Garantia do direito social à saúde no município de Ananindeua: o atendimento ao público na Promotoria de Direitos Constitucionais do Ministério Público da Comarca de Ananindeua

Esta pesquisa tem como objeto de estudo a demanda individual e coletiva da população de Ananindeua que procurou o atendimento do Ministério Público da Comarca, especificamente da Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais, expondo suas reclamações quanto ao atendimento prestado pela política pública de saúde local. O texto procurou focar o atendimento à saúde enquanto direito social constitucionalizado pela Carta Constitucional Brasileira de 1988. Optou-se por um estudo de natureza quantitativa e qualitativa. Para efeito da pesquisa, foram utilizados os dados de todas as fichas de atendimento ao público da Promotoria de Direitos Constitucionais relativas aos anos de 2007 a 2009. De acordo com os resultados obtidos, é possível verificar que a efetivação do direito social à saúde no Brasil, constitucionalizado como direito de obrigação prestacional pelo Estado pela Carta de 1988, em todos os níveis federativos tem encontrado entraves de diversas naturezas, seja no âmbito político, relativo à priorização na agenda das políticas públicas,assim como, pelas dificuldades de ordem orçamentário-financeira, operacional e administrativa.O Sistema Único de Saúde no Município padece de comprometimentos em seu nível de resolubilidade, o que agrava o acesso e usufruto da população ao atendimento à saúde.

ABSTRACT: This research aims to study the demand of individual and collective population of Anand who sought the assistance of the Public Prosecutor of the District, specifically the District Attorney's Office for Constitutional Rights, expressing their complaints regarding the care provided by local public health policy. The paper has tried to focus on health care as a social right constitutionalized by the Brazilian Constitutional Charter of 1988. We chose to study a quantitative and qualitative. For the purpose of the research data were used in all the medical records to the public prosecutor's Constitutional Rights for the years 2007 to 2009. According to the results we can see that the realization of the social right to health in Brazil, as constitutionalized right prestacional State obligation under the Charter of 1988, all federal levels has encountered obstacles of various kinds, whether in the political, on the priority agenda of public policies, as well as by difficulties in budgetary and financial, operational and administrativa.O Health System in the city suffers from impairments in their level of resolution, which increases access and enjoyment of the care population health.