A política nacional de resíduos sólidos (Lei n. 12.305/10): uma análise dos mecanismos de proteção jurídica e promoção de cidadania dos catadores de materiais recicláveis

Este estudo trata da atual Política Nacional de Resíduos Sólidos, regulamentada pelo Decreto n 7.404/10, enfocando os mecanismos jurídicos garantidores da integração dos catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis na responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, que historicamente tem um passado de exploração de trabalho e invisibilidade social. Com o objetivo de analisar as condições de aplicabilidade dos mecanismos presentes na Lei n 12.305/10 voltados para o reconhecimento social e ambiental, como também para a proteção legal dos direitos desse grupo social, iremos inicialmente esclarecer os aspectos conceituais basilares para a compreensão da temática das iniquidades sociais, bem como verificar a importância da utilização da teoria das necessidades humanas fundamentais, como sendo um instrumento adequado para a interpretação dessa forma de exclusão social. Ademais, este trabalho se propõe a discutir as principais correntes teóricas contemporâneas utilizadas no estudo da otimização da satisfação das necessidades humanas fundamentais, como também teorizar, filosoficamente, que tais necessidades funcionam como pressuposto de justificação para atribuição de direitos específicos e obrigações institucionais. Do ponto de vista metodológico, trata-se de uma pesquisa qualitativa, tendo sido realizado, de forma dedutiva, levantamentos de dados por meio de revisão bibliográfica envolvendo consultas a jornais, revistas, livros, dissertações, teses, projetos, leis, decretos e pesquisas via internet em sites institucionais. O método de procedimento adotado foi o descritivo-analítico, ressaltando-se ainda que, de forma indutiva, foi igualmente desenvolvida uma pesquisa de campo em duas cooperativas de reciclagem da cidade de Campina Grande-PB. Os estudos desenvolvidos revelaram que o grupo social em análise se enquadra no contexto de pessoas que necessitam de otimização para satisfação das necessidades fundamentais, havendo uma consistente e sustentável argumentação teórica nesse sentido. Concluiu-se que, apesar do compromisso expresso na Lei n 12.305/10, para com a valorização do trabalho dos catadores, deve ocorrer um esforço interpretativo dos mecanismos de inclusão social, empoderamento econômico e reconhecimento social e ambiental desta categoria. Foi igualmente concluído que as estratégias de integração dos catadores na responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, criadas pela legislação de resíduos sólidos, foram delineadas a partir do reconhecimento dos catadores pelo poder público na coleta seletiva e da inserção dos catadores na logística reversa, garantindo condições de mercado e acesso a recursos; contudo, o principal desafio parece ser o da inovação na própria forma de se pensar as políticas públicas para o setor.

As cooperativas como instrumento de soerguimento das atividades em crise: vantagens, possibilidades e eventuais riscos sob o prisma da Economia Social

Esta dissertação apresenta estudo sobre o soerguimento de atividades em crise através da constituição de sociedades cooperativas por ex-empregados à luz dos princípios da Economia Social, dentro da área de concentração Pensamento Jurídico e Relações Sociais, na linha de pesquisa Empresa e Atividades Econômicas. Diante do crescente desemprego e precarização dos postos de trabalho, formas organizacionais autogestionárias, notadamente através de cooperativas, tem sido uma alternativa viável em muitos casos. A fim de demonstrar a viabilidade e utilidade de tais iniciativas, esta dissertação traçará uma evolução histórica das cooperativas e fará uma análise de sua estrutura legal (Lei n. 5.764/71) a fim de demonstrar que este tipo societário é a forma jurídica que mais se adéqua à proposta da Economia Social. A fim de atingir tal intento, a empregar-se-á o método indutivo, bem como revisão bibliográfica e análise de leis e projetos de lei na seara do Direito Societário e Direito do Trabalho, por se tratar de proposta interdisciplinar. Além disso, haverá pesquisa qualitativa e quantitativa de informações oriundas de bases de dados governamentais e de pesquisas do outros ramos do conhecimento. Ao enfrentar questões delicadas atinentes ao tema proposto buscar-se-á oferecer soluções a fim de contribuir para a maximização de tais experiências.

A regularização fundiária e o registro de imóveis

Este trabalho tem por finalidade apresentar um estudo sobre as contribuições do serviço de registro imobiliário, com destaque em procedimentos de regularização fundiária de imóveis urbanos. Não raras vezes, empreendedores, administradores públicos, juízes, sociedade deparam-se com situações em que há a necessidade de titulação da terra como mecanismo de formalização da propriedade, oportunidade em que são exigidos os requisitos estabelecidos na legislação de regência. A adoção em caráter estrito das regras estabelecidas, em contraposição às peculiaridades e ao desregramento de assentamentos informais, importaria em eterna manutenção dos mesmos à margem da lei. Há, assim, de se criar mecanismos de consenso e soluções de compromisso, em que poder público, registrador imobiliário, operadores do direito e a própria comunidade envolvam-se no sentido de colmatar uma solução intermediária. Solução esta que, sem perder a necessária segurança jurídica dos registros públicos, possibilite a adoção de mecanismos que facilitem o acesso dos ocupantes à titulação da terra em que vivem. O título de propriedade representa mais do que mero papel. Traduz o poder de direito sobre determinado terreno, alçando-o da condição de um capital morto para elemento ativo em um mercado cada dia mais globalizado. Nesta esteira, arregimenta economicamente não apenas a população diretamente envolvida, quanto também possibilita, através da inserção dos imóveis regularizados no mercado, um aproveitamento e um incremento econômico catalisador de transformações econômico-sociais. Novos direitos, novos bens em garantia, novas condições de crédito, renovada segurança jurídica, enfim, novas oportunidades são desdobradas aos detentores, que agora podem investir sem o receio da precariedade decorrente de mera situação de posse. Estuda-se, assim, neste trabalho a importante atuação do registrador imobiliário e as vantagens decorrentes do processo de regularização fundiária, como um processo a ser estimulado e incrementado, concretizador de cidadania e efetivador dos direitos fundamentais de propriedade (art 5 CF/88) e de moradia (art. 6 da CF/88).

Criminalidade econômica e extradição: a questão dos crimes fiscais

Busca-se uma reflexão sobre o uso da extradição para a recuperação do delinquente econômico. Inicialmente, expõe-se brevemente os elementos estruturais do Direito Penal Econômico, com ênfase suas características diferenciadoras do modelo tradicional e em suas questões mais controvertidas que dificultam a persecução penal de seus agentes. Em segundo momento, analisam-se as principais formas de cooperação jurídica em matéria penal, entre as mais clássicas, como a homologação da sentença estrangeira, e as mais modernas, como o auxílio direto. Destaca-se ainda o uso da extradição como uma das mais importantes formas em que ainda precisa se respaldar a comunidade internacional, fazendo-se necessário expor suas características e principais questões. Em seguida, cuida-se das limitações quando o crime imputado for de Direito Penal Econômico, vislumbrando questões insurgentes dessa conjugação, bem como o tratamento conferido pela jurisprudência. Constata-se a evolução que essas limitações sofrem para impedir a impunidade decorrente de problemas de formalidades, um grande risco dada as características especiais aos crimes econômicos e, sobretudo, os tributários, de que se ocupa a derradeira parte deste trabalho. Para estes já se observa em tratados a mitigação do requisito da dupla tipicidade e indaga-se quanto à possibilidade de esta fundamentar uma extradição sem crime.

Cadê o carbono que estava aqui?

2007

Uso da transpiração máxima de mamoeiro para o manejo de irrigação por gotejamento em regiões úmidas e sub-úmidas.

No caso de mamoeiro, cuidados especiais devem ser tomados com a nutrição das plantas, pois a cultura é muito exigente principalmente em N e K; com a incidência de pragas que demandam intenso monitoramento do pomar; e com controle correto da umidade do solo, em função da planta ser muito sensível ao déficit hídrico e ao encharcamento. Neste caso, é importante que o irrigante monitore a umidade do solo, por exemplo, com uso de tensiômetros, e calcule a lâmina de irrigação com base na demanda de água da atmosfera, que varia diariamente em função dos elementos meterológico reinantes no ambiente em que se encontra o pomar irrigado (temperatura do ar (°C), Radiação Solar (MJ m² dia -¹), Velocidade do vento (m s-¹) e Umidade Relativa do Ar (%)).

Bioquímica molecular como ferramenta para conservação e uso da biodiversidade agrícola tropical: desenvolvimento de marcador imunoquímico para identificação da bactérias endofíticas do milho.

Marcadores moleculares estão sendo amplamente utilizados na agricultura. Entre as várias aplicações práticas, destacam-se a identificação de raças, linhagens e estirpes, eliminação de réplicas em bancos de germoplasma, identificação de genes associados com a performance da planta, entre outros. Em todos esses casos, a definição da estratégia que deverá ser adotada precisa considerar os custos para a obtenção dos marcadores. Ênfase crescente tem sido dada para identificar marcadores menos onerosos. Marcadores bioquímicos constituem um tipo especial de marcador molecular que se caracteriza pela análise do produto da expressão gênica. Destacam-se dois tipos principais: isoenzimas e proteínas. Esses marcadores também são definidos como marcadores fenotípicos, pois podem resultar da interação genótipo/ambiente. Embora de aplicação limitada, o uso desses marcadores em algumas áreas ou em casos especiais fornece informações seguras e úteis para a identificação de indivíduos. Recentemente, as técnicas de SDS-PAGE, RAPD-PCR, ARDRA e seqüenciamento de genes ribossomais foram empregadas no Laboratório de Bioquímica Molecular de Microrganismos da Embrapa Milho e Sorgo, para identificar bactérias endofíticas isoladas do milho. Naquele estudo, foi verificada, em todos os isolados, a presença de um polipeptídio de aproximadamente 42 kDa e cuja expressão era bastante elevada. O objetivo deste trabalho consistiu em aprofundar os estudos sobre o polipeptídio de 42 kDa, visando o desenvolvimento de marcadores imunoquímicos para identificar e estudar a dinâmica de colonização bactérias endofíticas em plantas de milho.

AINFO versão 5.0: manual on-line.

Introdução; Conhecendo o AINFO; Gerenciador de Dados e outros procedimentos especiais; Administrando o AINFO; Atualizando as bases de dados; Sobre as bases de dados; Imprimindo relatórios; Sobre o SIR - Recuperação de Informação; Descrição dos campos; Descrição dos relatórios; Anexos.

Política editorial da Embrapa Informática Agropecuária: uma proposta.

O que é política editorial. objetivos. Princípios e diretrizes. Público e veículos. Política editorial da unidade-proposição. Missão. Objetivos. Projetos prioritários em p e d. Infra-estrutura computacional para transferência de informação. Modelagem e simulação. Público-alvo. Escopo e áreas temáticas.Linha editorial. Veículos. Autorias. Processo editorial. Divulgação da produção científica.

Novos algoritmos para resolução do problema de roteamento.

O projeto Análise de Redes com Sistemas de Informações Geográficas - ARSIG, tem como uma de suas metas a especialização de soluções de roteamento de veículos em uma dada área (rural ou urbana).

Manejo de adubos verdes no cerrado.

O uso intensivo e inadequado dos solos acelera a degradacao da materia organica, principal componente da fertilidade dos solos do Cerrado. Os adubos verdes podem promover a adicao de quantidades extras de residuos vegetais ao solo e contribuir para o incremento da materia organica. Alem do aspecto da materia organica, ressalta-se as demais vantagens dos adubos verdes, quais sejam: a cobertura do solo, o fornecimento de nutrientes, em especial o N, dentre outras. Esta publicacao apresenta informacoes sobre o manejo de adubos verdes adaptados a regiao do Cerrado, relativas a producao e manejo de biomassa, a ciclagem de nutrientes, a cobertura do solo proporcionada, as formas de semeadura e producao de sementes e alguns cuidados especiais que devem ser tomados ao se utilizar determinadas especies de adubos verdes. Tambem sao relatadas as opcoes de cultivo mais indicadas para inserir os adubos verdes nos sistemas agricolas da regiao, bem como o efeito deles na producao da cultura comercial sucessiva. Sem duvida, ja existem opcoes viaveis de sistemas com adubos verdes para essa que podem trazer beneficios significativos para a cultura comercial e para a conservacao dos solos do Cerrado.

O consumo de café expresso no Brasil (2000).

Nos ultimos anos, o consumo mundial de cafe tem-se modificado substancialmente. Observa-se crescente procura por produtos de boa qualidade, tornando possivel a segmentacao do mercado com produtos de alto valor agregado. As projecoes indicam que o consumo mundial de cafe para o ano 2010 sera de 120 milhoes de sacas, sendo 70% da especie arabica e 30%, da robusta. Do consumo total estimado, 15% sao de cafes especiais, ou seja: cerca de 18 milhoes de sacas (Anuario Estatistico do Cafe, 1998). O conjunto de cafes especiais engloba, principalmente, as seguintes classes: expresso, organico, ecologico, descafeinado, aromatizado e cappuccino. O cafe expresso e um dos principais responsaveis pelo crescimento do segmento de cafes especiais. Seu consumo tomou impulso no Brasil a partir da decada de 1980, com a proliferacao de shopping centers por todo o Pais. Atualmente, domina boa parte do mercado interno nas principais cidades brasileiras, ocupando aproximadamente 100% dos pontos de vendas em shopping centers e em cafeterias (coffee-shops). Mesmo em restaurantes e padarias, tradicionais usuarios do cafe de coador, o expresso conquistou um espaço importante. O trabalho visa a analisar as informacoes estatisticas existentes no agronegocio do cafe com enfase no cafe expresso. Teve como referencias: informacoes de 1991 e 1997, obtidas da base de dados da InterScience - Informacao e Tecnologia Aplicada; pesquisa realizada pela Associacao Brasileira da Industria de Cafe (ABIC), em 1998, observando o perfil da industrializacao e da producao de cafe expresso; e Anuario Estatistico do Cafe (1998 e 1999). Com base nas informacoes estatisticas de consumo, industrializacao e participacao brasileira na producao e observando os dados de producao de cafes especiais, fez-se uma sintese das informacoes estatisticas existentes no agronegocio do cafe, para visualizar, com base na situacao atual, as perspectivas de mercado para o consumo do cafe expresso no Brasil. Esse consumo tem dado sinais de recuperacao nos ultimos anos visto que no periodo de 1990 a 1998 passou de 8,2 para 12,5 milhoes de sacas, aumentando 52,3%. O agronegocio do cafe brasileiro tem uma crescente oportunidade nos mercados interno e externo para o cafe expresso. Seus agentes devem estar atentos a esse importante mercado com perspectivas de expansao nos proximos anos. O aumento nos investimentos em marketing e necessario para criar o habito de adquirir produtos de boa qualidade, aumentando o mercado do cafe expresso que atualmente responde por 5% do consumo de cafe no Brasil.

Potencial agrícola do município de Pariconha - AL.

O conhecimento dos solos que ocorrem em uma propriedade e/ou região, noque tange à sua classificação, distribuição e quantificação espacial, constitui elemento básico e essencial para avaliação das terras, planejamento de pesquisas e de projetos agrossilvipastoris, zoneamentos agrícolas, seleção de áreas para expansão agrícola e planejamento de sistemas urbanos, rodoviários, açudes etc. Para o estudo dos solos foram utilizadas como material básico cartas planialtimétricas da SUDENE na escala 1:100.000 e informações geológicas obtidas em mapas disponíveis. Para a identificação dos solos do município de Pariconha-AL, a área foi intensamente percorridal sendo os solos examinados através de tradagens e em trincheiras abertas em locais representativos, seguindo a metodologia proposta pela Embrapa. Para a avaliação agrícola das terras utilizou-se a metodologia preconizada pelo Sistema de Avaliação de Aptidão Agrícola das terras, e para a indicação das classes de terras para irrigação foram adotados os critérios do documento. Avaliação do Potencial das Terras para Irrigação no Nordeste. No levantamento foram identificadas 11 unidades de mapeamento, compostas por associações cujos componentes são representadas por Neossolos, Regolíticos, Neossolos Litólicos, Cambissolos, Planossolos e Argissolos Vermelho-Amarelos. Cerca de 98% das terras do município apresentam aptidão restrita para lavouras em pelo menos um dos níveis de manejo A e B, e 1% aptidão regular para lavouras em pelo menos um dos níveis de manejo A e B. Cerca de 60% da área do município foram consideradas como classe de irrigação 4s, que compreende terras aráveis e, por apresentarem deficiência relacionada ao solo (baixa fertilidade natural e textura arenosa), requerem estudos e pesquisas especiais.

Boas práticas agrícolas no cultivo da banana na comunidade do Faraó, município de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro.

A banana (Musa spp.) é atualmente um dos produtos agrícola mais importante do município de Cachoeiras de Macacu, RJ. Nesse município, a localidade de Faraó, situada na microbacia do rio Batatal, figura entre as principais produtoras de banana. O objetivo do presente documento é apresentar os resultados do diagnóstico realizado na localidade de Faraó a fim de identificar as Boas Práticas Agrícolas (BPA) necessárias para a produção local de banana. Foi utilizada uma metodologia participativa para a identificação das principais práticas agrícolas, das fraquezas e das potencialidades dos sistemas de produção adotados. Como resultado, foi possível indicar as melhores práticas agrícolas passíveis de serem adotadas pelos agricultores, dentre as quais se destacam o plantio em nível, a análise de solos, o maior aporte de nutrientes e matéria orgânica no solo, os cuidados fitossanitários e os cuidados especiais no momento da colheita e pós-colheita.

Tecnologias para a agricultura familiar.

Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF); Preparo e seleção de material de plantio de mandioca; Diversificação da produção e segurança alimentar; Manejo da cultura da goiabeira: Práticas culturais; Adubação verde - Opões para outono/inverno, primavera/verão e especies perenes; Planejamento alimentar na bovinocultura leiteira; Cultivares de feijão; fixação biológica de nitrogênio: Uso de inoculante no feijoeiro; Milhos especiais da Embrapa - Variedades e multiplicação para a agricultura familiar; opções para diversificação na segunda safra. Integração lavoura - pecuária. Consórcio milho - braquiária; Sistemas agroflorestais em bases agroecológicas; Adubação verde e plantio direto em sistemas de base agroecológica; Aproveitamento de materiais orgânicos e produção de húmus; compostagem; Produção de mudas de videira; Baculovírus erinnyis para o controle biológico do mandarová da mandioca.