EDUCAÇÃO INFANTIL COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA CEGA CONGÊNITA

Esta dissertação se refere a uma pesquisa exploratória que tem como objetivo a Educação Infantil como direito fundamental da criança cega congênita de zero a cinco anos, ou que tenha ficado cega até os 12 meses de vida. Buscou-se compreender os benefícios da integração nos espaços educativos infantis públicos, as políticas públicas federais e as do município de São Paulo, bem como a relação do direito à educação na Modalidade Educação Especial. Para tanto, aborda o que é a cegueira, relacionando aspectos históricos da educação das pessoas com deficiência visual e de políticas públicas com o direito à educação. Embora a educação tenha despertado o interesse de muitos órgãos da sociedade e de agências da ONU, envolvendo documentos jurídicos como a Declaração Universal de Direitos Humanos (1948), a Constituição Federal do Brasil (1988), o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), a Declaração de Salamanca (1994), que se constitui em um marco da Educação Especial, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) lei esta que garante a educação como direito de todos, conforme o enunciado constitucional e, ainda que a Educação Infantil seja essencial como alicerce da educação básica, ela ainda não é vista como direito fundamental. Esta pesquisa mostra que tanto crianças cegas congênitas quanto seus pais enfrentam obstáculos quando procuram as escolas: falta de vagas nas Creches e EMEIs, formação insuficiente dos pedagogos para trabalhar com a inclusão do aluno com necessidades educacionais especiais, estigmas e falta de estrutura física para a acessibilidade e autonomia do discente. A falta de salas de apoio à inclusão e de equipamentos de educação infantil, bem como de pessoal especializado, são alguns dos exemplos da situação evidenciada, que necessita de um olhar de caráter interventivo no município de São Paulo, sob pena de responsabilização das autoridades responsáveis por sua oferta, por ferir um direito que é fundamental pelas leis nacionais e internacionais.

This dissertation refers to an exploratory research aimed at Early Childhood Education as a fundamental right of congenitally blind children from birth to five years, or children who have gone blind in the first year of life. It intends to comprehend the benefits of integration in childrens educational public spaces, the federal public policies, and the ones from the city of São Paulo, as well as the relation of the right to education in Special Education. To do so, it explores the nature of blindness, linking historical aspects of education of visually impaired people and public policies related to the right to education. Although Education has aroused interest in many society corporations and UN agencies, involving legal documents as the Universal Declaration of Human Rights (1948), the Brazilian Federal Constitution (1988), the Statute of the Child and Adolescent (1990), the UNESCO Salamanca Statement (1994) which is a watershed in the Special Education , the National Education Guidelines and Framework Law (1996) which guarantees education as a right for all, according to the constitutional statement and even though the Early Childhood Education is essential as a foundation of basic education, it is not seen as a fundamental right yet. This research shows that both congenitally blind children and their parents face obstacles when seeking schools: lack of availability in the childcare and EMEIs (kindergartens), teachers with insufficient education to work with the inclusion of students with special educational needs, stigma, and absence of physical structure for students accessibility and autonomy. Lack of classrooms to support inclusion and equipment of childhood education, as well as specialized staff, are some of the examples of the situation at hand, which needs an intervention in the city of São Paulo, with the accountability of responsible authorities, for violating a right that is fundamental according to national and international laws.