Análise quanto à elaboração de proposta de emenda à Constituição tendo por objetivo alterar os artigos 49 e 84 da Constituição Federal, a respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional (reapresentação da PEC nº 478/2001)
| Data(s) |
27/01/2010
09/12/2013
27/01/2010
09/12/2013
01/05/2007
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| Resumo |
Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| Relação |
Estudo |
| Palavras-Chave | #Brasil. Congresso Nacional, competência #Ato internacional, ratificação, Brasil #Ato internacional, proposta de emenda à constituição, Brasil #Política externa, Brasil |
| Tipo |
artigo |
