Direitos humanos, gênero e sexualidade no Estado Constitucional de Direito

Este trabalho tem o objetivo de explorar e investigar o papel desempenhado pelo gênero e pela sexualidade (mais especificamente a orientação sexual e sua aptidão para gerar arranjos íntimos, conjugais e familiares), na formulação de demandas a serem enfrentadas pelo sistema jurídico por meio de novas configurações ou de interpretações dos direitos humanos e fundamentais, possibilitando uma penetração do espaço público por elementos próprios da esfera da intimidade. Isto ocorre por meio de interferências recíprocas balizadas pela gramática constitucional dos direitos humanos e fundamentais, pelas quais se redimensiona a sua formulação e aplicação pelos atores sociais, ao mesmo tempo em que estes invocam sua linguagem inclusiva e igualitária na busca de reconhecimento, inclusão e participação, objetivos que realizam a ideia de reciprocidade contida no Estado de Direito formal, a igualdade de gênero e de orientação sexual torna-se mais do que um ideal regulatório, indo além para tornar-se uma concepção de justiça ela própria, informada também por uma dimensão substantiva de Estado de Direito relacionada ao paradigma democrático, ainda que os direitos que realizam tal ideal de justiça devam ser concretizados judicialmente em diferentes graus, a partir das funções dos direitos e com vistas a compatibilizar universalidade e singularidade e permitindo os canais de comunicação para a veiculação das pretensões da minoria à luz do diálogo com a maioria.

A judicialização da saúde na perspectiva da gestão local : um estudo da experiência de Saquarema - RJ

A Constituição Federal de 1988 garante o direito à saúde no Brasil a todos os brasileiros. Para assegurar esse direito constitucional foi instituído através das Leis ns 8080/90 e 8142/90, o Sistema Único de Saúde (SUS), organização de direito público que normatiza toda a prestação de assistência à saúde da população. O SUS, constituído a partir de diretrizes filosóficas, garante assistência universal e gratuita em todas as áreas do setor saúde. Incorporado ao SUS através da Política Nacional de Medicamentos e depois pela Política Nacional de Assistência Farmacêutica, o acesso a medicamentos é um setor estratégico da política pública de saúde. A judicialização do acesso à saúde e à assistência farmacêutica, que se converteu em recurso necessário para garantir o direito à saúde no Brasil, é hoje um importante componente da gestão municipal de saúde. Trata-se de um processo que se inicia com a aquisição de medicamentos para tratar o HIV/Aids na década de 1990. Este trabalho realizou uma pesquisa, de caráter exploratório, no município de Saquarema, que permitiu construir uma análise (qualitativa e quantitativa) das ordens judiciais, procedentes da Defensoria Pública da Comarca de Saquarema para aquisição de medicamentos, entre 01/01/2011 e 31/12/2012, totalizando 106 demandas, a partir de prescrições médicas individuais feitas por profissionais do SUS. A pesquisa constatou que a hipossuficiência de recursos e a urgência dos autores das ações são os principais respaldos das decisões judiciais. Ela também observou que a maioria dos requerentes é do gênero feminino, com idade acima de 61 anos, com patologias crônicas e fazendo uso contínuo de medicamentos. Esses medicamentos foram prescritos por quatro profissionais médicos oriundos de quatro especialidades (oftalmologia, cardiologia, endocrinologia e pediatria) e representam 60% das demandas judiciais. A situação de conflito pesquisada mostra que o direito à saúde está sendo exercido através do Poder Judiciário, com uma Defensoria Pública relativamente eficiente, atendendo a uma população com poucos recursos econômicos, que faz uso de medicamentos para tratamento de doenças crônicas e degenerativas. A prescrição médica individual é o documento necessário para requisitar os medicamentos de uso contínuo. A pesquisa, após analisar os principais resultados, aponta algumas alternativas, chamadas de ações defensivas, que as gestões municipais de saúde em Saquarema e outras municipalidades podem adotar.

Feminismo, luta de classes e consciência militante feminista no Brasil

A formação da consciência na sociedade capitalista é atravessada por relações de alienação e pela ideologia dominante que dificultam o desenvolvimento da consciência revolucionária, desenvolvida na militância coletiva voltada para a transformação social. Na particularidade das mulheres, esse processo é mais difícil por estarem envolvidas em relações patriarcais de dominação, apropriação e exploração advindas, fundamentalmente, da divisão sexual do trabalho que, associadas a uma ideologia de uma suposta natureza feminina, as constitui como submissas, subservientes, passivas e apolíticas. Por isso, partimos da pergunta: como ocorre o processo de formação da consciência militante feminista em uma sociedade patriarcal e capitalista? O sentido geral desta tese é compreender a formação da consciência militante feminista e seus principais desdobramentos na luta de classes no Governo Lula. A delimitação do estudo no Governo Lula é motivada pela necessidade de compreensão do feminismo na contemporaneidade, mas, também, pela inquietação de analisar a capacidade de envolvimento político desse governo no campo dos movimentos feministas. A apreensão da lógica transformista que preside esse governo é fundamental para análise das lutas feministas, pois, se por um lado o Brasil presenciou a institucionalização de políticas sociais para as mulheres; por outro, muitos entraves ocorreram para a efetivação das mesmas, desde a falta de orçamento até a dificuldade da incorporação de uma perspectiva verdadeiramente feminista por parte do projeto de governo petista. A tese busca apreender a consciência militante feminista e a sua relação com a luta de classes no governo Lula, em uma perspectiva de totalidade, com o esforço de ir além da sua aparência fenomênica, mas, no seio das relações sociais de classe, raça e sexo inseridas na dinâmica dos projetos societários em disputa: o patriarcal-capitalista e o feminista-socialista. Realizamos uma pesquisa bibliográfica, documental e de campo. Essa última foi desenvolvida por meio de entrevistas com 7 militantes orgânicas de cada um dos seguintes movimentos feministas: Articulação de Mulheres Brasileiras; Marcha Mundial de Mulheres e o Movimento de Mulheres Camponesas. Totalizamos, portanto, 21 entrevistas que articuladas à pesquisa documental de materiais produzidos por esses movimentos, bem como com a base teórica adquirida na pesquisa bibliográfica, obtivemos como principais conclusões: 1. O processo de formação da consciência militante feminista envolve como elementos indispensáveis às mulheres: (a) a apropriação de si e a ruptura com a naturalização do sexo; (b) o sair de casa; (c) a identificação na outra da sua condição de mulher; (d) a importância do grupo e da militância política em um movimento social; (e) a formação política associada às lutas concretas de reivindicação e de enfrentamento; 2. O feminismo contribui com a radicalização da democracia e com o tensionamento das relações de hierarquia presentes, inclusive, no interior de organizações de esquerda; 3. As políticas públicas para as mulheres no governo Lula, não corresponderam a uma perspectiva feminista, pois, não romperam com a responsabilização da mulher pela reprodução social antroponômica, tendo em vista o caráter familista das mesmas; 4. A autonomia política e financeira é o principal desafio para os movimentos feministas no Brasil.

Neurolinguistic measure of typological effects in multilingual transfer: introducing an ERP methodology

This article has two main objectives. First, we offer an introduction to the subfield of generative third language (L3) acquisition. Concerned primarily with modeling initial stages transfer of morphosyntax, one goal of this program is to show how initial stages L3 data make significant contributions toward a better understanding of how the mind represents language and how (cognitive) economy constrains acquisition processes more generally. Our second objective is to argue for and demonstrate how this subfield will benefit from a neuro/psycholinguistic methodological approach, such as event-related potential experiments, to complement the claims currently made on the basis of exclusively behavioral experiments. Palabras clave

Interações iniciais mãe-bebê: uma comparação entre díades de bebês prematuros e nascidos a termo

O estudo das interações iniciais entre mãe e bebê é fundamental para a compreensão da ontogênese humana (Seidl-de-Moura, et al., 2008) e para ajudar a promover a saúde relacional da díade. Nos estudos sobre as interações inicias entre mãe e bebê prematuro, ainda há um questionamento sobre se o nascimento prematuro e a internação em uma UTI-Neonatal fortalecem ou enfraquecem as trocas entre os membros da díade. Assim, neste estudo observou-se e analisou-se as interações iniciais entre mãe e bebê prematuro na UTI-Neonatal, observou o desenvolvimento das interações ao longo de dois meses, e comparou com interações de um grupo de mães-bebês nascidos a termo, de acordo com categorias predefinidas para a análise de vídeos. Também analisou, através de entrevistas, as características que as mães de cada tipo de díade relataram sobre seus filhos, bem como as metas de desenvolvimento apontadas e as emoções que expressaram em relação ao bebê. Participaram da pesquisa 20 díades mãe-bebê de nascidos a termo, e 20 díades de mãebebê de prematuros, nascidos entre 28 e 36 semanas de idade gestacional. Entre outras evidências, enquanto os bebês estavam na UTI-Neonatal, foram encontradas associações significativas entre as características maternas e as do bebê. Após a alta hospitalar, houve associações significativas entre a sincronia da díade e os comportamentos dos bebês. Não houve diferenças significativas entre as características de interações quando a díade estava na UTI-Neonatal e após dois meses. Não foram observadas diferenças significativas entre as díades de mães-bebês prematuros e mães-bebês a termo em relação à sincronia da díade, nem tampouco entre os comportamentos maternos nos dois momentos de observação, mas uma diferença significativa foi encontrada entre os comportamentos autorregulatórios dos bebês nascidos a termo e os dos prematuros. Verificou-se que para os dois grupos de mães, as emoções mais frequentemente relatadas foram as de amor e apego. As metas de desenvolvimento mais apontadas enquanto as mães estavam com seu bebê na UTI-Neonatal foram voltadas para o desenvolvimento físico do bebê, e quando os bebês estavam com dois meses, as metas eram mais voltadas para o desenvolvimento emocional, da mesma forma como ocorreu com as mães de bebês a termo. As características mais apontadas pelas mães ao pensarem em seus bebês enquanto eles estavam na UTI-Neonatal foram as físicas, enquanto após a alta, foram as pessoais e emocionais, assim como ocorreu com as mães de bebês nascidos a termo. Os resultados se contrapõem a afirmações de que em episódios de interação as mães de prematuros são menos sensitivas, mais intrusivas, e seus bebês, menos atentos e responsivos. Apontaram, ao contrário, para uma certa continuidade entre o que se observou na UTI-Neonatal e aos dois meses. Também não foram identificadas diferenças significativas na maioria das características de interações entre mães e bebês prematuros e mães e bebês nascidos a termo. Assim, tais resultados suavizam possíveis estigmatizações sobre estas mães e apontam a importância de se fortalecer essa relação na UTI-Neonatal através de estratégias de promoção de saúde.

Intelectuais nas trincheiras: a Liga Brasileira pelos Aliados e o debate sobre a primeira guerra mundial (1914-1919)

Esta dissertação procura compreender a atuação e o discurso da Liga Brasileira pelos Aliados, associação fundada com o propósito de apoiar a campanha dos Aliados na Primeira Guerra Mundial. Pretende-se analisar sua estrutura de funcionamento e formas de atuação para promover a campanha daquele bloco de combatentes ao longo do conflito europeu. Através dos boletins, artigos e moções publicados na imprensa carioca, observa-se a elaboração de um discurso com o intuito não apenas de persuadir a opinião pública brasileira a favor dos Aliados, mas de estabelecer uma representação da nação brasileira na Primeira República.

Uma análise de legislações para alegações de propriedade funcional e saúde: alimentos ou medicamentos ?

Alimentos funcionais podem ser entendidos como aqueles que, em virtude de seus componentes fisiologicamente ativos, fornecem benefícios à saúde além da nutrição básica. Esta emergente categoria de alimentos surgiu no Japão, em meados da década de 1980. A partir de então, outros países desenvolveram o seu sistema regulatório acerca de Alimentos Funcionais. No Brasil, é possível alegar que determinados alimentos possuem propriedades funcionais e/ou de saúde. Em função disso, surge uma série de incongruências e interações importantes entre legislação de alimentos e de medicamentos. Uma análise nas publicações de registros deferidas pela ANVISA possibilita constatar que um mesmo produto poderá ser registrado nestas duas categorias. As reivindicações da saúde não devem ser evitadas, pois, podem ser um importante veículo de informação para os consumidores. Todavia, é preciso que regras claras sejam estabelecidas para que o consumidor tenha acesso ao real instrumento para o cuidado com a saúde. Agências regulatórias de qualquer país devem estar direcionadas para garantir aos consumidores segurança e qualidade dos alimentos. Serão necessárias regras mais claras para a indústria, para que ao fim do processo o consumidor não seja enganado por falsas promessas de cura. O aprofundamento do debate acerca da legislação de Alimentos funcionais traz a tona a suspeita da legitimação do processo de medicalização dos alimentos por parte das agências reguladoras, tanto no âmbito nacional quanto internacional. Este trabalho não objetivou discutir a funcionalidade dos alimentos. O foco da nossa atenção está em demonstrar os riscos sanitários relativos à ausência de definições claras acerca da regulamentação desta emergente categoria de alimentos e ainda discutir suas implicações para a Saúde Pública.

Circulação e fluxo de material particulado em suspensão no principal canal de acesso à baía de Sepetiba

Entre 06/08/11 e 25/02/12 foram obtidas séries temporais contínuas de intensidade e direção das correntes e intensidade do eco ao longo de toda a coluna dágua, e medições, de temperatura e pressão, próximas ao fundo, na região adjacente ao canal de acesso à baía de Sepetiba (230'16.5"S e 4359'29.4"W, profundidade local de aproximadamente 25 m) através da utilização de um perfilador acústico ADCP (Acoustic Doppler Current Profiler), modelo WorkHorse BroadBand Sentinel (600 kHz, Teledyne-RDI). A partir dos dados adquiridos, observou-se a existência de correntes intensas próximo ao fundo (até 1,02 m/s), principalmente durante os períodos de enchente sob condições de sizígia, que são fortemente influenciadas pela orientação do canal de navegação. A análise das séries temporais das componentes da velocidade mostraram, em conformidade ao relatado por alguns autores, que esta é uma baía cuja circulação é fortemente influenciada pela dinâmica da maré sendo M2, M4, M6 e M8 as principais componentes harmônicas que atuam no sistema. Além disso, observou-se significativa assimetria da maré, sendo os períodos de enchente consideravelmente mais curtos e associados às correntes mais intensas, o que permite concluir que no setor investigado da baía de Sepetiba há dominância de enchente. Outra característica interessante da área de estudo relaciona-se à observação de que ventos intensos de S-SO são responsáveis pelo empilhamento de água no interior da baía, sendo que altura do nível da superfície da água apresenta relação direta com as variações da pressão atmosférica local. Em diversos períodos, quando há atuação de ventos de E-NE é possível encontrar Água Central do Atlântico Sul (ACAS) no interior da baía de Sepetiba, desde a sua entrada principal até as adjacências da ilha Guaíba. Além disso, foram identificadas diversas oscilações de baixa frequência que puderam ser associadas à variação da pressão atmosférica. Oscilações de alta frequência foram associadas à dinâmica da maré, a co-oscilações da maré e ao vento. Em relação à concentração de Material Particulado em Suspensão (MPS), durante os períodos de sizígia foram registradas as maiores concentrações material particulado na coluna dágua. Durante os períodos de sizígia, o fluxo de MPS é mais pronunciado do que durante as quadraturas, sendo que, independente do período da maré, o fluxo cumulativo de material particulado em suspensão é dirigido para o interior da baía de Sepetiba. Considerando o alinhamento dos vetores de velocidade em conformidade a direção preferencial do canal de navegação, tem-se que o fluxo cumulativo de MPS varia entre dirigido para SE na região próxima ao fundo, a dirigido para NE próximo ao topo da coluna dágua, o que sugere a deflexão do movimento das correntes em consequência do atrito. Ao longo de um dia, o fluxo do material particulado é mais pronunciado durante as enchentes, quando há aumento das tensões cisalhantes que atuam sobre o leito da baía redisponibilizando para a coluna dágua o material que estava depositado no fundo.

Berkeley e o relativismo

No sistema de Berkeley chamado de imaterialismo a substância material é negada, existindo apenas dois tipos de entes: aqueles que percebem (os espíritos) e aqueles que são percebidos (as ideias). Os objetos sensíveis não possuem qualquer existência além daquela que lhes é atribuída pelo ato da percepção. Assim, diz o autor, ser é ser percebido (esse est percipi), e tudo o que se conhece são as qualidades reveladas durante o processo de percepção sensível. No entanto, tal afirmação parece nos conduzir para uma forma bastante particular do relativismo, um subjetivismo individualista, que implica grandes problemas. Em suas duas obras mais importantes: Tratado sobre os princípios do conhecimento humano e Três diálogos entre Hylas e Philonous, Berkeley faz várias alusões à relatividade das qualidades sensíveis. Com efeito, as qualidades percebidas de cada objeto são diferentes, segundo os indivíduos. Entretanto, a opinião dos comentadores sobre a relevância que Berkeley atribui a tais referências relativistas é divergente. O objetivo do presente trabalho é, então, tentar apresentar uma possível solução para o problema das referências relativistas no imaterialismo de Berkeley. Pretendemos investigar ao longo dos quatro capítulos que se seguem, cada um abordando um aspecto relevante acerca da relação entre o relativismo e a teoria de Berkeley, como pode ser possível que o filósofo concilie as duas posições, conservando intacta a possibilidade de conhecimento objetivo do mundo, e a sintonia que alega manter com o senso comum.

De lugar segregado ao lugar espiritual da Teologia da Libertação: Diocese de Nova Iguaçu de 1970 a 1990

Esta pesquisa tem como objetivo entendermos os processos históricos e geográficos pelo qual a dimensão espacial da Igreja Católica no atual município de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, foi estruturada, assim como interpretar as ações desenvolvidas pela Igreja Católica mostrando o seu papel de gestor no desenvolvimento de várias ações sociais e religiosas. Nesta localidade, carente de políticas públicas favoreceu inicialmente nas comunidades eclesiais de base a construção de importantes espaços religiosos, assim como, posteriormente foram desenvolvidos movimentos populares que auxiliaram na sociabilidade e trocas de saberes e fazeres. As ações conduzidas pela Teologia da Libertação e dirigidas pela Diocese de Nova Iguaçu e pelo líder religioso Dom Adriano Hypólito possibilitou a expansão da conscientização da população em relação a seus direitos e deveres expressos principalmente nas inúmeras reivindicações por serviços públicos e sociais. Busca-se então, o entendimento na estruturação social de algumas áreas da Baixada Fluminense assim como desvendar as estratégias utilizadas pela Diocese de Nova Iguaçu durante a fim de promover a organização de seu território religioso, através da disseminação de suas estratégias religiosas. Tais ações auxiliaram no fortalecimento das ações coletivas da localidade, marcando a história do município de Nova Iguaçu e da instituição religiosa católica brasileira.

Teorias da Conduta: uma análise crítica

Neste trabalho foram analisadas e comparadas as principais teorias da conduta. Com isso buscou-se não apenas aprofundar um debate frequentemente mediado pelos manuais, mas também, por meio do recurso aos aportes críticos da bibliografia latino-americana, verificar se a concepção ontológica de conduta é de fato a mais limitadora ao poder punitivo. Parte do eixo analítico deste trabalho passa pelo estudo da articulação entre o respeito à estrutura lógico-objetiva da conduta humana como base de sucessivas valorações e a função limitadora da conduta. Com isso, pretende-se debater se a minimização dessa estrutura lógico-objetiva, acarretando a um acréscimo potencial de uma normativização do direito penal, representaria uma maior exposição do sujeito ao poder punitivo. A partir do conceito de praxis, como desenvolvido por Lukács, busca-se paralelamente uma base filosófica que não se esgote na compartimentalização jurídica. Trata-se de uma corrente que reivindica criticamente a herança teórica das principais contribuições filosóficas ocidentais, desde proposições aristotélicas, passando pelos conceitos hegelianos, chegando ao debate sobre objetificação hegeliano-marxista.

Atuação política de grupos de pais de autistas no Rio de Janeiro: perspectivas para o campo da saúde

O período entre 2009 e 2012 foi considerado um marco na história das pessoas com autismo no Brasil, devido à sanção da Lei Federal n 12.764, no dia 27 de dezembro de 2012, que reconheceu os autistas, para todos os efeitos legais, como pessoas com deficiência. A tomada da deficiência como instrumento político-identitário caracterizou, assim, novos rumos da luta por direitos. A partir da análise de diferentes estratégias de atuação política desenvolvidas por três grupos de pais de autistas no Estado do Rio de Janeiro (APADEM, Mundo Azul e Pelo Direito dos Autistas), este trabalho discorrerá acerca de suas principais demandas e alegações. A escolha destes três dispositivos associativos é justificada por suas respectivas coordenações, exclusivamente, atribuídas a pais e familiares de autistas, além do reconhecimento nacional de suas participações na formulação de projetos, leis e eventos relacionados ao espectro. Portanto, esta dissertação pretende responder às seguintes questões: a) quais processos e motivações permitem que uma questão privada (ter um filho autista) se transforme em uma questão pública? b) como se agrupam, quais são e a quem se dirigem suas reivindicações? c) quais expectativas, estratégias e tensões estão envolvidas no movimento dos movimentos sociais do autismo? Além de entrevistas com informantes qualificados, a metodologia de pesquisa envolveu observação participante em passeatas, audiências públicas, palestras e celebrações de datas comemorativas, como o Dia Mundial da Conscientização do Autismo. No entanto, a maior parte do trabalho etnográfico se concentrou no município de Volta Redonda, onde, há quinze anos, foi fundada a APADEM, caso paradigmático de atuação política de pais de autistas no Estado do Rio de Janeiro. Por meio da parceria entre sociedade civil e poder público, atualmente, Volta Redonda detém três legislações municipais direcionadas ao autismo e uma gama de serviços especializados. Por fim, ao apresentar como os três grupos de pais de autistas configuram a politização da experiência da deficiência, esta dissertação pretende contribuir academicamente com os campos dos novos movimentos sociais e dos estudos sobre deficiência, ambos de grande potencial heurístico, mas ainda pouco explorados no Brasil.

Sentimentos morais e o conceito de justiça na filosofia moral de David Hume

Esta dissertação objetiva descrever e analisar criticamente o conceito de justiça no contexto da filosofia moral de David Hume. Com o propósito de fornecer uma explicação completa e consistente de sua teoria da justiça, pretende-se, em primeiro lugar, apresentar a teoria moral sentimentalista de Hume e explicar de que forma sua concepção de justiça se associa com os princípios fundamentais da moralidade. O primeiro capítulo da dissertação consiste, primeiramente, em uma breve exposição do problema do livre-arbítrio e do determinismo e, em segundo lugar, na apresentação da alternativa compatibilista de Hume. Conforme se pretende demonstrar ao longo deste capítulo, a estratégia da solução compatibilista de Hume deve necessariamente envolver a noção de sentimento moral, cujo conceito é central em seu sistema moral. Em seguida, no segundo capítulo, será examinada a teoria moral de Hume, a qual se estrutura em duas hipóteses principais: a tese negativa que contesta a ideia de que o fundamento da moralidade se baseie exclusivamente nas operações da razão (relações de ideias e questões de fato); e a tese positiva que afirma que a fonte da moralidade reside em nossas paixões, sentimentos e afetos de prazer e dor ao contemplarmos caracteres virtuosos e viciosos. O terceiro capítulo visa apresentar a teoria da justiça de Hume, objeto principal desta dissertação. A hipótese central que Hume sugere é que a virtude da justiça não é instintiva ou natural nos seres humanos. Ela é possível unicamente por intermédio de acordos, convenções e artifícios humanos motivados pelo auto-interesse. A tese de Hume é exatamente que a origem da justiça, enquanto uma convenção social, só pode ser explicada com base em dois fatores: a atuação dos sentimentos de nossa disposição interna e a circunstância externa caracterizada pela escassez relativa de bens materiais. Finalmente, o último capítulo desta dissertação visa discutir a teoria política de Hume com o propósito de complementar sua teoria da justiça. Hume defende que a justificação da instituição da autoridade soberana e dos deveres civis se funda nos mesmos princípios da convenção de justiça: eles também são artifícios criados exclusivamente para servir ao nosso próprio interesse.

Dialogando no Círculo: o devir de uma metodologia para abordar o abuso sexual intrafamiliar

Esta pesquisa teve a pretensão de discutir e propor pistas para uma nova abordagem metodológica, direcionada aos profissionais que trabalham com o tema do abuso sexual intrafamiliar e em relações próximas, por meio de uma torção dos Processos Circulares sob a inspiração da Teoria Ator-rede, no sentido de ampliação e renovação dos modos de intervenção do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Apesar da relevância do tema, percebeu-se que o abuso sexual de crianças e adolescentes ainda é tabu em nossa sociedade, tratado de forma privada e sem diálogo intersetorial, mesmo dentro das estruturas institucionais. A delicadeza do tema deve-se à conjunção dos temas sexo, criança, família e violência. É uma temática que clama por novos e complementares aportes teóricos e metodológicos, após a constatação que nem o sistema penal, nem o de garantia de direitos têm respostas que se pautem na atenção, no cuidado e em uma escuta da criança que propicie que ela trabalhe seus sofrimentos, dúvidas e sentimentos variados como sujeito de direitos. O tema busca trazer novas possibilidades para o trabalho com os profissionais, operadores do direito ou atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente, criando espaço reflexivo para que possam ser redesenhadas e as questões afetas clareadas. A metodologia de trabalho proposta foi executada com um grupo de profissionais da área, apontando para a possibilidade de seu exercício com famílias envolvidas com situações de abuso sexual

O papel da jurisprudência no Processo Civil contemporâneo

A utilização correta da jurisprudência conduzirá a sociedade brasileira a uma maior estabilidade jurisprudencial, com respeito ao princípio da isonomia, não somente diante da norma legislada como também perante a norma judicada. Deve-se afastar a discrepância de decisões judiciais relativas ao mesmo tema, que tratam desigualmente os iguais, evitando assim o longo percurso das vias recursais para se obter um julgamento isonômico em situações idênticas. O princípio da isonomia visa garantir que todos recebam tratamento igualitário da lei e, de outro lado, oferece a certeza de que todos os juízes devem decidir de modo análogo quando se depararem diante de situações semelhantes. A jurisprudência, uma vez que traduz a interpretação da norma, deve ser estável e previsível, com o fito de pautar as condutas dos jurisdicionados em virtude de se conhecer o entendimento da Corte máxima a respeito de uma determinada matéria. Um direito instável e imprevisível não gera a segurança jurídica, nem a pacificação social que razoavelmente se espera. A aplicação da jurisprudência no tempo, através da modulação, ganha novos contornos em virtude de sua previsão legal no projeto do Código de Processo Civil. A mudança de entendimento sedimentado observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando o imperativo de estabilidade das relações jurídicas (art. 847, 1 do projeto concluído no Senado Federal). Privilegia-se, além do princípio da segurança jurídica, o princípio da confiança que deve ter como uma das suas consequências que a expectativa legítima do jurisdicionado seja respeitada mediante a aplicação da jurisprudência dominante antiga e mais benéfica para o jurisdicionado. Neste contexto, em se pensando em uma reforma processual efetiva, deve-se ter como objetivo a ser seguido, além da celeridade processual e eficiência dos atos jurisdicionais, a uniformização da jurisprudência, eis que a necessidade de formação de uma só pauta de conduta para o jurisdicionado deve ser o objetivo almejado. E este objetivo só será alcançado quando houver uma uniformização e aplicação da jurisprudência dominante. Os instrumentos processuais inseridos no Código de Processo Civil devem ser reavaliados e novos elaborados, já que até agora serviram para dirimir conflitos intersubjetivos e não mais respondem satisfatoriamente às novas situações, que são as necessidades e valores de uma sociedade globalizada, massificada.