Criminalização das ocupações de propriedades rurais por movimentos sociais : reflexões à luz dos princípios de direito penal mínimo

Analisa a pretensão da criminalização primária das ocupações de propriedades públicas e privadas por movimentos sociais, tendo como marco teórico o pensamento de Alessandro Baratta sobre os limites de intervenção penal estatal, especialmente os princípios da “proporcionalidade abstrata” e da “articulação autônoma dos conflitos e das necessidades reais”.

The article examines the claim of primary criminalization of occupations of public and private properties by social movements having as theoretical thinking of Alessandro Baratta on the limits of state penal intervention, especially the principles of "abstract proportionality" and of "autonomous articulation of conflicts and real needs".