Surrogacy in Portugal

Surrogacy is the arrangement made by at least three people, in order for a surrogate or gestational mother to carry a pregnancy for the two intended parents, with the objective of the former party relinquishing all rights to the child, once the child is born. As it has only been in recent years that that same reproductive method has begun to be commonly accepted due to certain modern scientific developments that thus diminished ethical and moral negative stances, there is still an unsettling legal void (both at a national and international level) in regards to such subsidiary form of reproduction. As such, some countries have not only left their citizens with no choice but to travel abroad in order to enter a surrogacy arrangement (leading to private international law issues on establishing parenthood and nationality of the born child) or to resort to surrogacy within black market conditions. Unfortunately, one of those countries is Portugal as it has been considered, both by its political parties and experts in the area, and by its citizens as not dealing adequately with such theme and thus being poorly equipped to deal with surrogacy, at both a legal and social level. The present paper attempts to analyse Portugal’s current legal perspective by looking at the present efforts being made to contradict the current situation, and thus outline altruistic gestational surrogacy’s tangible future within such nation. In order to also become aware of possible improvements specifically regarding to the full protection of human rights and human dignity as a whole, the United Kingdom’s legal standpoint in relation to surrogacy was also studied. Via direct comparison of both social and legal perspectives, a new approach to altruistic surrogacy is thus proposed with view to suggest a harmonious solution for countries that have at least recognized that the present issue deserves to be duly noticed and that altruistic gestational surrogacy may exist in order to grant protection of human dignity and not to place it in check.

Cidadania pós-nacional

In the midst of changes of the world political order fostered mainly by the very debated phenomenon of globalization, the nation-state is confronted with new paradigms regarding their identification with society. Citizenship, as was defined up to the latter decades of the last century, rooted in nationalist ideals that tend to condition it full exercise on exclusionary policies oriented criteria, is not consistent with the human needs of present days. One can observe, mainly in Europe with the establishment of European citizenship, certain propensity towards a relative detachment between nationality and citizenship. It is expected with the present research to expose some of the arguments invoked by those who defend the possibility of a post-national conception of citizenship, i.e., decoupled from the concept of nationality and national boundaries, in order to develop a grounding for a necessary re-articulation of this institute. This assumption is based mainly on the movement of universal human rights and the revaluation of human dignity, especially through participatory policies on citizenship and respect for ethnic and cultural diversity.

A violência sexual e de género nos campos de população refugiada: análise e enquadramento legal

Dissertação de mestrado em Direitos Humanos

A liberdade de circulação de pessoas no contexto da cidadania da União Europeia: acesso aos benefícios sociais

Dissertação de mestrado em Direitos Humanos

Entre Tapas e Beijos: estudo sobre a violência doméstica contra a mulher no Estado da Paraíba (Brasil), após a entrada em vigor da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)

Dissertação de mestrado em Direitos Humanos

Tribunais nacionais e tutela jurisdicional efetiva: da cooperação à integração judiciária no contencioso da união europeia

Tese de Doutoramento em Ciências Jurídicas (área de especialização em Ciências Jurídicas Públicas).

Intolerância, religião e liberdades individuais

As manifestações de intolerância em nome da religião (do agressor) e/ou com base na religião (da vítima) – comummente referidas como “intolerância religiosa” – estão na origem das maiores violações de direitos humanos de que há memória e têm sido um motivo de constante preocupação para a comunidade internacional desde que esta chamou a si o papel de guardiã do respeito pelos direitos humanos, no pós-segunda guerra mundial. A liberdade de religião ou crença e a proibição de discriminação com base na religião figuram nos principais tratados internacionais de direitos humanos, tanto de âmbito mundial como regional, o que permite presumir a existência de um consenso alargado quanto a estes valores, mas o desrespeito pela liberdade de religião ou crença continua a ser muito comum e tem conduzido, em várias partes do mundo, a perseguições, guerras e muito sofrimento. Ciente disto mesmo, a Assembleia-Geral das Nações Unidas proclamou, em 1981, a Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Baseadas na Religião ou Crença, em que, entre outras considerações, repudiou qualquer utilização da religião para fins incompatíveis com a Carta das Nações Unidas e disse ser essencial promover a compreensão, a tolerância e o respeito nas questões relativas à liberdade de religião ou crença. Desde então, os apelos à tolerância e ao diálogo interconfessional e inter-religioso não mais cessaram, tendo conhecido um impulso muito significativo na sequência dos atentados terroristas de setembro de 2001, levados a cabo em nome do Islão. Entretanto, a associação entre extremismo religioso, terrorismo e Islão, apesar de rejeitada pelos organismos internacionais de direitos humanos, tornou-se um lugar-comum, o que tem vindo a criar dificuldades não despiciendas para o exercício da liberdade de religião por parte dos muçulmanos na diáspora. Como observado pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, em 2013, a propósito do referendo que proibiu a construção de minaretes na Suíça, apesar de ser geralmente aceite que as comunidades religiosas são mais bem protegidas na Europa do que em África, na Ásia e no Médio Oriente, também na Europa – e, diremos nós, no resto do mundo ocidental – continuam a verificar-se manifestações de intolerância e entraves à efetivação dos direitos à liberdade de religião e à não discriminação com base na religião, sendo manifesto que aqui os muçulmanos estão entre os mais afetados. Os problemas resultantes da intolerância fundada na religião não se resumem, no entanto, nem aqui nem noutros lugares do mundo, aos que envolvem os muçulmanos, seja como vítimas ou como algozes. Mau grado os esforços da comunidade internacional, a intolerância toca, de uma forma ou de outra, todas as crenças e confissões religiosas, incluindo ateus, agnósticos e povos indígenas.

Controlo e limites dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade no contexto da inspeção tributária

Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal

Videovigilância: privacidade e segurança: análise especial da situação do trabalhador

Dissertação de mestrado em Direitos Humanos

O acesso enquanto direito humano: relato da Conferência Federation of International Human Rights Museums

Centro em Rede de Investigação em Antropologia UID/ANT/04038/2013

A proteção subsidiária na nova lei do asilo: o sentido e alcance da figura

Dissertação de mestrado em Direitos Humanos

Prohibició de submissió a nou judici - regla del ne bis in idem - en el sistema interamericà de drets humans i en el dret comparat

Aquest article tracta el tema del “ne bis in idem” com a garantia processal penal del sistema interamericà de protecció dels drets humans. Tot fent referència als casos portats a la Cort Inteamericana de Drets Humans, s’hi presenten algunes consideracions que s’han tingut en compte a l’hora de flexibilitzar-ne el principi. Aquesta garantia es compara amb el sistema del “double jeopardy” de la common law. Així mateix, es compara també amb altres sistemes de protecció dels drets humans, com l’europeu, el del Tribunal Penal Internacional i el del Pacte de Drets Civils i Polítics de les Nacions Unides. Per concloure, es destaca la importància de l’harmonització de les garanties del procés penal en relació amb la discussió de conflictes jurisdiccionals. Aquest text és fruit de les reflexions debatudes Durand el curs de postgrau de la Facultat de Dret de la Universitat de São Paulo, “As Garantias do Processo Penal no Sistema Interamericano de Direitos Humanos”, 2008.

Eqüidade de gênero e saúde das mulheres

Inicialmente são contadas duas histórias: uma ocorrida na Idade Média, em Florença, Itália, e outra na década de 90, do século passado, no Rio de Janeiro, Brasil. Ambas referem-se ao princípio da Justiça, o pilar ético da Eqüidade. A partir daí é feita uma análise de gênero da situação de saúde das mulheres e o quanto ela reflete as iniqüidades advindas das condições de desigualdade social a que estão submetidas. Conclui que adotar a eqüidade de gênero como conceito ético associado aos princípios de justiça social e direitos humanos significa re-olhar o cotidiano de milhares de mulheres, indignar-se com o sofrimento e provocar transformações, sem confundir o direito à assistência digna e respeitável por serem, antes de tudo, cidadãs, com o imperativo de tê-las hígidas e produtivas, por serem geradoras e mantenedoras da força de trabalho presente e futura, de quem a sociedade depende para a geração da riqueza social.

Papia, lé y skrebe na skóla kauberdianu : a emergência de práticas identitárias

A Lei de Bases do Sistema Educativo de Cabo Verde visa a formação integral dos indivíduos e para tal consagra que o Ensino Básico deve proporcionar a todos os cabo-verdianos os instrumentos fundamentais para a sua integração social. Para isso enfatiza uma Educação que prevê a salvaguarda da identidade cultural, associando ao processo educativo os aspectos mais relevantes da vivência e da cultura cabo-verdianas. Com esse objectivo a Lei regulamenta a valorização da língua materna como manifestação privilegiada da cultura e em simultâneo promove a utilização adequada da língua portuguesa como instrumento de comunicação e de estudo. A assunção destes princípios, com os quais nos identificamos, coloca-nos algumas questões, em termos de operacionalização, em dois âmbitos fundamentais: no ensino aprendizagem da língua portuguesa no Ensino Básico Integrado, uma vez que estudos realizados por vários autores, entre eles Afonso (2002) referem a inadaptação dos planos de estudo e dos programas à realidade cabo-verdiana, o que é reiterado pela UNICEF (2001) que considera as metodologias adoptadas pouco inovadoras e criativas; e na formação de professores, nomeadamente no que diz respeito ao seu desenvolvimento para a promoção de uma prática pedagógica eficiente em língua portuguesa. Com base nestes pressupostos impôs-se-nos o seguinte problema: as práticas pedagógicas dos professores e a sua formação, no que concerne à metodologia da língua portuguesa, consagram estratégias conducentes a um ensino de qualidade? Para analisarmos as diferentes vertentes deste problema desenvolvemos uma investigação que se insere no ramo científico das Ciências da Educação, na especialidade de Didácticas e Metodologias de Ensino/Aprendizagem. Numa perspectiva de enquadramento teórico procedemos à revisão bibliográfica. A investigação empírica realizou-se em Cabo Verde, recolhemos informação no Ministério da Educação e Valorização dos Recursos Humanos, no Instituto Pedagógico e nas escolas do Ensino Básico Integrado. Após a análise e discussão dos resultados chegámos às seguintes conclusões: 1.ª - O ensino da língua portuguesa é desprovido de aspectos identitários da cultura cabo-verdiana e por isso não revela qualquer isomorfismo com a vida sociocultural. 2.ª - Para o tipo de ensino existente concorre a formação de professores, pois é uma formação muito teórica, que não proporciona os meios suficientes para os professores transferirem a teoria para a prática, não os confronta com práticas inovadoras e não consegue formar professores proficientes em língua portuguesa. Tendo em consideração as conclusões enunciadas incluímos, em suporte digital, um apêndice com sugestões, que tem a finalidade de estimular o desenvolvimento de novas actuações pedagógicas e didácticas nas salas do Ensino Básico Integrado, em Cabo Verde.

Papia, Lé y Skrebe na Skóla Kauberdianu : a Emergência de Práticas Identitárias

A Lei de Bases do Sistema Educativo de Cabo Verde visa a formação integral dos indivíduos e para tal consagra que o Ensino Básico deve proporcionar a todos os cabo-verdianos os instrumentos fundamentais para a sua integração social. Para isso enfatiza uma Educação que prevê a salvaguarda da identidade cultural, associando ao processo educativo os aspectos mais relevantes da vivência e da cultura cabo-verdianas. Com esse objectivo a Lei regulamenta a valorização da língua materna como manifestação privilegiada da cultura e em simultâneo promove a utilização adequada da língua portuguesa como instrumento de comunicação e de estudo. A assunção destes princípios, com os quais nos identificamos, coloca-nos algumas questões, em termos de operacionalização, em dois âmbitos fundamentais: no ensino aprendizagem da língua portuguesa no Ensino Básico Integrado, uma vez que estudos realizados por vários autores, entre eles Afonso (2002) referem a inadaptação dos planos de estudo e dos programas à realidade cabo-verdiana, o que é reiterado pela UNICEF (2001) que considera as metodologias adoptadas pouco inovadoras e criativas; e na formação de professores, nomeadamente no que diz respeito ao seu desenvolvimento para a promoção de uma prática pedagógica eficiente em língua portuguesa. Com base nestes pressupostos impôs-se-nos o seguinte problema: as práticas pedagógicas dos professores e a sua formação, no que concerne à metodologia da língua portuguesa, consagram estratégias conducentes a um ensino de qualidade? Para analisarmos as diferentes vertentes deste problema desenvolvemos uma investigação que se insere no ramo científico das Ciências da Educação, na especialidade de Didácticas e Metodologias de Ensino/Aprendizagem. Numa perspectiva de enquadramento teórico procedemos à revisão bibliográfica. A investigação empírica realizou-se em Cabo Verde, recolhemos informação no Ministério da Educação e Valorização dos Recursos Humanos, no Instituto Pedagógico e nas escolas do Ensino Básico Integrado. Após a análise e discussão dos resultados chegámos às seguintes conclusões: 1.ª - O ensino da língua portuguesa é desprovido de aspectos identitários da cultura cabo-verdiana e por isso não revela qualquer isomorfismo com a vida sociocultural. 2.ª - Para o tipo de ensino existente concorre a formação de professores, pois é uma formação muito teórica, que não proporciona os meios suficientes para os professores transferirem a teoria para a prática, não os confronta com práticas inovadoras e não consegue formar professores proficientes em língua portuguesa. Tendo em consideração as conclusões enunciadas incluímos, em suporte digital, um apêndice com sugestões, que tem a finalidade de estimular o desenvolvimento de novas actuações pedagógicas e didácticas nas salas do Ensino Básico Integrado, em Cabo Verde.