Responsabilidades orçamentárias e fiscais: aplicação dos recursos mínimos (15%) em Ações e Serviços Públicos em Saúde - ASPS
| Contribuinte(s) |
Dutra, Aldrin Teodoro Martins, José Ricardo Lessa Barreto Brasil, Lina Sandra Dias, Eduardo Barreto Brasil, Lina Sandra Afonso, Francileudo Lima Dias, Eduardo Balzan, José Rodrigues Santos Filho, José Carlos dos Rosa Junior, Onivaldo Motta, Paola Soares Crispim, Alex |
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| Data(s) |
17/04/2017
17/04/2017
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| Resumo |
Aborda a exigência mínima de aplicação de 15% das receitas e transferências correntes nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) que promovem, protegem e recuperam a saúde. Para isso são consideradas as receitas: pagas, as liquidadas e inscritas em Restos a Pagar; e as empenhadas e não liquidadas inscritas em Restos a Pagar até o limite da disponibilidade de caixa do exercício. Aborda também as penalidades pelo não cumprimento das ASPS. 1.0 |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Direitos |
Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde -UNA-SUS Aldrin Teodoro Dutra Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde Lina Sandra Barreto Brasil Termo de Cessão UNA-SUS https://ares.unasus.gov.br/acervo/static/files/Termos%20de%20uso%20do%20ARES.pdf |
| Palavras-Chave | #Orçamentos #Gastos em Saúde #Aplicação da Lei #Políticas de Saúde e Planejamento |
| Tipo |
Multimídia - PPU |
