O crime de condução perigosa de veículo rodoviário e a sua perceção pelos militares da GNR afetos a fiscalização rodoviária

The Republican National Guard has a core role concerning the security of Portugal’s roads since a significant part of them are under its responsibility. Dangerous driving is a crime that happens less times that other two crimes (driving without a license and driving under the influence), but it isn’t covered by the media like those two, much to the small number of reports written by the Security Forces. This work aims to approach the particularity of this crime given it poses a real threat and because its report requirements are far demanding. The thesis is divided in two parts. The first one develops the theory frame through the analysis of documents. The second part deals with the processing of fines from selected samples. The conclusion of this study states that there is a way of reducing situations that could result in this type of crime using fines. Other conclusion points to the fact that the time gap between the occurrence of the crime and a judge’s sentence is substantial, meaning that the military from the Republican National Guard often opt for the second option because the sentences and the security measures for this crime can often find parallel in other type of crimes. The about 200 sentences reached per day from courts all over the country when tied to the 700/800 criminal defenses mean that the National Authority for Road Security is overloaded with administrative work, which is a problem that could be surpassed with the implementation of a new document and a different access to the data of each driver through the National Authority for Road Security’s website.

A Guarda Nacional Republicana (GNR) tem um papel preponderante, a nível nacional, no que concerne a segurança rodoviária uma vez que tem a sua responsabilidade uma significativa parte da rede viária nacional. O crime de condução perigosa de veículo rodoviário, representando uma percentagem substancialmente menor quando comparado com os outros dois crimes (crime de condução sem habilitação legal e crime de condução em estado de embriaguez), não tem a repercussão mediática que os restantes dois crimes abraçam muito devido ao número reduzido de participações elaboradas pelas Forças de Segurança. Neste trabalho procura-se abordar a especificidade deste crime na medida em que por ser um crime predominantemente de perigo concreto, os requisitos para o seu preenchimento são substancialmente mais exigentes. O trabalho dividiu-se em duas partes, onde numa primeira parte se procedeu ao enquadramento teórico do crime através da análise documental; na segunda parte procedeu-se ao tratamento sistematizado dos autos de notícia da amostra selecionada. Como resultado do estudo verificou-se, entre outros aspetos, que existe a possibilidade de saneamento de situações que poderão configurar este crime com o recurso à elaboração de autos de contraordenação. Verificou-se, de igual modo, que o hiato temporal entre a ocorrência dos factos e a pronúncia de uma sentença é considerável o que poderá levar a que os militares da GNR optem por esta segunda solução na medida em que as penas acessórias e medidas de segurança previstas para o crime encontram paralelo na área contraordenacional. As cerca de 200 decisões diárias de penas acessórias que chegam de todos os tribunais do país aliadas as 700/800 defesas e contestações também diárias levam a que haja na Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) uma sobrecarga administrativa elevada que poderia ser ultrapassada com a implementação da denominada carta por pontos e por um acesso, via portal da ANSR, dos dados do condutor, nomeadamente número de pontos já utilizados.