Os limites constitucionais ao exercício de direito de patente e seus reflexos na indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis

This dissertation deals with the constitutional limits on the exercise of patent rights and its effects on the oil, natural gas and biofuels. Held with the support of ANP / PETROBRAS, It seeks to show how the law will limit the exercise of industrial property, based on a reinterpretation of private law by the constitutional development perspective . Today it is a fact that Petrobras, a Brazilian joint venture, has the latest technology in various sectors of the oil industry, and is one of the highest investments in developing new technologies. The overall objective of this thesis is to establish the relationship between the public interest of the Petroleum Industry, Natural Gas and Biofuels and constitutional limits to the free exercise of patent rights, then confirm or refute our hypothesis that Article 71 on Industrial Property Law is contrary to the existing objectives in Article 3 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil. The research aims to examine the relevant aspects of the legal nature attributed to IPGN constitutionally confronting the constitutional limits on the free exercise of patent rights, with the purpose to outline the state of the performance limits in the regulation of the economy, in particular the application of feasibility limitations on the right of property in favor of national interest on the strategic energy industry. The aim is to confront the fundamental rights to property and economic development, against the public interest, limiting these first. As to the objectives, the research will be theoretical and descriptive and harvest of industrial property, respect the possible impact of regulatory standards and limiting the right of ownership in the oil industry. To establish how the state will mitigate the intellectual property right, we discuss, at first, a definition of public interest from the general theory of state and sovereign character in order to establish a new concept of national interest and popular interest, which will in turn the definition of our concept of public interest. In the second phase, will be addressed the issue of industrial property rights and how to will be free exercise thereof, in the constitutional sphere, infra, and demonstrating the use of industrial property rights with examples of market and IPGN . After situating the industrial property rights in the constitution and national legislation, establish their relationship with the national and regional development, will be addressed in this chapter in particular the patent law, as most usual form of intellectual property protection in IPGN. Used a study highlighting the number of patents in the area of the analyzed industry, demonstrating with hard data the importance of a sector for industrial development. The relationship between the social function of intellectual property and the constitutional objective of development was characterized to demonstrate the strategic nature of oil to Brazil in the national and international scene, and put into question the hypothesis of the research which provides that even with large investments the lack of legal certainty in the sector turns out not to have a considerable volume of investment as it could.

A presente dissertação trata dos limites constitucionais ao exercício de direito de patente e seus reflexos na indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Realizada com apoio da ANP/PETROBRAS, busca-se demonstrar que de que forma o direito limitará o exercício da propriedade industrial, tomando como base uma releitura do direito privado pela ótica constitucional do Desenvolvimento. Hoje já é fato que a PETROBRAS, empresa mista brasileira, possui tecnologia de ponta em vários setores da indústria petrolífera, e é uma das que mais investe em desenvolvimento de novas tecnologias. O objetivo geral do presente dissertação é estabelecer a relação entre o interesse público da Indústria do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e os limites constitucionais impostos para o livre exercício do direito de patente, para então confirmar ou não a nossa hipótese de que o artigo 71 da Lei de Propriedade Industrial é contrário aos objetivos existentes no artigo 3º da Constituição da República Federativa do Brasil. A pesquisa visa analisar os aspectos relevantes da natureza jurídica imputada à IPGN constitucionalmente, confrontando com os limites constitucionais ao livre exercício do direito patentário, tendo por finalidade delinear os limites de atuação do estado na regulação da economia, em especial, a viabilidade de aplicação de limitações ao direito da propriedade em prol do interesse nacional sobre a estratégica indústria energética. Busca-se o confrontar os direitos fundamentais à propriedade e ao desenvolvimento econômico, frente ao interesse público, limitantes destes primeiros. Quanto aos objetivos, a pesquisa será teórico-descritiva e na seara da propriedade industrial, que tange os possíveis reflexos de normas reguladoras e limitantes ao direito de propriedade na indústria do petróleo. Para se estabelecer de que forma o Estado irá mitigar o direito de propriedade intelectual, aborda-se, num primeiro momento, uma definição do conceito de interesse público a partir da teoria geral do Estado e do caráter soberano do Estado, a fim de estabelecer um conceito diferenciado entre interesse popular e interesse nacional, que irão, por sua vez compor a definição do nosso conceito de interesse público. No segundo momento, será abordada a temática dos direitos de propriedade industrial e de que forma dar-se-á seu livre exercício, na esfera constitucional, infraconstitucional, e demonstrando-se a utilização dos direitos de propriedade industrial com exemplos do mercado e da IPGN. Após situar o direito de propriedade industrial, na constituição e nas legislações nacionais, estabelecer sua relação com o desenvolvimento nacional e regional, será abordado em especial nesse capítulo o direito patentário, como forma mais usual de proteção à propriedade intelectual na IPGN. Utiliza-se um estudo apontando o número de patentes na área da indústria analisada, demonstrando com dados concretos a importância do setor para o desenvolvimento industrial. Caracterizou-se a relação entre a função social da propriedade intelectual e o objetivo constitucional do desenvolvimento, para demonstrar o caráter estratégico do petróleo para o Brasil no cenário nacional e internacional, e colocar em cheque a hipótese da pesquisa que prevê que mesmo com grandes investimentos, a falta de segurança jurídica do setor acaba por não ter um volume considerável de investimento quanto poderia.