A efetividade das decisões da corte interamericana de direitos humanos em relação ao direito à propriedade coletiva de comunidades indígenas e tribais

O presente trabalho analisará o cumprimento das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o direito à propriedade coletiva de comunidades indígenas e tribais. Para isto será caracterizado em primeiro lugar o direito à propriedade coletiva no Sistema Intermaericano de Direitos Humanos. Em seguida serão analisadas as sentenças, abordado os fatos de cada caso e as medidas determinadas pela Corte. Os relatórios de monitoramento do cumprimento das decisões serão analisados, determinando quais medidas estabelecidas pela Corte foram cumpridas para que seja discutida a eficácia das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre este direito.

“Método de Gauss”: inapropriado até no nome

Tal como ressaltado em de Faro e Guerra (2014), tem sido frequente em nossos tribunais, sentenças judiciais determinando que, relativamente ao caso de amortizações de dívidas com prestações constantes, a popular Tabela Price seja substituída por um sistema que, fundamentado em uma particular aplicação do regime de juros simples, vem sendo cognominado de “Método de Gauss” (cf. Antonick e Assunção, 2006 e Nogueira, 2013). E isso, frize-se, mantendo-se o valor numérico da taxa de juros especificada no contrato de financiamento (usualmente, habitacional). A par de ser totalmente inadequado, como discutido em de Faro (2014c), associar o nome do grande matemático alemão Johann Carl Friedrich Gauss (1777-1855) ao procedimento em questão, sucede que ao mesmo, como a qualquer outro que seja baseado no regime de juros simples, associam-se incontornáveis inconsistências. Como já anteriormente, amplamente evidenciado em de Faro (2013b e 2014a). Tomando a Tabela Price como base de comparação, o propósito do presente trabalho é o de aprofundar a análise das deficiências do que tem sido denominado como “Método de Gauss”. Em particular, dado que as sentenças judiciais costumam não alterar os valores numéricos das taxas contratuais de juros, substituindo tão somente o regime de juros compostos, que está implícito na Tabela Price, pela peculiar variante do regime de juros simples que está subjacente ao que se chama de “Método de Gauss”, buscar-se-á considerar a questão do ponto de vista do financiador.

Do controle de constitucionalidade dos atos jurisdicionais transitados em julgado

The following study aims to verify in which hypothesis res judicata, when it comes of an unconstitutional decision, shall not prevail over Constitution. It displayed the characteristics of formal and material constitutional systems. It debated the concepts of existence, validity and efficacy of juridical rules and acts. It dissertated about the idea of Constitution s superiority and about the birth of the judicial review of constitutionality. It focused some contemporary models of this judicial review and its historical evolution in Brazil, showing its effects towards the current Constitution. It sustained that the decision given by Supremo Tribunal Federal during abstract control of rules must bind even legislative bodies, preventing them to produce the same rules previously declared unconstitutional. It held up that all parts of the decision of Supremo Tribunal Federal oblige, even the juridical arguments employed, in both diffused and concentrated reviews. It showed that, despite these models of review live together in Brazil, our constitutional system preferred the concentrated one, considering one only court over the other constitutional organs. It discussed about res judicata with the purpose of clarifying its juridical nature, its objective and subjective limits and its regulation in collective demands. It explained that the material res judicata is an effect of a decision which cannot be reviewed, which makes the law s will free of discussion, binding the contendants and avoiding that other courts, judging future demands about the same object, may decide differently. It showed how the regulation of res judicata in collective demands, in respect oh their subjective limits, is useful to demonstrate that it is not the material law who must adapt itself to res judicata as traditionally thought, but res judicata, as a warranty of juridical certainty and security, who must be shaped from the debated rule. It presented to view the main doctrinal conceptions about res judicata s review in the hypothesis of unconstitutional judgement. It concluded that the decisions forged by unconstitutional rules or interpretations reputed not compatible to the Constitution by Supremo Tribunal Federal, in spite of it can make res judicata, may be reviewed beyond the term to file a recissory claim, since while the debated law is still valid, no matter if its decision was before or after the res judicata. At the end, it asserted that, when it is not legally authorized, the judicial review of res judicata is not admissible, after the term to file a recissory claim, under the argument that there was no direct violation to the constitutional principle or rule

O evangelho por escrever: uma leitura do desassossego nos fragmentos de Bernardo Soares.

Cette recherche a pour but d approfondir des études qui mettent en lumière des particularités inhérentes au processus de l écriture fragmentaire. Notre intérêt pour ce thème provient de la poétique fragmentaire du Le livre de l intranquillité composé par Bernardo Soares, assistant de notaire et sémi-hétéronime de l écrivain Fernado Pessoa. Notre approche de ce genre textuel commencera par une méthodologie comparative qui nous donnera des notions pour que nous puissions établir quelques rapports de ressemblances et différences entre fragments, maximes, aphorismes et réflexions dont le corpus littéraire sera le journal intime de l intranquilité soarianne, ainsi que la fragmentation du simulacre d auteur au cours des années pendant lesquelles le Livre a été écrit. Le livre de l intranquillité lance des « pulvérisations » réflexives, lesquelles demeurent actuelles, étant donné que le processus de l écriture fragmentaire semble être toujours dans un mouvement constant et, donc, dans l ambiance du à venir. À partir de cela, nous avons passés pour quelques entraves pour essayer d établir une définition pour ce qui serait l écriture fragmentaire. Nous chercherons des points d intersection visant à établir des paradigmes pour obtenir des notions plus précises sur ce genre textuel, concernant les maximes, aphorismes et sentences refléxives.

Lógica condicional

The main goal of this work is to clarify the central concepts involved in the study of formalization of conditional sentences. More specifically, it has been done a comparative analysis of the two greater and more traditional proposals of conditional formalization (Lewis 1973c e Adams 1975). These proposals were responsible for the creation of a way of analysis that still present in the current debate about this subject. This work pursues to explain the principal assumptions held within these proposals. According to certain disambiguation techniques from Bennett (2003) and Lycan (2005), this work tries to explicit how these assumptions connect to the aims sought by the initial approaches. The following results show that there is a not declared presumption, the definition of the object of study of these theories, i.e., the definition of conditional sentence. This work argues that despite of not explicitly declared the definition of the study object has a central role in the intelligibility of the debate itself

Eleutheria: a noção de liberdade na ética de Epicuro

Épicure de Samos (341-270 a.C) fut l'un des plus importants penseurs de l'Antiquité. Le philosophe du Jardin, comme il a été connue, aurait écrit au moins 300 volumes. Ayant vécu dans une Grèce sans l'autonomie des temps passés, a vu l'atténuation du sens de liberté (eleutheria) dans le domaine social. En outre, la théorie atomiste que lui précédée et lui a influencée postulais un déterminisme qui avait entraîné la fatalité et l'élimination des eleutheria aussi dans le domaine de la nature (physis). Dans ce contexte, il donne, de la physiología, une forme originale à l'étude de la physis, afin de postuler l'existence du hasard (tychè) agissant dans le monde phisique et de la liberté, dans l‟action humaine. S‟il fait cela, c‟est parce qu‟il croit que être libre est condition du bonheur et celle-ci réside dans le plaisir. Pour cela, Épicure va présenter l'indéterminisme dans le domaine de la physiologie, garantissant l'existence d'un mouvement de déclinaison de l'atome - le parênklisis. Ainsi, dans ce travail, nous allons effectuer une analyse de la façon de se montrer le sens d‟eleutheria développé dans la pensée de ce maître et comment il interagit avec son projet d'éthique. En particulier, nous discutons de comment, de la physiología, Épicure pense un éthos-llibre tourné vers la réalisation du plaisir, de la vie heureuse. Pour cela, nous utilisons la Lettre à Hérodote, la Lettre à Pítocles, la Lettre à Ménécée, 81 Sentences Vaticanes, 40 Maximes Fondamentales et les rapports doxographie

A relação entre as noções de eleuthería e autárkeia na filosofia de Epicuro

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

Percepção de fala dos deficientes auditivos usando aparelho de amplificação com algoritmo de redução de ruído

Frequentemente, os indivíduos com perda auditiva têm dificuldade de entender a fala no ambiente ruidoso. OBJETIVO: O objetivo deste estudo foi avaliar clinicamente o desempenho dos indivíduos adultos com deficiência auditiva neurossensorial, com relação à percepção da fala, utilizando o aparelho de amplificação sonora individual digital com o algoritmo de redução de ruído denominado Speech Sensitive Processing, ativado e desativado na presença de um ruído. MATERIAL E MÉTODO: Este estudo de casos foi realizado em 32 indivíduos com deficiência auditiva neurossensorial de graus leve, moderado ou leve a moderado. Foi realizada a avaliação por meio de um teste de percepção de fala, onde se pesquisou o reconhecimento de sentenças na presença de um ruído, para obter a relação sinal/ruído, utilizando o aparelho auditivo digital. RESULTADOS: O algoritmo pôde proporcionar benefício para a maioria dos indivíduos deficientes auditivos, na pesquisa da relação sinal/ruído e os resultados apontaram diferença estatisticamente significante na condição em que o algoritmo encontrava-se ativado, comparado quando o algoritmo não se encontrava ativado. CONCLUSÃO: O uso do algoritmo de redução de ruído deve ser pensado como alternativa clínica, pois observamos a eficácia desse sistema na redução do ruído, melhorando a percepção da fala.

Saúde do trabalhador: entre os dispositivos legais e as práticas efetivas

The health worker is seized in this research beyond the mere applicability of legal devices concerning the legislation of Labor, in order to be established correlations with activities alluding to the public power in the ambit of State of Rio Grande do Norte (RN). This dissertation is an cutting of analysis circumscribed in the research, "Accidents at work: law, citizenship and justice," of the Grupo de Estudos Seguridade Social e Trabalho (GESTO) of Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). The overall goal turned to apprehend and relate contradictory elements inherent compliance of Occupational Health and Safety (OHS) in the supermarket which showed the highest occurrence of legal violations recognized by the Labor Justice of RN in the period between 2006 and 2008 . The specific objectives turned to identify, from the condemnatory sentences, violations inherent in the protective direction of the OH & S legislation; analyze the relationship of health damages to workers at the supposed recognition of rights claimed in condemnatory sentences and correlate violations inherent in the legislation OSH impacts on the health of workers, from data contained in expert reports. The justification for perform the research backed up, among other factors, in the fact that class of activity has been presented as the most recurrent in condemnatory sentences, since it chose to focus the analysis on documentary evidence from the supermarket which showed greater expression in relation to violations of the OSH legislation. From a qualitative perspective, the methodological approach was based on content analysis of thirteen condemnatory sentences, handed down by the potiguar labor justice, and three expert reports from a large supermarket in the city of Natal/RN. Aftermaths are evidenced relating to the cyclical processes of reorganization of capital, demanding requirements for labor organizations whose strategies for survival include identifying mechanisms to extract as much of the work force. Structural determination and ideological context that puts into question the historical achievements of workers, for example the legal devices aimed at preventing workplace accidents, expressed in this research as relativized, showing limitations of reach, as was inferred the indemnities, by material and moral damages, arising from Work-Related Musculoskeletal Diseases (MSDs'S), recognized by the laborite judiciary

Caracterização dos enunciados de um aluno não-falante usuário de recurso suplementar de comunicação durante a construção de histórias

A narrativa pode conectar elementos diversos e, assim, promover a construção de sentenças verticais e horizontais, frente à mediação de interlocutor. Esta pesquisa visou analisar a extensão e a organização sintática dos enunciados de narrativas construídas por um aluno não-falante usuário de recurso suplementar de comunicação. Previamente à construção das narrativas, selecionadas de acordo com os centros de interesse, idade, grau de escolaridade e temáticas trabalhadas na escola do aluno, símbolos gráficos do Picture Communication Symbols eram confeccionados e adaptados para que, por meio destes e dos recursos verbais e não-verbais inerentes à atividade discursiva, a história pudesse ser contada, por acesso visual e auditivo, pelo interlocutor e recontada pelo aluno, após a estruturação e organização dos múltiplos signos em sentenças. Todas as interações foram filmadas e complementadas com anotações de um diário de registro contínuo. Após a análise das transcrições das fitas e das anotações do diário, foi possível determinar três estágios de unidades significativas: 1) Caracterização ou natureza dos elementos constituintes dos enunciados das narrativas em: a) objeto; b) símbolo gráfico; c) escrita; d) vocalização; e) gesto representativo; 2) Extensão dos enunciados das narrativas de 1 a 6 elementos, linearmente, e 7 ou mais elementos; 3) Organização sintática dos elementos constituintes das narrativas em sujeito, verbo e objeto isolados, em sentenças verticais, e associados, em sentenças horizontais. Ressaltou-se, assim, a ampliação e aprimoramento da organização e da estrutura sintática dos enunciados das narrativas construídas pelo aluno mediado pelo interlocutor.

Geração automática de testes a partir de descrições de linguagens

Some programs may have their entry data specified by formalized context-free grammars. This formalization facilitates the use of tools in the systematization and the rise of the quality of their test process. This category of programs, compilers have been the first to use this kind of tool for the automation of their tests. In this work we present an approach for definition of tests from the formal description of the entries of the program. The generation of the sentences is performed by taking into account syntactic aspects defined by the specification of the entries, the grammar. For optimization, their coverage criteria are used to limit the quantity of tests without diminishing their quality. Our approach uses these criteria to drive generation to produce sentences that satisfy a specific coverage criterion. The approach presented is based on the use of Lua language, relying heavily on its resources of coroutines and dynamic construction of functions. With these resources, we propose a simple and compact implementation that can be optimized and controlled in different ways, in order to seek satisfaction the different implemented coverage criteria. To make the use of our tool simpler, the EBNF notation for the specification of the entries was adopted. Its parser was specified in the tool Meta-Environment for rapid prototyping

Geração de testes a partir de gramáticas: áreas de aplicação

The work proposed by Cleverton Hentz (2010) presented an approach to define tests from the formal description of a program s input. Since some programs, such as compilers, may have their inputs formalized through grammars, it is common to use context-free grammars to specify the set of its valid entries. In the original work the author developed a tool that automatically generates tests for compilers. In the present work we identify types of problems in various areas where grammars are used to describe them , for example, to specify software configurations, which are potential situations to use LGen. In addition, we conducted case studies with grammars of different domains and from these studies it was possible to evaluate the behavior and performance of LGen during the generation of sentences, evaluating aspects such as execution time, number of generated sentences and satisfaction of coverage criteria available in LGen

Amplificação por condução óssea em malformações congênitas: benefício e satisfação

A deficiência auditiva é um dos achados clínicos mais comuns em sujeitos com malformações de orelha. O tratamento consiste em realizar a cirurgia e/ou adaptar o aparelho de amplificação sonora por via óssea (AASI VO). A intervenção precoce é fundamental para favorecer a estimulação auditiva e desenvolvimento da fala e linguagem. OBJETIVO: Caracterizar o perfil audiológico de sujeitos com malformação congênita de orelha externa e/ou média e avaliar o benefício e a satisfação destes com o uso de AASI VO. MÉTODO: Estudo descritivo, sujeitos com malformações congênitas bilaterais de orelha externa e/ou média, deficiência auditiva condutiva ou mista, moderada ou grave e usuários de AASI VO. Avaliação do benefício utilizando teste de reconhecimento de sentenças com ruído competitivo e medidas de ganho funcional e avaliação da satisfação utilizando questionário internacional QI - AASI. RESULTADOS: Foram avaliados 13 sujeitos, sendo 61% do sexo masculino e 80% com deficiência auditiva condutiva moderada ou grave. Houve melhor desempenho na avaliação proposta na condição com AASI, quando comparada à condição sem AASI. CONCLUSÃO: Os AASI VO retroauriculares apresentaram vantagens para a população estudada e devem ser considerados como uma opção para intervenção. A satisfação foi confirmada pelos escores elevados obtidos no QI - AASI.

ASPECTOS FUNCIONAIS da ORDEM DE CONSTITUINTES

O objetivo deste trabalho é fornecer uma interpretação funcional para a ordem de constituintes da sentença do português falado no Brasil (PB). Segundo a metodologia aqui adotada, as generalizações de natureza sintática decorrem necessariamente de generalizações de natureza semântica e pragmática. Os dados constituem uma amostragem representativa de sentenças do português falado, extraída de inquéritos do Projeto NURC. Como enfoque funcional prevê a coexistência de diferentes padrões de ordenação de constituintes, usados em diferentes condições e para diferentes propósitos, postula-se que o PB dispõe de dois padrões igualmente relevantes: a ordem SVO e a ordem VSO, ambos pragmaticamente motivados. Argumenta-se ainda que tais motivações pragmáticas relaciona, diacronicamente, os padrões funcionais em uso a uma mudança em curso na classificação tipológica do PB de um tipo primitivo VSO para o tipo SVO atualmente predominante.

Da responsabilidade do Estado quanto ao erro judiciário na sentença penal absolutória

Pós-graduação em Direito - FCHS