Lei Complementar 141/2012 [Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde: artigo 3º da Lei 141]

Discorre sobre as ações que são consideradas como despesas em serviços públicos de saúde, sob enfoque do artigo 3º da Lei Complementar 141. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde (UNA-SUS).

Lei Complementar 141/2012 [Publicidade e participação social na fiscalização das despesas em saúde]

Dispõe sobre os procedimentos e mecanismos utilizados para a fiscalização dos recursos aplicados na saúde pública. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde (UNA-SUS).

Que receitas compõem a base de cálculo de aplicação mínima em Ações e Serviços Públicos em Saúde - ASPS? [Responsabilidades Orçamentárias e Fiscais]

Trata da porcentagem da verba municipal que deve ser investida em serviços de saúde pública. Além disso, apresenta breve base de cálculo para esta porcentagem. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS).

Aplicação dos Recursos Mínimos (15%) em Ações e Serviços Públicos em Saúde - ASPS: como cumprir o compromisso e em qual prazo? [Responsabilidades Orçamentárias e Fiscais]

Trata do prazo que o gestor público de saúde tem para realizar a aplicação mínima das verbas municipais destinadas à saúde pública. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS).

O que é e como funciona a alimentação do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS [Responsabilidades Orçamentárias e Fiscais]

Apresenta o funcionamento do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS, sistema que deve ser utilizado para registrar e, posteriormente, disponibilizar informações referentes aos orçamentos públicos em saúde. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS).

Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS: como cumprir o compromisso e em que prazo? [Responsabilidades Orçamentárias e Fiscais]

Trata dos prazos de "alimentação", no Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS, dos dados referentes ao orçamento em saúde pública, sob risco de sofrer penalidades caso essa "alimentação" não ocorra. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS).

Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS: quais as penalidades pelo não cumprimento do compromisso? [Responsabilidades Orçamentárias e Fiscais]

Trata dos prazos, definidos em lei, para a inclusão dos dados referentes ao orçamento público em saúde no SIOPS, assim como das medidas administrativas cabíveis quando do não cumprimento deste prazo. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS).

A gestão dos recursos da saúde e o Fundo Municipal da Saúde - FMS [Responsabilidades Orçamentárias e Fiscais

Trata dos gastos em serviço público de saúde utilizando-se do Fundo Municipal da Saúde - FMS. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS).

Cadastro do Fundo Municipal da Saúde - FMS [Responsabilidades Orçamentárias e Fiscais]

Apresenta as "competências" que são atribuídas ao FMS. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS).

Aplicação e prazos para apuração do Fundo Municipal de Saúde [Responsabilidades Orçamentárias e Fiscais]

Trata dos prazos, definidos em lei, para se efetivar os investimentos em saúde pública com recursos provindos do FMS. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS).

Projeto de intervenção sobre o risco cardiovascular aumentado na area da abrangência da Estratégia Saúde da Família Renascer, em Tiros - MG

No Brasil, a principal causa de óbitos é representada pelo conjunto das doenças do aparelho circulatório, com três vezes mais mortes do que a segunda causa de óbitos. Além disso, essas doenças são responsáveis por 10% do total de internações, primeiro lugar em gastos com saúde e primeira causa de aposentadorias por doença ou invalidez. Identificamos na área de abrangência da equipe renascer no município de Tiros-Minas Gerais um grande número de pacientes com risco cardiovascular aumentado, decorrente de suas comorbidades crônicas, como Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS), Diabetes Mellitus (DM) e Dislipidemia; muitas vezes associadas à obesidade, tabagismo e sedentarismo. Entretanto, a assistência a esses doentes ocorre de forma desorganizada e sem planejamento adequado voltado para as reais necessidades de saúde desse grupo. Assim, este estudo objetivou elaborar uma proposta de intervenção para prevenção e tratamento das doenças cardiovasculares, utilizando o grupo operativo HIPERDIA como ferramenta central do projeto. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica na base de dados do SciELO e manuais do Ministério da Saúde sobre o tema. Os descritores utilizados para busca foram: hipertensão, diabetes mellitus, doenças cardiovasculares, planejamento de assistência ao paciente. Para a ocorrência de mudanças no processo de trabalho da equipe, propomos ações para um bom manejo das condições crônicas, que se mal controladas gerarão novos sintomas e complicações com o passar do tempo, agravando o quadro clínico do paciente e produzindo agudizações que sobrecarregarão os sistemas de saúde.

Obesidade infantil: possibilidades de intervenção na atenção primária à saúde

É consenso que a obesidade infantil vem se tornando uma epidemia mundial e causa como no adulto, sérias complicações como hipertensão e diabetes. Na infância, o manejo da obesidade pode ser ainda mais difícil do que na fase adulta, pois está relacionado a mudanças de hábitos de vida da criança e da família, além do não entendimento da criança quanto aos danos provocados pela obesidade. Neste sentido, este trabalho visa descrever, a partir de revisão bibliográfica, possibilidades de intervenção na obesidade infantil na atenção primária à saúde. Foram analisados 19 artigos, disponibilizados nas bases de dados da Biblioteca Virtual em Saúde (BVS), no período de 2002 a 2011, no idioma português. Assim sendo, conhecer as possibilidades de intervenção em saúde frente à obesidade infantil poderá de certa forma nortear os profissionais da UAPS Paraíso II, do município de Carmo do Paranaíba/MG, no direcionamento de ações específicas e mais viáveis tanto para as crianças quanto para os familiares envolvidos com essa questão. Dessa maneira, vê-se a importância de orientar as famílias quanto a hábitos alimentares saudáveis de maneira mais criativa, prazerosa e que leve a criança a perceber a importância do alimento saudável à sua mesa e estímulo ao exercício físico como prevenção de enfermidades, levando a melhor qualidade de vida para a população e, consequentemente diminuindo gastos para Saúde Pública.

Melhoria da Atenção à Saúde do Idoso na UBS Dr. Garibaldi Carrera Machado, Santo Ângelo/Rs.

Com o aumento da expectativa de vida à nível mundial, devido principalmente, a melhora da qualidade de vida, nos indicadores socioeconômicos e aos avanços científicos da Medicina, a sociedade humana está cada vez mais longeva, portanto, o número de pacientes idosos que fazem uso dos serviços de saúde, tanto públicos como privados, será cada vez maior. Tal fato, implica também um incremento constante nos gastos em saúde e um nível de preparação e de exigências por parte dos profissionais também maior. Em consequência, a intervenção teve como objetivo principal melhorar a atenção à saúde da população idosa (adultos maiores de 60 anos) moradores do território de abrangência da UBS/ESF Dr. Garibaldi Carrera Machado (INDUBRAS), da cidade de Santo Ângelo/RS. Na área de abrangência da unidade existem oficialmente 3.000 pessoas cadastradas, das quais 300 (10%) são idosas. Entre todos os idosos, 154 fizeram parte da intervenção, alcançando ao final da mesma, a qual foi de 3 meses, uma cobertura de 51,3%. Outros dados positivos ao final da intervenção foram: Proporção de idosos com Avaliação Multidimensional Rápida em dia de 96,8%; a Proporção de idosos com exame clínico apropriado em dia foi de 96,1%; a Proporção de idosos hipertensos e/ou diabéticos com solicitação de exames complementares periódicos em dia foi de 96,5%; a Proporção de idosos com prescrição de medicamentos da Farmácia Popular priorizada foi de 96,8%; a Proporção de idosos acamados ou com problemas de locomoção com visita domiciliar em dia foi de 100%; a Proporção de idosos rastreados para hipertensão na última consulta foi de 99,4%; a Proporção de idosos hipertensos rastreados para diabetes, nos 3 meses consecutivos foi de 100%; a Proporção de idosos com avaliação da necessidade de atendimento odontológico, nos 3 meses consecutivos foi de 100%; a Proporção de idosos faltosos às consultas que receberam busca ativa foi de 100%; a Proporção de idosos com registro na ficha de acompanhamento/espelho em dia foi de 97,4%; a Proporção de idosos com Caderneta de Saúde da Pessoa Idosa foi de 97,4%; a Proporção de idosos com avaliação de risco para morbimortalidade em dia foi de 98,7%; a Proporção de idosos com avaliação para fragilização na velhice em dia e com avaliação de rede social em dia foi de 98,1%; a Proporção de idosos que receberam orientação nutricional para hábitos alimentares saudáveis e prática regular de atividade física foi de 100%. Em relação a comunidade, posso dizer que a participação e a aceitação do programa foram altas, o esforço além da carência de recursos e infraestrutura, foi reconhecido. O apoio de referentes locais como a escola do bairro e as universidades locais foi muito importante para a realização das atividades planejadas. Em relação a equipe e ao serviço em geral, a experiência foi muito gratificante, permitindo a integração de todos os membros da equipe no trabalho diário.

Responsabilidades orçamentárias e fiscais: o Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS

Apresenta o funcionamento do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS, sistema que deve ser utilizado para registrar e, posteriormente, disponibilizar informações referentes aos orçamentos públicos em saúde. Apresenta o que é o SIOPS, o contextualiza e informa as sanções cabíveis no caso de não envio dentro do prazo.

Responsabilidades orçamentárias e fiscais: aplicação dos recursos mínimos (15%) em Ações e Serviços Públicos em Saúde - ASPS

Aborda a exigência mínima de aplicação de 15% das receitas e transferências correntes nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) que promovem, protegem e recuperam a saúde. Para isso são consideradas as receitas: pagas, as liquidadas e inscritas em Restos a Pagar; e as empenhadas e não liquidadas inscritas em Restos a Pagar até o limite da disponibilidade de caixa do exercício. Aborda também as penalidades pelo não cumprimento das ASPS.