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An��lise quanto �� elabora����o de proposta de emenda �� Constitui����o tendo por objetivo alterar os artigos 49 e 84 da Constitui����o Federal, a respeito da aprecia����o de atos internacionais pelo Congresso Nacional (reapresenta����o da PEC n�� 478/2001)

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Analisa aspectos do projeto de lei que cria a licen��a de desinstala����o (LD) obrigat��ria para quem tem licen��a de opera����o (LO)e cria o conceito de zonas de sacrif��cio nos licenciamentos ambientais, e que seja reservada para essas ��reas a maior parte, se n��o a totalidade, das compensa����es ambientais previstas nos EIA/Rimas.

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