785 resultados para Estado de Derecho


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Tesis de la Universidad Central (Madrid), Facultad de Derecho, leída el 19-06-1861.

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Tesis de la Universidad Central (Madrid), Facultad de Jurisprudencia, leída en 1856.

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Contiene: T. I (VIII, 173, [2] p.) -- T. II (VII, 9-321 p.)

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"El estado de Illinois requiere que su doctor le provea este folleto si usted tiene que hacerse una biopsia del seno o ha sido diagnosticada con ca ncer del seno."--P. 3.

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O objetivo deste trabalho consiste em verificar a atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo na proteção do direito à educação infantil para entender como esta desempenha a defesa do direito ao ensino infantil para os necessitados. O problema de pesquisa consiste em examinar o papel da Defensoria Pública na garantia do direito ao acesso às vagas em creches e pré-escolas para crianças de zero a cinco anos no Município de São Paulo. O presente estudo parte do marco teórico produzido, na década de 1970, a partir do relatório a respeito do Acesso à Justiça, de Mauro Cappelletti e Bryant Garth. Com essa finalidade foram realizados levantamento teórico e entrevistas semiestruturadas. Durante a pesquisa, a base territorial para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo configura-se um desafio perante a expansão institucional instituída pela Emenda Constitucional n.º 80/2014 quanto diante da influência da demanda pela política pública de educação infantil municipal no tocante à oferta de vagas em creches e pré-escolas na capital do Estado. Verificou-se, ainda, que a legitimidade ativa da Defensoria Pública para a proposição da ação civil pública (Lei n.º 7.347/1985 alterada pela Lei n.º 11.448/2007) configura-se como ponto de intersecção entre a Defensoria Pública e o Ministério Público. Indicou-se, como horizonte para enfrentar esses desafios, o aperfeiçoamento de mecanismos de diálogo intrainstitucional e interinstitucional com os demais integrantes do sistema de justiça. Conclui-se pela necessidade de rever a condução interna pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo das ações judiciais e extrajudiciais em casos de direitos difusos e coletivos a partir do contexto de litígio estratégico, tendo em vista a natureza plurilateral dos conflitos de justiça distributiva.

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Este trabajo clarifica conceptos ambiguos e imprecisos como "territorio de la Unión"; se cosntata que el territorio es de los Estados miembros. También puntualiza las diferencias entre territorio y ámbito de aplicación territorial del derecho de la Unión. Analiza diversos aspectos relativos a las fronteras interiores y exteriores; establece la relación entre el respeto a las fronteras de los Estados y la defensa de la integridad territorial del Estado.