Parecer da CMO sobre projetos de créditos suplementares e especiais : faculdade ou exigência constitucional ?
| Data(s) |
17/03/2015
17/03/2015
01/09/2012
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| Resumo |
O presente estudo tem a finalidade de enfrentar a questão referente à necessidade de exame e emissão de parecer sobre os projetos de lei relativos aos créditos suplementares e especiais pela Comissão Mista Permanente a que se refere o art. 166, § 1º, da Constituição Federal antes de serem apreciados pelo Congresso Nacional, na forma do regimento comum. |
| Formato |
11 p. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Relação |
Nota técnica ; 17/2012 |
| Palavras-Chave | #Crédito suplementar, Brasil #Projeto de lei, Brasil #Comissão permanente, Brasil #Comissão mista, Brasil |
| Tipo |
estudo técnico |
