A revenda de combustível e os limites constitucionais para a sua regulação: uma análise aplicada aos aspectos concorrênciais e ao controle de preços

The gas retail represents the end of a section of the oil and natural gas derivative chain, for it is at this stage where the commercialization of those merchandises takes place towards the costumers. This process involves an enormous amount of economic agents, which reflects on an activity of great influence on the citizen's everyday. By the time of the gas retail price liberalization, in 2002, there were great expectations towards that measure, for the insertion of that segment in a competitive market was likely to create a decrease in prices. As there was not a drastic drop off in cost, the question was no longer the price itself, but, predominantly, the conduct taken by the economic agents that operate the market. Not in vain, the segment introduces a greater number of different procedures combined with the organs that compose the Brazilian System of Competition Protection. What is understood, however, is that many of these complaints are made in a lightly way, without a proper analysis of the market and its practices, that being why, in this paper, evidences the causes of these complaints and explained what, in fact, occurs in this market. Also, the organs that protect the free initiative in the sector use different methods to assess anticompetitive practices, which are counterproductive on the combat of anticompetitive practice, that being why the present paper analyzes the used methods on a critic perspective, choosing one which is believed to be the most adequate. The present work also tries to present the gas retail prices on a constitutional, free competition, free initiative and consumers defense perspective, analyzing the competition s aspects on the gas market; the shaping of the gas prices; the market boundaries; the anti-competitive practices under the gas market; and analyze the possibility, according to the defined economic standards in the constitutional text of existing a greater control or gas price indexing and/or regulation which limits the distributors and resellers profit on gas. Still, in consequence of this analysis, a study on Natal s market behavior will be developed in its competitive feature. That being said, moreover being a theoretical-descriptive study, data and statistics gathered is used, which will lead, willing to grasp an experiential study on a few aspects of the Potiguar gas retail market

A revenda de combustíveis representa o fim da cadeia de parte dos derivados de petróleo e do gás natural veicular, uma vez que nessa etapa ocorre a comercialização dessas mercadorias junto aos consumidores. Esse processo envolve uma gama enorme de agentes econômicos e reflete uma atividade de forte influência no cotidiano dos cidadãos. Quando ocorreu a liberalização dos preços na revenda de combustíveis, em 2002, houve uma grande expectativa em torno dessa medida, pois se esperava que com a inserção desse segmento em uma conduta concorrencial houvesse uma intensa diminuição de preços. Como não houve uma diminuição drástica dos preços, se começou a questionar não os preços dos combustíveis e sua formação, mas, predominantemente, a conduta dos agentes econômicos que atuam nesse mercado. Não a toa, este segmento é o que apresenta maior número de procedimento diferentes junto aos órgãos que compõem o Sistema Brasileiro de Proteção a Concorrencia. O que se percebe, no entanto, é que muitas dessas denúncias são feitas de forma leviana, sem uma análise adequada deste mercado e de suas práticas, sendo por isso, neste trabalho, evidenciada as causas dessas denúncias e explicitado o que realmente ocorre nesse mercado. Ainda, os órgãos que tutelam a livre concorrência no setor utilizam metodologias diversas para aferição das práticas anticompetitivas, o que é contraprodutivo no combate das práticas anticompetitivas, por isso o presente trabalho analisa as metodologias utilizadas de forma crítica, escolhendo a que crer mais adequada. Ainda, o presente trabalho busca apresentar a revenda de combustíveis, sob a perspectiva constitucional e dos princípios da livre concorrencia, livre iniciativa e defesa do consumidor, analisando os aspectos concorrenciais do mercado de combustível; a formação do preço dos combustíveis; a delimitação do mercado relevante; as práticas anticoncorrenciais dentro do mercado de combustível e, a analisar a possibilidade, de acordo com as normas insculpidas nas diretrizes econômicas de nosso texto Constitucional, de haver um controle maior ou tabelamento dos preços de combustível e/ou norma que limite o lucro das revendedoras e distribuidoras de combustível. Ainda, em onsequência dessas analises, se desenvolverá um estudo do comportamento do mercado de Natal-RN em seu aspecto concorrencial. Desta forma, além de um estudo teórico-descritivo, se utilizará dados e estatísticas coletadas, que serão trabalhadas, com o fito de realizar um estudo empírico de alguns aspectos do mercado potiguar de revenda de combustíveis.