Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 528]

Parlamentares discutem a definição de empresa nacional. O título da Ordem Econômica será votado na próxima sessão. Os parlamentares definem quando entrará em vigor a nova distribuição de renda, após concluída a reforma tributária. A descentralização de rendas é uma vantagem da nova reforma tributária. Constituintes questionam se a nova reforma tributária irá onerar o contribuinte. Constituintes querem que se estabeleça a verdadeira federação no país, fazendo com que a competência da União fique restrita às atividades básicas.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 526]

Constituintes serão punidos quando completarem 4 faltas seguidas ou 7 faltas intercaladas. A punição será para a garantia de quorum suficiente para a regularidade das votações. Um gigantesco mapa, marcado com os pontos onde há exploração de mineral por parte de empresas estrangeiras. O mapa foi afixado pela Frente Parlamentar Nacionalista. A definição do que é empresa nacional será tema discutido no título que trata da Ordem Econômica. Parlamentares discutem a entrada de capital estrangeiro e a saída da matéria prima do país. Definir os pontos polêmicos e buscar um acordo onde for possível, na Ordem Econômica. A nacionalização dos postos de gasolina é um ponto polêmico a ser discutido dentro do título da Ordem Econômico. Termina a votação do Sistema Financeiro.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 522]

No dia do Índio, índios Caiapós e Txucarramães fazem manifestação no plenário pelo seus direitos. Parlamentares já estão preocupados com a redação do texto constitucional. A Comissão de Redação começa a ser instalada. O Plenário vota o título VI da Carta, que trata do sistema tributário. O Senado vai fixar as alíquotas máximas e mínimas dos impostos a serem cobrados pelos estados. Cria um adicional de 5% sobre o ganho de capital.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 520]

Constituintes discutem itens da ordem econômica da Carta. Votam o título VI, relativos ao Orçamento da União. Em seguida, passam o título VII, relativos à Ordem Econômica. Estabelece os limites da intervenção do Estado na economia. Discutem sobre o que é empresa nacional. Estabelece dois tipos de empresas: a nacional, com sede e capital no país e a empresa brasileira de capital estrangeira, que congrega as multinacionais com sede no Brasil. Discute a questão da nacionalização dos postos de gasolina. Fixa os princípios da Reforma Agrária neste capítulo da Ordem Econômica.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 518]

Constituintes negros formam uma delegação para visita à Africa do Sul observar as condições de segregação da população negra daquele país, o Aparthaid. A visita seria realizada no intervalo entre o primeiro e o segundo turno de votação. A Constituinte retoma a votação do título VI da futura Carta, que trata do Sistema Tributário no país. Foi votada a contribuição de melhoria. Cada Município vai poder cobrar dos interessados uma contribuição para obras de melhorias, como asfalto de rua, pontes e estradas. O tema polêmico da Sessão foi o parágrafo primeiro do artigo 184, que permite a estados e municípios, a cobrança de 5% sobre o imposto de renda que incidir em ganhos de capital, para fazer face a obras estaduais e municipais. Presidente da Constituinte fez um balanço dos dispositivos votados e faz apelo para que todos estejam presentes nas sessões subsequentes.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 359]

Um dos pontos polêmicos do atual projeto de Constituição é o que trata da empresa nacional. De acordo com o projeto, empresa nacional é aquela que tem sede no Brasil e controle das decisões e do capital em mãos de pessoas que moram no país em caráter permanente. Já a empresa brasileira de capital estrangeiro é aquela onde o controle das decisões e do capital está no exterior. O acordo em torno do Regimento Interno é adiado. O acordo que parecia próximo, tornou a ficar distante. Existe uma última tentativa de acordo na próxima sessão, do contrário, ficará para a primeira sessão de 1988.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 499]

Quando a Constituinte terminar esta fase do trabalho, começa a votação em segundo turno de tudo o que já foi aprovado. No segundo turno, nada pode ser acrescentado ao texto, mas pode haver emenda supressiva, ou seja, muita coisa já aprovada pode ser retirada. Alguns constituintes lembram que houve avanços, principalmente na área dos direitos sociais, que devem permanecer no texto. Todavia, muitos constituintes acham que alguns direitos dos trabalhadores não devem permanecer no texto constitucional, assim como algumas das matérias que dizem respeito às restrições ao capital estrangeiro. Constituintes temem a interferência do Governo na votação, no segundo turno, suprimindo matérias aprovadas no primeiro turno.

A lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos [manuscrito]: atores, interesses e interações

Identifica os diversos atores e interesses surgidos no âmbito do grupo de trabalho da Câmara, bem como a primeira fase de implementação da política, no que se refere à responsabilidade pós-consumo, consolidada no instrumento da logística reversa. Os resultados encontrados por este estudo apontam que a nova lei conseguiu incorporar princípios importantes, como a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida de produto, que são indispensáveis para o enfrentamento da questão dos resíduos sólidos e para a adoção de novas formas de produção e consumo sustentáveis, ainda que se possa considerar o resultado político parcial, na primeira fase de implantação da política.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 386]

Termina depois de amanhã o prazo para apresentação de emendas ao projeto de Constituição. Até agora foram apresentadas mais de 500 emendas, que tratam de temas diversos. Uma dessas emendas pretende mudar o texto que define empresa nacional, para evitar que qualquer empresa que esteja com o capital de pessoas domiciliadas no Brasil, possa ser considerada empresa nacional. A imprescritibilidade da ação trabalhista é tema de outra emenda. O grupo do entendimento já está concluindo as propostas que vai apresentar, discutindo as disposições transitórias e outros temas tais como a Reforma Tributária e a Previdência Social. Reunião do PMDB reúne 153 constituintes e mais as lideranças do partido em todo o país para discutir os rumos que o partido deve tomar. Houve consenso em torno de alguns temas. Eles afirmaram que a transição do autoritarismo para a democracia termina com a Constituinte e com a eleição para Presidente da República. Foi defendida a eleição para este ano. Eles também concordam em apressar a conclusão da nova Carta constitucional. Também são favoráveis ao Parlamentarismo. Eles repudiam a ação de alguns membros do PMDB que se aliaram aos grupos de Direita.

E-participação e mecanismos de intervenção civil : o portal E-democracia e a discussão das leis do orçamento nacional

Objetiva compreender como a participação cidadã se desenvolve em discussões legislativas por meio do Portal e-Democracia, da Câmara dos Deputados. Mais especificamente, faz-se um estudo de duas Comunidades Legislativas, que discutiram, respectivamente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, ambas referentes ao ano de 2013.

Legislação do Parlasul : Regimento interno do Parlamento do Mercosul, Protocolo constitutivo do Parlamento do Mercosul e a Resolução do Congresso Nacional do Brasil nº 1 de 2011 = Legislación del Parlasur : Reglamento interno del Parlamento del Mercosur, Protocolo constitutivo del Parlamento del Mercosur y la Resolución del Congreso Nacional de Brasil nº de 2011

Apresenta a legislação do Parlamento do Mercosul - Parlasul.

Estado judiciário : a legitimidade de o Congresso Nacional controlar decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas no âmbito de sua jurisdição constitucional

Monografia (especialização) – Curso de Parlamento e Direito, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2015.

A lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos : atores, interesses e interações

Monografia (especialização) – Curso de Parlamento e Direito, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2015.

Alvará de declaração com força de Lei, pelo qual V.A.R. ha por bem ordenar, que os Ministros, quando despacharem o levantamento dos depositos feitos no Banco Nacional, o fação por precatorios expedidos na conformidade do que se acha determinado para a Junta da Administração dos depositos de Lisboa no Alvará de seis de julho de mil setecentos cincoenta e quatro, na forma acima exposta : para Vossa Alteza Real ver

Variação do Título : Obrigação de precatorias para levantamento de depositos no Banco do Brasil.

As metas do Plano Nacional de Educação e o Plano Plurianual - 2016-2019

Busca a correlação entre as metas e iniciativas estabelecidas na proposta de Plano Plurianual PPA 2016-2019, nos termos do PL nº 06/2015-CN e o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei nº 13.005, de 2014.