A justiciabilidade do princípio geral da igualdade

O presente trabalho versa sobre a aplicação do princípio da igualdade pelo Poder Judiciário. Busca-se analisar de que maneira o mandamento constitucional de igualdade se concretiza no contexto jurídico-evolutivo enquanto princípio de norma de controle, que é justamente no âmbito em que ele é justificado pelo órgão jurisdicional. Saber até onde o juiz constitucional pode ir, conhecer seus limites de atuação, parcos ou largos, definíveis ou nubilosos, bem como o que vem contido nessa vertente do princípio que o distingue de um enunciado geral da igualdade, faz dessa dissertação um estudo interdisciplinar, mas que não deixa de ser voltado para o entendimento jurídico-normativo dessa função específica do princípio. A conhecida fórmula da proibição do arbítrio recebe uma leitura que não é inovadora, mas que almeja aferir a sua suficiência no exercício daquela função. Ou algo mais vem a ser exigido do princípio? Desde já uma resposta de tal envergadura não pode ser encontrada sem o retrato da jurisprudência respectiva. Por isso que, ao fim, e sem a pretensão de esgotamento, se optou por conhecer alguns dos julgados do Tribunal Constitucional português sobre o tema proposto. A indicação da disfunção ou não do perfil da referida Corte com a posição doutrinária só pode ser resultante da análise conclusiva sobre o tema. Fica o convite à leitura.

O depoimento da criança no processo civil e sua valoração probatória

O presente trabalho tem por objetivo examinar um dos meios de prova oral do processo civil, que é o depoimento da criança. Diante da existência de uma certa resistência quanto à utilização e validade deste meio de prova, foram destacados argumentos de direito probatório favoráveis à tomada do depoimento infantil, como o direito à prova no sistema da prova livre e na vertente do direito de ação e defesa, além da necessária comparação com o processo penal e o destaque aos princípios da proteção integral e do superior interesse da criança, os quais foram reforçados por outros de natureza médico-psicológica, que visaram a destacar a capacidade cognitiva da criança em recordar fatos e relatá-los. Após a desconstrução do modelo de exclusão prévia do depoimento infantil, a dissertação abordou os modelos de proteção para a audição judicial da criança, para se evitar a vitimização secundária da criança e exposição desnecessária às partes, advogados e juízes. Neste particular, foram revisados os modelos inglês do closed-circuit television - CCTV e argentino da Câmara de Gesell como paradigmas para vários outros países, inclusive o Brasil que tem incentivado o depoimento sem dano. Em derradeiro, foi examinada a valoração desse depoimento da criança, tomando-se por base a justificação lógico-racional da prova consubstanciada nos módulos de constatação, ocasião em que foi possível sublinhar que a utilização dos modelos e métodos de inquirição protetivos culminam em maior credibilidade ao depoimento da criança no processo civil e proporcionam a descoberta de falsidade voluntária ou não. Também no tópico da valoração da prova, o conteúdo do depoimento infantil vai trazer maior confiança quando conjugado com elementos intrínsecos, como a coerência do discurso e a ausência de contradições, e extrínsecos, realizado na modalidade protetiva.

Sentido evolutivo do controle de constitucionalidade no Brasil

Consabido que para uma sociedade organizada se desenvolver política e juridicamente, indispensável se faz a existência de um documento formal, dotado de observância obrigatória, capaz de definir as competências públicas e delimitar os poderes do Estado, resguardando os direitos fundamentais de eventuais abusos dos entes políticos. Este documento é a Constituição, que, em todos os momentos da história, sempre se fez presente nos Estados, mas, inicialmente, não de forma escrita, o que fez com que surgisse, então, o constitucionalismo, movimento que defendia a necessidade de elaboração de constituições escritas, munidas de normatividade e supremacia em relação às demais espécies normativas, que visassem organizar a separação dos poderes estatais e declarar os direitos e as liberdades individuais. Porém, de nada adiantaria a edição de uma Lei Maior sem que houvesse mecanismos de defesa, no intuito de afastar qualquer ameaça à segurança jurídica e à estabilidade social, por conta de alguma lei ou ato normativo contrário aos preceitos estabelecidos na Constituição. O controle de constitucionalidade, pilar do Estado de Direito, consiste em verificar a compatibilidade entre uma lei ou qualquer ato normativo infraconstitucional e a Lei Excelsa e, em havendo contraste, a lei ou o ato viciado deverá ser expurgado do ordenamento jurídico, para que a unidade constitucional seja restabelecida. No Brasil, o controle de constitucionalidade foi instituído sob forte influência do modelo norte-americano e obteve diversos tratamentos ao longo das constituições brasileiras, porém, o sistema de fiscalização de constitucionalidade teve seu ápice com o advento da atual Constituição Federal, promulgada em 05.10.88, com a criação de instrumentos processuais inovadores destinados à verificação da constitucionalidade das leis e atos normativos. Além disso, a Carta da República de 1988, ao contrário das anteriores, fortaleceu a figura do Poder Judiciário no contexto político, conferindo, assim, maior autonomia aos magistrados na solução de casos de grande repercussão nacional, redundando em um protagonismo judicial atual. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Judiciário nacional e guardião da Constituição, tem se destacado no cenário nacional, em especial na defesa dos direitos e garantias fundamentais insculpidos na Lei Fundamental, fazendo-se necessária, desta forma, uma análise na jurisprudência da Corte, no sentido de verificar se, de fato, tem havido evolução no controle de constitucionalidade no Brasil ao longo dos últimos anos e, em caso afirmativo, em que circunstâncias isso tem se dado.

La fundamentación de los códigos de conducta de la Administración Pública

L’entorn administratiu d’aquests últims anys ha evidenciat la proliferació dels codis de conducta de l’Administració pública, un instrument procedent de l’experiència anglosaxona, especialment de la nord-americana, que en el present està en apogeu a l’Estat espanyol. La realitat ha exigit el desenvolupament d’un mecanisme extrínsec capaç de procurar la comprensió de determinats estàndards ètic-institucionals, així com d’orientar l’actuació d’uns empleats públics que, amb caràcter general, es troben lluny d’encarnar aquella que podríem considerar característica del mite de l’administrador ben educat. Així, sorgeix la voluntat ferma de recórrer a una figura que alguns han qualificat d’organitzativa, la finalitat de la qual rau en cobrir aquelles àrees de l’activitat administrativa que presenten una situació especialment sensible, responent a la necessitat d’una reforma administrativa multidireccional que afronti els nous reptes. El fenomen actual dels codis ètics no ha romàs immune a la influència d’uns determinats corrents de pensament, que no només han definit els fonaments específics dels mateixos –subjacents en la formulació dels principis que incorporen−, sinó també la base del marc ètic-públic en el qual els codis es troben immersos. Els codis de conducta dels funcionaris públics anglosaxons estan arrelats, principalment, en les ètiques fundacionals (teleològica utilitarista i deontològica kantiana) i, de manera indirecta, en aquells preceptes jurídics que en el seu moment varen acollir els principis ètic-públics fundacionals, conformant el que avui denominem ètica institucional, inserida en un marc jurídic-positiu. Per aquest motiu podem afirmar la naturalesa híbrida dels codis de conducta, majoritàriament ètica però no exclusiva que, atenent als principis constitucionals, encapçalarà el diàleg entre la tradicional disjuntiva Ètica-Dret. La necessitat d’elaboració i d’implantació dels codis de conducta al servei del bé dels ciutadans ha conduït, sense més ni més, a la recepció del model nord-americà a l’Estat espanyol, desproveïda de qualsevol element distintiu entre ambdues cultures. D’aquesta manera, l’Administració pública espanyola ha incorporat uns codis ètics de fonamentació únicament fundacional, sense ni tan sols procurar un marc d’aplicació conforme a les exigències públiques del nostre Estat. En desavinença a aquest fet, proposem un model en el que, prescindint –i fins i tot assumint− d’una irreversible formulació fundacional dels codis, l’aplicació d’aquestes figures assenti la base en l’ètica de les virtuts. Les normes i els deures definits en els codis de conducta dels empleats públics no poden esdevenir realitats morals primàries, sinó que han d’estar en funció de la vida segons la virtut. Aquesta concepció ètica dirigeix l’home fins a un nivell de reflexió que li permet indagar racionalment sobre el bé veritable de la vida humana, obrint camí a la perfecció d’una conducta que, en última instància, li proporcionarà l’autèntica llibertat d’acord amb les seves pròpies conviccions.

Dret costumari a la Barbagia sarda

Projecte de recerca elaborat a partir d’una estada al Dipartimento di Diritto pubblico e studi sociali de la Università degli studi di Cagliari, Italia, durant els mesos de maig i juny del 2006. L’estada s’insereix com a part del necessari treball de camp d’una recerca sobre el dret costumari de la Barbagia, regió interior i de muntanya de l’illa d’economia històricament basada en el pasturatge. Durant l’estada es van assolir satisfactòriament els tres principals objectius que es perseguien: realitzar algunes entrevistes i recollir testimonis sobre un aspecte concret de la recerca, la institució costumària de mediació “sos omines”; aconseguir l’accés a casos judicials significatius de la fenomenologia vindicativa local; i observar i recollir informació sobre “su tussorju”, l’esquilada anual de les ovelles, esdeveniment important dins el calendari festiu i el cicle econòmic agropastoral. Aquest últim objectiu s’inscriu dins l’actitud que ha actuat com a constant en tota la fase de treball de camp etnogràfic, consistent en tractar de conèixer i viure la dinàmica de la vida social sense exigir-li en concret: simplement viure-la a prop, deixant-se portar per ella per anar coneixent d’una forma natural els seus “secrets”, actitud clàssica del treball de camp antropològic però que en aquest cas esdevé una necessitat i pràcticament una exigència, donada la delicadesa de les qüestions que tracta. D’aquesta manera, la observació de l’esquilada de les ovelles, que ha format part històricament d’una sèrie d’esdeveniments importants per a la vida dels pobles un cop tornen (o tornaven: actualment són molt pocs els que ho fan a peu ) els pastors de la transhumància al pla, ha significat una ocasió més per respondre els contractes i la confiança amb la gent d’allà, un altre dels objectius de l’estada.

Death Caused by Cardioinhibitory Reflex: What Experts Believe.

The danger of neck compression without restriction of the arterial flow remains unresolved in forensic medicine. There is an ongoing debate concerning life endangerment due to the cardioinhibitory reflex. The aim of this study was to determine what forensic medical experts believe and how they deal with this reflex. An anonymous electronic questionnaire was sent to 1429 forensic medical experts all over the world. We asked them about their opinion on the cardioinhibitory reflex, its role in causing death, and what their diagnostic criteria were.A total of 182 questionnaires were returned. The experts who answered were from 32 different countries. Our survey showed that 80.2% of experts believe that the cardioinhibitory reflex can theoretically cause death. In the practical application opinions diverge though. Apparently, the practical application mainly depends on the habit of the individual expert. We observed no consensus on the diagnostic criteria to be used. Given the potentially frequent use of the concept of the cardioinhibitory reflex in forensic practice and its judicial impact it would be important to reach a consensus.

Bayesian Networks for Probabilistic Inference and Decision Analysis in Forensic Science

Continuing developments in science and technology mean that the amounts of information forensic scientists are able to provide for criminal investigations is ever increasing. The commensurate increase in complexity creates difficulties for scientists and lawyers with regard to evaluation and interpretation, notably with respect to issues of inference and decision. Probability theory, implemented through graphical methods, and specifically Bayesian networks, provides powerful methods to deal with this complexity. Extensions of these methods to elements of decision theory provide further support and assistance to the judicial system. Bayesian Networks for Probabilistic Inference and Decision Analysis in Forensic Science provides a unique and comprehensive introduction to the use of Bayesian decision networks for the evaluation and interpretation of scientific findings in forensic science, and for the support of decision-makers in their scientific and legal tasks. Includes self-contained introductions to probability and decision theory. Develops the characteristics of Bayesian networks, object-oriented Bayesian networks and their extension to decision models. Features implementation of the methodology with reference to commercial and academically available software. Presents standard networks and their extensions that can be easily implemented and that can assist in the reader's own analysis of real cases. Provides a technique for structuring problems and organizing data based on methods and principles of scientific reasoning. Contains a method for the construction of coherent and defensible arguments for the analysis and evaluation of scientific findings and for decisions based on them. Is written in a lucid style, suitable for forensic scientists and lawyers with minimal mathematical background. Includes a foreword by Ian Evett. The clear and accessible style of this second edition makes this book ideal for all forensic scientists, applied statisticians and graduate students wishing to evaluate forensic findings from the perspective of probability and decision analysis. It will also appeal to lawyers and other scientists and professionals interested in the evaluation and interpretation of forensic findings, including decision making based on scientific information.

Sistema de copia de seguridad automática para un programa de diseño técnico

Partint de les mancances quant a salvaguarda de dades presents en un programa de disseny tècnic, es du a terme un estudi de les tècniques necessàries per a solucionar aquestes i es detalla la seva posterior implementació en forma de llibreria. Així, s’aconsegueix oferir les funcionalitats de recuperació de dades, anul·lació d’operacions i històric de canvis, sense afectar de forma apreciable a les prestacions del programari.

Medidas cautelares en la Ley Concursal en relación con la calificación del concurso y la responsabilidad concursal: el embargo preventivo de bienes de los administradores o liquidadores de la persona jurídica

S’aborda, des d’una òptica processal, l’estudi de l’article 48.3 de la Llei Concursal relatiu a l’embargament preventiu dels béns dels administradors i liquidadors de la persona jurídica declarada en concurs de creditors. En particular, s’analitzen els problemes derivats de la connexió d’aquest precepte amb l’específic règim de responsabilitat d’administradors previst en l’article 172.3 de la Llei Concursal, i es fa referència a les diferents solucions interpretatives aportades pels òrgans judicials, doncs la de l’article 48.3 LC depèn en gran mesura de la concepció que es tingui respecte a la naturalesa i pressupostos de la responsabilitat concursal. Transcorreguts cinc anys des del començament de la vigència de la Llei 22/2003, de 9 de juliol, Concursal, i de la seva coetània, la Llei Orgànica 8/2003, per la Reforma Concursal i per la que es modifica la Llei Orgànica del Poder Judicial sembla adequat referir quin és l’estat de la nova legislació, reflectir com s’ha posat en pràctica, quins problemes ha suscitat i quines interpretacions han efectuat els diferents operadors jurídics. Centrem aquest anàlisi en una matèria concreta: dins dels efectes que produeix la declaració de concurs sobre el deutor persona jurídica, la nova font de responsabilitat que instaura sobre els seus administradors i liquidadors, i les mesures que propicia per assegurar la seva efectivitat, qualificades per la seva indubtable transcendència com una de les novetats més importants introduïdes en el nostre Dret per la Llei Concursal. S’estudia l’embargament de béns dels administradors societaris per assegurar la cobertura del dèficit resultant de la liquidació de la massa activa.

DNA evidence, probabilistic evaluation and collaborative tests.

Forensic scientists working in 12 state or private laboratories participated in collaborative tests to improve the reliability of the presentation of DNA data at trial. These tests were motivated in response to the growing criticism of the power of DNA evidence. The experts' conclusions in the tests are presented and discussed in the context of the Bayesian approach to interpretation. The use of a Bayesian approach and subjective probabilities in trace evaluation permits, in an easy and intuitive manner, the integration into the decision procedure of any revision of the measure of uncertainty in the light of new information. Such an integration is especially useful with forensic evidence. Furthermore, we believe that this probabilistic model is a useful tool (a) to assist scientists in the assessment of the value of scientific evidence, (b) to help jurists in the interpretation of judicial facts and (c) to clarify the respective roles of scientists and of members of the court. Respondents to the survey were reluctant to apply this methodology in the assessment of DNA evidence.

La investigación del patrimonio del ejecutado

L'eficàcia del procés judicial només es visualitza quan s'executa el que s’ha jutjat. Però si la part que ha perdut el judici decideix mantenir la seva resistència fins al límit, fins i tot fins després del moment en què aquesta havia de cessar, sorgeix la necessitat de la investigació patrimonial. L'executat no donarà a conèixer fàcilment els elements del seu patrimoni, per dificultar al màxim l'embargament judicial. L'èxit de la fase executiva del procés passa necessàriament per conèixer el patrimoni de l'executat. En la nostra ordenació jurídica, la jurisdicció és la potestat pública que té com a missió l'actuació o realització del dret objectiu en el cas concret. Aquesta potestat pública és l'encarregada de dur a terme la funció del Dret. És el que en diem administrar Justícia. La funció del Jutge en la nostra societat és la de impartir Justícia aplicant el Dret, és a dir, donar a cadascú el seu. Difícilment podrem donar per complerta aquesta funció si no s'executa de forma eficaç la sentència ferma per ell dictada. L'article 24 CE estableix el dret a la tutela efectiva dels jutges. En aquest dret s'inclou l'execució de la sentència. En l'execució de la sentència s'inclou la investigació patrimonial de l'executat. La LEC reconeix el dret de l'executant a conèixer el patrimoni de l'executat. Tanmateix, l'executant ha d'evitar que en aquestes accions d'investigació puguin conculcar els drets fonamentals de l'executat. L'executat té al seu favor un conjunt de normes que desenvolupen el dret fonamental a la seva intimitat personal. Com són l'article 18 CE o la Llei Orgànica de Protecció de Dades. A la pràctica, serà molt poca la informació important per a l’execució que provingui només de la investigació privada. Quan l'executant no pot disposar d'informació patrimonial suficient de l'executat per cobrir la quantia de l'execució, només ens queda l'actuació pública del Tribunal per aspirar a un procés executiu eficaç. La LEC estableix, subsidiàriament a la designació de béns per part de l'executant, tres formes perquè la informació patrimonial de l'executat pugui arribar al Jutge. La manifestació de béns de l'executat, que determina el final del dret de resistència de l'executat. La investigació judicial. La col·laboració obligatòria de tercers en la investigació. El requeriment judicial d'informació patrimonial té una legitimitat absoluta i la cessió a tercers d'informació patrimonial de l'executat, a requeriment judicial, mai no suposa cap vulneració del dret fonamental de l'executat a la protecció de les seves dades personals. Hauria d'existir un servei públic d'investigació patrimonial, tutelat per l'administració de justícia, que pogués solucionar els actuals problemes d'ineficàcia d'algunes resolucions judicials. Sens dubte, ajudaria a impartir justícia i facilitaria donar a cadascú el seu.

Perfil d'un grup de penats per delictes contra la seguretat del trànsit

La recent qualificació de certs comportaments en la conducció de vehicles, amb conseqüències letals i indesitjables per a les víctimes, com a conductes delictives ha impactat de manera notable en la reducció de la freqüència i la gravetat d'aquestes conductes. La gestió i la intervenció juridicopenal amb aquests nous tipus d'infractors requereix conèixer les seves característiques individuals psicològiques i criminològiques que els fan especialment susceptibles de reincidir en el futur en aquests tipus delictius. L'objectiu d'aquest treball era avaluar les possibles diferències actitudinals i de personalitat entre un grup de condemnats per delictes contra la seguretat del trànsit, que estaven seguint una MPA, i un grup de controls. Es van seleccionar dues mostres de conductors, infractors i no-infractors, i es van avaluar mitjançant el NEO-FFI i el JI-R simultàniament. Els resultats indiquen que, respecte a les actituds antisocials, els membres del grup d'infractors mostren més actituds antisocials en general que els del grup control. Els infractors de trànsit mostren actituds antisocials compartides amb d'altres delinqüents. Tanmateix, en relació amb el segon objectiu de l'estudi, no es van detectar diferències significatives respecte a la personalitat entre els dos grups. És important ressenyar que la combinació de les mesures de personalitat i actitudinals emprades en aquest estudi permet classificar els conductors amb un bon nivell de precisió en les categories de presència/absència d'una condemna judicial per delicte de trànsit. Cal remarcar la necessitat d'un estudi més ampli i perllongat en el temps per tal de replicar aquests resultats i especialment verificar el seu efecte en la reincidència a un any, ja que en aquesta mostra no hem pogut contrastar-ho.

La redimensió de la llibertat civil en l'àmbit de les relacions familiars

La virtualitat de la formulació de la llibertat civil com a principi de l'ordenament civil català és, precisament, que permet projectar-la sobre qualsevol àmbit en el qual el poder de decisió resti en poder dels particulars. Així doncs, el legislador parteix del respecte per a l'autonomia privada com a eina d'autoregulació d'interessos. A Catalunya, el principi de llibertat civil en la regulació de les relacions familiars és més extens que en el Codi Civil, d'acord amb la pròpia tradició jurídica, palesada en tots els textos legals. La llibertat civil té una àmplia projecció en l'organització de les institucions de protecció de la persona. El legislador ha optat per un sistema de familiar, amb la justa intervenció judicial de control (p.ex., la designació voluntària d'òrgans de protecció té caràcter vinculant pel jutge). El principi de llibertat civil es veu enormement enfortit en la futura legislació representada avui per l'encara Avantprojecte de Llei del Llibre segon Codi Civil de Catalunya. L'Avantprojecte també vindrà a reforçar la llibertat dels contraents o cònjuges pel que fa a l'autorregulació de les seves relacions patrimonials intensificant la possibilitat de pactes abdicatius o limitatius dels drets derivats d'una futura ruptura i introduint una regulació al respecte amb atenció als límits que la doctrina i la jurisprudència ha vingut imposant a les experiències pràctiques en aquest àmbit. Les unions estables no es poden sostreure a l'aplicació dels mínims legals: la llibertat de ser només “de fet” pràcticament no existeix. Ens trobem davant una qüestió d'ordre públic perquè és una nova modalitat de família a la que s'ha de dispensar la protecció constitucional (art. 39 CE). La llibertat es limita a escollir entre que el vincle o unió sigui matrimonial o no. L'Avantprojecte incrementa la intervenció de l'Estat: la llibertat es redueix al contingut dels pactes reguladors de la convivència i de la seva crisi.

Anàlisi del funcionament dels jutjats mercantils a Catalunya

L’informe sobre el funcionament dels jutjats mercantils de Catalunya té per objecte posar de manifest la realitat del què succeeix diàriament als jutjtats mercantils catalans més enllà del que diuen les dades estadístiques publicades en revistes públiques i privades. L’estudi ha tingut en compte les nombroses estadístiques d’activitat del òrgans judicials que es publiquen a Espanya i, a més a més, ha intentat copsar la realitat quotidiana d’aquests òrgans jurisdiccionals mitjançant un “treball de camp” basat en les percepcions directes obtingudes sobre el terreny així com en les diverses entrevistes personals que ha mantingut l’equip investigador tant amb els magistrats titulars dels jutjats mercantils de tota Catalunya, com amb el personal de l’oficina judicial i professionals que hi col·laboren de forma freqüent. A més de fer-se diverses anàlisis comparatives amb altres Comunitats Autònomes espanyoles, s’han intentat detectar les principals mancances materials i personals que pateixen els jutjats mercantils de Catalunya, formulant-se algunes recomanacions concretes al respecte. L’estudi intenta aportar eines que puguin ser útils de cara a futures reformes legals així com, especialment, oferir a l’Administració catalana arguments que permetin poder corregir el greuge comparatiu produït a Catalunya amb un número clarament insuficient de jutjats mercantils, situació que, segons totes les previsions, pot veure’s encara agreujada a un futur immediat.

Estudi comparatiu sobre competències parentals de famílies amb dinàmiques violentes vs. famílies amb dinàmiques no violentes ateses al SATAF

A partir de la recerca pilot "Estudi descriptiu de famílies amb dinàmiques de violència domèstica en un context judicial d'ordre civil" es constatà que la valoració tècnica prioritza de forma clara la consideració de les competències i habilitats parentals d'ambdós progenitors quant a formular propostes relacionals. Tenint en compte l'escassa literatura especialitzada quant a les competències parentals de les famílies sotmeses a dinàmiques de violència a la llar, aquest estudi pretén establir una comparativa entre les competències parentals de les famílies ateses al SATAF de Barcelona durant l'any 2008, que presenten dinàmiques amb continguts violents, vs. d'altres famílies que no queden contextualitzades en la violència relacional. Això respon a l'objectiu de constatar l'existència o no de diferències en els estils de criança d'ambdós tipus de famílies, així com si existeixen divergències associades al gènere. A tal fi s'han emprat el test CUIDA i una graella tècnica heteroaplicada per obtenir una mesura de les competències d'aquestes famílies. Els principals resultats obtinguts han partit d'una anàlisi estadística no-paramètrica, considerant el petit tamany de la mostra. A partir d'aquesta anàlisi es copsen diferències entre ambdós tipus de famílies quant a llurs capacitats parentals, així com s'observen dèficits en les mares i pares provinents de dinàmiques violentes. Així mateix, es conclou la dificultat de mesura de les competències parentals a partir de proves d'autoinforme. Finalment, es suggereix el desenvolupament de programes de recuperació i/o millora específics de la parentalitat orientats a aquests progenitors, per tal d'augmentar els nivells de benestar dels seus fills.