Legislação Laboral : Um Problema sem Solução?

A incerteza que caracteriza o nosso tempo torna extremamente difícil a tarefa de promoção da unidade política e económica da Europa e torna particularmente difícil a tarefa de melhorar as condições de vida e de trabalho dos cidadãos europeus. Esta “incumbência” da União Europeia pela redução das desigualdades sociais e económicas entre as regiões, esta procura incessante pelo desenvolvimento económico dos países em fase de crescimento, permite, à partida, proporcionar um ambiente de paz, de harmonia e de equilíbrio na Europa. Mas a questão essencial aqui passa por saber se as imposições exteriores não estarão a criar desigualdades ainda maiores? Será que os objectivos propostos pela UE podem ser levados a cabo por Portugal, da mesma forma que, por exemplo, França o fará?

O Marquês de Pombal e o perdão aos judeus : Inquisição, legislação e solução final da questão do perdão aos judeus com o novo enquadramento jurídico pombalino

O presente trabalho tem como principal objectivo tratar da questão do perdão aos judeus no contexto pombalino. Desde a formação da nacionalidade portuguesa há sinais da presença dos judeus. No entanto, a trajetória desta minoria em Portugal nem sempre foi pacífica. Na época de D. Manuel I os judeus conversos ao cristianismo foram chamados de cristãos-novos, numa clara demonstração de desigualdade com os demais cristãos. Com a implantação da Inquisição em Portugal, os cristãos-novos de origem judaíca passaram a ser alvo prioritário das perseguições, inquirições, acusações e condenações. A trajetória dos critãos-novos em Portugal foi marcada por marchas e contramarchas dos monarcas portugueses e dos pontífices na concessão ou não dos perdões. No contexto de perseguição e ódio da Inquisição em Portugal aparece a figura do padre António Vieira que se posicionou em defesa dos judeus e dos cristãos-novos, além de propor a reestruração da Inquisição portuguesa. Como ponto de chegada nuclear do presente trabalho tratamos do período pombalino, com destaque para os vários diplomas promulgados por D. José. Estes diplomas que beneficiaram os cristãos-novos traziam um novo enquadramento jurídico decorrente da promulgação da Lei da Boa Razão, parte integrante da formação do direito português moderno.

Portugal and air transport in the early 21st century

The Nature of air transport 1. Air transport is important • It is a big industry • It is vital to many industries and regions 2. It is multi-facited • Airlines • Airports • Air traffic control • Domestic and international 3. It is a network Industry • Portugal is part of Europe (legal fact) • Portugal is part of the world (globalization) 4. It is not wanted for its own sake • It “facilitates” and does not create 5. It has environmental implications • Noise • Greenhouse gas emissions

Os Medicamentos Homeopáticos em Portugal

A homeopatia rege-se por princípios antagónicos relativamente à medicina clássica. Centra-se no doente e está apoiada em princípios como a cura pelos similares - ‹‹similia similibus curentur››, a utilização de pequenas doses de substância activa e na avaliação do doente como um todo. A introdução desta doutrina em Portugal, veio trazer um novo tipo de abordagem ao modo de tratar um paciente. Criada por Samuel Hahnemann, em 1796, e introduzida em Portugal por Manuel da Silva Passos, em meados dos anos 1830, a homeopatia assume-se como uma das principais medicinas alternativas complementares [MAC]. Apoia-se no rigor da formulação do medicamento, na qualidade das matérias-primas, em processos de diluição e controlo de qualidade descritos em farmacopeias oficiais e, disponíveis em várias formas farmacêuticas; o medicamento homeopático apresenta uma razoável cota de mercado, o que requer legislação adequada. A adopção dos conteúdos da Directiva 2001/83/CE no Decreto-Lei [DL] n.º 176/2006, de 30 de Agosto, permitiu a Portugal inserir-se num mercado com maior liberdade de circulação de produtos homeopáticos, mais seguro e previsível. Ferramentas como os procedimentos administrativos centralizados e descentralizados envolvendo os Estadosmembros da Comissão Europeia [CE] e a introdução de medicamentos homeopáticos via registo simplificado [RS], permitiram a Portugal aproximar-se de países como a Alemanha e França, os mercados mais significativos ao nível europeu.

A importância da regulação vigente para a obtenção de faixas horárias/Slots aeroportuários - caso de Portugal

Este trabalho discute a liberalização do transporte aéreo no mercado Europeu, o sucesso do tráfego aéreo, e a importância da regulação de slots aeroportuários para uma concorrência leal. Presentemente, dado o crescimento e a expectativa que o tráfego aéreo cresça ainda mais, os aeroportos e as companhias aéreas debatem-se com um problema de grande dimensão, que passa pela gestão aeroportuária de slots, uma vez que a capacidade dos aeroportos é limitada, e a procura por estas estruturas tem aumentado drasticamente. Face aos vários aeroportos Europeus, estima-se que essa capacidade seja atingida brevemente, fazendo com que a congestão não se dê só apenas por um curto período diário, mas que aumente não só a sua frequência como também a sua duração. Esta congestão pode ter efeitos sobre a concorrência entre as companhias e entre os aeroportos, o que implica que haja um impacto negativo, tanto no ambiente como na segurança. O estudo terá em atenção a capacidade do Aeroporto de Lisboa, ao pedido de slots aeroportuários, a legislação nacional e internacional, outros meios de afectação de slots aeroportuários, a posição da TAP relativamente à regulamentação existente, e aos meios paralelos.

Transport of the smoke plume from Chiado’s fire in Lisbon (Portugal) sensed by atmospheric electric field measurements

The Chiado’s fire that affected the city centre of Lisbon (Portugal) occurred on 25th August 1988 and had a significant human and environmental impact. This fire was considered the most significant hazard to have occurred in Lisbon city centre after the major earthquake of 1755. A clear signature of this fire is found in the atmospheric electric field data recorded at Portela meteorological station about 8 km NE from the site where the fire started at Chiado. Measurements were made using a Benndorf electrograph with a probe at 1 m height. The atmospheric electric field reached 510 V/m when the wind direction was coming from SW to NE, favourable to the transport of the smoke plume from Chiado to Portela. Such observations agree with predictions using Hysplit air mass trajectory modelling and have been used to estimate the smoke concentration to be ~0.4 mg/m3. It is demonstrated that atmospheric electric field measurements were therefore extremely sensitive to Chiado’s fire. This result is of particular current interest in using networks of atmospheric electric field sensors to complement existing optical and meteorological observations for fire monitoring.

A formação continuada de professores (as) no Brasil e em Portugal: reflexões acerca da educação sexual nas instituições escolares

Este texto tem por objetivo refletir acerca da formação inicial e continuada de professores (as) em sexualidade, educação sexual e relações de gêneros no Brasil e em Portugal. Pontua a importância de maiores investimentos no sentido de incluir estas temáticas nos currículos oficiais de cursos que formação inicial de professores (as), evitando-se assim, formar professores (as) mal preparados (as), cheios (as) de tabus e de equívocos que acabam claramente sendo repassados através dos currículos ocultos, contribuindo para aumentar o desrespeito e a violência na comunidade. Reflete ainda sobre a importância de investimentos dos governos dos dois países em ações de formação continuadas, como forma de minimizar a lacuna deixa na formação inicial. Conclui ser este, em curto prazo, o caminho possível e viável de dar subsídios teóricos e práticos aos professores (as), para que a legislação vigente em Portugal e os parâmetros curriculares propostos no Brasil sejam cumpridos de forma eficaz e com possibilidade de responder às necessidades emergentes e urgentes destes dois países.

Sea surface temperature reconstruction on three sediment profiles off Portugal

Sea Surface Temperature (SST), river discharge and biological productivity have been reconstructed from a multi-proxy study of a high-temporal-resolution sedimentary sequence recovered from the Tagus deposition center off Lisbon (Portugal) for the last 2000 years. SST shows 2 °C variability on a century scale that allows the identification of the Medieval Warm Period (MWP) and the Little Ice Age (LIA). High Iron (Fe) and fine-sediment deposition accompanied by high n-alkane concentrations and presence of freshwater diatoms during the LIA (1300-1900 AD) (Science 292 (2001) 662) suggest augmented river discharge, whereas higher total-alkenone concentrations point to increased river-induced productivity. During the MWP (550-1300 AD) (Science 292 (2001) 662) larger mean-grain size and low values of magnetic susceptibility, and concentrations of Fe, n-alkanes, and n-alcohols are interpreted to reflect decreased runoff. At the same time, increased benthic and planktonic foraminifera abundances and presence of upwelling related diatoms point to increased oceanic productivity. On the basis of the excellent match found between the negative phases of the North Atlantic Oscillation (NAO) index and the intensified Tagus River discharge observed for the last century, it is hypothesized that the increased influx of terrigenous material during the LIA reflects a negative NAO-like state or the occurrence of frequent extreme NAO minima. During the milder few centuries of the MWP, stronger coastal upwelling conditions are attributed to a persistent, positive NAO-like state or the frequent occurrence of extreme NAO maxima. The peak in magnetic susceptibility, centered at 90 cm composite core depth (ccd), is interpreted as the result of the well-known 1755 AD Lisbon earthquake. The Lisbon earthquake and accompanying tsunami are estimated to have caused the loss of 39 cm of sediment (355 years of record-most of the LIA) and the instantaneous deposition of a 19-cm sediment bed.

A Historiografia educativa do sistema escolar em Portugal

Várias reformas e até projetos de reforma do ensino português fazem parte da historiografia educativa do século XIX, com o começo do sistema em 1936 e, perlongando-se no século XX com propostas renovadoras republicanas, estagnação da educação no Estado Novo salazarista, alguma abertura no período de Marcelo Caetano com a Proposta de Reforma de Veiga Simão e, posteriormente as mudanças operadas após o 25 de Abril de 1974 que convergiu para a promulgação da Lei de Bases do sistema Educativo de 1986. Houve um desfasamento entre as intenções reformadoras (legislação avulso) e a realidade educativa concreta, constituindo um indicador comum, unido ao elevado analfabetismo na população, ao longo deste período de estudo (séc. XIX e XX), com políticas de centralização e descentralização da política educativa. O sistema educativo português passou por uma construção retórica da educação, em que o estado promulgava preceitos legais que eram difíceis de implementar. Por isso no ´Século da Escola’ houve projetos de reforma que fracassaram sucessivamente, desde Rodrigo da Fonseca (1835), a Passos Manuel (1836) a João Camoesas (1923 e, posteriormente a Lei Veiga Simão (1973). Toda esta oscilação renovadora, aliada à dificuldade de sustentabilidade das autarquias em manter a rede escolar, ao défice de formação de professores no âmbito das pedagogias modernas, levou o país a alcançar baixos níveis educacionais no contexto europeu. Décadas e décadas de falta de investimento na educação, as convulsões políticas, as cegueiras ideológicas, as crises económicas, o retrocesso do ensino no período salazarista, etc. deixaram um sistema escolar desfasado e retrogrado a uma culturalização da população e direito à educação. O estudo aborda historiograficamente o sistema escolar português, desde o século XIX até 1974, passando por uma análise à instrução pública no período do liberalismo, Monarquia Constitucional, 1.ª República, Estado Novo e terminando com os novos ares de mudança com o 25 de Abril. O ensino oficial e a escola pública (primária) constituem as balizas da memória histórica desta análise educativa.

Código commercial portuguez, seguido de dous appendices que contém a legislação que tem alterado alguns de seus artigos.

Mode of access: Internet.

Tratado da conservaçaô da saude dos povos ... : com hum appendix Consideraçoins sobre os terremotos, com a noticia dos mais consideraveis, de que fas mençaô a historia, e dos ultimos que se sintiraô na Europa desde o I de Novembro 1755.

Mode of access: Internet.

Como vai o autoconsumo em Portugal?

Há cerca de um ano (outubro de 2014) foi publicada a legislação que regula o chamado Autoconsumo de Energia Eléctrica em Portugal (Decreto-Lei nº 153/2014 de 20 de outubro) pelo que se poderá colocar a questão: "Como vai o Autoconsumo em Portugal?" .Efetivamente a saída desta legislação era, há muito esperada pelo mercado, nomeadamente do fotovoltaico, que nela viu a possibilidade de relançar uma atividade económica que teve impulso dinâmico, quando em 2007 foi criado o regime da microgeração e posteriormente o da minigeração, mas que, devido à crise económica e financeira praticamente paralisou.

Determinação da autenticidade do bacalhau do Atlântico (Gadus morhua) e subprodutos comercializados em Portugal por meio de ferramentas moleculares

A necessidade de existência de métodos moleculares eficazes, expeditos e capazes de identificar e comprovar que as espécies presentes num dado alimento processado são realmente as indicadas no rótulo de cada produto torna-se hoje fundamental. Esta necessidade deriva não só da crescente globalização e introdução de novas espécies pesqueiras no mercado europeu, com um consequente aumento do consumo de produtos da pesca, essencialmente produtos processados, onde as características morfológicas foram adulteradas ou eliminadas, assim como do crescente consumo de produtos congelados, enlatados e filetados. Devido às recentes crises no sector alimentar, desde a “doença das vacas loucas” da década de 90 até ao mais recente caso da presença de carne de cavalo em preparados de carne de suíno e bovino, a confiança dos consumidores foi abalada. Por estes motivos a existência de métodos que comprovem a autenticidade dos produtos é de extrema importância não só pelo crescimento das exigências do consumidor mas, principalmente, por razões de fraude e de legislação imposta pela União Europeia. Para a determinar a autenticidade de produtos e subprodutos de várias espécies da família dos gadídeos foi feito o desenvolvimento de um método de PCR-RFLP (Polymerase Chain Reaction – Restriction Fragment Length Polymorphism). Para tal, um fragmento pertencente ao citocromo b mitocondrial de aproximadamente 332 pb foi amplificado por PCR. A técnica testada incluída a digestão pelas enzimas de restrição, AluI, SspI e EcoRV, e visualização dos padrões de restrição obtidos por eletroforese em gel de agarose. O método de PCR-RFLP desenvolvido não permitiu a correta identificação das espécies em estudo, pelo que se apresenta e discute uma série de fatores que poderão ter condicionado o sucesso do método desenvolvido dos quais podemos salientar o grau de incerteza associado às sequências provenientes de base de dados internacionais, a análise de amostras degradadas por tratamentos industriais e a necessidade de refinar e melhorar o desenho dos primers, assim como a escolha das enzimas de restrição.

Teste rápido: legislação e experiência na Europa e no Brasil

1- Definição e Conceitos (Testes Rápidos: “Testes Laboratoriais Remotos (POCT)”); 2- Experiência na Europa Portugal: - Utilização dos Testes Rápidos em Instituições de Saúde (2012); - Apresentação dos dados do questionário ProMeQuaLab (2015) Finlândia, Noruega e Holanda; 3- Sistema de Gestão da Qualidade (Legislação, Normas ISO e Guidelines); 4- Considerações finais

A evolução do direito de asilo e regimes de proteção a refugiados em Portugal (1975-2015)

Este texto procede a uma análise da legislação e das medidas específicas adotadas sobre o asilo no Portugal democrático, com o objetivo de caracterizar o regime de asilo que vigorou entre 1975 e 2015 e, nomeadamente, apurar se este foi um regime aberto, com uma visão integracionista, ou se foi um regime fechado com uma visão exclusivista. Isto é, se o regime de asilo promoveu uma política ativa de receção e integração de refugiados, ou se, pelo contrário, a política seguida pretendeu limitar o acesso de refugiados às fronteiras do Estado e impor medidas restritivas de forma a excluí-los da integração na sociedade de acolhimento.