958 resultados para Brasil. [Lei de proteção de cultivares (1997)]
Resumo:
Apresenta a Lei n. 8112, de dezembro de 1990, que dispe sobre o regime jurdico dos servidores pblicos civis da Unio, das autarquias e das fundaes pblicas federais.
Resumo:
Examina a aplicao da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – a Lei de Acesso Informao (LAI) – tendo como locus a Cmara dos Deputados e o seu rgo de gesto da informao, de relacionamento e de atendimento ao pblico usurio, o Centro de Documentao e Informao (Cedi) e, em particular, a Coordenao de Relacionamento, Pesquisa e Informao (Corpi). Analisa-se, luz da Cincia da Informao, o impacto causado pela LAI no processo de provimento de informao e na disponibilidade da informao institucional para a sociedade, no contexto do amplo acesso s informaes pblicas, desejvel na Cmara. A pesquisa, de carter documental, firma-se em documentos e na legislao produzidos na esfera da Cmara dos Deputados. Para o estudo do caso, utilizou-se entrevista com servidores da Corpi, onde se colheram impresses sobre o impacto da LAI na dinmica do trabalho de atendimento e pesquisa, identificaram-se os principais problemas percebidos e as suas sugestes de melhoria. Discorre-se, tambm, subsidiariamente, sobre a gesto da informao como parte do ciclo informacional e condio para o acesso informao, tpico central desta pesquisa. Aborda-se a questo da cidadania e do controle social, bem o direito informao e transparncia governamental que subjazem proposta de amplo acesso informao pblica preconizada pela LAI, em razo da mudana de paradigma e do regime de informao a que a LAI conduz. O estudo dos efeitos da LAI no mbito da Cmara teve como marco temporal o perodo de maio a dezembro de 2012. Estima-se que os indicadores desta pesquisa possam contribuir com estudos futuros relacionados com a governana da informao na Cmara.
Resumo:
A Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha resultado recente das lutas histricas do movimento feminista no Brasil. Este estudo, preliminarmente, analisa as conquistas constitucionais femininas, as leis de gnero brasileiras e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Relata a cronologia do nascimento da norma, desde os fatos precedentes sua confeco, como tambm a iniciativa do projeto de lei, a principal discusso realizada pela Cmara dos Deputados, por meio do Seminrio Violncia contra a Mulher: Um Ponto Final, os aspectos concernentes tramitao, aprovao e a discriminao das principais propostas de alterao em tramitao no Congresso Nacional. Em que pese grande repercusso da lei em nvel nacional, muitos so os problemas detectados acerca de sua aplicabilidade, gerando desafios a serem vencidos.
Resumo:
Analisa como os grupos de interesses organizados em torno da Confederao Nacional do Comercio, Bens, Servios e Turismo e da Cmara Empresarial de Turismo (CNC/CET) atuaram para que, em apenas seis meses, obtivessem a aprovao do Projeto de Lei nº 3.118, de 27 de maro de 2008 (projeto da Lei do Turismo), dentro da Cmara dos Deputados, qual o interesse na aprovao do referido projeto e como foram realizadas as articulaes e os contatos com os parlamentares. O fato de participar operacionalmente de algumas fases do processo possibilita uma viso interna de como os desdobramentos verdadeiramente ocorreram. At 1938, o Brasil desconhecia a legislao turstica, sendo que, a partir da, e pelos prximos 73 anos, a legislao seria uma "colcha de retalhos" elaborada de acordo com a convenincia e a necessidade poltica do momento. Apenas em 2003, o Poder Executivo criou o Ministrio do Turismo que, dentro da Cmara Temtica de Legislao, elaborou, em quatro anos, sete verses de um anteprojeto de lei, sempre com a participao da CNC/CET. Pesquisaram-se os acontecimentos que deram origem ao projeto de lei e foram investigados como esses grupos de interesses e de presso em torno da CNC/CET se caracterizaram politicamente, de que forma ocorreram os debates, reunies em torno do projeto e em que a participao desses grupos contribuiu (ou no) para as mudanas no texto do projeto da lei que tramitou to rapidamente dentro do Congresso Nacional. Ao final, elaborou-se um compndio com as principais inovaes trazidas nos 49 artigos da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (a Lei do Turismo), resultado de um amplo debate que ocorreu na construo do anteprojeto, havendo concesses por parte do governo e por parte do empresariado para que o texto j chegasse ao Congresso Nacional com o mnimo de arestas a serem aparadas. Certamente, a lei no contm todas as propostas empresariais, mas abarca a maioria delas, configurando-se em um verdadeiro marco regulatrio do turismo brasileiro.
Resumo:
Atualizada at 31/8/2016.
Lei de responsabilidade fiscal : Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e legislao correlata
Resumo:
Estabelece normas de finanas pblicas voltadas para a responsabilidade na gesto fiscal e d outras providncias.
Resumo:
Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, que dispe sobre as medidas relativas Copa das Confederaes Fifa 2013, Copa do Mundo Fifa 2014 e Jornada Mundial da Juventude 2013, que sero realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e nos 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concesso de prmio e de auxlio especial mensal aos jogadores das selees campes do mundo em 1958, 1962 e 1970
Resumo:
A Lei 12.527/2011, Lei de Acesso Informao (LAI), representa um avano na disponibilizao da informao pblica pelos rgos governamentais, de maneira a promover a transparncia das aes e a consolidao da cidadania. Este artigo tem como foco a observncia do atendimento dos preceitos de transparncia ativa pelos stios oficiais de rgos pblicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio.
Resumo:
Analisa a lei que cria mecanismos para coibir a violncia domstica e familiar contra a mulher, nos termos do 8º do art. 226 da Constituio Federal, da Conveno sobre a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao contra as Mulheres e da Conveno Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violncia contra a Mulher; dispe sobre a criao dos Juizados de Violncia Domstica e Familiar contra a Mulher; altera o Cdigo de Processo Penal, o Cdigo Penal e a Lei de Execuo Penal; e d outras providncias.
Resumo:
Apresenta a lei que estabelece as diretrizes e bases da educao nacional.
Resumo:
udio mp3 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educao nacional
Resumo:
Identificar, por solicitao do Deputado Joo Dado, os dispositivos presentes nas ltimas leis de diretrizes oramentrias da Unio para constituio de reserva nas leis oramentrias anuais para compensao de proposies legislativas com impacto oramentrio-financeiro tanto de renncias de receitas como gerao de despesas obrigatrias e proposies apresentadas ao PLDO/2014 no mesmo sentido, propiciar mecanismos de compensao do impacto oramentrio-financeiro sob o regime da responsabilidade fiscal j na LDO/2014.
Resumo:
Consultoria de Oramento e Fiscalizao Financeira. Ncleo Poderes, Justia, Relaes Exteriores, Defesa e Despesa Pessoal
