Por um constitucionalismo difuso: cidadãos, movimentos sociais e o significado da Constituição

O presente trabalho se propõe a analisar se e de que modo as pessoas comuns participam da definição do significado constitucional. Busca-se questionar o senso comum jurídico segundo o qual as instituições estatais, e mais especificamente o Judiciário, seriam os responsáveis por definir o sentido da Constituição. Para tanto, são retomados alguns debates já presentes no Direito Constitucional que sugerem essa participação: o debate alemão acerca da Constituição de Weimar de 1919 e a discussão contemporânea sobre constitucionalismo popular nos Estados Unidos. Nesse sentido, analisa-se o papel dos movimentos sociais no processo de construção do sentido constitucional, destacando sua atuação institucional e extrainstitucional, a qual pode ser apreendida por meio de institutos jurídicos como a desobediência civil e a mutação constitucional. A partir desse arcabouço teórico, empreende- se a análise da trajetória do movimento LGBT no Brasil, destacando-se sua interação com as instituições estatais, os contramovimentos e a Constituição. A partir dessa análise, conclui-se pela desejabilidade de um constitucionalismo difuso, justificado com base nas ideias de democracia, renovação da Constituição, empoderamento das pessoas comuns e script para transformação.

Delegações legislativas e poder regulamentar: política e direito na administração pública brasileira

Esta tese objetiva analisar o fenômeno das delegações legislativas no Brasil, de forma a situar o princípio da indelegabilidade na interseção entre a ciência política descritiva e o Direito Administrativo. O trabalho está organizado em três partes. A primeira parte tem como foco a apresentação do debate sobre as delegações legislativas no conhecimento jurídico corrente, sua casuística e inconsistências. Inicia-se com o estudo do princípio da indelegabilidade legislativa, verificando suas origens e pressupostos, passando por seus corolários do Estado de Direito (rule of law), princípio democrático e separação de Poderes. Na sequência, será narrada a história da denominada nondelegation doctrine, desenvolvida nos EUA e que ensejou profícua discussão a merecer análise para o aprofundamento da questão no Brasil. Também serão objeto da Primeira Parte o exame da figura da lei delegada, prevista no art. 68 da Constituição, bem como das principais teorias sobre o poder regulamentar, verificando as suas espécies e características básicas. Por fim, será examinada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, destacando-se as dificuldades de uma definição clara quanto aos limites jurídicos às delegações legislativas. Na segunda parte, as delegações legislativas serão apresentadas como uma das engrenagens da dinâmica política presidencialista, tendo em vista o chamado presidencialismo de coalizão suas críticas, resultados e impactos na democracia brasileira. A experiência dos EUA será, mais uma vez, levada em consideração. Serão abordadas as teorias de public choice e o modo como elas são usadas para aperfeiçoar o debate sobre delegações legislativas, tornando-o mais próximo da realidade, numa construção pragmática do próprio Direito Administrativo daquele país. Finalmente, na terceira parte, será apresentada uma proposta de abordagem para as delegações legislativas no Brasil. A meta é oferecer parâmetros interpretativos, os quais poderão contribuir para a redefinição dos limites do poder regulamentar, enquanto mecanismo de delegação legislativa em benefício e promoção dos valores constitucionais. Almeja-se um desenho de poder regulamentar compatível com uma Administração Pública que seja funcional e capaz de atingir suas finalidades, dentro do projeto democrático da Constituição de 1988. Isto para, ao final, propor critérios objetivos que possam, em conjunto, auxiliar o intérprete no exame de legitimidade das delegações.

A tutela penal dos discursos potencialmente ofensivos

O presente trabalho tem como ponto de partida os problemas que podem advir doexercício potencialmente danoso da liberdade de expressão. Desta forma, foram estabelecidas, inicialmente, as premissas sobre as quais se deve fundamentar o Direito Penal no seio de um Estado Democrático de Direito. Posteriormente, foram analisados os contornos do bem jurídico limitado pela eventual intervenção penal, bem como as características e principais formas de manifestação do problema, tendo sido estabelecido, ainda, um panorama do tratamento jurídico-penal conferido ao problema nos Estados Unidos, na Alemanha, na Corte Europeia de Direitos Humanos e no Brasil. Da análise restou comprovado que há uma tendência majoritária à admissibilidade da intervenção penal sobre o problema, limitando discursos potencialmente danosos como forma de promover uma sociedade mais pluralista e tolerante. Partindo-se desta constatação, buscou-se elaborar uma proposta dogmática que possa servir como mecanismo de limitação do poder punitivo, estabelecendo-se critérios minimamente satisfatórios para a aferição da potencialidade lesiva de um discurso. Por fim, apresentou-se uma análise crítica a respeito de tais processos criminalizatórios, já que constituem mera tentativa de promoção de minha exposição valores por meio do Direito Penal, o que não poderia ser admitido num Estado Democrático de Direito.

Relatório Anual de Atividades do Convênio Geral entre a Embrapa Monitoramento por Satélite e o Ministério da Defesa (Exército) - 2007.

Intercâmbio entre Embrapa Monitoramento por Satélite e Exército Brasileiro; MD-EB, Ministério da Defesa (Exército Brasileiro); Construção da Sede Própria; CTEx, Centro Tecnológico do Exercito; Embrapa Monitoramento por Satélite recebe visita do chefe do Centro Tecnológico do Exército; EsAO, Escola de Aperfeiçoamento do Exército 9 Chefe de Comunicação e Negócios da Embrapa Monitoramento por Satélite participa do exercício de treinamento; Embrapa Monitoramento por Satélite entrega material à EsAO; Oficiais da EsAO recebem curso na Unidade; 11ª Bda Inf L, Companhia de Comando da Brigada de Infantaria Leve; Troca de comando na 11ª Bda Inf L 14 Dia do Soldado; 2ª Cia Com L, Companhia de Comunicações Leve; Unidade prestigia atividades comemorativas da 2ª Cia Com L; Oficiais da 2ª Cia Com L visitam a Unidade; 13º RCMec, Regimento de Cavalaria Mecanizado; Embrapa marca presença na troca de comando do 13º RCMec; 28º BIL, Batalhão de Infantaria Leve; Unidade participa do Dia da Infantaria; 2ª B Log, Batalhão Logístico (Comando); 2ª RM-SE, Região Militar do Sudeste; Comandante da 2ª Região Militar do Sudeste visita a futura sede da Unidade; GSI-PR, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Reunião no GSI discute trabalhos em conjunto e o andamento das obras da nova sede da Unidade; Representantes do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República visitam as obras da nova sede; CMA, Comando Militar da Amazônia; CMO, Comando Militar do Oeste; CMP, Comando Militar do Planalto; CMNE, Comando Militar do Nordeste; CML, Comando Militar do Leste; CMSE, Comando Militar do Sudeste; CMS, Comando Militar do Sul; DIVULGAÇÃO de informações sobre as ações realizadas; Envio do boletim informativo Via Satélite pela internet e mala direta; Divulgação de relatórios anuais das atividades relacionadas no âmbito da parceria.

Qual a cor da sua empresa?

Na busca pelo desenvolvimento econômico e social, as questões ambientais estão no cerne do conceito de sustentabilidade e as empresas, em todo o mundo, vêm passando por mudanças causadas pela necessidade de globalização, inovação tecnológica e ampliação da responsabilidade social. Em uma empresa com postura sócio-ambiental, a cultura organizacional está focada na geração de riqueza desde que seja sócio-ambientalmente responsável. Além da pressão exercida pela sociedade e por ações governamentais, verifica-se uma alta coincidência entre problemas ambientais e problemas financeiros, que se reúnem como deficiências na gestão da empresa. Hoje, uma boa gestão dos negócios tem forte relação com o adequado tratamento às questões ambientais.

Resultados de pesquisa da Embrapa Soja 2005.

Avaliação de populações de minhocas (Annelida: Oligochaeta) em sistemas agrícolas e naturais, e seu potencial como bioindicadores ambientais; Avaliação das populações de minhocas como bioindicadores ambientais no Norte e no Leste do Estado do Paraná; Sistema do melhor método de amostragem para avaliação de populações de minhocas como bioindicadores; Aperfeiçoamento, aferição e regionalização das normas estabelecidas pelo Sistema Integrado de Diagnose e Recomendação (DRIS) para a soja no estado do Paraná; Reinoculação e adubação nitrogenada na cultura de soja; Transferência de tecnologia para a Região Meridional do Brasil; Transferência de tecnologia para uso da soja na alimentação humana; Transferência de tecnologias em fitossanidade para culturas de verão: soja, girassol, milho, sorgo, milheto, arroz e feijão; Transferência de tecnologias nas culturas de inverno envolvendo cultivares de trigo, aveia, triticale, cevada e milho safrinha; transferência de tecnologias em fitossanidade para culturas de verão: soja, girassol, milho, milheto, sorgo, arroz e feijão; Transferência de tecnologias em prevenção de perdas na colheita na cultura de soja; Transferência de tecnologias para gestão do agronegócio da soja; Transferência de tecnologias em manejo, fertilidade e biologia de solo para cultivo da soja, do girassol e de culturas associadas; Transferência de tecnologias em qualidade física, fisiológica e sanitária de sementes de soja; Transferência de tecnologias}: comunicação e marketing para negócios; Melhoramento Genético de trigo para competitividade do agronegócio brasileiro; Desenvolvimento de linhagens e de cultivares de trigo de ciclo precoce e médio, das classes Pão e Melhorador, adaptadas à Região Centro-Sul Subtropical (Paraná, São Paulo e Mato Grosso do Sul); Avaliação (VCU), caracterização (DHE) e produção de sementes de linhagens e de cultivares de trigo.

Comportamento de genótipos de trigo de sequeiro nos ensaios para determinação VCU, em Coromandel-MG, no ano de 2007.

2008

Oracle Discoverer: guia do usuário.

Administration editon. Objetos e operações de uma área de negócios. Discoverer plus. Exportando folhas com o discoverer. Enviando folhas atráves de correio. eletrônico

As propriedades terapêutico-cosméticas do vinho do Porto

Projeto de Pós-Graduação/Dissertação apresentado à Universidade Fernando Pessoa como parte dos requisitos para obtenção do grau de Mestre em Ciências Farmacêuticas

Which of the three action-oriented corporate social responsibility (CSR) types is the most effective in improving the public attitude toward tobacco companies?

Dissertação apresentada à Universidade Fernando Pessoa como parte dos requisitos para a obtenção do grau de Mestre em Ciências da Comunicação, ramo de Marketing e Publicidade

Informe final. Componente artesanal del proyecto integral de organización social y generación de ingresos para indígenas desplazados a Bogotá por el conflicto Armado.

21 hojas : ilustraciones.

Conceptos para el diseño de joyas.

127 hojas : ilustraciones.

Modelos de desarrollo, unificación y “desterritorialización”.

El presente estudio tiene el objetivo de ofrecer una visión general sobre los Modelos de Desarrollo y Organización Territorial desde la perspectiva de las relaciones entre el medio urbano, “rururbano” y rural, en España. Para ello, tras conocer y valorar los enfoque conceptuales y temáticos, se estudia el crecimiento urbano en nuestro país en las últimas décadas, analizando de manera pormenorizada la importancia que ha cobrado y cobra la aplicación legislativa de leyes, planes y normas, tanto en el propio crecimiento urbano como en la demanda de viviendas en las ciudades españolas y, de igual modo, la vinculación de ambas con el precio de las viviendas, relacionándolo con la problemática de la “rururbanización”, y del medio rural.

La justificación del Derecho de Resistencia en el Estado Constitucional Democrático de Derecho: algunas reflexiones iusfilosóficas

This paper aims to demonstrate how in the constitutional rule of law the right of resistance plays a key role in its development, its adaptation to the changing reality of society and the satisfaction of the interests of all the people involved in this common project. Firstly, we will analyze how individuals or social groups must act when they suffer injustices due to state acts or laws that violate their most basic rights. In some cases, we believe that they have the right to exercise any form of weak resistance that they deem appropriate to present at the public scene a cause that must be socially and politically recognized. Secondly, we will see what happens when the rule of law itself is in danger. In that case, we believe that society will have not only the right but the duty to exercise the resistance in its most extreme form to defend the existing constitutional order of any illegitimate authority that seeks to impose itself on it and the sovereignty of the people.

Spanish Sociology and Anti-Semitism Between passed prejudice and key to civilization

There is a significant lack of sociological research in Spain about anti-Semitism. At the same time there are alarming anti-Semitic tendencies and anti-Jewish stereotypes which are above the European average. This article aims to explain this lack of sociological research about anti-Semitism in Spain. Therefore two types of explications are offered: on the one hand side some structural problems will be shown which sociology in general had since its beginnings and which complicate the understanding of anti-Semitism. Furthermore explications regarding the specific social and historic situation in Spain and of Spanish sociology in particular will be exposed. It will be shown that for its rationalistic character and with the exception of very few authors – who are considered marginalized for practical research – sociology in general has had enormous problems in understanding anti-Semitism. The specific historic situation, Francoism, the dispute about the historic memory and the delayed institutionalisation of sociology could also explain the lack of sociological interest in the topic especially in Spain. The article shows that the study of anti-Semitism is not only relevant for struggling against this burden of society in many of its variants. Furthermore, thinking about anti-Semitism can help sociology to recognise its own epistemological problems. It can serve to criticise and improve instruments of sociological research by showing the limitations of the sociological approach and to uncover the importance of interdisciplinary research for understanding specific social phenomena. In that sense, anti-Semitism, far from being a marginal subject, can be considered a key topic in the process of civilisation and it can help us to decipher the contemporary Spanish society.