Código civil : Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro

Estatuto da criança e do adolescente e legislação correlata : Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata

Atualizado até 8/8/2016.

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1940

Parte 1 - Atos do Poder do Executivo - Decretos

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1941

Parte 1 - Atos do Poder do Executivo - Decretos

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1942

Parte 1 - Atos do Poder Executivo - Decretos

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1943

Parte 1 - Atos do Poder Executivo - Decretos

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1946

Parte 1 - Atos da Assembleia Nacional Constituinte.

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1944

Parte 1 - Atos do Poder Executivo - Decretos

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1945

Parte 1 - Atos do Poder Executivo - Decretos

A reforma da Lei de Arbitragem no Congresso Nacional : PLS 406/13 - PL 7108/14

A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996) foi submetida a um processo de revisão por Comissão de Juristas nomeada pelo Senado Federal para estabelecer novo marco legal para a mediação e a arbitragem no Brasil. Em função das provadas virtudes da Lei já existente, a Comissão resolveu apresentar duas proposições: um projeto de lei sobre mediação extrajudicial, e um projeto de lei com reforma pontual da Lei de Arbitragem. As matérias tramitaram no Senado e vieram à Câmara dos Deputados como Casa revisora. O presente estudo se ocupa de analisar o Projeto de Lei nº 7.108, de 2014, que trata da reforma da Lei de Arbitragem. São considerados os temas de direito material e processual, além de questões de técnica legislativa e processo legislativo.

Plano nacional de educação : atribuições e prazos intermediários da lei nº 13.005/2014

Analisa aspectos da Lei n° 13.005/14, que aprovou o Plano Nacional de Educação-PNE, para o decênio 2014-2024, que estabelece (art. 3°) que as metas previstas em seu Anexo serão cumpridas no prazo de vigência do PNE, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

Plano Nacional de Educação 2014-2024 : Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências

Analisa o Plano Nacional de Educação 2014-2024, que apresenta várias diretrizes, entre elas a erradicação do analfabetismo, a melhoria da qualidade da educação e a valorização dos profissionais de educação, considerado um dos maiores desafios das políticas educacionais.

Análise comparativa entre a Portaria Conjunta PGNF n° RFB nº 7, de 6 de agosto de 2009, e a Medida Provisória nº 589, de 13 de novembro de 2012, que tratam de parcelamento de débitos relativos às contribuições previdenciárias

Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira. Núcleo Trabalho, Previdência e Assistência Social

Relatório dos recursos divulgados e executados referentes ao enfrentamento da seca nos anos de 2012 e 2013

Solicitação do Deputado Efraim Filho a respeito dos recursos divulgados e executados referentes ao enfrentamento da seca nos anos de 2012 e 2013.

Parecer da CMO sobre projetos de créditos suplementares e especiais : faculdade ou exigência constitucional ?

O presente estudo tem a finalidade de enfrentar a questão referente à necessidade de exame e emissão de parecer sobre os projetos de lei relativos aos créditos suplementares e especiais pela Comissão Mista Permanente a que se refere o art. 166, § 1º, da Constituição Federal antes de serem apreciados pelo Congresso Nacional, na forma do regimento comum.