Reconhecimento social e autonomia intersubjetiva: direito e inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho

Pós-graduação em Ciências Sociais - FFC

O trabalho rural sob a ótica do direito agrário: uma opção ao desemprego no Brasil

Pós-graduação em Direito - FCHS

Estado, direito e politícas públicas: um estudo sobre a incidência normativa na educação superior a partir da Constituição Federal de 1988

O presente estudo teve como objeto central analisar as políticas públicas exaradas pelo Estado brasileiro, via espécies normativas para a educação superior. Tendo como categorias de análise a autonomia da universidade, e o financiamento da educação superior. A pesquisa parte da premissa de que as políticas públicas têm sido materializadas a partir de normas jurídicas. Assim, investigamos o Estado brasileiro, as políticas públicas por ele emanadas por meio de espécies normativas e suas implicações na educação superior. O estudo foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica que consistiu num levantamento minucioso do ordenamento jurídico elaborado pelo Estado brasileiro para a educação superior a partir da Constituição Federal de 1988 até o ano de 2006. Detectamos que após a CF/88, no que concerne à autonomia da universidade e ao financiamento da educação superior, foram aprovadas quarenta e quatro normas jurídicas, sendo duas Emendas Constitucionais, onze Leis, três medidas provisórias, nove Decretos, dentre outras espécies normativas, que contribuíram para alterar de forma profunda o texto constitucional. No desenvolvimento do estudo iniciamos com a discussão sobre o Estado com vistas a estabelecer relações com o direito e as políticas públicas. Em seguida, traçamos uma contextualização histórica de todas as Constituições brasileiras, mas com ênfase no processo de redemocratização iniciado em 1974 e que culminou na CF/88, cuja característica essencial foi sua definição como a Carta Magna mais democrática que se tem nota no Brasil. Dessa carta, analisamos os artigos que inferem sobre a autonomia universitária e o financiamento da educação superior. Com base na discussão sobre o Estado regulador brasileiro e nas indicações fornecidas pela ciência do Direito constitucional, realizamos a análise da legislação pós-constitucional que define as políticas para a educação superior brasileira direcionada ao financiamento desse nível de ensino e à autonomia da universidade. Tendo como referência o texto constitucional, discorremos sobre o instituto jurídico do controle de constitucionalidade. O estudo apontou que grande parte das normas jurídicas infraconstitucionais, que regulamenta a educação superior brasileira, atua contra legem mater, quando, por exemplo, dispõe contra o art. 207 ao interferir sobre a escolha de dirigentes universitários, ferindo a capacidade da universidade se auto-legislar sobre assuntos que lhe são próprios, ou quando desvincula percentuais assegurados para o financiamento da educação superior, no caso da emenda constitucional de revisão n. 1/1994 e Emenda Constitucional n. 10/1996, ferindo princípios constitucionais e reproduzindo interesses do Estado capitalista neoliberal. O estudo apresenta contribuição para o campo das políticas públicas educacionais, vez que possibilita reflexões sobre a forma pela qual o direito público subjetivo à educação, assegurado no texto constitucional, vem sendo negado sistematicamente e de forma sucessiva pelos governos pós CF/88 que adotam o modelo de Estado neoliberal.

As "Bonecas" da pista no horizonte da cidadania: uma jornada no cotidiano travesti em Belém (PA)

O presente trabalho é um estudo sobre as travestis que vivem da prostituição nas ruas de Belém, estado do Pará. A atividade venal que lhes garante o sustento é reconhecidamente praticada nas avenidas Almirante Barroso e Assis de Vasconcelos, localizadas respectivamente nos bairros do Marco e da Campina. Essas vias públicas funcionam como dois importantes corredores de tráfego de veículos da cidade, sendo por isso ideais para o trottoir. Os dados empíricos coletados através de entrevistas e as notas de campo serviram ao propósito de conhecer a realidade em que vivem essas profissionais do sexo, o que consolida como hipótese a idéia de que seu gênero andrógino as tornam sujeitos sócio-desvalorizados com implicações diretas na sua cidadania.Uma evidência nesse sentido é a carência de políticas públicas concernentes a esse segmento social que se enquadra no conceito de homossexualidade, enquanto categoria mais genérica para aplicar o desejo e o amor entre os do mesmo sexo. Tanto ao nóvel local quanto nacional, verificam-se algumas tentativas de implementação de políticas públicas na forma de leis antidiscriminatórias que objetivam beneficiar não só aos gays, como também às lésbicas e às travestis, porém estas têm sido alvo de resistências de parlamentares contrários ao avanço da cidadania desses sujeitos. Entre outras coisas, constatou-se nessa direção que a construção da cidadania para as travestis na cidade está dependendo da atuação do Movimento Homossexual de Belém (MHB) na mobilização política por direitos, uma vez que elas não se encontram organizadas tal como ocorre em outras capitais brasileiras. Por conseguinte, entende-se que há muito a avançar nas garantias sociais e civis para que esses sujeitos andróginos, popularmente chamados de "bonecas", possam tornar-se cidadãos de direito e de fato.

A “lição de coisas”: o Museu Paraense e o ensino da história natural (1889-1900)

Meu objetivo nesta dissertação é analisar a difusão da História Natural no Pará durante o final do século XIX, por meio do ensino de ciências promovido pelo Museu Paraense de História Natural e Etnografia (1889-1900). No estudo, enfatizo as noções de Educação e História Natural nos discursos dos sujeitos envolvidos historicamente com a Instituição, e as estratégias por ele utilizadas para difundir ciência no Estado. Identifico, ainda, alguns episódios encontrados nos relatórios dos Governadores paraenses e do Boletim do Museu Paraense, evidenciando que desde sua idealização, em 1866, objetivou-se estudar a natureza local, publicar os resultados das pesquisas e promover lições sobre História Natural. Discuto a importância educacional das Conferências Públicas, da formação de jovens aprendizes em Ciências Naturais, do Boletim do Museu Paraense de História Natural e Etnografia (1894) e do Parque Zoobotânico, dentro de suas características específicas. Com isso, o presente estudo alia-se às diferentes disciplinas e correntes de investigação, que têm se ocupado com o estudo da história do ensino e a difusão das informações científicas em Museus de História Natural; e mostra a contribuição desta análise para outras pesquisas sobre a difusão e a história do ensino das Ciências Naturais, além de servir de suporte teórico e metodológico para estudos comparativos na área.

Direito à educação e o Ministério Público do Pará - sua atuação como agente fiscalizador

Essa dissertação objetiva demonstrar o papel do Ministério Público (MP) e sua atuação como agente fiscalizador do Estado na garantia do direito humano à Educação. Buscamos compreender como se dá o movimento de ampliação do Estado na garantia de direitos sociais com a participação da sociedade civil. Neste estudo, analisa-se o trabalho realizado pelo MP, por meio da atuação das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude e Promotoria Constitucional de Educação, na cidade de Belém, no periodo de 2002 a 2008. Buscamos entender quais os limites e as possibilidades que este órgão apresenta, tendo como referência o paradigma juridico-politico da Constituição Federal de 1988, que atribui a esse ente estatal a promoção dos interesses sociais como também a fiscalização e o controle social junto a população da legalidade dos bens juridicos e das politicas públicas voltadas ao atendimento educacional. A educação, direito público subjetivo, é destacada em nossa última Carta Magna, assegurando força politica no espaço juridico. As possibilidades de concretÍZá¬Ia foram ampliadas, pois sua garantia é amparada em normativas constitucionais e inftaconstitucionais, sendo consolidada mediante a implementação de politicas públicas educacionais. Em defesa da ordem juridica, do regime democrático e dos interesses sociais, essa instituição se apresenta diferente dos outros entes estatais, pois, para proteger os direitos difusos e coletivos, pode reivindicar e responsabilizar o próprio Estado, por meio dos seus instrumentos judiciais. Este estudo está estruturado em três momentos. Iniciamos com a discussão sobre o Estado, objetivando estabelecer as relações da participação da sociedade civil na conquista dos direitos; apoiamo-nos nos teóricos da politica e elegemos Antonio Gramsci, por ter ele melhor compreendido que o direito não é algo mecânico, que permite apenas a aplicabilidade da lei, mas que é um produto humano, oriundo dos conflitos de interesses entre a sociedade civil e o Estado. Em seguida, traçamos em linhas gerais um breve histórico da instituição Ministério Público e de sua relação com o direito à educação, na realidade paraense, ilustrando-a com os dados oficiais que revelam o cenário educacional da região. Por fim, analisamos os procedimentos utilizados pelo, ente em busca de garantir o direito à educação, apresentando seus limites e seus avanços no combate às desigualdades educacionais. Os procedimentos metodológicos para a realização deste estudo foram os do estudo de caso, respaldado por levantamento bibliográfico e documental em fontes diversificadas e o trabalho de campo, quando usamos entrevistas semiestruturadas, que possibilitaram responder ao objetivo explicitado.

Papagaio, pira, peteca e coisas do gênero

Este estudo investigou o significado dos grupos de brincadeiras na rua como um contexto da cultura de pares, percebendo-os não apenas como espaços de expressão e reprodução da cultura de gênero, mas principalmente como contexto de reconstrução e co-construção destes aspectos: papéis sexuais, identidade de gênero e ideologia de papéis sexuais. O estudo incluiu 689 sujeitos entre 0 e 18 anos (440 meninos – 249 meninas), que brincavam juntos, sendo moradores ou visitantes de três ruas num bairro da periferia de Belém- Pará, durante um ano. Os dados foram coletados através de três procedimentos: descrição dos aspectos sócio-demográficos da área através de um formulário; identificação quantitativa das atividades dos grupos de brincadeira utilizando a técnica de varredura (scan sampling) e a descrição qualitativa das atividades através da filmagem de episódios. Os resultados revelam diferenças de gênero quanto à participação na rua e à variedade da subcultura lúdica. Observou-se predominância dos meninos na rua, segregação e tipificação sexual nas brincadeiras e estratégias diferenciadas de interação entre os dois grupos de gênero. Houve maior aproximação das meninas naquilo a que se denominou subcultura masculina, configurando estratégias de subversão das ideologias e papéis de gênero. A partir de três modelos explicativos do desenvolvimento humano (Hinde, 1979, 1987 e 1997; Bronfenbrenner, 1977, 1994 e 1999 e Rossetti-Ferreira, Amorin, Silva & Carvalho, 2003), busca-se discutir a relação entre macro e microdeterminações na construção da cultura dos gêneros dentro dos grupos de brincadeiras. Os dados sobre composição dos grupos, segregação, tipificação e preferência por brincadeiras e conteúdo e qualidade das interações entre os grupos de sexo/gênero confirmam o caráter relacional da construção do gênero e levam à proposição de um padrão de aproximação unilateral entre estes grupos, sendo que este padrão é protagonizado pelas meninas.

As casas & as coisas: um estudo sobre vida material e domesticidade nas moradias de Belém – 1800-1850

Esta dissertação tem a preocupação em estudar as moradias urbanas de Belém na primeira metade do século XIX. Identificar as relações sociais construídas nestes ambientes domésticos, investigados através do uso e consumo de objetos encontrados nos inventários post mortem, jornais, relatos de viajantes e outras documentações. Apontar a trajetória das influências que sofreram os ambientes domésticos, incorporando ou produzindo suas próprias relações com o espaço de habitação é uma tarefa que procuro discutir. Os sentidos de domesticidade permeados pela relativa noção de privacidade e ao limitado acesso ao consumo de bens materiais são possibilidades que emergem ao longo do estudo. É neste conjunto que investigo o significado que as noções de conforto, praticidade são projetados nos mobiliários domésticos, e com isto, ler como o habitante urbano representava essas sensibilidades diante do local de residência nesta capital paraense em meados do século XIX.

Garantia do direito social à saúde no município de Ananindeua: o atendimento ao público na Promotoria de Direitos Constitucionais do Ministério Público da Comarca de Ananindeua

Esta pesquisa tem como objeto de estudo a demanda individual e coletiva da população de Ananindeua que procurou o atendimento do Ministério Público da Comarca, especificamente da Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais, expondo suas reclamações quanto ao atendimento prestado pela política pública de saúde local. O texto procurou focar o atendimento à saúde enquanto direito social constitucionalizado pela Carta Constitucional Brasileira de 1988. Optou-se por um estudo de natureza quantitativa e qualitativa. Para efeito da pesquisa, foram utilizados os dados de todas as fichas de atendimento ao público da Promotoria de Direitos Constitucionais relativas aos anos de 2007 a 2009. De acordo com os resultados obtidos, é possível verificar que a efetivação do direito social à saúde no Brasil, constitucionalizado como direito de obrigação prestacional pelo Estado pela Carta de 1988, em todos os níveis federativos tem encontrado entraves de diversas naturezas, seja no âmbito político, relativo à priorização na agenda das políticas públicas,assim como, pelas dificuldades de ordem orçamentário-financeira, operacional e administrativa.O Sistema Único de Saúde no Município padece de comprometimentos em seu nível de resolubilidade, o que agrava o acesso e usufruto da população ao atendimento à saúde.

Projeto de regularização fundiária no bairro da Terra Firme: reflexões sobre os limites da intervenção para a efetivação do direito à cidade

O processo de ocupação desigual da cidade de Belém possui uma relação direta com o aumento da ocupação informal nesse município. As intervenções urbanísticas de cunho elitista resultaram em poucas intervenções do Estado no sentido de garantir o direito à moradia digna as frações de classe popular, assim as áreas de ocupação se tornaram entre as décadas de 1980 e 1990 praticamente a única forma de provisão da habitação para os pobres. O Estado, por não apresentar alternativas para o problema da moradia, cede às pressões populares de forma limitada com ações pontuais para amenizar os possíveis conflitos. A regularização fundiária urbana, apesar do discurso oficial, que apresenta a política como garantia ao direito à cidade, não foge à regra de outras políticas estatais formal, pontual, fragmentada e descontínua. Que ao contrário de representar formas de legitimar a equidade urbana acabam por exacerbar às expressões da questão social produto da desigualdade social que no Brasil se mostra cada vez mais danosa no campo ou na cidade.

O direito à natureza na cidade: ideologias e práticas na história

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Direito e modernidade: a perspectiva teórica de Jürgen Habermas

Este trabalho tem por objetivo expor as idéias de direito e modernidade levando-se em conta a perspectiva de Jürgen Habermas, na qual se estabelece um novo modelo de razão - no caso a razão comunicativa -, como novo paradigma para a superação da crise instaurada na modernidade, reflexo da crise de legitimação do próprio direito. O referido trabalho tem um caráter bibliográfico, fundamentando-se na análise das obras de Habermas que tratam do assunto, bem como de renomados comentadores do mesmo. Partiu-se da concepção de direito desenvolvida pelos grandes teóricos sociais clássicos, procurando-se destacar o papel do diagnóstico weberiano, que toma como eixo norteador a idéia de racionalidade instrumental, criticado por Habermas por carecer de um maior rigor conceitual na identificação das patologias da modernidade, tarefa essa que o diagnóstico habermasiano pretende realizar levando-se em conta o trabalho reconstrutivo que tal diagnóstico realiza sobre as mais importantes concepções sobre a modernidade e o direito.

A implementação do direito à educação escolar indígena no município de Santarém no período de 2006 a 2012

Esta dissertação analisa a forma como o direito à educação escolar indígena vem sendo implementada no município de Santarém-Pará no período de 2006 a 2012. O problema investigado foi: De que forma o direito à educação diferenciada, garantida nos marcos legais aos povos indígenas, vem sendo implementado no município de Santarém? A pesquisa é do tipo Documental com base de análise na “Análise de Conteúdo”. As categorias definidas foram “igualdade”, “diferença” e “promoção de direitos” fundamentadas nos teóricos: Santos (2004); Bobbio (2004); e Cury (VEIGA, 2010) para se analisar o processo de implementação da educação escolar indígena realizado pela SEMED. As evidencias documentais trouxeram a convicção de que, mesmo que a partir de 1988 o bem jurídico educação indígena diferenciada tenha sido elevado à categoria de direito, no caso de Santarém, a SEMED não foi capaz de dar eficácia a essa conquista normativa, já que todas suas ações voltadas a promoção do direito foi realizada sob reivindicações do movimento indígena. Espera-se, através desta pesquisa, contribuir para a discussão da educação escolar indígena, tendo como foco as políticas públicas educacionais implementadas pelos entes estatais.

Percursos urbanos: mobilidade espacial, acessibilidade e o direito à cidade

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

Direito e populações/povos tradicionais no Brasil: da revisão à crítica de aplicabilidades e definições acadêmicas/jurídicas/legais

Este ensaio tem por objetivo apresentar as necessidades jurídicas diferenciadas que florescem da realidade socioambiental brasileira, enfocando especialmente o cenário relativo às populações tradicionais amazônicas. Utiliza como base argumentativa as reflexões de Bourdieu, usando especialmente o conceito de campo e capital simbólico desenvolvidos pelo autor. Através de uma literatura originária da região Amazônica descreve, de forma crítica, o contexto socioambiental dessa região, detalhado pelo olhar proveniente da experiência em coleta de dados para pesquisa. Evidencia, em particular, o descompasso entre a construção da norma no campo jurídico e a realidade vivenciada pelas populações tradicionais. Aponta o fetichismo jurídico como responsável pelo invisibilização das práticas jurídicas nativas que regulamentam, de uma maneira informal, o tecido socioambiental do cenário amazônico.