A evolução do direito de asilo e regimes de proteção a refugiados em Portugal (1975-2015)

Este texto procede a uma análise da legislação e das medidas específicas adotadas sobre o asilo no Portugal democrático, com o objetivo de caracterizar o regime de asilo que vigorou entre 1975 e 2015 e, nomeadamente, apurar se este foi um regime aberto, com uma visão integracionista, ou se foi um regime fechado com uma visão exclusivista. Isto é, se o regime de asilo promoveu uma política ativa de receção e integração de refugiados, ou se, pelo contrário, a política seguida pretendeu limitar o acesso de refugiados às fronteiras do Estado e impor medidas restritivas de forma a excluí-los da integração na sociedade de acolhimento.

A discriminação de homens gays na dinâmica das relações de emprego : reflexões sob a perspectiva do direito fundamental ao trabalho digno

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016.

Direito da religião

This dissertation stands out the religious and social role of Christian religious minorities in Portuguese society, where the vast majority of the believers profess the Catholic faith. This work serves to demystify the widespread prejudice against minorities and clarify its place in the religious phenomenon in Portugal. We intend to define the concept of Religion, missing in the Portuguese legislation, framing it in Portuguese constitutional history, which allows us to evaluate the relations State/Catholic Church and State/religious minorities, since Liberalism. We attempt to measure how the legal system accepts the religious phenomenon and how to deal with religious diversity, according to the principle of religious freedom postulated in the Constitution of the Portuguese Republic. It is also our intention to relate the concepts of sect and religious minority, which tendentiously are misunderstood. In order to understand the underlying dynamics of religious minorities, we take the example of the Portuguese Evangelical Alliance, which we monitored closely throughout the investigation. We will give some space for a small analysis of the state and social discrimination experienced by the minorities. With this work we can conclude in general that Portugal, despite its weak religious diversity, has a good advance on the religious freedom. The Portuguese State has made a remarkable effort to cooperate with the churches, an effort that must be continued in order to fill some gaps found, particularly in the absence of legislation regarding the criminalization of religious discrimination and competence of the Committee on Religious Freedom in case of a possible complaint. We prove similarly that there is also a special attention to the Catholic Church in the composition of the Committee on Religious Freedom and the Committee Broadcast Time of Religious Confessions. In the end, we prove that the society is the major source of discrimination against minorities.

Aplicação do princípio da igualdade na legislação experimental em Portugal

The experimental legislation follows the development of legislative evaluation practices. Being a legislative technique used not only with the aim of gathering political and social consensus, but also, especially in controversial matters, to provide data and information that will serve as basis for a clarified and justified legislative decision. The characteristic features of the experimental laws are its limited application in time and/or in territory and the prediction, in the law itself, of an evaluation after the experimental period. The application of an experimental law just in a specific geographic area raises constitutional issues because of the implications of the principle of equality. Indeed, the principle of equality, despite admitting some treatment differences between people, commands that these differences have to be legitimate, reasonable and proportional, namely, not arbitrary. Besides the constitutionality problem for the violation of the principle of equality, the experimental laws may also consist of laws restricting fundamental rights and be the cause of the liability of the State, within its legislative function.

O crime de condução perigosa de veículo rodoviário e a sua perceção pelos militares da GNR afetos a fiscalização rodoviária

The Republican National Guard has a core role concerning the security of Portugal’s roads since a significant part of them are under its responsibility. Dangerous driving is a crime that happens less times that other two crimes (driving without a license and driving under the influence), but it isn’t covered by the media like those two, much to the small number of reports written by the Security Forces. This work aims to approach the particularity of this crime given it poses a real threat and because its report requirements are far demanding. The thesis is divided in two parts. The first one develops the theory frame through the analysis of documents. The second part deals with the processing of fines from selected samples. The conclusion of this study states that there is a way of reducing situations that could result in this type of crime using fines. Other conclusion points to the fact that the time gap between the occurrence of the crime and a judge’s sentence is substantial, meaning that the military from the Republican National Guard often opt for the second option because the sentences and the security measures for this crime can often find parallel in other type of crimes. The about 200 sentences reached per day from courts all over the country when tied to the 700/800 criminal defenses mean that the National Authority for Road Security is overloaded with administrative work, which is a problem that could be surpassed with the implementation of a new document and a different access to the data of each driver through the National Authority for Road Security’s website.

Propagandistas, vadios e outros manipuladores do direito na obra Quando o Diabo Reza de Mário de Carvalho

A leitura do romance Quando o diabo reza de Mário de Carvalho propõe uma procura da ética, da moral e do direito, que proporcione reflexão sobre os valores que constroem a pessoa e a projetam na sociedade e no Estado. Procura ver-se o direito na literatura, demonstrando-se que este texto literário tem a capacidade de apelar ao reconhecimento do direito, por nos apresentar histórias de procedimentos ilegais, criminosos e de tentativas de manipulação da leis para fins diversos dos valores éticos e morais que visam tutelar. O texto desenvolve várias ações desviantes do direito, criando personagens marginais inconformadas, não só com a sua vida, mas com as leis que não lhes permitem atingir os seus objetivos. Analisa os seus comportamentos, as suas justificações, evidenciando as contradições entre nós e os outros. O trabalho explora as relações entre direito e literatura, reconhecendo a retórica e processos de interpretação comuns, e a forma como o texto questiona princípios, procedimentos e institutos jurídicos, contribuindo para a construção da memória e do mundo. Aborda dum ponto de vista geral os estudos desenvolvidos pelo chamado Law and Literature Movement (Capítulo I), identifica e analisa as personagens, interpretando o seu posicionamento com a ética, a moral e o direito (Capítulo II), e reconhece os institutos do nosso ordenamento jurídico presentes na narrativa, e o seu papel na ação do romance (Capítulo III).

Acesso à alimentação como direito social no Brasil : implicações para a sociedade e para o sistema nacional de informações

A Emenda Constitucional 64/2010 garantiu Direito Humano à Alimentação como direito básico e social, alterando o Artigo 6º da Constituição Federal. O artigo analisa as significativas implicações desta alteração na gestão das políticas públicas brasileiras Ao assegurar o Direito à Alimentação como direito básico e social, a Carta constituiu um dever, ou uma obrigação positiva do Estado brasileiro. O artigo discute também o significado desta mudança para o sistema brasileiro de informações, argumentando que já existem fontes de dados e sistema de indicadores construídos para o monitoramento consistente das situações de (in)segurança alimentar e nutricional no país, restando agora ao governo federal e aos gestores do Sistema Brasileiro de Informações Estatísticas e Geográficas definir a regularidade e a frequência da aplicação e divulgação destes instrumentos. Nossa atenção se concentrará basicamente nas possibilidades de uso da Pesquisa de Orçamentos Familiares e da Pesquisa Nacional por Amostra Domiciliar como fontes de dados. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT

Princípios de responsabilidade social : como vão as coisas nas pequenas e médias empresas do Portugal periférico?

O presente trabalho aborda a problemática da Responsabilidade Social Empresarial no âmbito das Pequenas e Médias Empresas, e corresponde à dissertação exigida para conclusão do Mestrado em Gestão da Universidade de Évora. Analisa-se o 'estado da arte' naquela matéria, verifica-se que o problema da responsabilidade social não é uma novidade das últimas décadas e apresenta-se o resultado da aplicação no Alentejo de um inquérito utilizado no Brasil pela Ethos-Sebrae para medir a consciencialização das PME relativamente às questões da Responsabilidade Social. Conclui-se pela necessidade de implementar acções de formação, sensibilização e assessoria, junto dos pequenos empresários, através de Instituições sem fins lucrativos. ABSTRACT: This work is focused on the subjects of small and medium size enterprises concerning the Corporate Social Responsibility (CSR), and it is the required exposition for the conclusion of the Master’s degree in Management given by the University of Évora. lt contains the analysis of the "state of the art" in this subject, confirming that the problem of social responsibility is not a new concern in the last decades. Besides it presents the result of the application in Alentejo of an inquire used in Brazil by Ethos- Sebrae to measure the level of conscience of the small and medium size companies in what concerns to their social responsibility. lt comes to the conclusion it is required that non-profit institutions should implement workshops, actions of awareness and advisory directed to small enterprisers.

Colonialidade do poder no direito e povos indígenas na América Latina: as faces da subordinação/dominação jurídica frente ao direito de retorno às terras ancestrais dos povos indígenas Kaiowá do Tekohá Laranjeira Ñande‘Rú no Brasil e Mapuche do Lof Temucuicui no Chile

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Centro de Pesquisa e Pós-Graduação sobre as Américas, Programa de Pós-Graduação em Estudos Comparados sobre as Américas, 2016.

A responsabilidade penal, fiscal e civil decorrente dos crimes tributários fiscais do banco e seus administradores

A fraude e evasão fiscal são realidades cada vez mais presentes no quotidiano nacional. Não raras vezes, somos bombardeados por notícias, que nos dão conta de suspeita da prática de crimes de natureza fiscal, perpetuados por indivíduos com cargos importantes, e influência no panorama nacional, causando grandes danos para os cofres do Estado. Por esse motivo, o legislador tem adotado uma postura mais interventiva, no sentido de punir mais severamente os agentes que praticam este tipo de crimes. Assim, temos assistido à criminalização e à responsabilização dos agentes que praticam este tipo de criminalidade. Paralelamente a responsabilização dos agentes, temos a responsabilização das sociedades, contudo tal como veremos ao longo da dissertação, esta realidade é bastante recente entre nós. De facto, o código penal anterior à versão introduzida pela lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, não responsabilizavam penalmente e diretamente as sociedades, admitindo-se apenas, a sua responsabilização de forma estritamente excecional. Contudo, e tal como veremos, o nosso ordenamento jurídico já prevê que haja responsabilidade penal, fiscal e civil das sociedades e dos seus administradores. Nesse sentido, faremos todo o enquadramento legal da responsabilidade penal, fiscal e civil das sociedades e dos seus administradores, e de que modo é que ela opera. No final da exposição acerca do regime geral da responsabilidade, faremos uma pequena análise e enquadramento ao concreto caso do BES, na exata medida em que, estamos perante um caso em que existem fortes suspeitas da existência de crimes tributários fiscais levados a cabo por administradores daquela sociedade anónima que causaram elevado prejuízos para o banco levando o mesmo à falência.

Direito Fundamental de Iniciativa Privada, Branqueamento de Capitais e Terrorismo

1-Resumo: A iniciativa privada é um Direito humano fundamental que está consagrado nos ordenamentos jurídicos modernos. No caso português, na Constituição portuguesa. A Declaração Universal dos Direitos Humanos consagra o Direito à propriedade. E, por conseguinte, também a iniciativa privada. A iniciativa privada é tanto mais eficaz na sociedade, quanto mais democrático e livre for o Estado respectivo. A iniciativa privada está ligada ao financiamento público, mas também ao financiamento privado. Seja o financiamento de pessoas singulares, seja o financiamento de pessoas colectivas, organizações. O terrorismo pode ser financiado por outrem, assim como o terrorismo pode financiar actividades lícitas. Por acção ou por omissão. Assim, a isto tudo, está associado o ilícito de branqueamento de capitais. O crime de branqueamento pode ter por origem o crime de terrorismo e/ou o crime de organização terrorista. O branqueamento de capitais também pode servir para financiar o terrorismo. Neste contexto, se desenham zonas de contraste entre Direitos Humanos e Segurança. Entre crime e paz pública. Assim como se geram zonas de confluência entre Segurança e Direitos Humanos. O Direito Humano Fundamental à iniciativa privada e ao financiamento – passivo ou activo – pode sofrer restrições. As restrições podem existir desde que sejam proporcionais, adequadas, necessárias. Ou seja, as restrições têm que respeitar uma intervenção mínima. Assim, em nome da segurança, a prevenção do crime de terrorismo e do crime de branqueamento provoca novas dificuldades também ao próprio sistema económico capitalista. Provoca novas dificuldades ao Direito fundamental da iniciativa privada. Uma vez que o branqueamento de capitais, ou o próprio financiamento, podem estar associados ao crime de terrorismo.§ 1.1-Abstract: The private sector is a fundamental human right that is enshrined in modern legal systems. In the Portuguese case, in the Portuguese Constitution. The Universal Declaration of Human Rights enshrines the right to property. And therefore also the private sector. The private sector is much more effective in society, if the state is more democratic and free. Private initiative is linked to the public funding, but also to private funding. It could be the financing of individual persons, but also the financing of legal persons, organizations. Terrorism can be financed by others, as well as terrorism can finance legal activities. By act or omission. Thus, all this is associated with money laundering. Money laundering may have been originated in the crime of terrorism and / or in the crime of terrorist organization. Money laundering may also be used to finance terrorism. In this context, we have conflict zones between human rights and security. Between crime and public peace. As well as generates confluence zones between security and human rights. The Fundamental Human Right to the private sector and its financing - passive or active - can be restricted. Restrictions would be acceptable if are proportionate, appropriate and necessary. In other words, restrictions must comply with minimum intervention. So in the name of security, the prevention of the crime of terrorism and the Money laundering causes new difficulties also to the capitalist economic system. Causes new problems to the fundamental right of private enterprise. Money laundering or the financing itself may be associated with terrorist crime. The question is also: what could do the criminal lawmaker?

Ética, Direito, Economia e Mercados de Valores Mobiliários (MVM)

Resumo: 1 - Ética, Direito, Economia e «mercados de valores mobiliários»: realidades concretas de um só mundo no qual interagem, de modo constante e complexo, uma série de factores económicos, sociais, políticos, culturais e mentais que não se podem separar de modo artificial; 1.1 – Intróito e primeiro andamento; 1.2 – Introdução e desenvolvimento; 1.3 – A chamada «protecção penal de valores» e/ou o «moralismo»; 2 – Ética nos mercados de valores mobiliários e capitalismo; 2.1 – Possíveis perigos do problema da ética económico-financeira; 2.2 – Os fundos éticos nos mercados de valores mobiliários; 2.3 – Códigos de conduta interna e/ou deontológica, transparência e/ou o papel dos investidores como instrumentos éticos nos mercados de valores mobiliários; 2.4 – Ética e mercados de valores mobiliários: mais alguns possíveis desenvolvimentos pré-conclusivos; 3 – Ética e mercados de valores mobiliários: o microcrédito como desenvolvimento conclusivo; 3.1 – Ética, Paz Social, Corrupção; 3.2 – Direito penal, ética e «Educação e/ou Formação no Ensino Superior»: conclusões § Abstract: § 1 - Ethics, Law, Economy and “securities” (markets): concrete realities of one only world in which they interact, in constant and complex way, a series of economic, social factors, politicians, cultural and mental who if cannot separate in artificial way; 1.1 – “First introduction” and first course; 1.2 - Introduction and development; 1.3 - The call “criminal protection of values” and/or the “morality”; 2 - Ethics in the “securities” (markets) and capitalism; 2.1 - Possible “risks” of the problem of the ethics economic-financier; 2.2 - The ethical “stock fund” in the “securities” (markets); 2.3 - Codes of internal and/or deontological behavior, transparency and/or the paper of the investors as ethical instruments in the “securities” (markets); 2.4 - Ethics and “securities” (markets): plus some possible p.-conclusive developments; 3 - Ethics and “securities” (markets): the microcredit as conclusive development; 3.1 - Ethics, Social Peace, Corruption; 3.2 - Criminal law, ethical and “Education and/or Formation in ‘University’ School”: conclusions

Justificação, Responsabilidade e Justiça: Os dilemas e as controvérsias da sustentação da crítica na deontologia docente

Um dos mais prementes dilemas que os professores da escola pública enfrentam nos seus quotidianos profissionais consiste no facto de que o paradigma deontológico do direito e da justiça, que regula o seu mandato profissional e no qual alicerçam a sua crítica e justificação, não respeitar a sua experiência mais profunda enquanto profissionais de ensino. Por hipótese, e segundo Pedro d’Orey da Cunha (1994), o paradigma que mais respeita a experiência dos professores, e que mais o dignifica é, em contraposição ao paradigma da justiça, o paradigma da responsabilidade. Com efeito, um profundo senso de responsabilidade perante o aluno parece nortear a ação docente nas escolas, numa “relação de envolvimento” (Levinas, 2000). Agir segundo uma lógica de responsabilidade pode aconselhar, no limite, e em momentos pontuais de exceção, a transgredir normas e programas formalmente instituídos, quando o bem educativo assim o exige. É, portanto, a resposta ao apelo do aluno que toma precedência sobre a obediência cega a uma imposição da lei a que está obrigado por estatutos ou contratos. O mundo cívico ou o mundo doméstico, comportam nesta exceção um instrumento de ruptura com o mundo industrial, ou noutros termos, as lógicas da colaboração e de proximidade entram em conflito com a lógica da performance e da eficácia. É neste sentido que os regimes de justificação mobilizados pelos professores em justificações múltiplas e gramáticas plurais, denunciam graves contradições entre os paradigmas da responsabilidade e da justiça. É com base na constatação deste "paradoxo deontológico" que se pretende, à luz da sociologia pragmática de Luc Boltanski e Laurent Thévenot, problematizar o conceito de justiça e de responsabilidade nos mandatos profissionais dos professores, e lançar uma reflexão sobre os efeitos das mudanças políticas na deontologia docente e ação educativa.

IMÓVEIS PÚBLICOS PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL: “DIREITO A CIDADE” PARA QUEM?

O presente trabalho se constitui de um exercício reflexivo sobre a política de destinação de imóveis urbanos públicos federais, no Brasil chamados de imóveis da União, não utilizados e subutilizados para habitação de interesse social[1] na Zona Portuária da cidade do Rio de Janeiro e a sua relação com a promoção do “Direito a Cidade”, expressão criada no final da década de 60, pelo filósofo francês Henri Lefebvre. Considerando que o processo de produção da legislação urbana, no Brasil, deve ser sempre entendido a partir da perspectiva dos mesmos interesses que levaram a acumulação capitalista, este trabalho pretende apontar que o discurso da “gestão democrática”, da abertura institucional para com movimentos sociais e o discurso do “Direito a Cidade” estão longe de se apresentarem como ferramentas de transformação do status quo. Pelo contrário! Neste sentido, a intenção aqui é apontar que uma genuína promoção do “Direito a Cidade”, vale dizer,    uma verdadeira ampliação  democrática, conduzida muito além dos espaços deliberativos impostos pelo aparelho de Estado só pode ser entendida a partir da aproximação material e intelectual aos Movimentos Sociais, sob um ângulo autonomista. Por outro lado, apesar do aparelho de Estado se constituir intrínseca e essencialmente uma estrutura heterônoma de poder[2]- fundamentada nos moldes da sociedade capitalista e da democracia representativa – aprender hoje a participar dessas instâncias heterônomas de deliberação, com o devido cuidado para evitar pragmatismos e domesticação, se constitui de um importante desafio tanto para o pesquisador cientista/social engajado quanto para o movimiento social. Um diálogo horizontal entre geógrafos e movimentos sociais, despido de arrogância tecnocrática e pautado por um espírito tolerante e não-autoritário pode colaborar assim para importantes ganhos políticos e pedagógicos de autonomia, o que do ponto de vista sócioespacial significa  dizer que ajudando-se mutuamente podem aprender a agir com o Estado, apesar do Estado e essencialmente contra o Estado por uma cidade mais livre e mais justa. É o que se tentará apresentar.   [2] Para SOUZA, 2006a, está-se diante de uma situação de heteronomia (...) ”quando a ‘lei’, seja formal ou informal, escrita ou consuetudinária (normas, códigos, tabus) é imposta por um poder ‘superior’, ou percebida como imposta por um tal poder.” Neste sentido pode ser classificada a estrutura do aparelho de Estado como uma estrutura heterônoma de poder, uma vez seu aparato legislativo ser imposto a sociedade civil, sempre subjugado ao binômio democracia representativa + capitalismo. Mais detalhes, vide SOUZA, 2006ª

DISPUTAS TERRITORIAIS NA PARAIBA: UM OLHAR SOBRE A AÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DO ESTADO FRENTE À VIOLÊNCIA NO CAMPO

Este trabalho é fruto das reflexões desenvolvidas para a elaboração da dissertação de mestrado que se iniciou em março de 2010 sob a orientação do Prof. Dr. Marco Antonio Mitidiero Junior. Ele tem como objetivo buscar compreender as disputas territoriais que vêm sendo travadas no campo paraibano, direcionando-se à análise do posicionamento dos representantes do Estado diante dos inúmeros casos de injustiças e ações criminosas cometidas no campo, a partir do estudo de caso realizado no Projeto de Assentamento Almir Muniz da Silva, que resultou de um conflito de grande proporção ocorrido no Agreste paraibano. Para a consecução do trabalho foram necessários os seguintes procedimentos metodológicos: a) levantamento bibliográfico e documental; b) análise de dados secundários colhidos, sobretudo, junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra/PB e a Comissão Pastoral da Terra – CPT/PB; c) trabalho de campo. O conflito teve início em 1997, a luta dos trabalhadores pelo direito de permanecer na terra resultou num quadro de violência com espancamentos realizados por uma milícia contratada pela proprietária. Um trabalhador desapareceu e até hoje não foi localizado. O imóvel foi desapropriado em 25/03/2004 dando origem ao Assentamento Almir Muniz da Silva em homenagem ao trabalhador desaparecido durante a luta pela conquista da terra.