A harmonização fiscal europeia

With this dissertation we aim to analyze the most relevant aspects of the excise duties harmonized regime, considering Community origins, but having also in attention all legal specifications of its implementation in Portugal. The legal regime of excise duties is presented as an ambitious theme, considering the challenge of different branches of law that influence this subject, such as Tax, Economic and Community laws, the inescapable influence of customs procedures, or regarding environmental objectives. In the European context, the harmonization of excise duties was seen as a condition for the implementation of the internal market, contributing to undo secular tax barriers between Member States and, since so, ensure fair competition and free movement of services and goods. Along with VAT, the excise duties harmonization process could represent a potential European tax system, essential for a full and integrated single market. In this context, it is essential to pay special attention to specific characteristics of excise duties regime, such as ‘duty suspension arrangement’ applicable during the production phase, storage and movement in certain conditions. The growing importance of excise duties, as for revenue or extra-fiscal purposes, recommends new academic studies on this subject, seeking new opportunities and challenges.

O impacto do quadro institucional da SADC no seu processo de integração económica

Presentemente, a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) apresenta-se como uma das mais desenvolvidas tentativas de integração do continente africano. Esta organização passou a revestir-se, em 1992, de um caráter permanente, tornando-se produto de um esforço de institucionalização que se tem vindo a materializar no estabelecimento de metas e estágios para um ambicioso projeto de integração económica. As suas instituições, frequentemente percecionadas como sendo regidas por uma lógica intergovernamental, serão a unidade focal desta análise. Esta tem como principal objetivo a verificação do seu impacto no processo de integração económica desta organização, particularmente o estabelecimento de uma relação de causalidade entre a estrutura institucional e o atual estado da vertente económica do processo integrativo. Procura-se assim inferir se o quadro institucional da organização é capaz de gerar uma dinâmica autónoma em prol da integração ou se sucumbe perante o voluntarismo estatal dos seus membros. A conclusão a que se chegará, como se pretende advogar, não implica dimensões mutuamente exclusivas, podendo traduzir-se numa conceção híbrida acerca do papel institucional no curso evolutivo da SADC, porventura mais fiel à complexidade deste bloco regional. A hipótese explicativa para o atual estado integrativo (económico) da SADC que se testará nesta análise será a de que a relativa fragilidade institucional desta organização - caso tal se verifique - não a impede de se desenvolver num curto a médio-prazo e, pelo contrário, constitui um dos incentivos à participação dos Estados Membros. Argumentar-se-á adicionalmente que os interesses integrativos dos Estados que a compõem não derivam de um qualquer espírito pós ou antinacional, mas antes de um condicionamento histórico favorável à cooperação intra-africana e de um cálculo de interesses que redunda na aceção de que a ação concertada entre Estados lhes confere vantagens estratégicas. Por isso mesmo, os modelos teóricos que substanciarão a análise, ainda que recorram por vezes aos moldes seminais derivados do estudo da experiência integrativa europeia, abarcarão também um conjunto de escolhas plásticas e maleáveis à realidade regional. Dentro do leque de estudos disponíveis, primar-se-á igualmente pela flexibilidade e abrangência. A difícil conciliação entre profundidade e abrangência redundará numa escolha de relevantes e úteis correntes teóricas, na qual se destacam o institucionalismo histórico e o institucionalismo da escolha racional, bem como o intergovernamentalismo liberal, o neofuncionalismo e a teoria do dominó aplicada aos blocos regionais.

Do jogo de fortuna ou azar

Currently, gambling doesn’t have a strong social disapproval. However, the phenomenon of gambling raises several issues related to property protection, compulsive gambling, the youngest personality development, the State taxes and social development measures, which some authors believe to be the protected legal interest in the criminalization of illegal gambling exploitation. However, the authorization system, and because several of those interests, constitutionally protected, are also violated in the authorized gambling places, it appears that the legislator intended to define the legal interest as the order and public tranquility. The purpose of this study is to understand what is protected with the illegal gambling exploitation. This will involve defining the concept of exploitation and the concept of gambling. Still, we will try to know if there are situations without ethical and social resonance and what their consequences.

O sigilo bancário e a fraude fiscal

Tax evasion and fraud threaten the economic and social objectives of modern tax systems, precluding the state funding for the satisfaction of collective needs and the fair distribution of wealth, being a violation of basic principles and values of our society. In tax law, to give tax administration the necessary powers to supervise and control the information provided by taxpayers and combat tax evasion and fraud, over the last years the grounds for a derogation of bank secrecy without judicial authorization have been extended, which raises some constitutional compatibility issues. Similarly, this tendency of making this legal regime more flexible and increasing automatic exchange of information has been followed by the European Union and the international community. Banking secrecy, as a professional secrecy, is an instrument to protect the right to privacy but also appears as an anti-abuse and repressive mechanism of evasive and fraudulent behaviors. Because of the conflict of interests will always be necessary to make a practical agreement between them, ensuring the legality and the due guarantees of the taxpayers but also an effective way to combat tax evasion and fraud. Bank secrecy cannot be one method to, behind the right to privacy, taxpayers practice illegal activities. But the practice of these irregular conducts also does not justify a total annihilation of the right to banking secrecy, uncovering all documents and bank information’s. Although considering the legislative changes, the administrative derogation of bank secrecy will always be what the tax administration does of it.

O financiamento hospitalar e a definição de preços

RESUMO - Inseridos num contexto onde as unidades prestadoras de cuidados de saúde não possuem autonomia para fixar os seus próprios preços, estuda-se através do presente documento o processo de definição de preços do internamento hospitalar português entre 1993 e 2001, no sentido de aferir o grau de sinalização proporcionado ao mercado, uma vez que, na sua essência, um sistema de preços constitui um sistema de incentivos influenciador de comportamentos produtivos ao nível prestador. Utilizou-se a base de dados nacionais do sistema de classificação de doentes Grupos de Diagnóstico Homogéneos e foi caracterizada a evolução e tendência dos pesos relativos dos produtos do internamento hospitalar português. Foi também avaliada a relação da estrutura de preços com a quantidade produzida, a eficiência técnica e as necessidades em saúde da população portuguesa durante o período considerado. Apesar de existir alguma instabilidade durante o período analisado, o ponto de partida e de chegada não diferiu significativamente. Não foi encontrado nenhum padrão de variação que explicasse a instabilidade encontrada entre os produtos mais complexos, mais produzidos ou os que apresentaram maior/menor variação ao longo da década de 90. A hipótese relativa à correlação entre a evolução de preços e as variáveis quantidade, eficiência e necessidades também foi infirmada. Conclui-se que a utilização do sistema de preços constituiu na sua essência um sistema de incentivos neutro, não foi sinalizador para os prestadores e possuiu uma forte correlação com o nível de reposição de custos históricos dos hospitais portugueses.

O serviço fiscal aduaneiro criminal e contraordenacional da GNR

At a time of global economic instability, to which Portugal is not oblivious, and aware that the main source of Portuguese State revenue relies on the collection of tribute, the National Republican Guard holds within its mission relevant assignments to the protection of the financial interests of the country, in particular, fiscal and customs. These assignments were inherited from the century - old institution Guarda Fiscal - with evidence given in this domain, which was integrated into the National Republican Guard in 1993, to adopt, a 1St model, that held a specialized unit – Brigada Fiscal, with surveillance and patrolling missions of costa and fiscal and customs supervision, throughout the national territory and maritime zone of respect. In 2009, the result of political decisions, reorganization the State's central administration, appears de 2Nd model, because the Brigada Fiscal assignments were divided by two specialized units - UAF with investigation skills, and UCC for patrolling and surveillance of the coast. Analyzed the legal spectrum of special legislation leading the criminal and transgression sector punitive (RGIT), in essence, is in the UAF that resides the role assignments from the scope of the investigation and supervision of goods in the national territory on a par with the tax authority. Tax inspection assignments, fiscal and customs of the National Republican Guard, are unmatched in the National Tribute System, constituting itself as a potentiality of this special body, in similarity of their counterparts - Spain and Italy; however, have some constraints, that urge to clarify and repair. Foreseeing the future, face the announced news of a new restructuring, on behalf of the interests of the country, and in order to raise the quality of performance of the tax inspection, fiscal and customs, the National Republican Guard shall maintain a model based on the experience already accumulated, obviously adapted to the new demands of a changing society. Despite the current model gain in efficiency, loses in effectiveness. However, the efficiency of a model, without the necessary resources, can never bring “the letter to Garcia” against any kind of infringements, criminal or transgressions. Unless better opinion, both tax structures of the National Republican Guard are valid as an instrument for the prevention and combat of these illegal types. Because they are strategic in pursuing the public interest, given the scarce resources of the country and be the National Republican Guard, the force with the means and know-how of this nature. The political power has the final word.

Actualización del bono de productividad de una empresa metal mecánica

Tesis (Maestría en Ciencias de la Administración con Especialidad en Relaciones Industriales) - U.A.N.L., 2001

Motivación laboral

Tesis (Maestro en Ciencias de la Administración con Especialidad en Finanzas) - U.A.N.L, 2002

La prima de antigüedad

[Tesis] ( Maestría en Derecho Laboral ) U.A.N.L.

Reflexiones sobre Psicología de la Educación.

Suministrar al maestro información práctica relativa a los problemas del crecimiento y desarrollo del niño, proporcionando como complemento los principios y leyes que actúan como orientaciones efectivas en la solución de estos problemas. Conceptos y teorías relacionados con la Psicología de la Educación. Analiza distintos conceptos y teorías como pueden ser la Psicología de la Educación, la relación entre Psicología y Educación, inteligencia, creatividad, estilos cognitivos, aprendizaje y motivación, recogiendo definiciones de otros autores, comparando los distintos enfoques desde las diferentes corrientes psicológicas y ejemplificando con investigaciones y experimentos realizados con relación a dichos conceptos y/o teorías. Bibliografía especializada, revistas, manuales, etc.. La Psicología Educativa es una disciplina aplicada, pero no hay consenso acerca de su objeto de estudio. Consta de tres elementos fundamentales: núcleo teórico-conceptual, procedimientos de ajuste y ámbito de aplicación. Podemos definirla como 'disciplina que se propone como objetivo último la comprensión, predicción y control de las relaciones existentes entre dos clases de variables, las de naturaleza psicológica que intervienen en el proceso educativo y las que hacen referencia al comportamiento que se pretende instaurar o modificar en el alumno'. Entre los métodos que utiliza están la introspección, observación, experimentación, método de medida, estudio de casos y cuestionarios. En cuanto a la relación entre Psicología y Educación se ha comprobado que los psicólogos tienden cada vez más a centrarse en la Educación profesionalmente y que los educadores tienden igualmente a recurrir a la Psicología como fuente de información. Las definiciones de inteligencia son innumerables, unas destacan el aspecto de adaptación al medio ambiente, otras el pensamiento abstracto, otras el de 'solución de problemas nuevos'. Los test de inteligencia son hoy una necesidad pedagógica reconocida y ejercerán mayor influencia en la práctica educativa del futuro, particularmente en la esfera de la diagnosis y pronóstico. Se entiende por creatividad todas las capacidades potenciales y actuales de los individuos, de los grupos y de la comunidad que pueden conducir a innovaciones. Son factores de la creatividad la fluencia de ideas, la flexibilidad y la originalidad. Las diferencias individuales en la cognición son conocidas con el nombre de 'estilos cognitivos', que pueden ser de varios tipos y pueden ser modificados. El aprendizaje es un cambio en una persona, sobrevenido como resultado de una experiencia. No hay conducta sin motivación. La motivación es la base de la metodología y organización escolar, pues su propósito es el de proporcionar incentivos, actividades y ambientes adecuados que puedan contribuir, en su conjunto e interacción, a que sea efectivo.

Los indianos y la instrucci??n p??blica en Asturias (Oviedo)

Aportar algunos datos que ayuden a desvelar el protagonismo que en el desarrollo de la infraestructura escolar de la ??poca de la Restauraci??n le correspond??a a la beneficencia particular y, en su contexto, a las aportaciones de los emigrantes, sugiriendo asimismo algunas de las posibles motivaciones que los condujeron a efectuar tales donaciones. Importancia de las donaciones realizadas por indianos en la instrucci??n p??blica en Asturias. Las variables analizadas son dos relaciones de datos: n??mero de donaciones y cantidad total de escuelas. Censos de escuelas. Bibliograf??a sobre el tema. Se establecen comparaciones entre ambas series estad??sticas de datos y as?? se determina el peso que la beneficencia tuvo en la construcci??n de locales de Ense??anza Primaria. Se descubre una concentraci??n de donaciones que disminuye al alejarse de la zona central y de la costa. Existen concejos como El Franco, Boal, Navia, Luarca, Cudillero, Llanes o Ribadedeva donde los emigrantes contribuyeron de modo mayoritario con respecto a otros donantes, e incluso en relaci??n a las aportaciones del Estado y los municipios. El aporte de los emigrantes a la instrucci??n p??blica no se agotaba con la simple erecci??n de locales, sino que adem??s, efectuaban donativos en dinero, t??tulos del Estado o del extranjero, otorgaban premios e incentivos destinados a fomentar y extender la ense??anza, hac??an aportaciones destinadas a mejorar la infraestructura escolar (crearon bibliotecas y comedores, proporcionaron huertas, campos de juego, vestuarios, material did??ctico, etc.). Tambi??n aportaron cierta renovaci??n en el campo de las orientaciones pedag??gicas y algunas de sus fundaciones adoptaban m??todos que parec??an recoger lo m??s tecnificado de la Pedagog??a internacional de por entonces. Las aportaciones de los indianos en concreto, no tuvieron en conjunto tanta importancia como las realizadas por los emigrantes pero hay que tener en cuenta que las aportaciones individuales de los americanos se encuentran entre los m??s espl??ndidos casos de dotaci??n de fundaciones de ense??anza que se hayan realizado en la regi??n. Entre las posibles motivaciones que pudieron tener los indianos para realizar donaciones se citan: su propia falta de cultura, la rentabilizaci??n econ??mica de la ense??anza en cuanto que en ocasiones les proporcionaba mano de obra barata, la rentabilizaci??n social de sus donaciones en cuanto que les proporcionaban respetabilidad y reconocimiento social que se traduc??a en integraci??n en la clase social aristocr??tica, concesi??n de t??tulos nobiliarios, etc. Se puede interpretar que la espectacularidad ostentosa de muchas de las fundaciones realizadas por los indianos obedecen m??s que a su ego??smo o a su generosidad, a la funcionalidad que estas pr??cticas adquieren en el contexto de la promoci??n e integraci??n dentro de una determinada clase social. Las pr??cticas ben??ficas tambi??n pueden explicarse a partir del c??lculo meditado o a partir de la racionalidad que es inherente a cualquier comportamiento de clase.

Opiniones de los docentes sobre el concepto de buen profesor.

1. Analizar las principales características que definen el concepto de buen profesor. 2. Evaluar los medios más importantes que contribuyen a definir la actuación de un profesor eficaz. 3. Enumerar las principales dificultades que los docentes encuentran en el desarrollo de su ejercicio profesional. 4. Estimar las diferencias que se encuentran en relación con el concepto de buen profesor en función de diversas variables de clasificación.. Muestreo no probabilístico, de tipo intencional y accidental. 210 profesores de Educación Infantil y de EGB de distintas localidades y centros de Asturias.. Estudio no experimental, descriptivo, basado en encuesta, de carácter observacional y exploratorio. Planteamiento metodológico de carácter abierto, extensivo y cuantitativo. Las variables con las que se trabaja pueden clasificarse en variables de información y de clasificación.. Cuestionario 'ad hoc'.. Los datos recogidos a través de las encuestas se codifican y procesan mediante algunos procedimientos del paquete SPSS/PC. Análisis estadísticos realizados: frecuencias, porcentajes y diferencias de porcentajes -valor Epsilon-.. El profesorado considera que se es buen docente si se posee una formación inicial sólida en habilidades prácticas para enseñar y en psicología evolutiva y del aprendizaje. El profesorado enseña a aprender y motiva a sus alumnos; procura información global del alumno en la tutoría; planifica, programa sus clases y participa activamente en las reuniones; participa y comenta con sus colegas las innovaciones educativas y las mejoras docentes. Los medios para conseguir ser un buen profesor son aquellos que se fundamentan en la formación inicial en prácticas de enseñanza y en técnicas didácticas, así como en psicología del aprendizaje; ejercicio durante los primeros años en centros ordinarios, tutelados por un profesor con experiencia; facilidades para realizar proyectos vinculados al PEC y para asistir a cursos de perfeccionamiento; participación en actividades de perfeccionamiento diseñadas desde el propio centro; participación en proyectos de innovación e investigación desde los equipos docentes y departamentos del centro. Las dificultades que se encuentran para ser un buen profesor serían: deficiente formación inicial; falta de incentivos y apoyos económicos por parte de la Administración; escasez de apoyos por parte de la Administración educativa; frecuentes cambios de profesorado en los centros; las innovaciones y perfeccionamiento del profesorado se han hecho, hasta ahora, a costa del voluntarismo.. Las limitaciones encontradas en este estudio, se han intentado superar en una segunda investigación..

Fomento de la conducta de atención mediante el manejo de la estimulación ambiental en el Parvulario.

A partir de las predicciones del MIE se plantea que: los estímulos incentivos o novedosos serán explorados en mayor medida por los sujetos de mayor GV ya sea esta condición conformada por manipulación en el aula o por circunstancias naturales -clase social-; por el contrario, los estímulos familiares o no incentivos no serán explorados de manera diferencial por los sujetos según su GV ya sea éste conformado por manipulación en el aula o por circunstancias naturales. Alumnos de segundo nivel de Preescolar. Se utilizó un diseño factorial intergrupo 3 x 2 donde la variable grado de variación de la condición creada en las aulas tuvo los niveles de alto, medio y nulo, y la variable grado de variación de la condición existente en los sujetos los de nivel socio-económico medio-alto y nivel socio-económico bajo. Figuras geométricas, diapositivas, fotos. Existe un margen de actuación para cada individuo según el cual éste responde diferencialmente en función de sus necesidades, experiencias y vivencias previas o condiciones de variedad estimular particular, a estas situaciones estimulares presentadas. Las condiciones familiares y de vecindad donde se desarrolla la vida del niño condicionan efectivamente lo experienciado en otros marcos como el Preescolar.

Las TIC en los procesos de convergencia europea y la innovaci??n en la Universidad : oportunidades y limitaciones

Resumen tomado de la publicaci??n

Análisis de los factores que han limitado la implementación de los decretos 112 a 116 de 2003 de reestructuración del sistema de transporte público colectivo en Bogotá

El problema del transporte público colectivo (TPC) en Bogotá es complejo, caracterizado por una inconstante sobreoferta que se ve reflejada, como primera medida, en una tarifa para el transporte público inflada por encima del costo real. Sumado a esto, la debilidad institucional es muy grande, generando así una acumulación de poder a favor de los transportadores, a quienes la sobreoferta les resulta lucrativa. Y si le adicionamos el componente de incentivos que la misma Administración Distrital promueve, con el ineficiente sistema de funcionamiento y adjudicación de rutas, la situación se hace aún más critica. Para reducir la sobreoferta el gobierno de Bogotá ha promulgado una serie de políticas que no han resultado efectivas. Las más estructuradas y optimistas se dieron en la administración Mockus, donde se expidieron los decretos 112 a 116 de 2003 de reestructuración del transporte público, que buscaban reducir la sobreoferta y mejorar la calidad del servicio, que iba en decadencia. El siguiente documento intenta analizar como los decretos mencionados pueden haber sido apenas una estrategia jurídica y una muy limitada política pública al menos por 3 razones especificas: la primera hace referencia a las deficiencias en el momento de la planificación y formulación de la política pública, la segunda analiza el problema de desconocer la existencia e influencia determinante de los transportadores como grupo de presión con poderes económicos y políticos. Y la tercera describe de que manera el alto grado de impunidad a la hora de detectar, juzgar y sancionar a los infractores; ha creado aún más traumatismos en la implementación de estas normas.