Caf?? com debate: como os dados abertos v??o transformar as pr??ticas do governo e gerar oportunidades para a sociedade

A Escola Nacional de Administra????o P??blica realizou o segundo Caf?? com Debate de 2012 no dia 4 de maio. O tema dessa edi????o foi "Como os dados abertos v??o transformar as pr??ticas do governo e gerar oportunidades para a sociedade". Transmitido em tempo real, o evento foi acompanhado por mais de 800 internautas, entre as 08h30 e as 10h30, e reuniu por volta de 300 pessoas - representando aproximadamente 80 institui????es do governo e da sociedade civil - no audit??rio da ENAP

V??deo institucional ENAP: 1997

V??deo institucional sobre objetivos e atua????o da ENAP

Escolas de governo e coopera????o

O tema ???Escolas de Governo e Coopera????o??? pede ??? antes de tudo ??? alguma precis??o no uso dos conceitos de ???escola de governo??? e ???coopera????o???, por se tratar de aspectos abordados de forma muito ampla na atualidade, possibilitando leques muito diferenciados de entendimento. Ap??s fazermos tal demarca????o conceitual, este artigo ser?? desenvolvido com foco na experi??ncia realizada pela ENAP Escola Nacional de Administra????o P??blica (Brasil)2, que j?? acumula v??rias pr??ticas e conhecimentos neste ??mbito. O artigo articular?? tr??s campos de atua????o da ENAP em que o tema da coopera????o aparece de modo substantivo: em primeiro lugar, a experi??ncia de coopera????o internacional (em que se destacam a????es com escolas de governo da Fran??a, Canad?? e Espanha, al??m de parcerias com ag??ncias intergovernamentais internacionais); em segundo lugar, as parcerias nacionais (em que se destaca o Programa de Parcerias, para viabiliza????o de atividades nas v??rias regi??es do pa??s e as parcerias com universidades na constru????o dos cursos de p??s-gradua????o lato sensu); e, finalmente, a experi??ncia de constru????o da Rede Nacional de Escolas de Governo. Os temas ??? escola de governo, coopera????o, redes ??? v??o se interligando num rico tecido por meio do qual vislumbramos o fortalecimento da Pol??tica Nacional de Capacita????o dos Servidores P??blicos. Assim, na parte final do artigo ser??o apresentados, de forma sint??tica, os principais ac??mulos produzidos ao longo do per??odo e os desafios colocados para os pr??ximos passos.

Los desaf??os de las pol??ticas y la gesti??n social en Am??rica Latina

La pobreza est?? aumentando en t??rminos absolutos de manera sistem??tica desde 1990 y, desde comienzos del nuevo siglo, tambi??n en valores relativos. Hay, sin embargo, una buena nueva: el gasto p??blico social ha aumentado tambi??n de manera sistem??tica desde entonces. ??Qu?? se ha hecho con la enorme magnitud de recursos destinada a financiar las pol??ticas sociales? Hay, por un lado, limitaciones que surgen de la forma en que ellas se dise??an e implementan. La gesti??n social tradicional asume que el impacto perseguido se producir?? autom??ticamente como resultado de la mera entrega de los bienes o servicios a la poblaci??n destinataria. Aparece, adem??s, la masiva introducci??n de mecanismos de mercado en las pol??ticas sociales, bajo el supuesto que permitir??an mejorar su eficiencia e impacto. Teniendo en cuenta las limitaciones precedentes, se sugieren en este art??culo tres senderos, estos son: la superaci??n del estilo tradicional de gestionar los programas y proyectos sociales; el aprendizaje por medio de la experiencia de la evaluaci??n de impacto y del monitoreo; y la generaci??n de un estilo m??s participativo en el proceso de dise??o, gesti??n y evaluaci??n de las pol??ticas sociales.

Desenvolvimento de metodologia para determinação de Co, Cr, Fe, Mn, Ni, Se e V em amostras de água produzida da indústria do petróleo através da técnica ICP OES utilizando digestão por micro-ondas

O descarte ou reutilização da água produzida da indústria do petróleo é difícil por causa dos impactos ambientais causados devido à presença de alta salinidade e componentes tóxicos, ou pelo risco de obstrução nas colunas de produção devido à formação de incrustações que causam redução na produção de petróleo e enormes perdas no processo de extração. Assim, o conhecimento da composição química da água produzida é muito importante. O método proposto por este trabalho visa a determinação de elementos traço (Co, Cr, Fe, Mn, Ni, Se e V) em amostras de água produzida de petróleo por espectrometria de emissão óptica com plasma indutivamente acoplado (ICP OES) utilizando a digestão ácida assistida por micro-ondas para o preparo das amostras (15 g de amostra e 2 mL de HNO3 concentrado). A curva analítica construída em HNO3 2% v v-1 foi adotada para o método após verificar que não é necessário o uso de salinidade para equiparação de matriz. Para o elemento Ni, não há necessidade do uso de padrão interno, para os elementos Co, Cr, Fe, Mn e V os melhores resultados foram obtidos usando Sc como padrão interno. Para o elemento Se é recomendado o uso de Y como padrão interno. Os limites de detecção obtidos foram Co 0,67, Cr 1,2, Fe 2,3, Mn 0,49, Ni 1,9, Se 3,7 e V 5,5 μg L-1; e os limites de quantificação foram Co 2,2, Cr 4,0, Fe 7,7, Mn 1,6, Ni 6,5, Se 12,4 e V 18,3 μg L-1. A exatidão do procedimento foi verificada através de testes de recuperação em dois níveis de concentração (40 e 80 μg L-1) e análise dos materiais certificados de referência de água estuarina SLEW-2 e de água do mar NASS-5. Bons valores de recuperação foram obtidos e não houve diferença significativa (95% de confiança) entre os resultados obtidos e os valores certificados dos materiais de referência.

Audiometria de alta freqüência em adultos jovens e mais velhos quando a audiometria convencional é normal

A audiometria de alta freqüência é capaz de detectar precocemente alterações em sensibilidade advindas de processos como o envelhecimento. Seu uso é limitado, o que recomenda estudos para esclarecer seu desempenho, especialmente entre adultos de mais idade. OBJETIVO: Comparar os limiares para as freqüências de 250Hz a 16kHz, entre adultos jovens e mais velhos normoacúsicos, com e sem queixa audiológica. CASUÍSTICA E MÉTODO: A sensibilidade a tons puros de 250Hz a 16kHz foi avaliada com audiômetro AC-40, em 64 adultos, igualmente distribuídos: jovens (25 a 35 anos) e mais velhos (45 a 55 anos) de ambos os gêneros, com forma de estudo de coorte transversal. RESULTADOS: Os adultos mais velhos apresentaram limiares mais elevados em todas as freqüências, mais significativamente nas mais altas (8 a 16kHz), quando comparados com os adultos jovens. Homens apresentaram limiares mais elevados do que mulheres entre 3 e 10kHz. CONCLUS��O: O processo de envelhecimento auditivo, envolvendo perda de sensibilidade auditiva para altas freqüências, pode ser detectado em idades anteriores às tipicamente pesquisadas, uma vez que a audiometria de alta freqüência demonstrou ser instrumento importante para distinguir a sensibilidade auditiva entre adultos jovens e mais velhos, quando audiologicamente normais.

Fatores prognósticos no tratamento do carcinoma epidermóide da laringe: cirurgia conservadora x radical

O tratamento do carcinoma da laringe tem como desafio a cura do paciente e a preservação do órgão. OBJETIVO: A avaliação dos subs��tios na disseminação do carcinoma e a sua influência no tratamento cirúrgico da laringe, no controle local e na sobrevida. MATERIAL E MÉTODO: Cento e sessenta pacientes tratados na Escola Paulista de Medicina - Hospital S��o Paulo, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2004, foram compilados para análise da disseminação do carcinoma dos subs��tios da laringe. Foram incluídos pacientes com seguimento mínimo de 2 anos, após diagnóstico e tratamento. A avaliação estatística foi: Teste X2, Teste de Fisher e a Curva de Kaplan-Meier. Forma de Estudo: Estudo de Coorte Histórica Longitudinal (Trabalho Clínico Retrospectivo). RESULTADOS: A comissura posterior e a infraglote, respectivamente, foram significantes para a laringectomia total: tumores glóticos AC: (p=0,03) AP: (p=0,0001); AC: (p=0,0007) AP: (p<0,0001). A infraglote foi significante nos tumores G+SG na AP: (p=0,04), e na taxa de óbitos AP: (p=0,03). CONCLUS��O: A laringectomia total é o tratamento de eleição na presença de alto comprometimento da comissura posterior e da infraglote. Esta última pode comprometer a sobrevida, conforme a invas��o local, mesmo na presença de margens cirúrgicas livres.

Armazenamento de mirtilo 'Bluegem' em atmosfera controlada e refrigerada com absorção e inibição do etileno

O mirtilo é uma fruta rica em polifenóis e antocianinas que apresenta alta atividade antioxidante. No entanto, essa atividade pode ser alterada por condições de armazenamento e processamento dos frutos. O objetivo deste trabalho foi avaliar a manutenção das qualidades físicas e químicas de frutos de mirtilo (Vaccinium ashei Reade) do cultivar Bluegem em diferentes condições de armazenamento. O delineamento experimental utilizado foi o inteiramente casualizado com quatro repetições e unidade experimental composta por 400g de frutos. Os tratamentos utilizados foram: [1] armazenamento refrigerado (AR); [2] AR com absorção de etileno por sachês de permanganato de potássio; [3] atmosfera controlada (AC) com 2,0kPa O2 + 1 0,0kPa CO2; [4] AC com 2,0kPa O2 + 15,0kPa CO2; e [5] AC com 10,0kPa O2 + 15,0kPa CO2; [6] AC com 2,0kPa O2 + 10,0kPa CO2 e aplicação de 900ìg kg-1 de 1-metilciclopropeno. Os frutos submetidos a todos os tratamentos foram armazenados na temperatura de 0,5°C (± 0,1 °C). A avaliação da qualidade dos frutos foi realizada após sete semanas de armazenamento mais 84 horas (três dias e meio) de exposição a 20°C (± 0,2°C). A melhor conservação de mirtilo 'Bluegem' ocorreu em armazenamento refrigerado, em que se obteve maior acidez titulável, teor de s��lidos solúveis totais e porcentagem de frutos firmes, conteúdo de antocianinas e polifenóis totais. Além de menor produção de etileno e CO2. A remoção do etileno da câmara de armazenamento favorece a conservação dos frutos.

Osteoblast, fibroblast and in vivo biological response to poly(vinylidene fluoride) based composite materials

Electroactivematerials can be taken to advantage for the development of sensors and actuators as well as for novel tissue engineering strategies. Composites based on poly(vinylidenefluoride),PVDF,have been evaluated with respect to their biological response. Cell viability and proliferation were performed in vitro both with Mesenchymal Stem Cells differentiated to osteoblasts and Human Fibroblast Foreskin 1. In vivo tests were also performed using 6-week-old C57Bl/6 mice. It was concluded that zeolite and clay composites are biocompatible materials promoting cell response and not showing in vivo pro-inflammatory effects which renders both of them attractive for biological applications and tissue engineering, opening interesting perspectives to development of scaffolds from these composites. Ferrite and silver nanoparticle composites decrease osteoblast cell viability and carbon nanotubes decrease fibroblast viability. Further, carbon nanotube composites result in a significant increase in local vascularization accompanied an increase of inflammatory markers after implantation.

The role of disorder on the AC and DC electrical conductivity of vapour grown carbon nanofibre/epoxy composites

Four dispersion methods were used for the preparation of vapour grown carbon nanofibre (VGCNF)/epoxy composites. It is shown that each method induces certain levels of VGCNF dispersion and distribution within the matrix, and that these have a strong influence on the composite electrical properties. A homogenous VGCNF dispersion does not necessarily imply higher electrical conductivity. In fact, it is concluded that the presence of well distributed clusters, rather than a fine dispersion, is more important for achieving larger conductivities for a given VGCNF concentration. It is also found that the conductivity can be described by a weak disorder regime.

Atmosfera controlada para o armazenamento de goiaba cultivar 'Paluma'

A goiaba é uma fruta que apresenta alta perecibilidade, sendo o armazenamento em Atmosfera Controlada (AC) uma técnica que pode prolongar a vida pós-colheita, mantendo sua qualidade. O objetivo deste trabalho foi determinar a melhor condição de armazenamento em AC para a conservação da qualidade da goiaba, cultivar 'Paluma'. O experimento foi conduzido no Delineamento em Blocos ao Acaso, com os tratamentos: [1] 20,9 kPa O2 + 0,03 kPa CO2 (AR - testemunha); [2] 1,0 kPa O2 + 2,0 kPa CO2; [3] 2,0 kPa O2 + 2,0 kPa CO2; [4] 3,0 kPa O2 + 2,0 kPa CO2; e [5] 3,0 kPa O2 + 4,0 kPa CO2. Todos os frutos foram armazenados à temperatura de 8°C (±0,2) sob umidade relativa de 95% (±2,0). Após 28 dias de armazenamento, os frutos foram avaliados quanto às suas características físico-químicas. A melhor conservação da goiaba cultivar 'Paluma' em AC foi obtida com O2 entre 1 e 2 kPa, combinado com 2 kPa de CO2. Estas condições reduziram a degradação da coloração verde da epiderme, a perda de firmeza e de acidez e mantiveram a coloração da polpa com mais eficiência; porém, a alta ocorrência de podridões durante a vida de prateleira é o fator que limita o período de conservação desta goiaba.

Crescimento, índices fisiológicos e produtividade de cultivares de feijoeiro sob diferentes níveis de adubação

Conhecimentos sobre o acúmulo e a distribuição da fitomassa do feijoeiro comum, sob diferentes níveis de adubação, podem auxiliar no manejo da cultura. Este trabalho objetivou avaliar o crescimento, os índices fisiológicos e a produtividade de cultivares de feijão, sob diferentes níveis de adubação NPK. O experimento foi conduzido em um Nitossolo Vermelho distroférrico, no município de Botucatu, SP, no delineamento experimental de blocos casualizados, em parcelas subdivididas, com quatro repetições. As parcelas foram constituídas por seis tratamentos ('Pérola', sem adubação; 'Pérola', com 50% da adubação recomendada; 'Pérola', com 100% da adubação recomendada; 'IAC Alvorada', sem adubação; 'IAC Alvorada', com 50% da adubação recomendada e 'IAC Alvorada', com 100% da adubação recomendada) e, as subparcelas, por sete épocas de coletas no decorrer do ciclo. A adubação NPK aumentou os acúmulos de matéria seca, os componentes da produção e a produtividade de grãos dos cultivares Pérola e IAC Alvorada de forma semelhante. O cultivar IAC Alvorada apresentou maiores índices de área foliar e matéria seca de folhas, quando comparados com os de Pérola, sob adubação NPK recomendada, porém, sem esses índices refletirem-se em maior produtividade de grãos. O máximo acúmulo de matéria seca foi alcançado aos 80 DAE e a maior taxa de crescimento da cultura ocorreu aos 55 DAE, independentemente do tratamento.

Armazenamento de sementes de cerejas-do-mato (Eugenia involucrata) DC. submetidas ao recobrimento com biofilmes e embalagem a vácuo

Fruteiras como Eugenia involucrata ainda continuam inexploradas, necessitando-se de informações técnicas que incentivem o agricultor a utilizá-las. O método de propagação por sementes é o normalmente adotado; porém, elas devem ser imediatamente semeadas, pois corre-se o risco de perda de sua viabilidade com o armazenamento. O objetivo deste trabalho foi avaliar o hidrocondicionamento e as técnicas de conservação (vácuo e biofilme), durante armazenamento, aos cinco e aos 30 dias, de sementes de cerejeira-do-mato. O trabalho foi realizado na Universidade Tecnológica Federal do Paraná - Câmpus Dois Vizinhos. O delineamento experimental foi em blocos ao acaso, em fatorial 2 × 4 × 2 (pré-hidrocondicionamento x técnica de armazenamento x tempo de armazenamento), com quatro repetições, de 50 sementes por unidade experimental. As sementes extraídas foram separadas em dois lotes, sendo um submetido ao pré-hidrocondicionamento, em água destilada, durante 24 horas, e, outro, não. Sementes hidrocondicionadas, ou não, foram submetidas a quatro técnicas de armazenamento, sendo, estas, a embalagem plástica a vácuo, o revestimento com biofilme de fécula de mandioca (3% m/v), a embalagem plástica a vácuo + biofilme de fécula de mandioca e sem tratamento (controle). Posteriormente, as sementes foram mantidas em câmara fria, em temperatura de 5 ºC e UR 85%, durante cinco e 30 dias. Aos 110 dias após a semeadura, avaliou-se a percentagem de germinação, o índice de velocidade de emergência e a massa da matéria seca total das plântulas. Para o armazenamento das sementes de cerejeira-do-mato, devem-se utilizar técnicas a vácuo, isoladamente, ou com revestimento de biofilme.

NOVA ANOTAÇÃO SINTÉTICA, NUMA PERSPECTIVA DE DIREITO PÚBLICO, AINDA AO ACÓRDÃO 212/95, DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL (PORTUGUÊS), DE 20.04.1995 - O DEVER FUNDAMENTAL DE EXISTIR NA LEI EM VIGOR UMA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DAS "PESSOAS COLECTIVAS" (OU "PESSOAS JURÍDICAS") E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, V.G. O CASO DO ART. 7º DO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS E DO ART. 3.º DO REGIME DAS INFRACÇÕES ANTIECONÓMICAS E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Resumo: 1 – Sumário do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 212/1995, de 20 de Abril; 2 – Parte principal do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 212/1995, de 20 de Abril: cfr. http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950212.html , 18 de Maio de 2012; 3 – Anotação sintética; 3.1 – Introdução à anotação sintética e suas características neste caso concreto; 4 – O RIAECSP (Regime das Infracções Anti-Económicas e Contra a Saúde Pública) e a responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadas, prevista no seu art. 3.º; 5 – Societas delinquere non potest?; 6 – Breves traços históricos do brocardo societas delinquere non potest; 7 - Alguns dos marcos relevantes na Doutrina penal portuguesa recente acerca da responsabilidade penal das organizações, entes colectivos, pessoas colectivas, pessoas jurídicas; 8 - Os art.os 12.º/2 e 2.º da CRP e a Responsabilidade Criminal dos Entes Colectivos, pessoas jurídicas; 9 - O art. 29.º/5 da CRP - ou o princípio non bis in idem - e a responsabilidade criminal das organizações, dos entes colectivos, das pessoas colectivas; 10 – Conclus��es. § Summary: 1 - Summary Judgment of the Constitutional Court No. 212/1995 of 20 April; 2 - The main part of the Constitutional Court Ruling No. 212/1995 of 20 April: cfr. http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950212.html, May 18, 2012; 3 - short annotation; 3.1 - Introduction to synthetic note and its features in this particular case; 4 - The RIAECSP (Status of Anti-Economic Offences and Against Public Health) and the criminal liability of companies and similar persons, provided for in his art. 3; 5 - delinquere Societas non potest ?; 6 - Brief historical traces of societas aphorism delinquere non potest; 7 - Some of the important milestones in recent Portuguese criminal Doctrine about the criminal liability of organizations, public entities, legal persons, legal entities; 8 - art.os 12/2 and 2 of CRP and Criminal Responsibility of loved Collective, legal entities; 9 - Art. 29/5 CRP - or the principle of non bis in idem - and the criminal liability of organizations, collective entities, of legal persons; 10 - Conclusions.