Do jogo de fortuna ou azar

Currently, gambling doesn’t have a strong social disapproval. However, the phenomenon of gambling raises several issues related to property protection, compulsive gambling, the youngest personality development, the State taxes and social development measures, which some authors believe to be the protected legal interest in the criminalization of illegal gambling exploitation. However, the authorization system, and because several of those interests, constitutionally protected, are also violated in the authorized gambling places, it appears that the legislator intended to define the legal interest as the order and public tranquility. The purpose of this study is to understand what is protected with the illegal gambling exploitation. This will involve defining the concept of exploitation and the concept of gambling. Still, we will try to know if there are situations without ethical and social resonance and what their consequences.

O jogo de fortuna ou azar não possui, atualmente, uma forte reprovação social. Todavia, o fenómeno do jogo de fortuna ou azar levanta várias questões relativas à proteção do património, à ludopatia, à defesa do desenvolvimento da personalidade da criança e do jovem, aos interesses fiscais do Estado e às medidas de desenvolvimento social, que alguns autores entendem como o bem jurídico-penal protegido pela incriminação da Exploração ilícita de jogo. No entanto, pelo sistema de autorização regulamentada, e porque vários daqueles interesses, constitucionalmente protegidos, são também violados nos locais de jogo autorizado, parece que o legislador entendeu delimitar o bem jurídico em torno da ordem e tranquilidade pública. O propósito deste estudo será perceber o que se visa proteger com o crime de Exploração ilícita de jogo. Para tal, importa definir o conceito de exploração e o conceito de jogo de fortuna ou azar. Ainda, procuraremos saber se existem situações sem ressonância éticosocial e quais as suas consequências.