O contraditório no procedimento fiscal para o lançamento de ofício: legitimação democrática, transparência e eficiência administrativa

Esse trabalho se propõe a demonstração que o atual procedimento fiscal para o lançamento de ofício carece de um realinhado com os valores constitucionais da democracia e eficiência através da introdução do direito ao contraditório antes da constituição do crédito tributário. Apesar da redemocratização do país e o reconhecimento e valorização do constitucionalismo como sistema jurídico, ainda se adota no Brasil um sistema inquisitório no procedimento de constituição dos créditos tributários pelo lançamento de ofício. O que significa a vedação ao contribuinte da iniciativa de manifestação para demonstrar a inocorrência dos fatos lhe imputados pela fiscalização. A sua participação durante o procedimento se caracteriza pela passividade, quando se limita ao atendimento das intimações para a apresentação das provas e esclarecimentos do interesse da administração tributária; portanto, o contribuinte não participa da formação do ato administrativo de lançamento tributário, apenas cumpre deveres legais. Assim, procuramos demonstrar que apesar da existência de um processo administrativo fiscal após o lançamento e a suspensão da cobrança, o crédito tributário constituído provoca efeitos jurídicos imediatos negativos aos contribuintes, o que justifica o contraditório durante o próprio procedimento de lançamento e não apenas durante o processo que se forma posteriormente. Também enfatiza-se o reconhecimento desse direito ao apontar a contradição entre a necessária colaboração do contribuinte para a revelação dos fatos geradores de efeitos tributários contra si mesmo e a adoção no Brasil de um sistema inquisitório tomado emprestado dos inquéritos policiais.

Análise comparativa das políticas públicas para a educação superior no Brasil (1995-2010): ruptura e/ou continuidade?

O trabalho a ser desenvolvido tem como objetivo compreender a relação complexa da política pública para a educação superior, entre 1995 e 2010, utilizando arcabouço teórico do neo-institucionalismo. Por meio da análise tridimensional da política (polity, politics e policy), a pesquisa procurará construir o ambiente multifacetado do processo de gestão da política pública, que teve início na constituição da agenda pública e perpassa a formulação e a implementação da política educacional nos governos dos presidentes Fernando Henrique Cardoso (1995 a 2002) e Luis Inácio Lula da Silva (2003 a 2010). O fio condutor é a dinâmica da Arena Decisória de Educação Superior, na qual a política pública gestada pelo Ministério da Educação (MEC) influenciou e foi influenciada pelo conjunto de atores governamentais e sociais. A política pública foi entendida como um conjunto sistêmico interdependente de Sete Pilares, a saber: autonomia, centralização do poder decisório, avaliação, formação de professores, flexibilização curricular, expansão e financiamento, que contribuíram para intervenção do Poder Público em prol da expansão da educação superior. Levando-se em conta as especificidades de cada momento histórico, o trabalho pretende construir um ambiente socioeconômico e as limitações fiscais, a fim de estabelecer uma análise comparativa entre as duas presidências.

O Discurso da Educação Fiscal na modernidade tardia: um estudo de análise crítica do discurso e argumentação

A relação entre o Estado brasileiro e a sociedade, especialmente quando se trata de questões tributárias, é marcada por um desgaste histórico: paga-se uma carga tributária considerada excessiva, ao passo que o retorno em benefícios sociais não é compatível ao esforço. Diante dessa realidade, a Educação Fiscal (EF) surgiu como um instrumento para renovar o voto de confiança e defende, não apenas que todos paguem os tributos, mas que o façam conscientemente e ativamente, e estabelece, para isso, um diálogo profícuo com as noções de democracia, cidadania, ética e responsabilidade social. Para os fins desta pesquisa, a EF é analisada consoante os pressupostos teóricos da Análise Crítica do Discurso (ACD), tal como compreendido por Fairclough (1989, 2001, 2003 e 2010) e Chouliaraki e Fairclough (1999) e, para aprofundar e facilitar o estudo, são utilizados também os postulados da Nova Retórica de Perelman e Olbrechts-Tyteca (2005) como um instrumento de análise complementar à ACD. O estudo está dividido em três seções de forma a abranger a teoria tridimensional do discurso: textual, discursiva e prática social. Nesse ínterim, o diálogo com a Nova Retórica serve como uma relevante ferramenta para descoberta dos discursos subjacentes ao DEF enriquecendo a reflexão das dimensões textual e discursiva. Nesse diapasão, é contemplada, na análise do discurso da Educação Fiscal (DEF), a tentativa do DEF de ensejar uma mudança social a partir de uma abordagem dos três níveis da estrutura social (GIDDENS, 2009). Neste estudo, de natureza interdisciplinar, são mostrados, de um lado, o poder de influência do DEF nessa conjuntura, e, de outro, os elementos da estrutura social que são obstáculos para que o DEF alcance a hegemonia. Dos resultados da pesquisa, destacam-se os seguintes: a possibilidade de inserção do DEF no evento maior chamado de modernidade tardia (GIDDENS, 1991 e 2002); sua conexão com o fenômeno do aprofundamento dos processos democráticos (GIDDENS, 2002); as relações de poder envolvendo os instrumentos utilizados para a propagação do DEF, como a escola e o material didático (FAIRCLOUGH, 1989 e AGAMBEN, 2005); a tentativa de remodelamento do ethos do Estado realizado pelo DEF (FAIRCLOUGH, 2003); do ponto de vista da intertextualidade e da ordem do discurso (FAIRCLOUGH, 2003), observa-se que o DEF articula diferentes discursos, desde aqueles da democracia e da cidadania até o discurso do direito tributário. Para finalizar, são explorados e discutidos os modos de operação da ideologia (THOMPSON, 2002) no corpus e a relação do DEF com a noção de hegemonia (GRAMSCI, 1999).

The development of learner autonomy through Internet resources and its impact on English language attainment

Wydział Neofilologii: Instytut Filologii Angielskiej

Current Issues in Teacher Autonomy

This paper provides a review of a selection of the literature in the field of English foreign language teaching related to teacher autonomy. The focus is on the core themes recurring in the literature, which comprise: rationale for teacher autonomy, definitions of the concept, descriptions of an autonomous teacher, recognition of the constraints on autonomy and suggestions for teacher education promoting teacher autonomy.

El Ministerio Fiscal como Director de la Instrucción Penal

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Clinical autonomy and nurse/physician collaboration in emergency nurses

Aim: To investigate clinical autonomy and Nurse/Physician collaboration among emergency nurses and the relationship between these concepts, personal characteristics and organisational influences. Background: Nurses have been identified as having a significant role in addressing the challenges of providing modern healthcare. Emergency nurses have reported competence in a wide range of emergency care skills. However, there is evidence that Emergency Department (ED) nurses may have lower levels of clinical autonomy than other areas of practice. Levels of clinical autonomy appear to be influenced by levels of collaboration with physicians and the organisations in which nurses work Methods: A descriptive correlational study using a survey design with a purposive convenience sample of 141 ED staff nurses (response 70.9%) from 3 EDs in Ireland. Data were collected using the Dempster Practice Behaviours Scale (DPBS) the Nurse/Physician Collaboration Scale (NPCS) and the newly developed Organisational Influences on Nursing Scale. Demographic information was also sought from participants. Results: Participants were largely female (87%), relatively young (mean age 35.57, SD=7.83) and educated to degree level (48%) or higher (31%) with 40% posessing specialist emergency nursing qualifications. Participants reported moderate levels of clinical autonomy and Nurse/Physician collaboration. No relationships were found between sample characteristics and clinical autonomy and Nurse/Physician collaboration among emergency nurses. Relationships were found between levels of clinical autonomy and Nurse/Physician collaboration (r=-0.395, n=100, p<0.001), and organisational influence on nursing (r=0.455, p<0.001) and also between Nurse/Physician collaboration and organisational influence on nursing (r=-0.413, p<0.001). Discussion: Clinical autonomy of nurses has been linked with quality outcomes in healthcare. The quest for quality in modern healthcare in a challenging environment should acknowledge that strategies need to focus beyond education and skills provision and include essential elements such as Nurse/Physician collaboration and the organisational influence on nursing to ensure the greater involvement of nurses in patient care.

"Ladyes, damesels, and jantilwomen": female autonomy and authority in Sir Thomas Malory's Morte Darthur

Popular medieval English romances were composed and received within the social consciousness of a distinctly patriarchal culture. This study examines the way in which the dynamic of these texts is significantly influenced by the consequences of female endeavour, in the context of an autonomous feminine presence in both the real and imagined worlds of medieval England, and the authority with which this is presented in various narratives, with a particular focus on Sir Thomas Malory’s Morte Darthur. Chapter One of this study establishes the social and economic positioning of the female in fifteenth-century England, and her capacity for literary engagement; I will then apply this model of female autonomy and authority to a wider discussion of texts contemporary with Malory in Chapters Two and Three, in anticipation of a more detailed study of Le Morte Darthur in Chapters Four and Five. My research explores the female presence and influence in these texts according to certain types: namely the lover, the victim, the ruler, and the temptress. In the case of Malory, the crux of my observations centres on the paradox of the capacity for power in perceived vulnerability, incorporating the presentation of women in this patriarchal culture as being vulnerable and in need of protection, while simultaneously acting as a significant threat to chivalric society by manipulating this apparent fragility, to the detriment of the chivalric knight. In this sense, women can be perceived as being an architect of the romance world, while simultaneously acting as its saboteur. In essence, this study offers an innovative interpretation of female autonomy and authority in medieval romance, presenting an exploration of the physical, intellectual, and emotional placement of women in both the historical and literary worlds of fifteenth-century England, while examining the implications of female conduct on Malory’s Arthurian society.

Estudio sobre la eficacia del régimen fiscal cooperativo portugués

El ordenamiento jurídico portugués consagra un régimen fiscal especial para el sector cooperativo, basado, al igual que otros ordenamientos como el español o el italiano, en la protección de la mutualidad como forma de organización empresarial especialmente benéfica en el plano social. Para alcanzar ese objetivo, el régimen fiscal cooperativo debe ser selectivo, lo que significa que al legislador se le plantea el reto de establecer criterios para separar, dentro del marco cooperativo, lo que debe ser protegido de lo que no merece protección fiscal. El legislador portugués optó por un modelo basado en dos grupos de ramos cooperativos claramente diferenciados según los beneficios fiscales aplicables, ambos con amplias exenciones fiscales. El presente trabajo no se centra en el contenido de los beneficios aplicables sino en las condiciones que las cooperativas deben reunir para acogerse a esos regímenes fiscales favorables. Estos criterios son: i) una división entre operaciones con socios y operaciones con terceros; ii) una delimitación de las operaciones o actividades cooperativas según estén o no vinculadas con el “fin propio de la cooperativa”; y iii) una estructura prevalentemente mutualista del factor trabajo. Esta fórmula legal tiene su raíz en una legislación de 1929 y se ha mantenido hasta el día de hoy debido en parte a un fenómeno de inercia legislativa. El presente trabajo, basándose en la metodología de la sociología jurídica, asienta en una encuesta dirigida a 64 cooperativas, por la que se buscaba indagar hasta qué punto estos criterios (de acuerdo con los que se seleccionan las cooperativas que pueden acogerse a los regímenes fiscales favorables) cuadran con la realidad cooperativa actual. Como era de esperar, la vetustez del régimen hizo que se encontraran desajustes muy significativos, que reclaman una reforma urgente.