Criminalização das ocupações de propriedades rurais por movimentos sociais : reflexões à luz dos princípios de direito penal mínimo

Analisa a pretensão da criminalização primária das ocupações de propriedades públicas e privadas por movimentos sociais, tendo como marco teórico o pensamento de Alessandro Baratta sobre os limites de intervenção penal estatal, especialmente os princípios da “proporcionalidade abstrata” e da “articulação autônoma dos conflitos e das necessidades reais”.

Evolução conceitual e distinção entre cidadania político-eleitoral, cidadania fiscal e cidadania penal aos 16 anos

Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.

Edital nº 19, de 16 de outubro de 1992 : concurso público para Contador

Em conformidade com o Edital nº1/1992, torna público o resultado da prova de Língua Portuguesa e Legislação do cargo de Contador.

Presidentes da Câmara dos Deputados : 16º - Honório Monteiro

Apresenta biografia do décimo sexto presidente da Câmara dos Deputados. O biografado revelou-se um admirável "condutor de assembléias" demonstrando ser não apenas um professor competente, mas um incansável trabalhador.

Licenciamento ambiental de minerações em Minas Gerais : novas abordagens de gestão

Objetiva estudar o sistema de licenciamento e pós-licenciamento ambiental, com foco nas atividades minerárias do estado de Minas Gerais. Como marco referencial, analisa-se a evolução das políticas públicas, em especial as de meio ambiente e do sistema de licenciamento ambiental - instrumento mais efetivo dessas políticas - bem como questões atinentes à mineração sustentável. Como temas centrais, são avaliadas as etapas de licenciamento e pós-licenciamento do sistema implantado em Minas Gerais, incluindo seu histórico, arcabouço jurídico, recentes modificações e resultados até hoje obtidos no que tange especificamente às atividades minerárias, de significativa relevância na economia do estado.

Annual report 2002 - North Pacific Marine Science Organization (PICES). Eleventh meeting, Qingdao, People's Republic of China, October 18-16, 2002

Report of Opening Session (pdf 51 KB) Report of Governing Council Meeting(pdf 136 KB) Report of the Finance and Administration Committee (pdf 48 KB) Reports of Science Board and Committees: Science Board (pdf 71 KB) Biological Oceanography Committee (pdf 66 KB) Working Group 14: Effective sampling of micronekton Marine Birds and Mammals Advisory Panel Fishery Science Committee (pdf 36 KB) Working Group 16: Climate change, shifts to fish production, and fisheries management Marine Environmental Quality Committee (pdf 39 KB) Working Group 15: Ecology of Harmful Algal Blooms (HABs) in the North Pacific Physical Oceanography and Climate Committee (pdf 49 KB) North Pacific Data Buoy Advisory Panel Working Group 17: Biogeochemical data integration and synthesis Technical Committee on Data Exchange (pdf 29 KB) Implementation Panel on the CCCC Program (pdf 43 KB) BASS Task Team (pdf 30 KB) Iron Fertilization Experiment Advisory Panel MODEL Task Team (pdf 28 KB) MONITOR Task Team (pdf 34 KB) Summary of Continuous Plankton Recorder activities in 2002 REX Task Team (pdf 21 KB) Documenting Scientific Sessions (pdf 140 KB) List of Participants (pdf 59 KB) List of Acronyms (pdf 21 KB)

Annual report 1995 - North Pacific Marine Science Organization (PICES). Fourth meeting, Qingdao, People's Republic of China, October 16-24, 1995

Report of Opening Session Report of Governing Council Meetings Reports of Science Board and Committees: Science Board Biological Oceanography Committee Fishery Science Committee Marine Environmental Quality Committee Physical Oceanography and Climate Committee Technological Committee on Data Exchange Finance and Administration: Report of the Finance and Administration Committee Assets on 31st of December, 1994 Income and Expenditures for 1994 Budget for 1996 Composition of the Organization List of Participants List of Acronyms (Document has 96 pages.)

Direito das mulheres pós-constituição : um estudo descritivo

Esta pesquisa objetivou construir um mapeamento das normas jurídicas no âmbito federal. que asseguram os direitos das mulheres no aparato normativo brasileiro, aprovadas no período pós-constituição até 2010. Com delineamento descritivo e realização de pesquisa bibliográfica e documental, as normas relativas a gênero foram identificadas e, por meio de análise de conteúdo, classificadas de acordo com a temática de gênero. A análise gerou os seguintes eixos temáticos por conteúdo: Trabalho, Violência, Poder, Saúde, Bioética, Habitação, Maternidade, Paternidade e Homem, Família, Datas, Educação e Sensibilização para Gênero, Sistema Prisional e Previdência. Os resultados mostram que três eixos temáticos perfazem a maior parte das normas voltadas para as mulheres. Normas relacionadas à proteção e promoção da família, principalmente a família que trabalha, à promoção e proteção ao trabalho da mulher e à erradicação e punição da violência e discriminação contra a mulher, perfazem 60,87% das normas para mulheres na legislação brasileira. Os resultados mostram ainda que a maior parte das normas é do tipo leis ordinárias, representam pouco impacto orçamentário para o Estado e foram iniciadas pelo Poder Legislativo. Observou-se que houve aumento significativo e crescente das normas voltadas às mulheres no período estudado.

Participação popular na produção legislativa : o caso da legislação urbanística no Brasil pós-Constituinte

Na década de 1980 a questão urbana no Brasil ganhou visibilidade a partir de uma gama de ocupações de imóveis ociosos que ocorreram em diversas cidades importantes do país. Às mobilizações pela redemocratização somou-se a luta pela reforma urbana. Com o advento do Processo Constituinte, ganhou importância a intervenção dos movimentos populares na esfera institucional, cuja principal ferramenta foi a apresentação da Emenda Popular da Reforma Urbana, convertida numa espécie de manifesto-programa pelos defensores da causa. Com a Constituição já promulgada, o movimento pela reforma urbana celebrou o fato de, pela primeira vez na História Constitucional brasileira, a questão urbana ter sido contemplada. O Capítulo de Política Urbana necessitou, contudo, de regulamentação para ter efeitos práticos, o que veio a acontecer com a aprovação do Estatuto da Cidade em 2001. Fazer um balanço da luta pela reforma urbana no Brasil e a da influência do movimento popular no delineamento da legislação urbanística desde o Processo Constituinte é o objetivo primeiro deste trabalho. A intenção de fundo é refletir acerca do modelo de democracia brasileira, tendo por pressuposto a ideia de que a participação popular modelou um regime democrático que avança em relação ao clássico modelo da democracia representativa vigente no mundo ocidental.

STREAM Journal, Vol. 1, No. 2, pp 1-16. April-June 2002

CONTENTS: Efforts of a farmer in fish seed production for self-employment, by Ras Behari Baraik and Ashish Kumar. Remembering: the missing capacity, by Terrence Clayton. Measuring the process, by Nick Innes-Taylor. Women’s fish farmers group in Nawalparasi, Nepal, by S.K. Pradhan. Periphyton-based aquaculture: a sustainable technology for resource-poor farmers, by M.E. Azim, M.A. Wahab, M.C.J. Verdegem, A.A. van Dam and M.C.M. Beveridge. Unlocking information on the Internet: STREAM media monitoring and issue tracking, by Paul Bulcock (PDF has 16 pages.)

STREAM Journal, Vol. 1, No. 3, pp 1-16. July-September 2002

CONTENTS: From resource user to resource manager: a significant change story, by Ruperto Aleroza as told to Jocel Pangilinan and Ronet Santos. Significant change with Cambodian provincial livelihoods study teams, by Bun Hay Chheng, Tan Someth Bunwhat, Mey Chanthou and Bun Puthy. The Community Fisheries Development Office: one year on, by Matt Fox. CFDO open for business, by Louise Mackeson-Sandbach. Stakeholders and institutional involvement in aquaculture management and development, by M. Krishnan and Pratap S. Birthal. Fish seed production for aquaculture in southeast Cambodia: decentralization, the way to go, by Olivier Delahaye Gamucci, Graham C. Mair and Harvey Demaine.