Aspectos polêmicos da arbitragem: as tutelas de urgência no âmbito do procedimento arbitral

Através do presente trabalho, buscar-se-á discorrer sobre o cabimento das tutelas de urgências na esfera do procedimento arbitral, englobando a possibilidade de decretação e execução das medidas urgentes pelo árbitro – seja previamente ou no curso da arbitragem –, a partir da análise dos dispositivos da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), bem como da doutrina nacional dominante sobre o tema. Tal estudo faz-se relevante na medida em que o processo arbitral vem sendo amplamente utilizado por particulares como meio eficaz de solução de litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Todavia, mesmo sendo dotada de maior celeridade do que o provimento judicial, nem sempre a arbitragem conseguirá tutelar o direito material alegado pelas partes até que seja proferida a decisão final de mérito. Assim, em algumas situações, nas quais haja fundado receio de dano irreparável à parte, as medidas de urgência são imprescindíveis a fim de assegurar o direito pleiteado, tornando possível a prolação de uma sentença justa e revestida de utilidade prática. Neste contexto, entende-se o árbitro é dotado de poder jurisdicional para conceder medidas cautelares e antecipatórias que se façam necessárias, ainda que tal poder não esteja expressamente delimitado na convenção de arbitragem. Para efetivá-las, no entanto, precisará recorrer ao Poder Judiciário (monopolizador do poder de coerção) para dar cumprimento às medidas decretadas pelo árbitro, sempre que a parte em face da qual a medida for decretada se recusar a cumprir a determinação arbitral espontaneamente.

Os avanços da arbitragem no Brasil e uma análise crítica a respeito dos posicionamentos existentes na Doutrina Nacional sobre o cabimento de ação anulatória contra sentença arbitral que tenha violado a ordem pública

O presente trabalho tem como objetivo o estudo sobre o cabimento da ação anulatória - prevista no artigo 32 da Lei de Arbitragem - contra uma sentença arbitral doméstica que tenha violado a ordem pública. A relevância do tema encontra-se no fato de que o legislador, ao elencar as hipóteses pelas quais poderá ser declarada a invalidade de uma decisão arbitral, excluiu, propositalmente, a violação à ordem pública como uma delas. O Poder Judiciário ainda não teve a oportunidade de analisar o assunto. A preocupação, quando elaborada a Lei de Arbitragem em 1996, era a de que, caso o artigo 32 previsse expressamente a violação à ordem pública, todos os procedimentos arbitrais desembocariam no Judiciário, tendo em vista a indeterminação do conceito. Somava-se a isso o elevado preconceito que o instituto sofria no Brasil, além de seu pouco uso. O debate ganha ainda maior proporção quando se analisa as causas pelas quais o Poder Judiciário poderá negar homologação a uma sentença arbitral estrangeira. Quis o legislador, e o fez de modo expresso, que a violação à ordem pública fosse causa de negativa de homologação, mas nada disse com relação às sentenças domésticas. Analisarei, neste trabalho, todos os avanços pelos quais a arbitragem passou no Brasil, tudo para concluir, na primeira parte do trabalho, que a preocupação do legislador não mais subsiste. Além disso, analisarei os posicionamentos existentes na doutrina nacional para responder a principal pergunta desse trabalho: É possível ajuizar uma ação anulatória contra uma sentença arbitral doméstica que tenha violado a ordem pública, mesmo sem que o artigo 32 da Lei de Arbitragem a preveja, expressamente, como uma das causas de anulabilidade? Finalmente, no último capítulo do trabalho, exporei o meu entendimento sobre o assunto, no sentido de ser possível o ajuizamento de ação anulatória com base na combinação dos artigos 32, IV, com o artigo 2º, § 1º, ambos da Lei de Arbitragem.

Dilma discute com governadores e prefeitos pacto para melhorar serviços públicos

Jornal da Globo News, apresentado por Leilane Neubarth

Avanços e retrocessos na articulação de um pacto territorial: a experiência do PRONAF Infra-Estrutura

Since minetics The economics and political promotion along the necessity of flexibility in states actions admited actors partipction and social controlo on process of construction in local development. The Programa Nacional de Fortalecimento à Agricultura Familiar (PRONAF) by this framework consists suprass the specific points about contry world in order to embrace territorial dimension of development, focalizing actions that estimulate co-operative pratices among local agents. This work proposal intends to identify advances and regression of PRONAF Infra-estrutura (Framework) by one territorial pact organization considering its administration about mechamisms on advantage conmflicts between distinct actor and their ables to atimulates a construction of new relationships between governors and population. Undderstanding PRONAF action like a process that come from its instrumental proportion surpass looking for substantial elements constructionm on intervention of local development considering administration mechamisms in São Paulo do Potengi (RN) city-council-starting by Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural as well changes of institutional arrangement with território da Borborema erection. Throngh documental studies, bibliography researches and interviews we indenttfy an articulante power of Territorial pact partnerships like one of these political process and its sector character as their limits

A ruptura do pacto social no pensamento de Sade

As obras de Sade procuram retratar as práticas corruptas e libertinas presentes no regime despótico de Luís XV, apontando invariavelmente a alcova como lugar privilegiado de transformação do corpo e da mente e, ao mesmo tempo, de produção filosófica. A atualidade do pensamento de Sade revela-se no fato de colocar como tendencia da modernidade, a constituição narcísica da subjetividade que, em sua variante político-social, aparece sob a forma do conformismo político. Este artigo pretende apresentar o pensamento de Sade como urna crítica aos liames sociais, o que conduz à ruptura da idéia de pacto social formulada por Rousseau. A doutrina sem compaixão de Sade torna-se filosofia negativa na medida em que fornece os fundamentos da crítica à razão instrumental. Sendo pessimista quanto aos rumos do existente, a teoria sadiana aponta a animalidade humana como possibilidade de transcendencia da artificialidade dos laços sociais.

Cartilha de alfabetização e cultura escolar: um pacto secular

No Brasil, a partir da última década do século XIX, com a organização republicana da instrução pública, observa-se o início de um movimento de escolarização das práticas de leitura e escrita e de identificação entre o processo de ensino inicial dessas práticas e a questão dos métodos. A partir de então, a cartilha vai-se consolidando como um imprescindível instrumento de concretização dos métodos propostos e, em decorrência, de configuração de determinado conteúdo de ensino, assim como de certas silenciosas, mas operantes, concepções de alfabetização, leitura, escrita e texto, cuja finalidade e utilidade se encerram nos limites da própria escola e cuja permanência se pode observar até os dias atuais. O objetivo deste artigo é, mediante análise dessas questões, problematizar a relação entre cartilha de alfabetização e cultura escolar e seus desdobramentos na história da educação e da alfabetização em nosso país.

Pacto Social e Luta Operária em Schio

O presente estudo é parte de um trabalho mais amplo, o qual estuda o processo de formação e conscientização do operariado da cidade vêneta de Schio e da greve traumática que levou centenas de seus participantes a imigrar para a região de Caxias (RS), onde guardaram a lembrança de suas lutas e aplicaram sua experiência profissional.

Guía del Pacto Global: una forma práctica para implementar los nueve principios en la gestión empresarial

Incluye Bibliografía

Hacia un nuevo pacto social: políticas económicas para un desarrollo integral en América Latina

Incluye Bibliografía

El pacto fiscal en el Perú: origen, reformas y desafíos

Incluye Bibliografía

Administração pública: O pacto pela saúde como uma nova estratégia de racionalização das ações e serviços em saúde no Brasil

The health pact arises in the Brazilian scene after a number of attempts for the improvement of the Unified Health System (SUS), so as to consolidate social equity. In this perspective, this paper discusses the pact using documental analysis, in order to help the public administration process in Brazil. This new policy, still in the initial phase of implementation, is a unique reality and highly feasible for the improvement of national practices in public health. Its performance is intimately related to overcoming the political barriers inherent to each rank of the administration.