Participação social no processo legislativo federal : um estudo da Comissão de Legislação Participativa (CLP), da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e da iniciativa popular de lei

Esta pesquisa tem como objetivo verificar se as Comissões de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal facilitaram a participação social no processo legislativo frente ao tradicional instituto da Iniciativa Popular de lei. Essa investigação será pautada pelo estudo dogmático do processo legislativo federal; pela investigação de como a participação social está prescrita na Constituição Federal e nos Regimentos Internos das Casas do Legislativo, visando constatar como a participação política se implementa no processo de produção legislativa; ademais do estudo sobre a relação entre representação e participação. Para tanto, foi utilizada revisão bibliográfica, análise documental, levantamento de dados, estudo de caso e entrevistas. A pesquisa realizada permite afirmar que as Comissões facilitaram a participação social na produção legislativa no que se refere à eliminação de parte dos requisitos formais que a obstaculizavam via Iniciativa Popular; além de ampliar o rol dos tipos de proposições legislativas que a sociedade pode apresentar. Entretanto, esses novos mecanismos reproduziram limitações que a Iniciativa Popular apresenta, ademais de desconsiderar na sua estruturação elementos essenciais à consecução de um processo legislativo efetivamente participativo, os quais são contemplados pelo instituto tradicional, permitindo, então, afirmar que as Comissões são inovações institucionais limitadas frente ao instituto da Iniciativa Popular.

This research aims to determine whether the Participative Legislation Committees of the Câmara dos Deputados and the Senado Federal facilitated social participation in legislative process comparing to the traditional institute of the Law Popular Initiative. To provide the basis that guide the investigation of these mechanisms of participation was undertaken a dogmatic study of the federal legislative process; investigation of how social participation is prescribed in the Constitution and Bylaws of the Legislative Houses, aiming to see how political participation is implemented in legislative procedures; besides the study of the relationship between representation and participation. For this were used the literature review, document analysis, data collection, case studies and interviews. According to the study the Committees facilitated social participation in the legislative process with regard to the disposal of part of the formal requirements that hamper the participation via Popular Initiative; besides expanding the types of legislative proposals that society can provide. However, these new mechanisms reproduced other limitations that the Popular Initiative has, in addition to disregard, in their structure, essential elements to achieve a legislative process effectively participatory, which are covered by the traditional institute, allowing then to say that the Committees are institutional innovations limited front of the institute of Popular Initiative.