1000 resultados para Documentos públicos - Legislação - Brasil
Resumo:
No dia mundial sem carro, pesquisador da FGV/DAPP Amaro Grassi, analisa o transporte pblico no pas e as alternativas para mobilidade urbana no Brasil, no Jornal da Globo News, apresentado por Leilane Neubarth.
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Pesquisa de Mobilidade Urbana no Brasil tema da Rdio Nacional EBC
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This paper approaches the strategy in business management and aimed at identifying and outlining the interests and commitment of stakeholders in strategic resources management concerning production and implementation of wind turbine equipment of a Brazilian wind power company and also verifying if internal and external results deriving from such activities were sustainable, taking as main reference seminal publications and periodicals relevant to the research point that discuss the Resource Theory, Stakeholders and Sustainability. An analysis was carried out to assess how stakeholders, beyond the temporal context, intermediated the composition, development and management of the organizations resources, as well as the social, environmental and economic results obtained from resources management in the production and supply of wind turbines to a Wind Power Plant located in the State of Ceara, in order to portray that Brazil sustainability can be an important competitive advantage source that creates value for shareholders and the community (Hart & Milstein, 2003). The strategy herein applied was the qualitative investigation using a single study case, which allowed for the thorough examination of an active organization operating in the Brazilian industry of wind power and also the resources used in the production and implementation of wind turbines supplied to the a Wind Power Plant in Ceara. Considering the content analysis and the triangulation principle, three qualitative data collection methods were applied to identify and characterize stakeholders interest and commitment in resource management of the organization operating in the Brazilian wind power industry, as follows, semistructured deep interview with managers of tactic-strategic level and analysts of organizations value chain nine activities, analysis of public internal and external documents; and analysis of audio-visual material. Nonetheless, to identify the internal and external economic, social and environmental results of implementation and supply of wind turbines to the Wind Power Plant in Ceara, semistructured interviews were also carried out with the residents of the region. Results showed the BNDES (Brazilian Development Bank) and the organization head office were the stakeholders who exerted the strongest influence on resources related to production and implementation of the aerogenerator product at Trairi Wind Plant in Ceara. Concerning the organization resources, at the current stage of the Brazilian Wind Industry ,although the brand, reliability and reputation of the organization under study were valuable esources, rare, hard to imitate and exploited by the organization, it was noticed that opposed to RBV, they did not actually represent a source of competitive advantage . For the local community the social, economic and environmental results related to the wind turbines implementation were more positive than negative, despite the fact that the productive process caused negative environmental impacts such as the high emission of CO2 to transport wind turbines components to Trairi Wind Power Plant.
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As agncias reguladoras independentes (ARIs) foram institudas para regular servios públicos e setores econmicos e sociais, nas trs esferas de governo. Providas de autonomia decisria, administrativa e financeira, com mandatos fixos para seus dirigentes e no coincidentes com os do Executivo, possuem uma identidade prpria a fim de garantir a independncia inerente atividade da regulao. Partindo da premissa que a qualidade de regulaes depende da qualidade dos reguladores, principais tomadores de deciso no mbito das agncias reguladoras, o presente estudo buscou compreender algumas dimenses importantes relacionadas autonomia tal como esta se manifesta na prtica: os nveis de expertise dos reguladores e a dinmica de captura dos mesmos. Com este fim, foi construdo um banco de dados com informaes relativas aos reguladores estaduais, destacando caractersticas relacionadas com as ARIs e caractersticas individuais dos reguladores, desde reas de formao, experincia prvia e cursos de ps, condues e recondues de mandato, at a colocao profissional ps-agncia. A anlise, de natureza descritiva, indica que quase 50% dos reguladores estaduais so engenheiros e economistas, o resto se distribuindo entre vrias profisses, com destaque para a rea de direito, indicando uma tradio legalista nas ARIs brasileiras. Boa parte dos indicados para assumir o cargo de dirigente comprova experincia prvia no setor regulado. Entretanto, a expertise difere de acordo com a regio do pas e o tipo de agncia reguladora, sendo menor na regio norte e maior na regio sudeste, onde tambm predominam agncias mais especializadas unissetorial ou bissetorial. Tambm se observa a tendncia de criao de uma rede de regulocratas: reguladores que se destacam por uma trajetria profissional entre agncias. Quando os dados so olhados a partir das teorias de captura, destaca-se que, diferentemente dos reguladores norte-americanos, a maior parte dos reguladores estaduais permanece no setor pblico aps o cargo na diretoria colegiada. As condues e recondues partidrias indicam predominncia de partidos como PSDB e PMDB, contudo percebe-se que as recondues acontecem independente de corrente partidria, indicando a solidez do modelo brasileiro.
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A literatura Operaes de Paz farta de exemplos de anlise de desempenho de uma operao. Essas anlises observam o cumprimento do mandato, ou os efeitos no Estado hospedeiro. Mas poucos estudos, tratam das consequncias dessa participao para os Estados que enviam tropas. Tentando ajudar a preencher essa lacuna, esta dissertao pretende entender se a participao e o protagonismo brasileiro na Misso das Naes Unidas para a Estabilizao do Haiti - MINUSTAH ajudaram o Brasil a alcanar seus objetivos. Utilizando uma abordagem mista, foram analisados dados de contribuio de tropas, oramentos, documentos oficiais e, por fim, foram realizadas 08 entrevistas com militares e especialistas civis. Com base no modelo de objetivos estatais aplicado, se estudou se a presena no Haiti permitiu ao Brasil sinalizar seus objetivos para a comunidade internacional, reformar suas instituies, as militares entre elas, e se havia necessidades oramentrias para contribuir para a misso. As evidncias analisadas levam a crer que o saldo da misso misto. Embora alguns aspectos demonstrem definitivas melhorias, outros so irrelevantes ou sofrem com a manuteno da cultura militar antiquada.
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O objetivo desta pesquisa consistiu em explorar os fatores comuns das vises de futuro de trs segmentos da comunidade paulistana (executivos, empreendedores sociais e pensadores), especialmente no que diz respeito s possveis alianas cooperativas entre o mundo dos negcios e a sociedade como um todo, como tambm as estratgias utilizadas para concretiz-las. Indagamos se, com suas experincias de vida, os sujeitos entrevistados protagonizavam suas vises de futuro; quais eram os aspectos em comum dessas vises referentes ao futuro e ao futuro dos negcios; as estratgias utilizadas para concretizar essas vises comuns, percebidas como positivas, e de que maneira podiam contribuir para o desenvolvimento de uma relao cooperativa entre os negcios e a sociedade. Utilizamos 30 entrevistas (10 em cada segmento), em amostra acidental, gravadas e, posteriormente, submetidas a uma anlise segundo o referencial da Psicologia Social de Enrique Pichon-Rivire, incluindo alguns dos indicadores do processo interacional (cooperao, comunicao e telecomunicao) e da reao dos entrevistados e entrevistadores com relao aos contedos aplicados (transferncia e contratransferncia). Baseamo-nos no protocolo de Investigao Apreciativa do projeto "Business as an Agent of World Benefit" da Weatherhead School of Management e conceitos convergentes com o referencial adotado no que se refere ao interjogo entre o homem e o mundo, o protagonismo, o contar histrias, o projeto como planejamento de futuro e a criao de novas metforas. Com relao ao futuro imaginado, encontramos como resultado unnime a preocupao com o meio ambiente, a mudana de valores (com a revisitao da noo de bem-estar, as mortes subjetivas por preconceito, o acolhimento expandido aos profissionais da sade e a sade como valor); a interconexo (presente no mundo contbil, nos modelos econmicos equitativos, na viso do administrador como estadista, na integrao entre o dentro e fora do negcio, na conscincia da riqueza como medida global e no individual, na tica, no voluntariado por conscincia, no cuidado com o ambiente, consigo mesmo, com o outro e com a vida e a morte); coerncia, vnculo e escuta (com foco na qualidade das relaes e no na tecnologia, no honrar o prximo, no compartilhamento de experincias, na mo dupla entre negcios e comunidade, no bom trato para com as crianas e adultos), incluso/excluso (com a criao de espaos públicos intencionalmente inclusivos e a real incluso dos excludos na empresa); a educao (atravs do raciocnio que lide com a linearidade vigente e estimule pensar na complexidade, do reconhecimento de aspectos saudveis e construtivos no cotidiano, e da formao que abrange gerentes, empreendedores e comunidade, incluindo conhecimento, tica e gratido); interioridade (alma do negcio, intuio, transcendncia como diferencial influindo em uma nova percepo de lucro, sacralidade da vida, encontro consigo prprio); lucro (reviso desse conceito com foco na vida, no bem-estar, no enraizamento das pessoas); consumo/consumidor (com relao mudana na forma de analisar investimentos inteligentes, uma nova viso de pobreza); longo prazo (ligado sustentabilidade, autovalorizao das pessoas e educao dos funcionrios). H muitas estratgias atuantes nos diferentes segmentos, as pensadas so: a intencionalidade de incluso em espaos públicos por diversos agentes, a reviso do conceito de bem-estar, os benefcios compartilhados, a incluso mais precoce do jovem no mundo dos negcios e no como forma de explorao, o incentivo s atitudes de liderana nos jovens para o novo mundo e o longo prazo, como tema a ser mais aprofundado. Quanto relao entre negcios e sociedade parece no haver clareza entre os segmentos quanto ao papel desempenhado pelas empresas, pelas ONGs e pelas comunidades. Surgem pontos como a necessidade da expanso de idias inovadoras por meio de instituies sem fins lucrativos, do fortalecimento da sociedade civil, de um novo conceito de organizao social, das ONGs no serem mais necessrias, das comunidades solidrias como instituies de direito e da ampliao do sentido da responsabilidade social estendido ao ecossistema.
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O presente trabalho busca ir alm da deciso, capital prprio ou terceiro, e verificar a deciso de qual tipo de recurso terceiro angariar, portanto, analisa a composio do endividamento da empresa com relao fonte de financiamento: recursos privados ou públicos. Logo, foram construdos modelos economtricos com o intuito de investigar quais caractersticas, por parte da empresa, so relevantes na escolha de qual fonte recorrer para financiar suas atividades. Foram utilizados dados em painel de empresas brasileiras no pertencentes ao setor de Finanas e Seguros, cujas aes so negociadas na Bolsa de Valores de So Paulo (BOVESPA). Neste trabalho foram investigadas variveis das empresas referentes qualidade e credibilidade das informaes contbeis, total de ativos imobilizados, lucratividade, alavancagem, setor de atuao, tamanho da empresa e internacionalizao. Os resultados indicaram que fatores como total de ativos imobilizados, alavancagem, lucratividade e alguns setores de atuao so relevantes para determinar a estratgia de financiamento da firma. A varivel nvel de disclosure, responsvel por diferenciar a empresa que possui qualidade da informao contbil superior s demais, no apresentou ser significante, embora, com o sinal esperado. Portanto, os resultados sugerem que as empresas estudadas tendem a seguir a teoria da liquidao ineficiente quando tomam as suas decises de financiamento.
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O tema central dessa pesquisa identificar gargalos da legislação brasileira por meio de reviso das principais leis, decretos e instrues normativas que norteiam o ambiente regulatrio para os biofertilizantes, e propor medidas que facilitem o desenvolvimento do setor. O insumo faz parte da legislação brasileira desde a publicao da primeira lei de fertilizantes em 1980, e tem seu uso descrito em trabalhos acadmicos. No entanto, a falta de registros de produtos biofertilizantes junto ao Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento (MAPA) at o final do ano de 2014 merece ateno do setor de insumos e das lideranas que legislam. O entendimento das implicaes e efeitos da legislação na adoo do insumo, bem como as implicaes para a reviso das normas, presentes no trabalho, apoiam o setor de insumos, as lideranas polticas e a pesquisa na adequao das normas e procedimentos tcnicos que viabilizem o registro das solues do setor de biofertilizantes e o acesso facilitado por parte dos agricultores. O trabalho revisou a legislação brasileira relevante para o insumo biofertilizante, e entrevistou lideranas polticas, institucionais e de empresas no que diz respeito s principais dificuldades enfrentadas para o melhor desenvolvimento do setor. Investigou-se tambm a situao apresentada em outros pases, como Estados Unidos, Canad e pases da Unio Europia atravs da reviso de leis e documentos, e de entrevistas com profissionais do setor de insumos e representantes de instituies atuantes nos mercados mencionados. Apesar de diferenas nas definies propostas pelos vrios pases e outras classificaes congruentes, as dificuldades que empresas do setor de nutrio enfrentam no registro de biofertilizantes correspondem aos desafios tambm enfrentados por empresas para criar a classe de bioestimulantes nos Estados Unidos, e principalmente queles da maioria dos pases europeus analisados. Identificou-se que a legislação vigente e sua interpretao, e exigncias para o lanamento de novos produtos no atendem plenamente o setor produtor de biofertilizantes, o qual ademais no possui a mesma expertise regulatria que o setor agroqumico para melhor definir seus protocolos de validao junto ao rgo anuente. Mudanas na legislação, melhor articulao da cadeia produtiva no entendimento das necessidades, e maior interao das entidades representativas com o Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento (MAPA) se fazem essenciais para viabilidade do insumo biofertilizante.
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Ainda que aprovada em 2012, a Lei dos Royalties do Petrleo (Lei 12.374 de 2012) ainda no entrou em vigor por conta de uma deciso do Supremo Tribunal Federal de suspender os dispositivos que estabelecem uma nova distribuio das receitas do petrleo entre os Estados brasileiros. A anlise da discusso apresentada no Senado do Projeto de Lei que precedeu Lei 12.374 revelou que no apenas a normativa aprovada no gerou ganhadores nem perdedores absolutos, uma vez que h questes do pacto federativo que so ambguas e, em consequncia, suscetveis de conflitos, como tambm que a distribuio das rendas provenientes do petrleo entre todas as Unidades da Federao no foi uma disputa interna e isolada no Senado brasileiro entre argumentos sobre concentrar ou universalizar os recursos do petrleo, pelo contrrio, foi demostrado que existe na regio latino-americana uma tendncia de aumentar os royalties e os impostos para serem destinados a polticas sociais que beneficiem a todo o pas, e no apenas os Estados produtores de petrleo.
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Esta dissertao traa uma trajetria, evitando, no entanto, uma linha evolucionista, dos termos e conceitos que foram usados no decorrer da histria para identificar as intervenes das empresas em aes sociais, desde as atuaes assistencialistas at a atuao direta em projetos, com criao de institutos e fundaes ligados s empresas, compartilhando no s investimentos financeiros, mas conhecimento, tecnologia e mo de obra especializada. Mas, como veremos, s isso no suficiente para que uma empresa seja caracterizada como socialmente responsvel. Como parmetro, ser trabalhada a diferenciao entre responsabilidade social empresarial (RSE) e investimento social privado (ISP), usando as definies e modelos do Instituto Ethos de Responsabilidade Social e do Grupo de Institutos e Fundaes e Empresas (GIFE), respectivamente. Como estudo de caso, ser apresentada a GTECH Brasil, empresa multinacional do ramo de loterias online, que, para realizar aes sociais, criou o Instituto Gtech de Cidadania e Cultura (IGCC), em 2000. A empresa, fazendo uso da verba disponvel de incentivo cultura, com a Lei Rouanet, realizou um projeto corporativo de arte-educao, chamado Projeto Asa, que tinha por foco trabalhar com jovens de sete a 17 anos, englobando arte e tecnologia. Por acreditar no poder transformador da arte, o projeto foi se atualizando e passou a desenvolver o conceito de arte-cidadania. O Asa funcionou at 2009, durando mais do que a prpria empresa, que, em 2006, encerrou as atividades no Brasil. Nesse perodo, atendeu a mais de 3.500 crianas e jovens. Por meio de documentos, manuais, relatrios e diversas entrevistas, o presente trabalho delineou as atividades sociais da GTECH, analisando se a empresa deveria se enquadrar como RSE ou ISP e tambm demonstrando alguns dos impactos gerados pelas aes realizadas tanto nos funcionrios da empresa, quanto na equipe do projeto e, principalmente, nos jovens que participaram das atividades.
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O terrorismo contemporneo se destaca como um dos mais discutidos tpicos da agenda poltica internacional. No contexto da globalizao, a atuao de grupos extremistas bem mais complexa e articulada do que jamais foi, e sua periculosidade exacerbada pela potencial utilizao de armas de destruio em massa. Se certo que a soluo para seu enfrentamento pode ser almejada pela cooperao entre as naes, igualmente verdadeiro que o Direito pode ser um instrumento idneo para assegurar melhor colaborao e maior efetividade das medidas. Partindo do pressuposto que o terrorismo pode ser compreendido como um instituto do Direito Criminal, apresento esta monografia, a fim de investigar como o Brasil que notoriamente carece de normatizao til na legislação ordinria poderia criar uma lei antiterror. A metodologia de pesquisa primordialmente descritiva, com enfoque na compreenso do terrorismo enquanto instituto jurdico-criminal. Dedicamo-nos a um estudo crtico dos aspectos tericos e prticos de se criar uma lei antiterror, inclusive estudando projetos de lei em tramitao, a fim de ver como o Legislativo tem abordado a matria.
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Esta pesquisa tem como objetivo verificar se as Comisses de Legislação Participativa da Cmara dos Deputados e do Senado Federal facilitaram a participao social no processo legislativo frente ao tradicional instituto da Iniciativa Popular de lei. Essa investigao ser pautada pelo estudo dogmtico do processo legislativo federal; pela investigao de como a participao social est prescrita na Constituio Federal e nos Regimentos Internos das Casas do Legislativo, visando constatar como a participao poltica se implementa no processo de produo legislativa; ademais do estudo sobre a relao entre representao e participao. Para tanto, foi utilizada reviso bibliogrfica, anlise documental, levantamento de dados, estudo de caso e entrevistas. A pesquisa realizada permite afirmar que as Comisses facilitaram a participao social na produo legislativa no que se refere eliminao de parte dos requisitos formais que a obstaculizavam via Iniciativa Popular; alm de ampliar o rol dos tipos de proposies legislativas que a sociedade pode apresentar. Entretanto, esses novos mecanismos reproduziram limitaes que a Iniciativa Popular apresenta, ademais de desconsiderar na sua estruturao elementos essenciais consecuo de um processo legislativo efetivamente participativo, os quais so contemplados pelo instituto tradicional, permitindo, ento, afirmar que as Comisses so inovaes institucionais limitadas frente ao instituto da Iniciativa Popular.
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O to esperado contingenciamento do Oramento foi anunciado. O tamanho do corte, aproximadamente R$ 70 bi, foi em linha com o limite mnimo anunciado pelo governo. Em termos nominais, os ministrios mais atingidos foram Cidades, Sade, Educao e Transportes, totalizando juntos cerca de R$ 44 bi. Embora tenha sido possvel observar reaes bastante acaloradas a respeito da readequao das finanas pblicas em curso no Brasil, a sua necessidade neste momento deveria ser ponto pacfico em qualquer discusso.
