Lei Maria da Penha : Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher


Autoria(s): Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)]
Data(s)

01/09/2014

01/09/2014

2016

Resumo

Analisa a lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Atualizada até 7/4/2015.

Disponíveis também os arquivos de outras edições.

Formato

22 p.

Identificador

978-85-402-0361-7 (pdf)

978-85-402-0360-0 (papel)

http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/18519

Idioma(s)

pt_BR

Publicador

Brasília : Edições Câmara

Relação

Série legislação ; n. 162

5. ed., 1. reimpr.

Palavras-Chave #Violência contra a mulher, legislação, Brasil #Violência doméstica, legislação, Brasil
Tipo

livro