Prevalência da Câmara dos Deputados no processo legislativo bicameral : a Lei de improbidade administrativa

Analisa a Constituição Federal e as Leis Ordinárias editadas em 2011 para saber se existe a prevalência de uma das Casas do Congresso Nacional na elaboração das leis. O estudo pretende, a partir da abordagem teórica e da análise das legislações publicadas, observando o processo legislativo bicameral para deliberação dos projetos, verificar as consequências para a definição do texto final das leis publicadas. Para tanto, propõe-se realizar estudo sobre o Poder Legislativo no Brasil e o modelo de sistema bicameral adotado. Também são analisadas todas as Constituições editadas no Brasil para saber os aspectos históricos e políticos em sua elaboração e os efeitos na definição das atribuições das Casas do Congresso Nacional, com repercussões no processo legislativo. É realizada a análise da tramitação legislativa da Lei de Improbidade Administrativa, expondo os textos adotados pelas Casas, com a definição do texto encaminhado para transformação em norma jurídica.

Analyzes the Federal Constitution and ordinary laws issued in 2011 to see if there is a prevalence of the Houses of Congress in making laws. The option for the study of the Constitution is justified by the fact that the primary statute that governs the Powers in Brazil and establishes the prerogatives of the House of Representatives and the Senate. The study aims, from the theoretical approach and analysis of laws published by observing the bicameral legislative process for approval of projects, to verify the consequences for the definition of the final text. To this end, proposes to carry out study on the Legislature in Brazil and the model of bicameral system adopted. Also analyzed are all the constitutions edited in Brazil constitution to know the historical and political development and its consequences for defining the powers of the Houses of Congress, with repercussions in the legislative process. It performed the analysis of the legislative procedure of the Law of Administrative Misconduct, exposing the texts adopted by the House, with the definition of text sent for processing into the rule of law. Finally, observations of the Common Law, published in 2011, show a significant prevalence of starter home in drafting the text and determining the final manuscript. The research has just revealed that the apparent balance of Chambers, which make up the National Congress, is mitigated when it comes to Brazilian bicameral legislative process.

Monografia (especialização) -- Curso de Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2011.