Análise comparativa entre a Portaria Conjunta PGNF n° RFB nº 7, de 6 de agosto de 2009, e a Medida Provisória nº 589, de 13 de novembro de 2012, que tratam de parcelamento de débitos relativos às contribuições previdenciárias
| Data(s) |
10/03/2015
10/03/2015
01/12/2012
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| Resumo |
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira. Núcleo Trabalho, Previdência e Assistência Social |
| Formato |
8 p. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Relação |
Estudo Técnico n. 11/2012 |
| Palavras-Chave | #Contribuição previdenciária, legislação, Brasil #Débito fiscal, parcelamento, legislação, Brasil |
| Tipo |
estudo técnico |
