Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade he servido ordenar, que a liberdade, que havia concedido aos indios do Maranhão para as suas pessoas, bens, e commercio, pelos Alvarás de seis, e sete de junho de mil setecentos cincoenta e cinco, se estenda na mesma fórma aos indios, que habitão em todo o continente do Brasil, sem restricçaõ, interpretaçaõ, ou modificaçaõ alguma, na fórma, que nelle se declara : para Vossa Magestade ver

Coleção Marcio Moreira Alves.

Alvará de Ley, por que V. Magestade he servido declarar, que os vassallos deste Reino, e da America, que casarem com indias della, não ficaõ com infamia alguma, antes se faraõ dignos da sua Real attençaõ, e faraõ preferidos nas terras, em que se estabelecerem, para os lugares, e occupações, que couberem na graduaçaõ de suas pessoas; e seus filhos, e descendentes seraõ habeis, e capazes de qualquer emprego, honra, ou dignidade, sem que necessitem de dispensa alguma, em razaõ destas alianças, em que se comprehendem as que já se achaõ feitas antes desta resoluçaõ; e que o mesmo se praticará com os portuguezes, que casarem com indios, e os seus filhos, e descendentes, como assima se declara : para V. Magestade ver

Coleção Marcio Moreira Alves.

Ley porque V. Magestade ha porbem restituir aos indios do Grão Pará, e Maranhão a liberdade das suas pessoas, bens, e comercio na fórma que nella se declara : para V. Magestade ver

Coleção Marcio Moreira Alves.

Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa : competência dos cuidadores de pessoas dependentes

Analisa a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa com foco nas competências profissionais necessárias aos cuidadores que atuam em Instituições de Longa Permanência para Idosos, com vista à qualidade dos serviços prestados. Vinte e duas competências extraídas do projeto piloto do Ministério da Saúde foram incluídas em um questionário, respondido pelos cuidadores em duas instituições. Na opinião de 30 respondentes, todas as competências listadas no instrumento de pesquisa aplicado foram consideradas com alto grau de relevância para a função de cuidadores de idosos. Os resultados obtidos sugerem que as competências avaliadas devem ser incluídas no currículo dos cursos de formação para cuidadores de idosos, sem exceção, e que são fundamentais os conhecimentos específicos de enfermagem para os cuidadores exercerem plenamente sua função.

Modernas teorias de gestão de pessoas no legislativo brasileiro : estudo teórico com foco na Câmara dos Deputados

A área de gestão de pessoas tem evolução marcante no século XXI, com a incorporação de técnicas, métodos e processo que buscam melhor estabelecer as relações entre as pessoas no contexto organizacional. Desta forma, este trabalho busca avaliar como as modernas teorias de gestão de pessoas impactam a Câmara dos Deputados. Dentre as teorias estudadas estão a investigação apreciativa, o Design Thinking, a Teoria U e outras. O estudo proposto justifica-se pena necessidade de ampliar o saber legislativo sobre temas atuais e pertinentes à área de gestão, uma vez que a instituição vem, ao longo dos últimos 10 anos, empreendendo esforços nos sentido de conhecer e aplicar modernas ferramentas de gestão à sua administração. A metodologia empregada envolve a pesquisa bibliográfica e documental, utilizando o método comparado como ferramenta para avaliar a aplicabilidade das teorias à Câmara dos Deputados. Os resultados apontam para a possibilidade de aplicação das teorias como forma de suprir desafios comuns ao serviço público e necessidades específicas da Câmara definidas como atribuições da Diretoria de Recursos Humanos da Casa.

União civil entre pessoas do mesmo sexo : considerações acerca da não deliberação do Projeto de Lei n. 1.151/1995

Estudo de caso sobre o Projeto de Lei n. 1.151/1995, de autoria da deputada Marta Suplicy, que trata da união civil entre pessoas do mesmo sexo.

Os 22 anos da Lei de Cotas e 2013 como o ano ibero-americano da pessoa com deficiência no mercado de trabalho

Seminário realizado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para discutir os avanços e conquistas alcançadas pela política de caráter afirmativo.

Tratado completo do jogo de florete, em o qual se estabelecem os principios certos dos exercícios offensivos, e defensivos desta arte : obra necessaria às pessoas, que se destinão às armas, e util aquellas, que se querem aperfeiçoar

Trata-se da primeira obra sobre esgrima publicada em português

Dibujo infantil y cultura visual: estudios de género en las series de animación, representación e interpretación por parte de los propios niños

Ponencia leída en el Foro de Comunicaciones IkasArt II (BEC Barakaldo, 2010.06.18)

Artefacto visual e interés procesual

Ponencia leída en el Foro de Comunicaciones IkasArt II (BEC Barakaldo, 2010.06.18)

Visual impact assessment of small dock & piers: Theory and practice

From a manager’s perspective, oftentimes the publicly held concerns related to small docks and piers are not really related to the environment. They may be more related to visual impacts and aesthetic concerns, a sense of over-development of the shore, or simply change. While individuals may hold personal aesthetic values related to small docks in general or an individual structure in particular, techniques have evolved that appear to provide reproducible, predictive assessments of the visual impacts and aesthetic values of an area and how those might change with development, including an increase in numbers of small docks. These assessments may be used to develop regulatory or non-regulatory methods for the management of small docks based on state or community standards. Visual impact assessments are increasingly used in the regulatory review of proposed development—although this process is still in its infancy as regards small docks and piers. Some political jurisdictions have established visual impact or aesthetic standards as relate to docks and others are in the process of investigating how to go about such an effort. (PDF contains 42 pages)