Prevalência da Câmara dos Deputados no processo legislativo bicameral : a Lei de improbidade administrativa

Analisa a Constituição Federal e as Leis Ordinárias editadas em 2011 para saber se existe a prevalência de uma das Casas do Congresso Nacional na elaboração das leis. O estudo pretende, a partir da abordagem teórica e da análise das legislações publicadas, observando o processo legislativo bicameral para deliberação dos projetos, verificar as consequências para a definição do texto final das leis publicadas. Para tanto, propõe-se realizar estudo sobre o Poder Legislativo no Brasil e o modelo de sistema bicameral adotado. Também são analisadas todas as Constituições editadas no Brasil para saber os aspectos históricos e políticos em sua elaboração e os efeitos na definição das atribuições das Casas do Congresso Nacional, com repercussões no processo legislativo. É realizada a análise da tramitação legislativa da Lei de Improbidade Administrativa, expondo os textos adotados pelas Casas, com a definição do texto encaminhado para transformação em norma jurídica.

A disseminação seletiva da informação e a tecnologia RSS nas bibliotecas de tribunais em Brasília

Verifica a utilização do serviço de disseminação seletiva da informação (DSI) e a tecnologia RSS em bibliotecas de tribunais em Brasília. Propõe identificar como os serviços de referência de tais bibliotecas vêem a validade do serviço de disseminação seletiva e mais especificamente a tecnologia RSS como instrumentos para o desenvolvimento de novos produtos e serviços de informação com o foco nas necessidades do usuário. Os resultados obtidos demonstraram que os profissionais ainda veem utilidade do serviço de DSI, apesar de apenas duas das bibliotecas visitadas o utilizarem. Também foi possível verificar que os profissionais vislumbram a utilização da tecnologia RSS nos serviços de referência, apesar de nenhuma biblioteca visitada já ter pensado na utilização da tecnologia e os sites dessas bibliotecas ainda possuírem uma baixa disponibilização de serviços e utilização.

Os direitos políticos nas Constituições de 1891 e 1934

Analisa a evolução dos direitos políticos no Brasil a partir das constituições de 1891 e 1934, cartas políticas consideradas democráticas pela historiografia. Enfoca o contexto histórico das constituições sob análise, introduzindo a temática dos direitos políticos no processo de evolução do constitucionalismo brasileiro. Propõe-se a entender, sem fazer propriamente uma confrontação literal das Constituições de 1891 e 1934, como os direitos políticos se fizeram inscrever nestes textos constitucionais e demonstrar, à luz do processo histórico, quais as influências e origens que determinaram a positivação desses direitos bem como mostrar em que medida esses direitos ganharam efetividade sob a égide das cartas políticas analisadas. Questiona até que ponto os direitos políticos existiram, de fato - já que existiram de direito - nas duas primeiras Constituições democráticas brasileiras. Nesse sentido, desenvolve, ainda que de forma breve, uma conceituação jurídica da expressão "Direitos Políticos". Busca então a origem histórica dos direitos políticos, situando no contexto, as origens do sufrágio universal. Num outro momento, analisa o papel das elites intelectuais no processo de institucionalização dos direitos políticos no Brasil. Ao final, procura mostrar o contexto histórico em que estiveram inseridas as Constituições analisadas, para que em seguida se pontue, se descreva e analise as repercussões dos direitos políticos inscritos nos textos constitucionais estudados.

A lei complementar e o seu processo de elaboração na Câmara dos Deputados

Estudo da teoria referente à lei complementar: origem histórica e direito comparado, conceito, natureza jurídica, classificação e hierarquia. Discussão sobre a elaboração da lei complementar. Análise de dados na tramitação dos projetos de lei complementar na Câmara dos Deputados. Pesquisa sobre a ocorrência de dois turnos de discussão e votação nos projetos de lei complementar transformados em norma jurídica a partir de 1989.

Legal Cloudment LifeRay Edition

Este Proyecto Fin de Carrera (PFC) se enmarca en otro proyecto de mayor envergadura, cuyo objetivo final es estudiar la eficiencia en el desarrollo de soluciones informáticas para organizaciones fundamentadas en herramientas CMS Open Source(código libre) basadas en Java y PHP. El presente PFC se ha desarrollado en el área jurídica y se ha propuesto Liferay como CMS. A través del gestor se debía buscar la manera de compartir los documentos de tal manera que estuvieran alojados en un servidor donde cualquier usuario previamente registrado pudiera acceder a ellos desde un sitio remoto. Además debía tener una sección de calendario dónde crear eventos. Como gestor documental Liferay cumple con las expectativas, pudiendo satisfacer todas las funcionalidades necesarias del proyecto. El único inconveniente encontrado, ha sido el no poder desarrollar algunos detalles de algunos módulos para ceñirse exactamente a las necesidades deseadas. Idioma: Castellano.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 016]

A Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária irá ouvir a Associação Brasileira da Reforma Agrária, a Federação da Agricultura de Minas Gerais, a Embrater, a Embrapa e o Incra. O senador Edison Lobão (PFL-MA), presidente da Subcomissão, falou da importante dessas entidades. O deputado Fernardo Santana (PCB-BA), 2º vice-presidente criticou a presença de grupos econômicos em audiências de outras subcomissões. A Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais propôs aposentadoria para homens aos 61 anos. O deputado Eliel Rodrigues (PMDB-PA) sugeriu a aposentadoria aos 65 anos, assistência hospitalar e jurídica para ambos os sexos. A Subcomissão do Poder Legislativo fez uma relação de temas relevantes para encaminhá-las ao relator. O deputado Bocayuva Cunha (PDT-RJ), presidente da Subcomissão sugeriu alguns temas. A Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança elaborou cronograma das atividades. O senador Iram Saraiva (PMDB-GO) propôs a não obrigatoriedade do serviço militar. Ulysses Guimarães condenou o atentado sofrido ao deputado Célio de Castro (PSDB-MG).

El protocolo como instrumento de garantía de continuidad de la empresa familiar

Este artículo explica que el protocolo familiar es el punto de partida que facilita el diálogo entre los miembros de la familia sobre diversos temas que normalmente se evitan. Asimismo pone de manifiesto la inteción de llevar adelante el compromiso moral, independientemente de su eficacia jurídica, de su cumplimiento para garantizar la continuidad de la empresa familiar. El éxito de este proceso depende del momento elegido para llevarlo a cabo, del fomento del trabajo participativo y de la revisión periódica que se lleve a cabo con el fin de que siga vivo y no se convierta en un simple papel.

Historia della disunione del Regno di Portogallo dalla Corona di Castiglia

Essa é a segunda edição de uma obra clássica sobre a restauração da monarquia portuguesa, com referências sobre o Brasil e adesão a D.João IV. O Séc. XVII foi, para Portugal, um tempo de lutas, tanto na Europa como no Brasil e na África. Foi, ainda, um período de reorganização jurídica e econômica da sociedade.

Trabalho voluntário : a solidariedade colocada em prática

Apresenta informações acerca do trabalho voluntário no Brasil e de sua regulamentação jurídica, informando sobre o que é o trabalho voluntário, onde pode ser exercido, quem pode prestá-lo e qual o regime jurídico a ele aplicado.

Caracterización de aislamientos atípicos de Candida dubliniensis

241 p. : il., gráf

El tratamiento penal del delincuente imputable peligroso

XI, 529 p.

Efectividad del método canguro en el tratamiento del dolor en neonatos prematuros y de bajo peso gestacional junto a sacarosa oral en la técnica punción del talón en la Unidad Neonatal.

Durante muchos años se consideró que los neonatos no experimentaban el dolor por su incapacidad para verbalizarlo. Así, concepciones erróneas hicieron que el dolor neonatal no fuese tratado. En la actualidad, existe evidencia científica que corrobora la capacidad para percibir el dolor, siendo necesario su tratamiento. Aun así, el miedo a los posibles efectos secundarios de los fármacos ha obstaculizado el estudio de nuevos fármacos para el tratamiento del dolor. Es por eso que las estrategias no farmacológicas han tomado gran relevancia en el tratamiento de procedimientos dolorosos menores, y como coadyuvantes de los fármacos en procedimientos de mayor intensidad. El método canguro que se define como un contacto piel a piel entre madre e hijo, surgió como una alternativa ante la escasez de incubadoras. Sin embargo, numerosas investigaciones han demostrado los grandes beneficios que aporta, considerándolo también como una medida no farmacológica eficaz en el alivio del dolor neonatal. El objetivo de este estudio es evaluar la efectividad del método canguro junto a la administración de sacarosa oral en la disminución del dolor, en comparación con el procedimiento estándar al realizar la prueba de talón. Para ello, se realizará un ensayo clínico aleatorizado dirigido a los neonatos prematuros y de bajo peso gestacional ingresados en la unidad de neonatal del Hospital universitario de Cruces. La variable principal a estudio es la valoración del dolor medido mediante la escala PIPP. Se compararán los datos recogidos en el grupo control e intervención y el análisis de datos se realizará usando el programa informático SPSS.

¿Existe relación laboral en la figura del monitor deportivo en el deporte escolar? Problemática alavesa

Aprovechando la problemática surgida en Alava respecto a las prestaciones de los monitores deportivos en Deporte Escolar, el presente trabajo se centra en estudiar si existe o no relación laboral en la figura del monitor deportivo en Deporte Escolar. Partiendo de la complejidad que plantea este ámbito, los objetivos concretos son, por un lado, clarificar las diferentes relaciones que se presentan en la prestación personal de los monitores de deporte escolar y, por otro lado, exponer diversas opciones de las que AMPAs y clubes deportivos disponen a fin adecuar su realidad jurídica a la normativa.

Derecho latino, organización cívica y élites hispanas

Juan Santos Yanguas y Gonzalo Cruz Andreotti (eds.) ; M. Fernández Corral y L. Sánchez Voigt (cols.)

Reseña del libro: Flexibilidad interna e innovación en la empresa

Esta obra colectiva aborda una de las temáticas de mayor interés en la actualidad, la flexibilidad interna y la innovación. Su objetivo principal es el de analizar el grado de aplicación de la denominada flexibilidad interna en los modelos de organización empresarial innovadores, con el fin de incrementar o mejorar la competitividad de las empresas. El contenido de dichos análisis se estructura en cinco partes, a través de los cuales se van conjugando los diversos campos de estudio relacionados todos ellos con el ámbito de la flexibilidad y la innovación en las organizaciones empresariales, proporcionando al lector pinceladas que confluyen tanto desde una perspectiva jurídica como de gestión práctica de las organizaciones. La primera parte trata la cuestión general de la relación entre las medidas de flexibilidad interna y las estrategias empresariales a favor de la innovación empresarial, introduciendo, a tal objeto, algunos estudios de casos de empresas transnacionales europeas. Seguidamente, la segunda parte aborda el análisis económico de la relación entre la flexibilidad interna y la estrategia innovadora de las empresas de producción. A continuación, los capítulos pertenecientes a la tercera parte abarcan el análisis del derecho comparado alemán y estadounidense, paradigmas de las teorías sobre coordinated social market economy y liberal market economy. La cuarta parte recoge una serie de trabajos realizados a partir de estudios de campo, un conjunto de ejemplos de prácticas de flexibilidad interna en empresas innovadoras en España. Y finalmente, la última parte del libro trata sobre la reforma legislativa española sobre la regulación de la flexibilidad interna en España desde el enfoque de la innovación. Con las evidencias y conclusiones que se recogen a lo largo del libro, se proporciona al lector una visión perfectamente argumentada y documentada sobre uno de los grandes campos de interés en el ámbito internacional. Por ello, este trabajo constituye una aportación, sin duda relevante, al esfuerzo que las instituciones nacionales europeas, entre otras, están haciendo con el fin de contribuir a la capacidad innovadora de las empresas y a su competitividad. La combinación de un enfoque jurídico de los instrumentos de flexibilidad interna junto con un enfoque más económico y de gestión práctica, hace de este libro un trabajo de lectura muy recomendable tanto en el ámbito académico como en el profesional.