PELO SAGRADO DIREITO DE DECIDIR: A CONTRIBUIÇÃO DE CATÓLICAS PELO DIREITO DE DECIDIR NAS DISCUSSÕES SOBRE LAICIDADE, DIREITOS REPRODUTIVOS E DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL.

A presente dissertação procura apresentar uma análise sobre a relação entre política e religião numa perspectiva de gênero, com o objetivo de evidenciar de que maneira a relação entre Igreja e Estado legitima as desigualdades sexuais presentes na sociedade brasileira. Essa análise procura demonstrar/ressaltar como as práticas políticas do país tem prejudicado a possibilidade de ampliação dos direitos reprodutivos devido à influência histórica da cosmovisão católica no que se refere à moral sexual. Essa influência religiosa, no que diz respeito à ampliação das políticas públicas para a reprodução, afeta negativamente a vida das mulheres, principalmente as mulheres pobres e fere o caráter laico do Estado brasileiro. Neste sentido, a dissertação, além de evidenciar esta situação, procura apresentar no trabalho da organização Católicas pelo Direito de Decidir, uma possibilidade de atuação política e teórica, que se posiciona contra o discurso radical sobre o aborto advindo da hierarquia da Igreja Católica e que é compartilhado por setores fundamentalistas de outras denominações cristãs. Católicas pelo Direito de Decidir têm como objetivo a construção de um discurso ético-teológico feminista de apoio a descriminalização do aborto e pelo direito das mulheres decidirem sobre a sua vida reprodutiva sem sofrerem nenhum tipo de impedimento ou discriminação por suas decisões.

O DIREITO É TORCIDO À PORTA PORQUE A JUSTIÇA SE ENCONTRA DEITADA POR TERRA: Um estudo sobre o direito e a justiça na profecia de Amós, a partir de Am 5,10-13

O trabalho que tem por título: O Direito é torcido à Porta porque a Justiça se encontra deitada por terra é um exercício exegético que tem por objeto a perícope Am 5,10-13. Na análise semântica dos seus principais vocábulos evidenciou-se uma realidade social, política e econômica paradoxal em Israel, sob o comando de Jeroboão II (787-747 a.C.), como resultado de uma expansão territorial e comercial, de vitórias militares e da organização de um Estado tributarista. Esse modelo de sociedade gerou um antagonismo social entre uma elite abastada que esbanjava luxo e ostentação, à custa do suor e da fome de uma população empobrecida, especialmente a classe camponesa, que trabalhava para sustentar as benesses do mundo urbano. É de dentro dessa realidade que ecoa o grito de Amós como denúncia a esse estado de coisas, como palavra de desgraça e condenação a toda sorte de desmandos praticados em Israel. Entre esses a falência do sistema judiciário, pela prática da exploração e corrupção por parte dos magistrados, de ricos comerciantes e latifundiários, desviando o pobre do seu direito de recorrer em sua defesa perante o tribunal. Em razão disso, Amós anuncia a ruína de Israel, com o Dia de Javé, que será um anti-Êxodo, e aponta uma exigência ético-religiosa como forma de reverter esse não futuro para Israel, que se traduz no compromisso de estabelecer à Porta o Direito e a Justiça.

FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES ALFABETIZADORES: COMO APRENDE O PROFESSOR?

Este estudo versa sobre a análise do processo de aprendizagem de alguns professores alfabetizadores da Rede Estadual de Educação de São Paulo e buscou compreender onde e como este grupo de profissionais aprende os conteúdos necessários para alfabetizar na perspectiva da construção de conhecimento. A hipótese que orienta esta análise é a de que um professor bem-formado tem mais condição de intervir na aprendizagem de seus alunos e, gradativamente, contribuir para a garantia do direito de todas as crianças se alfabetizarem. Parte também da hipótese de que, compreendendo o processo de aprendizagem destes educadores, as ações de formação podem ser mais eficazes. Por meio de pesquisa empírica, revisão bibliográfica e análise documental, esta dissertação organiza-se da seguinte forma: na Introdução é anunciada a trajetória profissional da proponente e sua relação com os programas de alfabetização e com as propostas de formação de educadores das Redes Públicas de Educação de São Paulo. O primeiro Capítulo tece a fundamentação teórica na qual os programas de formação de professores alfabetizadores de São Paulo são organizados. No segundo Capítulo é realizado um breve histórico sobre os programas de formação de professores alfabetizadores da Rede Estadual de Ensino, no período de 1984 a 2010, com uma análise sobre a coerência entre as concepções de ensino e aprendizagem, e as concepções que embasam os diferentes programas institucionais. No terceiro Capítulo são descritos os caminhos percorridos no processo de realização da pesquisa empírica. Nas Considerações Finais foram retomadas, em síntese, as discussões realizadas no desenvolvimento dos capítulos, recuperando a essência das análises a partir dos dados coletados, expressando os resultados da investigação. Foram aplicados questionários de perfil e realizadas entrevistas com 13 sujeitos envolvidos com o Programa Ler e Escrever da Rede Estadual de Ensino de São Paulo, envolvendo desde professores alfabetizadores até os organizadores do Programa. A fundamentação teórica deste estudo ocorreu, principalmente, a partir das contribuições de Piaget (1967); Ferreiro e Teberosky (1985); Ferreiro (1989; 1992; 2002; 2007); Becker (1993); Coll (1992); Lerner (2002) que se orientam pela concepção de construção de conhecimento e tratam da aprendizagem da leitura e escrita, da formação do professor e da didática da alfabetização e da Matemática; e Alarcão (2008), Lerner (2002) e Tardif (2002) que abordam a formação docente. A análise dos dados foi realizada a partir da fundamentação e dos procedimentos de Análise Temática do Conteúdo, conforme Bardin (2008) que resultou na elaboração de apreciações de condições que devem ser consideradas na formação de professores alfabetizadores. Os resultados obtidos apontam para algumas inferências sobre o processo de aprendizagem dos professores alfabetizadores que, se consideradas nas propostas, podem contribuir para a maior eficiência dos programas de formação, resultando em melhor apropriação pelos professores dos conteúdos envolvidos na alfabetização, na melhoria da qualidade da aprendizagem dos alfabetizandos e, consequentemente, na formação de leitores plenos e escritores eficientes.

A EDUCAÇÃO SUPERIOR E O PROLETARIADO: O ACESSO ÀS UNIVERSIDADES PELA CLASSE OPERÁRIA NO ABC PAULISTA

A facilidade crescente de acesso à Educação Superior e a necessidade de uma formação profissional mais ampla levaram operários com ensino médio e técnico a frequentar o espaço acadêmico, lugar que fora sempre o direito de uma pequena elite formadora da liderança dominante. O intuito deste trabalho é analisar como a relação do operário comum com o mundo acadêmico das universidades realmente influencia as relações de trabalho da Classe Operária na fábrica. Uma pesquisa em forma de enquete operária foi realizada junto aos metalúrgicos do ABC para o levantamento de dados, levando em consideração o ano de 1996 como marco inicial, tendo como referência o ano da promulgação da LDB 9394/96, ajudando-nos a delinear o novo perfil da Classe Operária do ABC paulista e verificando as possíveis contribuições dadas pelos operários que concluíram ou estão cursando o Ensino Superior.

EDUCAÇÃO INFANTIL COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA CEGA CONGÊNITA

Esta dissertação se refere a uma pesquisa exploratória que tem como objetivo a Educação Infantil como direito fundamental da criança cega congênita de zero a cinco anos, ou que tenha ficado cega até os 12 meses de vida. Buscou-se compreender os benefícios da integração nos espaços educativos infantis públicos, as políticas públicas federais e as do município de São Paulo, bem como a relação do direito à educação na Modalidade Educação Especial. Para tanto, aborda o que é a cegueira, relacionando aspectos históricos da educação das pessoas com deficiência visual e de políticas públicas com o direito à educação. Embora a educação tenha despertado o interesse de muitos órgãos da sociedade e de agências da ONU, envolvendo documentos jurídicos como a Declaração Universal de Direitos Humanos (1948), a Constituição Federal do Brasil (1988), o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), a Declaração de Salamanca (1994), que se constitui em um marco da Educação Especial, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) lei esta que garante a educação como direito de todos, conforme o enunciado constitucional e, ainda que a Educação Infantil seja essencial como alicerce da educação básica, ela ainda não é vista como direito fundamental. Esta pesquisa mostra que tanto crianças cegas congênitas quanto seus pais enfrentam obstáculos quando procuram as escolas: falta de vagas nas Creches e EMEIs, formação insuficiente dos pedagogos para trabalhar com a inclusão do aluno com necessidades educacionais especiais, estigmas e falta de estrutura física para a acessibilidade e autonomia do discente. A falta de salas de apoio à inclusão e de equipamentos de educação infantil, bem como de pessoal especializado, são alguns dos exemplos da situação evidenciada, que necessita de um olhar de caráter interventivo no município de São Paulo, sob pena de responsabilização das autoridades responsáveis por sua oferta, por ferir um direito que é fundamental pelas leis nacionais e internacionais.

FORMAÇÃO E ATUAÇÃO DAS PROFESSORAS INDÍGENAS DA ALDEIA PIAÇAGÜERA

O presente trabalho investiga a formação e a atuação das professoras indígenas da Escola Estadual Indígena Tupi-Guarani Ywy Pyaú, localizada no município de Peruíbe, Litoral Sul do Estado de São Paulo. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, que assume a perspectiva narrativa na medida em que recorram à história oral dos sujeitos envolvidos, contemplando aspectos significativos para a sua formação profissional que venham ajudar a compreender sua prática cotidiana. a presente pesquisa evidencia que apesar do aporte legal emanado a partir de 1988, o direito à educação escolar indígena - específica e diferenciada - ainda não está garantido. Através das entrevistas e nas visitas efetuadas na escola da aldeia Piaçagüera pude observar a existência de demandas que merecem e necessitam de soluções eficazes e urgentes por parte do poder público, pois se constituem em entraves significativos para a consecução do projeto político pedagógico das escolas indígenas. Além disso, a condição do professor indígena como portador da tradição do grupo e ao mesmo tempo como representante do saber instituído coloca paradoxos à formação e ao exercício da profissão docente. Estas questões devem ser equacionadas a partir da visão dos povos indígenas numa perspectiva de autonomia e respeito à diversidade.

UM ESTUDO DO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA EM UMA ESCOLA DO SISTEMA S

Este trabalho teve como propósito a análise da gestão democrática de uma escola do Sistema S, especificamente o Centro Educacional SESI Nº 406, localizado na cidade de Mauá, uma das 211 escolas que compõem a Rede Escolar SESI do Estado de São Paulo, no período de 2001 a 2007, tendo como referência a análise do contexto histórico das lutas travadas pela democratização da sociedade no período que sucede a ditadura militar. O ensino como direito de todos, os mecanismos de participação, a inserção da comunidade escolar nos processos decisórios e a construção da gestão democrática da escola, foram movimentos que acompanharam o processo de redemocratização da sociedade no início da década de 1980. O estudo discute os caminhos trilhados para a conquista da gestão democrática, identificando mudanças e as transformações ocorridas no período em questão. Utilizamos como recurso para a coleta de dados a análise de documentos da instituição, a observação participante, a coleta de depoimentos escritos e gravados de alunos, professores e demais integrantes da comunidade escolar. Os dados desta pesquisa revelam que a mudança de postura do gestor, no sentido de possibilitar a diluição do poder, é imprescindível para a ruptura dos modelos de administração verticalizada e centralizadora, tendo este o gestor o papel fundamental de articulador das ações que priorizem o coletivo. Os resultados evidenciam o reconhecimento positivo do conjunto de atores sociais entrevistados quanto aos avanços da gestão democrática, considerada é um processo em construção. Concluímos com Coutinho (2004), que a democracia deve ser entendida não como um estado, mas sempre como um processo.

Bars and edges: what makes a feature for human vision?

There have been two main approaches to feature detection in human and computer vision - luminance-based and energy-based. Bars and edges might arise from peaks of luminance and luminance gradient respectively, or bars and edges might be found at peaks of local energy, where local phases are aligned across spatial frequency. This basic issue of definition is important because it guides more detailed models and interpretations of early vision. Which approach better describes the perceived positions of elements in a 3-element contour-alignment task? We used the class of 1-D images defined by Morrone and Burr in which the amplitude spectrum is that of a (partially blurred) square wave and Fourier components in a given image have a common phase. Observers judged whether the centre element (eg ±458 phase) was to the left or right of the flanking pair (eg 0º phase). Lateral offset of the centre element was varied to find the point of subjective alignment from the fitted psychometric function. This point shifted systematically to the left or right according to the sign of the centre phase, increasing with the degree of blur. These shifts were well predicted by the location of luminance peaks and other derivative-based features, but not by energy peaks which (by design) predicted no shift at all. These results on contour alignment agree well with earlier ones from a more explicit feature-marking task, and strongly suggest that human vision does not use local energy peaks to locate basic first-order features. [Supported by the Wellcome Trust (ref: 056093)]

Hidden in plain sight:low-literacy adults in a developed country overcoming social and educational challenges through mobile learning support tools

Illiteracy is often associated with people in developing countries. However, an estimated 50 % of adults in a developed country such as Canada lack the literacy skills required to cope with the challenges of today's society; for them, tasks such as reading, understanding, basic arithmetic, and using everyday items are a challenge. Many community-based organizations offer resources and support for these adults, yet overall functional literacy rates are not improving. This is due to a wide range of factors, such as poor retention of adult learners in literacy programs, obstacles in transferring the acquired skills from the classroom to the real life, personal attitudes toward learning, and the stigma of functional illiteracy. In our research we examined the opportunities afforded by personal mobile devices in providing learning and functional support to low-literacy adults. We present the findings of an exploratory study aimed at investigating the reception and adoption of a technological solution for adult learners. ALEX© is a mobile application designed for use both in the classroom and in daily life in order to help low-literacy adults become increasingly literate and independent. Such a solution complements literacy programs by increasing users' motivation and interest in learning, and raising their confidence levels both in their education pursuits and in facing the challenges of their daily lives. We also reflect on the challenges we faced in designing and conducting our research with two user groups (adults enrolled in literacy classes and in an essential skills program) and contrast the educational impact and attitudes toward such technology between these. Our conclusions present the lessons learned from our evaluations and the impact of the studies' specific challenges on the outcome and uptake of such mobile assistive technologies in providing practical support to low-literacy adults in conjunction with literacy and essential skills training. © 2013 Her Majesty the Queen in Right of Canada.

Percent in a Nutshell …

Ironically, the “learning of percent” is one of the most problematic aspects of school mathematics. In our view, these difficulties are not associated with the arithmetic aspects of the “percent problems”, but mostly with two methodological issues: firstly, providing students with a simple and accurate understanding of the rationale behind the use of percent, and secondly - overcoming the psychological complexities of the fluent and comprehensive understanding by the students of the sometimes specific wordings of “percent problems”. Before we talk about percent, it is necessary to acquaint students with a much more fundamental and important (regrettably, not covered by the school syllabus) classical concepts of quantitative and qualitative comparison of values, to give students the opportunity to learn the relevant standard terminology and become accustomed to conventional turns of speech. Further, it makes sense to briefly touch on the issue (important in its own right) of different representations of numbers. Percent is just one of the technical, but common forms of data representation: p% = p × % = p × 0.01 = p × 1/100 = p/100 = p × 10-2 "Percent problems” are involved in just two cases: I. The ratio of a variation m to the standard M II. The relative deviation of a variation m from the standard M The hardest and most essential in each specific "percent problem” is not the routine arithmetic actions involved, but the ability to figure out, to clearly understand which of the variables involved in the problem instructions is the standard and which is the variation. And in the first place, this is what teachers need to patiently and persistently teach their students. As a matter of fact, most primary school pupils are not yet quite ready for the lexical specificity of “percent problems”. ....Math teachers should closely, hand in hand with their students, carry out a linguistic analysis of the wording of each problem ... Schoolchildren must firmly understand that a comparison of objects is only meaningful when we speak about properties which can be objectively expressed in terms of actual numerical characteristics. In our opinion, an adequate acquisition of the teaching unit on percent cannot be achieved in primary school due to objective psychological specificities related to this age and because of the level of general training of students. Yet, if we want to make this topic truly accessible and practically useful, it should be taught in high school. A final question to the reader (quickly, please): What is greater: % of e or e% of Pi

Ruling the Void

Over the past few decades, political parties in the Western world have moved to the center-right of the political spectrum. In the process, there is a wider gulf between the policies favored by the party elite and their voting constituents, especially on the left.

Humanização do direito e da justiça: reconhecimento e efetividade dos direitos da criança e do adolescente

The crisis of the model of technical and formal rationality is discussed in light of a paradigmatic change of the Law that arises in the context of recent transformations of capitalism worldwide, proposing a humanization of Law and Justice with a new ethical-political foundation that promotes a reconciliation between the rules that governs the social order and the world of life, a process of society’s emancipation. As empirical cut it is taken the Right of Children and Youth and, in a practical perspective, the recognition and effectiveness of the Rights of Children and Adolescents in Brazil. It is proposed to analyze the process of democratization and legitimacy of the children and youth rights from the study and apprehension of knowledge that advocate a multidisciplinary view of knowledge and a dialogic praxis for construction of a thought able to contribute to the analysis of public policies and to develop strategies that allow a real change on the social thinking about the doctrine of integral protection of children and adolescents. The proposed methodological approach was developed from a dialectical view of science and as a research strategy for data collection of symbolic cartography or cartographic sociology of law and justice. It is shown that in the process of humanization of the Law and Justice there is a gap between the rights and the democratic participation of these rights.

Os limites constitucionais ao exercício de direito de patente e seus reflexos na indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis

This dissertation deals with the constitutional limits on the exercise of patent rights and its effects on the oil, natural gas and biofuels. Held with the support of ANP / PETROBRAS, It seeks to show how the law will limit the exercise of industrial property, based on a reinterpretation of private law by the constitutional development perspective . Today it is a fact that Petrobras, a Brazilian joint venture, has the latest technology in various sectors of the oil industry, and is one of the highest investments in developing new technologies. The overall objective of this thesis is to establish the relationship between the public interest of the Petroleum Industry, Natural Gas and Biofuels and constitutional limits to the free exercise of patent rights, then confirm or refute our hypothesis that Article 71 on Industrial Property Law is contrary to the existing objectives in Article 3 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil. The research aims to examine the relevant aspects of the legal nature attributed to IPGN constitutionally confronting the constitutional limits on the free exercise of patent rights, with the purpose to outline the state of the performance limits in the regulation of the economy, in particular the application of feasibility limitations on the right of property in favor of national interest on the strategic energy industry. The aim is to confront the fundamental rights to property and economic development, against the public interest, limiting these first. As to the objectives, the research will be theoretical and descriptive and harvest of industrial property, respect the possible impact of regulatory standards and limiting the right of ownership in the oil industry. To establish how the state will mitigate the intellectual property right, we discuss, at first, a definition of public interest from the general theory of state and sovereign character in order to establish a new concept of national interest and popular interest, which will in turn the definition of our concept of public interest. In the second phase, will be addressed the issue of industrial property rights and how to will be free exercise thereof, in the constitutional sphere, infra, and demonstrating the use of industrial property rights with examples of market and IPGN . After situating the industrial property rights in the constitution and national legislation, establish their relationship with the national and regional development, will be addressed in this chapter in particular the patent law, as most usual form of intellectual property protection in IPGN. Used a study highlighting the number of patents in the area of the analyzed industry, demonstrating with hard data the importance of a sector for industrial development. The relationship between the social function of intellectual property and the constitutional objective of development was characterized to demonstrate the strategic nature of oil to Brazil in the national and international scene, and put into question the hypothesis of the research which provides that even with large investments the lack of legal certainty in the sector turns out not to have a considerable volume of investment as it could.

As múltiplas dimensões da garantia dos direitos do paciente idoso internado: o caso de uma instituição hospitalar pública no município de Natal/RN

In the context of current capitalist society, marked by the logic that restricts the human person their status as workforce, in order to generate profits, old age is often treated as an underprivileged life stage. This reality becomes more intense considering the sharp aging process that affects brazilian society is accompanied by the country's entry into a globalized world and tensioned by the dictates of capital. Thus, despite the increasing development of policies to strengthen the guarantee of elderly rights, it is necessary to establish effective strategies of these measures to ensure a higher quality of life to these subjects. Therefore, it is necessary to develop studies that problematize the issue of the elderly, which represent a growing portion of the population, and hence have more visible demands, including in health. With the increase in the elderly population in Brazil it is possible to realize the country is going through a demographic transition and epidemiological changes that contribute to change the landscape of health care of the elderly, especially the hospitalization. Thus, this study aimed to analyze the multiple aspects of ensuring the rights of elderly patients admitted to the State Hospital Dr. Ruy Pereira dos Santos (HRPS), located in Natal / RN, whose most patients are elderly. Specifically sought to understand the aging process, its social consequences and the vulnerability to which it is exposed, especially during the disease situation; understand the process of construction of the Brazilian public health and their actions for older people; learn the expressions of citizenship formation in Brazil with regard to policies for older people; and investigate the design of health professionals about the guarantee of the right of hospitalized elderly. Starting from an integrated coordinated theoretical and practical possibilities, a qualitative research and literature character, documentary and field was held. For this, there were four semi-structured interviews with health research locus Hospital professionals - namely, two social workers, a doctor and a nurse - as well as life stories with the hospitalized elderly patients, one in each deck the said Hospital, totaling three. The results pointed to the difficulty of health policy become effective as law and stressed one historical scenario violation of the rights of elderly hospitalized patients, which persists due to the precarious situation and the difficulty of effective implementation of the Unified Health System (SUS ) and other public policies to that end.

Critique féministe matérialiste du droit civil québécois : le travail « domestique » et les violences sexuées, les « impensés » du droit du logement.

Cette recherche constitue un essai de théorie critique féministe matérialiste et radicale. Elle poursuit principalement un objectif de dénonciation de la structure actuelle du droit du logement. À partir d’un cadre conceptuel fondé sur le féminisme matérialiste et radical, elle souhaite faire ressortir le point de vue de la classe des femmes dans l’habitation. Le droit du logement est ici utilisé dans un sens large, puisqu’il se réfère à la fois au logement comme phénomène juridique, mais aussi sociologique. À l’intérieur de la discipline juridique, il renvoie à l’ensemble des législations actuellement en vigueur au Québec en ce qui concerne la vie à domicile. Notre étude se concentre sur deux modes d’occupation des lieux, à travers le droit de propriété et le système locatif. Le droit au logement fait l’objet d’une reconnaissance internationale dans les textes portant sur les droits humains. Il est reconnu comme le « droit à un logement suffisant ». Au Canada et au Québec, il ne fait pas l’objet d’une reconnaissance explicite, malgré les engagements pris sur la scène internationale. Un portrait statistique, appuyé sur le critère du sexe, permet de mettre en évidence qu’il existe des écarts entre les hommes et les femmes en ce qui concerne la mise en application du droit du logement. Les femmes accèdent plus difficilement à un logement; elles y effectuent la majorité du travail domestique, de service et de « care » et elles sont les principales victimes des violences commises à domicile. Dans le système d’habitation, l’expérience des femmes se comprend comme une appropriation à la fois privée et collective par la classe des hommes, telle que réfléchie par Colette Guillaumin, qui se concentre autour de la division sexuelle du travail et des violences sexuées. Le droit du logement, dans sa forme actuelle, repose sur l’appropriation de la force de travail des femmes et de leur corps. Ces deux critères permettent de construire une grille d’analyse féministe matérialiste et radicale pour analyser la structure du droit du logement, tel que conçu en droit civil. Cette analyse féministe permet également de situer le droit étatique comme une pratique patriarcale. Cette dernière contribue à assurer le maintien du système d’habitation, qui est assimilable à un système hégémonique, au sens développé par Gramsci. Cette étude réfléchit sur le droit du logement dans le climat politique néolibéral. Le néolibéralisme est développé comme une idéologie qui impose une rationalité marchande à l’ensemble des politiques étatiques. À partir d’une méthode décrite comme métathéorique externe radicalement réflexive, puisqu’elle propose l’importation d’outils conceptuels étrangers à la discipline du droit moderne, nous réfléchissons de manière radicale la construction du droit civil et des institutions qui encadrent le droit du logement. La collecte des données s’effectue à partir de la recherche documentaire. Quatre institutions du droit civil seront examinées dans le détail, soit le sujet du droit, la dichotomie privé/public, la médiation du droit du logement par les biens immeubles, à travers le rapport contractuel et le droit de propriété, et finalement les notaires. L’analyse féministe du sujet du droit insiste sur un paradoxe. D’une part, l’universalité présumée de ce sujet, laquelle permet de poser l’égalité et la liberté pour toutes les personnes juridiques. Or, plutôt que d’être neutre sexuellement comme le prétend le droit positif, nous démontrons comment ce sujet est constamment un membre de la classe des hommes. D’autre part, nous analysons comment le droit reconnaît le sexe de ses sujets, mais surtout comment cette sexualité est construite sur l’idéologie naturaliste. Ce modèle de sujet masculin est fondamental dans la construction du droit du logement. L’étude féministe de la dichotomie privé/public en fait ressortir le caractère situé. En effet, si par essence aucun domaine ou enjeu n’est en soit privé ou public, le processus de qualification, lui, est un acte de pouvoir. Nous verrons comment le droit civil crée des zones de droit privé, comprises comme des zones de non-droit pour les femmes. La qualification de privé dévalue également le travail accompli par cette classe de sexe. Le droit du logement est pourtant centré sur le rapport contractuel et sur le droit de propriété. Il importe alors d’examiner la nature du consentement donné par les femmes comme groupe social dans les contrats de vente et de location. Ces contrats ne prennent pas en compte l’expérience des femmes dans leur formation. Les catégories qui y sont attachées, telles que vendeur.e ou locataire, représentent le point de vue de la classe des hommes. Bien que la popularité de la copropriété auprès de la classe des femmes semble porteuse d’un vent de changement, nous analysons comment le discours dominant qui l’entoure instrumentalise certaines revendications féministes, tout en laissant dans l’ombre la question du travail domestique et des violences sexuées. Finalement, nous nous intéressons aux notaires en les repensant comme des intellectuel.les organiques, tels que conçu.es par Gramsci, pour la classe des hommes. Cette fonction d’intellectuel.les permet de mettre en lumière comment chaque transaction immobilière favorise la reproduction des intérêts patriarcaux, remettant ainsi en question la nature des devoirs de conseil et d’impartialité du notariat. À la lumière de cette analyse, le Code civil du Québec est qualifié dans une perspective féministe matérialiste et radicale pour devenir un système qui institutionnalise l’appropriation des femmes par l’entremise du droit du logement. Ce travail de recherche permet d’envisager certaines pistes de réflexion pour des rénovations potentielles des pratiques juridiques entourant le droit du logement, notamment la pratique notariale, tournées vers des objectifs féministes de justice sociale.