A lei complementar e o seu processo de elaboração na Câmara dos Deputados
Contribuinte(s) |
Pinto, Júlio Roberto de Souza |
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Data(s) |
18/10/2012
09/12/2013
18/10/2012
09/12/2013
2007
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Resumo |
Estudo da teoria referente à lei complementar: origem histórica e direito comparado, conceito, natureza jurídica, classificação e hierarquia. Discussão sobre a elaboração da lei complementar. Análise de dados na tramitação dos projetos de lei complementar na Câmara dos Deputados. Pesquisa sobre a ocorrência de dois turnos de discussão e votação nos projetos de lei complementar transformados em norma jurídica a partir de 1989. Monografia (especialização) -- Curso de Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2007. |
Formato |
62 f. |
Identificador | |
Idioma(s) |
pt_BR |
Palavras-Chave | #Lei complementar, Brasil #Processo legislativo, Brasil #Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados |
Tipo |
monografia, dissertação, tese |