1000 resultados para Princípios constitucionais
Resumo:
Dissertao (mestrado)Universidade de Braslia, Faculdade de Direito, Programa de Ps-Graduao em Direito, 2016.
Resumo:
As medidas cautelares e de polcia podem ser encaradas como um direito de primeira interveno, uma vez que permitem a actuao dos rgos de polcia criminal logo aps terem obtido conhecimento da notcia do crime, mas a priori da interveno das autoridades judicirias. Como so um espao de iniciativa prpria dos rgos de polcia criminal, mesmo depois da interveno das autoridades judicirias, em que estes podem aplicar medidas que contendem com os direitos fundamentais dos cidados, importa esclarecer os limites da extensibilidade da sua competncia prpria ao longo do processo penal. O n. 3 do artigo 249. do Cdigo de Processo Penal indica de forma vaga que mesmo aps a interveno da autoridade judiciria, cabe aos rgos de polcia criminal assegurar novos meios de prova de que tiverem conhecimento, sem prejuzo de deverem dar deles notcia imediata quela autoridade, mas no especifica em que fase processual (ou fases processuais) aplicvel, nem a que tipo de meios de prova se refere. A ambiguidade da norma pode conduzir a interpretaes que violem princípios constitucionais a que a Polcia, enquanto rgo da Administrao Pblica, deve obedecer na sua actuao, pelo que urge esclarecer o alcance do n. 3 do artigo 249. do Cdigo de Processo Penal.
Resumo:
Este contedo trata da aquisio de medicamentos no servio pblico de sade. Apresenta o objetivo da aquisio, bem como a forma de pactuao e o financiamento da aquisio de medicamentos no servio pblico; com nfase para as diferentes modalidades de licitao pblica, para os princípios constitucionais e as fases do processo de licitao e os procedimentos para elaborao de um edital de licitao de medicamentos.
Resumo:
Trata dos princípios constitucionais que regem a publicidade durante o ltimo ano de mandato eleitoral, assim como das condutas que so vedadas e das penalidades, em caso de descumprimento. Material produzido para utilizao no curso "Responsabilidades gestoras no ltimo ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS).
Resumo:
Com o objetivo de conhecer a sade bucal da populao idosa brasileira e verificar a mesma, na rea de abrangncia do ESF- Mato do Engenho, municpio de Curvelo, M. G., foi realizada uma reviso bibliogrfica de artigos cientficos na base de dados da biblioteca virtual em sade - BVS (Lilacs e Scielo). Utilizou-se os seguintes descritores de busca: idoso, sade bucal, edentulismo, necessidade de prtese dentria e impacto na sade. Os estudos mostram que a sade bucal dos idosos brasileiros e dos cidados do municpio muito precria. Desse modo se conclui que h necessidade de mudanas nas polticas pblicas e ao mesmo tempo da construo de um modelo que garanta os princípios constitucionais do SUS, visando no s a sade bucal, mas a sade geral do idoso.
Resumo:
Dispe sobre os princípios constitucionais que regem a publicidade durante o ltimo ano de mandato eleitoral, tais como: realizar, no primeiro semestre do ano de eleio, despesas com publicidade que excedam a mdia dos gastos no primeiro semestre dos trs ltimos anos que antecedem o pleito; mencionar na publicidade institucional nomes, fotos ou smbolos que caracterizem promoo pessoal de agente pblico; utilizar smbolos assemelhados aos utilizados por rgos pblicos; distribuir camisetas, chaveiros, bons, canetas etc bem como outras atividades a fim de promover partido e/ou pessoa. Aborda tambm as penalidades em caso de descumprimento dessas normas.
Resumo:
SILVA, Hiran Francisco Oliveira Lopes da. A juste estruturale educao superior no Brasil: princípios negados. 206 f., 2007. Tese (Doutorado em Educao) - Universidade Federal da Paraiba, Joo Pessoa, 2007.
Resumo:
This legal research aims to demonstrate the prohibition in the Brazilian criminal system of a multiple imputation for the same fact in a simultaneous or successive way. For that it is developed a different idea of the subject. Through comparative, eletronic and bibliographical researches, the dissertation was accomplished in a way to establish the content of the foundations of the criminal procedural emphasizing as fundamental premise the values of the Constitution. In the first section it was demonstrated the limits of the theme and the objective of the research. After that, it was analyzed the basic function of the criminal suit which has the important mission of limiting state's punitive power. In the same way, the criminal procedure corresponds to a warranty of the citizens' freedom. In the same section, it is shown how it is possible to abandon the myth of the real truth in the criminal law system. In the third section of the research, there were pointed elements and definitions about the cognition object, specially the litigious object or "thema decidendum", and also the peculiarities of the judged cases. In the fourth section the subject about origins and evolution of the criminal procedure and its objectives in the legal system is developed to demonstrate its perspectives. Some aspects of the identity's concept of the presupposition of the facts are as well demonstrated in order to relate the theme to the prohibition of multiple imputation. There are also considerations about some other important aspects as the incidence of the legal rules and the possible change on the elements of the penal type. There are several comments about legal procedural in other legal systems comparing them to Brazilian's most elevated Courts. In the end it was systematized the limits to criminal imputation, emphasizing the defende's right as a foundation of the legal system. Is was registered that the ius persequendi can be exercised once
Resumo:
The gas retail represents the end of a section of the oil and natural gas derivative chain, for it is at this stage where the commercialization of those merchandises takes place towards the costumers. This process involves an enormous amount of economic agents, which reflects on an activity of great influence on the citizen's everyday. By the time of the gas retail price liberalization, in 2002, there were great expectations towards that measure, for the insertion of that segment in a competitive market was likely to create a decrease in prices. As there was not a drastic drop off in cost, the question was no longer the price itself, but, predominantly, the conduct taken by the economic agents that operate the market. Not in vain, the segment introduces a greater number of different procedures combined with the organs that compose the Brazilian System of Competition Protection. What is understood, however, is that many of these complaints are made in a lightly way, without a proper analysis of the market and its practices, that being why, in this paper, evidences the causes of these complaints and explained what, in fact, occurs in this market. Also, the organs that protect the free initiative in the sector use different methods to assess anticompetitive practices, which are counterproductive on the combat of anticompetitive practice, that being why the present paper analyzes the used methods on a critic perspective, choosing one which is believed to be the most adequate. The present work also tries to present the gas retail prices on a constitutional, free competition, free initiative and consumers defense perspective, analyzing the competition s aspects on the gas market; the shaping of the gas prices; the market boundaries; the anti-competitive practices under the gas market; and analyze the possibility, according to the defined economic standards in the constitutional text of existing a greater control or gas price indexing and/or regulation which limits the distributors and resellers profit on gas. Still, in consequence of this analysis, a study on Natal s market behavior will be developed in its competitive feature. That being said, moreover being a theoretical-descriptive study, data and statistics gathered is used, which will lead, willing to grasp an experiential study on a few aspects of the Potiguar gas retail market
Resumo:
SILVA, Hiran Francisco Oliveira Lopes da. A juste estruturale educao superior no Brasil: princípios negados. 206 f., 2007. Tese (Doutorado em Educao) - Universidade Federal da Paraiba, Joo Pessoa, 2007.
Resumo:
SILVA, Hiran Francisco Oliveira Lopes da. A juste estruturale educao superior no Brasil: princípios negados. 206 f., 2007. Tese (Doutorado em Educao) - Universidade Federal da Paraiba, Joo Pessoa, 2007.
Resumo:
Anlise histrica das disposies constitucionais relacionadas ao Art. 37. " A administrao pblica direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, tambm, ao seguinte: [...] X - a reviso geral da remunerao dos servidores pblicos, sem distino de ndices entre servidores pblicos civis e militares, far-se- sempre na mesma data; [...]." Texto promulgado em 5/10/1988.
Resumo:
An absolute method is described via mass spectrometry (MS) for the structural assignment of isomers within the class of methylpiperidines. The method explores both the unimolecular and bimolecular gas phase behavior of structurally diagnostic fragment ions (SDFI). For the methylpiperidnes, the isomeric 2-methyl, 3-methyl and 4-methyl 2-azabutadienyl cations are found to function as SDFI. These fragment ions are expected to be formed from all members within the class, to be stable and to retain the structural information of the precursor molecule, and to not interconvert into one another. To characterize these SDFI, both the collision induced dissociation (CID) in argon and bimolecular ion/molecule chemistry with ethyl vinyl ether were compared.
Resumo:
This work outlines the historic development of the concept and main theories of energy transfer, as well as the principal experiments carried out to confirm or refute the proposed theories. Energy transfer in coordination compounds is also discussed with a focus on rare earth systems.
