La presencia del Soft Law en el derecho administrativo colombiano : los documentos Conpes como manifestación del Soft Law en Colombia

El derecho internacional, como el derecho administrativo de cada Estado, se encuentra vinculado a la finalidad universal del derecho. No obstante, la influencia de la comunidad internacional en los asuntos jurídicos de los Estados está generando, con el auge de la globalización, mecanismos o instrumentos que de forma no impositiva pero sí persuasiva, vienen delimitando las competencias estatales. Estos instrumentos ejercen la función de ordenar los ámbitos de validez de dichas competencias jurídicas y administrativas internas, a través de formas declaratorias de carácter internacional, mediante normas jurídicas blandas denominadas soft law. El amplio y variado uso del soft law en temas como los derechos humanos y el medio ambiente plantea una dificultad para la teoría tradicional de fuentes, inspirada en la voluntad de los Estados, los cuales se constituyen a partir de su soberanía estatal (hard law). Esto sugiere una dicotomía jurídica, en donde el soft law se contrasta con las reglas legales que definen obligaciones específicas de hard law, es decir, “son normas o principios más abiertos o generales en su contenido y significado, comprendiéndose como suaves. En tal caso, el Soft Law plantea una apertura a la internacionalización y democratización del derecho administrativo. La creciente adopción de instrumentos de soft law de influencia internacional o global permite la participación de actores no estatales, tales como las organizaciones no gubernamentales (ONG), y de carácter civil en la construcción de políticas e instrumentos que en ocasiones adquieren más legitimidad que las leyes creadas para atender tales asuntos.

O direito das minorias e as nações indígenas no Brasil

O presente artigo trata de questões da história, do direito, da economia, da antropologia, da sociologia, da política, no que tange a minorias, salientando alguns marcos significativos da política indigenista brasileira na década de 1980. No que tange aos direitos humanos aplicados às minorias, se anteriormente o fulcro era a proteção desses direitos, hoje se demanda a sua regulação e a garantia jurídica, fomentando uma reordenação dessas relações. Essa foi uma grande contribuição da Constituição de 1988 no que diz respeito às comunidades indígenas que habitam o território nacional.

When state silence becomes persecution: The case of domestic violence refugees in minister for immigration and multicultural affairs v Khawar

In Minister for Immigration and Multicultural Affairs v Khawar, the Federal Court upheld a finding setting aside the refusal of the Refugee Review Tribunal (RRT) to grant a protection visa to a Pakistani woman - Tribunal's failure to consider the notion that state tolerance of violence for discriminatory reasons could amount to persecution under the definition of 'refugee' in the Convention Relating to the Status of Refugees.

Anotação sintética, numa perspectiva de Direito Público-penal e Direito Privado-civil, ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Português, de 19 de Abril de 2012-- A poluição sonora e o direito humano ao descanso e à saúde, sem descurar a necessidade duma adequada política tributária.

Resumo: 1 – Sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Abril de 2012; 2 – Texto completo do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Abril de 2012: cfr. http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc664c231f3e73cf802579ea003d91d2?OpenDocument&Highlight=0,polui%C3%A7%C3%A3o , 2 de Junho de 2012; 3 – Anotação sintética; 3.1 – Introdução à anotação sintética e suas características neste caso concreto; 4 – Algumas referências constitucionais centrais em relação a Direitos humanos e, nomeadamente, a um Direito humano a um meio-ambiente sadio, saudável em todas as suas vertentes e sentidos – o exemplo central do artigo 9.º da CRP; 4.1 – Algumas referências constitucionais centrais em relação a Direitos humanos e, nomeadamente, a um Direito humano a um meio-ambiente sadio, saudável em todas as suas vertentes e sentidos – o exemplo central do artigo 66.º da CRP e o Regime Geral do Ruído; 5 – O direito humano ao descanso e à saúde, rectius o direito ao ambiente sadio vs o direito ao lazer e/ou exploração económica de indústrias de diversão, rectius o direito à liberdade de iniciativa económica privada; 6 – A violação do direito humano, de personalidade, ao descanso e à saúde, rectius o direito a um ambiente sadio, numa perspectiva de Direito privado e Direito civil; 7 – A criminalização da poluição, designadamente a criminalização da poluição sonora – uma perspectiva de Direito público e Direito penal; 8 - A necessidade duma adequada política tributária que compatibilize desenvolvimento sustentado com a protecção dum meio ambiente sadio e com qualidade de vida; 9 – Conclusões. § Abstract: 1 - Summary of the Judgment of the Supreme Court of April 19, 2012, 2 - Complete text of the Judgment of the Supreme Court of April 19, 2012: cf. http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc664c231f3e73cf802579ea003d91d2?OpenDocument&Highlight=0,polui%C3%A7%C3%A3o , June 2, 2012, 3 - Synthetic Note: 3.1 - Introduction to synthetic annotation and its characteristics in this case 4 - Some references constitutional power over human rights and in particular to a human right to a healthy environment, healthy in all its forms and meanings - the central example of Article 9. of CRP; 4.1 - Some references constitutional power over human rights and in particular to a human right to a healthy environment, healthy in all its forms and meanings - the central example of Article 66. No of CRP and the General Noise; 5 - the human right to rest and health, rectius the right to healthy environment vs. the right to leisure and / or economic exploitation of industries fun, rectius the right to freedom of private economic initiative; 6 - the violation of human personality, to rest and health, rectius the right to a healthy environment, a perspective of private law and civil law; 7 - criminalization of pollution, including the criminalization of noise - a perspective of public law and criminal law; 8 - the need for appropriate tax policy that reconciles sustainable development with the protection of a healthy environment and quality of life; 9 - Conclusions.

Tribunal Constitucional Internacional – auto de ciência

Resumo: a criação dum Tribunal Constitucional Internacional, no nosso entender, é uma exigência da própria Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948. Neste texto são apresentados uma série de argumentos velhos e novos para a importância da existência do Tribunal Constitucional Internacional a nível mundial. Trata-se dum Tribunal que é indispensável à defesa dos Direitos do Homem, contra qualquer tipo de ditadura ou fanatismo económico, social, político, cultural ou mental. § Abstract: the creation of an International Constitutional Court, in our view, is a requirement of own Universal Declaration of Human Rights of 1948. In this paper are given a lot of old and new arguments for the importance of the existence of the International Constitutional Court worldwide. It is of a Court that is indispensable to the defense of human rights, against all forms of dictatorship or economic fanaticism, social, political, cultural or mental.

DIREITO ECONÓMICO E HUMANISMO

O direito económico é uma relação entre economia e direito. Tanto direito, como economia são fenómenos da vida social e disciplinas das ciências sociais e humanas. § The economic law is a relationship between economics and law. As much right as economy are phenomena of social life and disciplines of the social sciences and humanities.

Lições de Direito Económico e Financeiro, Gestão Bancária e Seguros, 1º Ano, Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, Ano Lectivo de 2014/2015

Lições de Direito Económico e Financeiro, Gestão Bancária e Seguros, 1º Ano, Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, Ano Lectivo de 2014/2015 § Lessons from the Economic and Financial Law, Banking and Insurance Management, 1st Year, School of Management of the Polytechnic Institute of Cávado and Ave, Academic Year 2014/2015.

O aluno com deficiência motora e a acessibilidade arquitectónica no Ensino Básico : um estudo de caso : o concelho de Guimarães

RESUMO:Para que o sucesso educativo se verifique, a escola tem de ajustar a sua prática educativa a todos os alunos, incluindo os que apresentam necessidades educativas especiais (NEE). Portugal dispõe de legislação que assegura o direito à educação e à igualdade de oportunidades, consignados na Constituição da República Portuguesa (artigos 71º, 73º e 74º), em consonância com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Lei de Bases do Sistema Educativo (artigos 2º, 7º, 17º e 18º). O nosso país subscreveu também a Declaração de Salamanca, a qual reuniu, em 1994, o consenso de noventa e dois governos e de vinte e cinco organizações internacionais, reafirmando o direito à educação para todos. A construção da escola inclusiva passa pela responsabilização da escola por todos os alunos, na perspectiva de educação para todos, exigindo a sua concretização novas estratégias e resposta a novos desafios. Há que alterar práticas para atender à diversidade. Assim, as escolas precisam de estar arquitectonicamente adaptadas às necessidades dos alunos que utilizam a cadeira de rodas como forma de mobilidade, respeitando o direito à diferença e possibilitando, em igualdade de oportunidades, o sucesso escolar e educativo. Levar à prática as medidas previstas na lei portuguesa e implementar, em cada escola, a inclusão do aluno com mobilidade condicionada, implica equipar as escolas com adaptações, meios e recursos educativos facilitadores do seu processo ensino/aprendizagem. A constatação do que efectivamente acontece no terreno educativo no que concerne aos alunos com deficiência motora que usam a cadeira de rodas para se movimentarem assume toda a centralidade da nossa investigação, que tem o cariz de um estudo de caso. Incide sobre a compreensão mais aprofundada de como se processa o acesso arquitectónico nas escolas do Ensino Básico da Zona Norte e mais concretamente do Concelho de Guimarães. Recolhemos dados através de questionários dirigidos aos professores de apoio educativo e coordenadores de escola; ouvimos os alunos com deficiência motora pronunciar-se sobre as dificuldades que sentiam; observámos o seu quotidiano escolar e, finalmente, escutámos as entidades locais, através de uma entrevista realizada à Vereadora da Cultura do Concelho de Guimarães. Os resultados obtidos serão, como foi acordado, divulgados aos intervenientes com responsabilidades directas no campo da educação que se prontificaram a partilhar connosco a sua informação e saber, no sentido de os sensibilizar para a necessidade de rever o aspecto das acessibilidades arquitectónicas nas instituições educativas que servem o seu concelho, pois, como verificámos, muito há ainda a fazer para que o Ensino Básico, universal e obrigatório, se traduza numa igualdade de oportunidades de acesso e sucesso educativo para os alunos que utilizam a cadeira de rodas para se movimentarem no espaço escolar. ABSTRACT: For the educational success of a school it has to adjust its educational practice so that it includes those with special needs. According to the Portuguese law, disabled people have the right to education and equal opportunities, well expressed in the Constitution of the Portuguese Republic (articles 71st, 73rd, and 74th), in consonance with the Universal Declaration of Human Rights, and in the main law the educational system (articles 2nd, 7th, 17th and 18th). Our country has also subscribed the Declaration of Salamanca, which was written in 1994 with the agreement of Representatives from ninety-two governments and twenty-five International Organizations, where was reaffirmed the right of education for all. It is necessary that school increases its responsibility in what concerns the education of all its students. Educating all and every student demands new strategies to face new challenges and so some practices have to be changed to respond to diversity. Schools must be architecturally adapted to give the disabled students, who use a wheel chair, equal opportunities to achieve educational success. Taking the measures foreseen in Portuguese law into practice, and implementing in each school the inclusion of students with conditioned mobility, involves equipping schools with adaptations, equipment and educational resources that facilitate the teaching / learning process. The observation of what actually happens on educative ground, regarding to pupils with motor disabilities who use a wheelchair to move, assumes the centrality of our research, which is a case study. It focuses on the deeper understanding of the way the architectonic access in primary schools of the North, and more specifically the Municipality of Guimarães, is processed. We collected data through questionnaires addressed to educational support teachers and school coordinators; heard students with motor disabilities to comment on the difficulties they felt; observed their daily school life, and finally heard the local authorities, through an interview the Councillor of Culture of the Municipality of Guimarães. As agreed, the results will be communicated to intervenients with direct responsibilities in the field of education who were willing to share with us their information and knowledge in order to raise awareness of the need of looking over the aspect of architectural accessibility in educational institutions that serve their county, because, as noted, much remains to be done so that the basic education, universal and compulsory, will result in equality of educational opportunities in access and success for students who use a wheelchair to move in school space.

Eastwards / westwards: which direction for gender studies in the 21st century?

Eastwards / Westwards: Which Direction for Gender Studies in the XXIst Century? is a collection of essays which focus on themes and methods that characterize current research into gender in Asian countries in general. In this collection, ideas derived from Gender Studies elsewhere in the world have been subjected to scrutiny for their utility in helping to describe and understand regional phenomena. But the concepts of Local and Global – with their discoursive productions – have not functioned as a binary opposition: localism and globalism are mutually constitutive and researchers have interrogated those spaces of interaction between the ‘self’ and the ‘other’, bearing in mind their own embeddedness in social and cultural structures and their own historical memory. Contributors to this collection provided a critical transnational perspective on some of the complex effects of the dynamics of cultural globalization, by exploring the relation between gender and development, language, historiography, education and culture. We have also given attention to the ideological and rhetorical processes through which gender identity is constructed, by comparing textual grids and patterns of expectation. Likewise, we have discussed the role of ethnography, anthropology, historiography, sociology, fiction, popular culture and colonial and post-colonial sources in (re)inventing old/new male/female identities, their conversion into concepts and circulation through time and space. This multicultural and trans-disciplinary selection of essays is totally written in English, fully edited and revised, therefore, it has a good potential for an immediate international circulation. This project may trace new paths and issues for discussion on what concerns the life, practices and narratives by and about women in Asia, as well as elsewhere in the present day global experience. Academic readership: Researchers, scholars, educators, graduate and post-graduate students, doctoral students and general non-fiction readers, with a special interest in Gender Studies, Asia, Colonial and Post-Colonial Literature, Anthropology, Cultural Studies, History, Historiography, Politics, Race, Feminism, Language, Linguistics, Power, Political and Feminist Agendas, Popular Culture, Education, Women’s Writing, Religion, Multiculturalism, Globalisation, Migration. Chapter summary: 1. “Social Gender Stereotypes and their Implication in Hindi”, Anjali Pande, Jawaharlal Nehru University, New Delhi, India. This essay looks at the subtle ways in which gender identities are constructed and reinforced in India through social norms of language use. Language itself becomes a medium for perpetuating gender stereotypes, forcing its speakers to confirm to socially defined gender roles. Using examples from a classroom discussion about a film, this essay will highlight the underlying rigid male-female stereotypes in Indian society with their more obvious expressions in language. For the urban woman in India globalisation meant increased economic equality and exposure to changed lifestyles. On an individual level it also meant redefining gender relations and changing the hierarchy in man-­woman relationships. With the economic independence there is a heightened sense of liberation in all spheres of social life, a confidence to fuzz the rigid boundaries of gender roles. With the new films and media celebrating this liberated woman, who is ready to assert her sexual needs, who is ready to explode those long held notions of morality, one would expect that the changes are not just superficial. But as it soon became obvious in the course of a classroom discussion about relationships and stereotypes related to age, the surface changes can not become part of the common vocabulary, for the obvious reason that there is still a vast gap between the screen image of this new woman and the ground reality. Social considerations define the limits of this assertiveness of women, whereas men are happy to be liberal within the larger frame of social sanctions. The educated urban woman in India speaks in favour of change and the educated urban male supports her, but one just needs to scratch the surface to see the time tested formulae of gender roles firmly in place. The way the urban woman happily balances this emerging promise of independence with her gendered social identity, makes it necessary to rethink some aspects of looking at gender in a gradually changing, traditional society like India. 2. “The Linguistic Dimension of Gender Equality”, Alissa Tolstokorova, Kiev Centre for Gender Information and Education, Ukraine. The subject-matter of this essay is gender justice in language which, as I argue, may be achieved through the development of a gender-related approach to linguistic human rights. The last decades of the 20th century, globally marked by a “gender shift” in attitudes to language policy, gave impetus to the social movement for promoting linguistic gender equality. It was initiated in Western Europe and nowadays is moving eastwards, as ideas of gender democracy progress into developing countries. But, while in western societies gender discrimination through language, or linguistic sexism, was an issue of concern for over three decades, in developing countries efforts to promote gender justice in language are only in their infancy. My argument is that to promote gender justice in language internationally it is necessary to acknowledge the rights of women and men to equal representation of their gender in language and speech and, therefore, raise a question of linguistic rights of the sexes. My understanding is that the adoption of the Universal Declaration of Linguistic Rights in 1996 provided this opportunity to address the problem of gender justice in language as a human rights issue, specifically as a gender dimension of linguistic human rights. 3. “The Rebirth of an Old Language: Issues of Gender Equality in Kazakhstan”, Maria Helena Guimarães, Polytechnic Institute of Porto, Portugal. The existing language situation in Kazakhstan, while peaceful, is not without some tension. We propose to analyze here some questions we consider relevant in the frame of cultural globalization and gender equality, such as: free from Russian imperialism, could Kazakhstan become an easy prey of Turkey’s “imperialist dream”? Could these traditionally Muslim people be soon facing the end of religious tolerance and gender equality, becoming this new old language an easy instrument for the infiltration in the country of fundamentalism (it has already crossed the boarders of Uzbekistan), leading to a gradual deterioration of its rich multicultural relations? The present structure of the language is still very fragile: there are three main dialects and many academics defend the re-introduction of the Latin alphabet, thus enlarging the possibility of cultural “contamination” by making the transmission of fundamentalist ideas still easier through neighbour countries like Azerbaijan, Uzbekistan and Turkmenistan (their languages belong to the same sub-group of Common Turkic), where the Latin alphabet is already in use, and where the ground for such ideas shown itself very fruitful. 4. “Construction of Womanhood in the Bengali Language of Bangladesh”, Raasheed Mahmood; University of New South Wales, Sydney. The present essay attempts to explore the role of gender-based language differences and of certain markers that reveal the status accorded to women in Bangladesh. Discrimination against women, in its various forms, is endemic in communities and countries around the world, cutting across class, race, age, and religious and national boundaries. One cannot understand the problems of gender discrimination solely by referring to the relationship of power or authority between men and women. Rather one needs to consider the problem by relating it to the specific social formation in which the image of masculinity and femininity is constructed and reconstructed. Following such line of reasoning this essay will examine the nature of gender bias in the Bengali language of Bangladesh, holding the conviction that as a product of social reality language reflects the socio-cultural behaviour of the community who speaks it. This essay will also attempt to shed some light on the processes through which gender based language differences produce actual consequences for women, who become exposed to low self-esteem, depression and systematic exclusion from public discourse. 5. “Marriage in China as an expression of a changing society”, Elisabetta Rosado David, University of Porto, Portugal, and Università Ca’Foscari, Venezia, Italy. In 29 April 2001, the new Marriage Law was promulgated in China. The first law on marriage was proclaimed in 1950 with the objective of freeing women from the feudal matrimonial system. With the second law, in 1981, values and conditions that had been distorted by the Cultural Revolution were recovered. Twenty years later, a new reform was started, intending to update marriage in the view of the social and cultural changes that occurred with Deng Xiaoping’s “open policy”. But the legal reform is only the starting point for this case-study. The rituals that are followed in the wedding ceremony are often hard to understand and very difficult to standardize, especially because China is a vast country, densely populated and characterized by several ethnic minorities. Two key words emerge from this issue: syncretism and continuity. On this basis, we can understand tradition in a better way, and analyse whether or not marriage, as every social manifestation, has evolved in harmony with Chinese culture. 6. “The Other Woman in the Portuguese Colonial Empire: The Case of Portuguese India”, Maria de Deus Manso, University of Évora, Portugal. This essay researches the social, cultural and symbolic history of local women in the Portuguese Indian colonial enclaves. The normative Portuguese overseas history has not paid any attention to the “indigenous” female populations in colonial Portuguese territories, albeit the large social importance of these social segments largely used in matrimonial and even catholic missionary strategies. The first attempt to open fresh windows in the history of this new field was the publication of Charles Boxer’s referential study about Women in lberian Overseas Expansion, edited in Portugal only after the Revolution of 1975. After this research we can only quote some other fragmentary efforts. In fact, research about the social, cultural, religious, political and symbolic situation of women in the Portuguese colonial territories, from the XVI to the XX century, is still a minor historiographic field. In this essay we discuss this problem and we study colonial representations of women in the Portuguese Indian enclaves, mainly in the territory of Goa, using case studies methodologies. 7. “Heading East this Time: Critical Readings on Gender in Southeast Asia”, Clara Sarmento, Polytechnic Institute of Porto, Portugal. This essay intends to discuss some critical readings of fictional and theoretical texts on gender condition in Southeast Asian countries. Nowadays, many texts about women in Southeast Asia apply concepts of power in unusual areas. Traditional forms of gender hegemony have been replaced by other powerful, if somewhat more covert, forms. We will discuss some universal values concerning conventional female roles as well as the strategies used to recognize women in political fields traditionally characterized by male dominance. Female empowerment will mean different things at different times in history, as a result of culture, local geography and individual circumstances. Empowerment needs to be perceived as an individual attitude, but it also has to be facilitated at the macro­level by society and the State. Gender is very much at the heart of all these dynamics, strongly related to specificities of historical, cultural, ethnic and class situatedness, requiring an interdisciplinary transnational approach.

Gender and reproductive autonomy : are there second-class citizens in Europe?

EUROPEAN MASTER’S DEGREE IN HUMAN RIGHTS AND DEMOCRATISATION Academic Year 2007/2008

Análise comparativa do direito de acesso a cuidados de saúde no serviço nacional de saúde português e sistema de saúde norte-americano (EUA)

RESUMO - O presente estudo situa-se nas áreas gerais da Saúde Pública, dos Sistemas de Saúde e do Acesso à Prestação de Cuidados de Saúde e procura analisar o conteúdo e concretização do Direito de Acesso a Cuidados de Saúde na perspectiva de dois sistemas de saúde paradigmaticamente distintos, um sistema de acesso universal, representado pelo Serviço Nacional de Saúde português e um sistema de saúde de “não universal”, cujo paradigma é o modelo existente nos Estados Unidos da América, onde entidades gestoras de cuidados, Managed Care Organizations, são chamadas a desempenhar um papel central no acesso e prestação de cuidados de saúde. O vasto campo de investigação representado pela problemática do acesso a cuidados de saúde e a necessidade de limitar o trabalho de investigação subjazem à definição de quatro vertentes a analisar: (a) a existência ou não de uma base legal que preveja e regule o exercício do direito de acesso a cuidados de saúde; (b) o conteúdo deste direito no âmbito de cada um dos sistemas em estudo; (c) as condições de concretização do acesso a cuidados de saúde em ambos os sistemas, e, por último (d) a existência de garantias de efectivação do mesmo. Analisados os sistemas em estudo à luz das vertentes apresentadas, concluímos que a existência de um quadro normativo próprio, que explicite o conteúdo e condições de efectivação do direito, apresenta maiores garantias de concretização do exercício do Direito de Acesso a Cuidados de Saúde, entendendo-se que um sistema de acesso dependente da actuação de entidades gestoras de cuidados não beneficia o acesso a cuidados de saúde, nomeadamente por não garantir equidade no momento de procura e necessidade de cuidados. Os dados apresentados foram recolhidos através do recurso a uma metodologia qualitativa. A análise documental foi aplicada na recolha dos dados relativos à evolução e caracterização dos sistemas, bem como às condições de acesso. No âmbito do sistema de saúde de acesso universal, ou seja, o caso português, procedeu-se essencialmente à análise dos normativos aplicáveis. No que se refere ao sistema de saúde norte-americano, na ausência de base legal aplicável, recorreu-se sobretudo à análise de literatura e documentos. A participação no vi Second Biennal Seminar in Law and Bioethics1 e na 30th Annual Health Law Professors Conference2, realizados em Bóston, EUA, em Julho de 2007, permitiram uma melhor percepção da actual situação da prestação de cuidados naquele País, nomeadamente de algumas das reformas em curso, bem como um melhor entendimento das características do sistema prestador norte-americano em si mesmo. 1 Seminário organizado nos dias 30 e 31 de Maio, numa colaboração entre a Escola Nacional de Saúde Pública e o Departamento de Direito da saúde, Bioética e Direitos Humanos da Escola de Saúde Pública da Universidade de Bóston, sob o tema: “Law and ethics in rationing Access to care in a high-cost global economy”. A nossa participação deveu-se a um convite da Prof.ª Paula Lobato de Faria para colaborar na sessão sobre o sistema de saúde português. 2 Reunião realizada em Bóston nos dias 31 de Maio a 2 de Junho, sobretudo a sessão dedicada ao tema “New Models for Reform”, sobre os novos modelos de sistema de saúde em desenvolvimento nos EUA.

An assessment of the integration of the mental health component into the care of women affected by intimate partner violence in Peru

RESUMO: A violência contra as mulheres (VCM) é um problema de saúde pública e uma violação dos direitos humanos. Ele tem uma alta prevalência na América Latina e no Caribe; o Estudo da Violência Contra as Mulheres da Organização Mundial de Saúde (OMS) identificou que as mulheres peruanas sofrem o maior índice de violência. O Perú é signatário da CEDAW e da Convenção de Belém do Pará, com recomendações para resolver este tipo de discriminação e descrever o papel do setor da saúde. A lei peruana define a violência como um problema de saúde mental. Objectivos: As três orientações clínicas do Ministério da Saúde para avaliar a integração da componente de saúde mental no cuidado de mulheres afetadas pela VCM foram revistas. Método: A proteção da saúde mental foi avaliada nas orientações acima mencionadas. A lei peruana relevante para perceber o reconhecimento das consequências de VCM na saúde mental e os cuidados prestados neste contexto foram revistos. Usando esses padrões nacionais e internacionais, foi realizada uma análise de conteúdo dos guias peruanos para a atenção da violência para ver como eles se integram a saúde mental. Resultados: Estas orientações são muito extensas e não definem claramente a responsabilidade dos profissionais de saúde. Não incluem um exame de saúde mental na avaliação da vítima e são vagas na descrição das atividades a serem realizadas pelo prestador dos cuidados de saúde. As orientações recomendam uma triagem universal usando um instrumento com formato antiquado e pesado. Em contrapartida, as orientações da OMS não recomendam qualquer triagem. Conclusão: As várias orientações analisadas não fornecem a informação necessária para o profissional de saúde avaliar o envolvimento da saúde mental e, desnecessariamente, tratam as mulheres sobreviventes de VCM como doentes mentais. Recomenda-se que as orientações recentes da OMS (Responding to intimate partner violence and sexual violence against women: WHO clinical and policy guidelines, 2013) para os cuidados de VCM sejam usadas como um modelo para o desenvolvimento de um único dispositivo técnico que incorpora directrizes com base científica. legislação com base no género, saúde, guias, prevenção e mujeres 6 RESUMO (PORTUGUESE) A violência contra as mulheres (VCM) é um problema de saúde pública e uma violação dos direitos humanos. Ele tem uma alta prevalência na América Latina e no Caribe; o Estudo da Violência Contra as Mulheres da Organização Mundial de Saúde (OMS) identificou que as mulheres peruanas sofrem o maior índice de violência. O Perú é signatário da CEDAW e da Convenção de Belém do Pará, com recomendações para resolver este tipo de discriminação e descrever o papel do setor da saúde. A lei peruana define a violência como um problema de saúde mental. Objectivos: As três orientações clínicas do Ministério da Saúde para avaliar a integração da componente de saúde mental no cuidado de mulheres afetadas pela VCM foram revistas. Método: A proteção da saúde mental foi avaliada nas orientações acima mencionadas. A lei peruana relevante para perceber o reconhecimento das consequências de VCM na saúde mental e os cuidados prestados neste contexto foram revistos. Usando esses padrões nacionais e internacionais, foi realizada uma análise de conteúdo dos guias peruanos para a atenção da violência para ver como eles se integram a saúde mental. Resultados: Estas orientações são muito extensas e não definem claramente a responsabilidade dos profissionais de saúde. Não incluem um exame de saúde mental na avaliação da vítima e são vagas na descrição das atividades a serem realizadas pelo prestador dos cuidados de saúde. As orientações recomendam uma triagem universal usando um instrumento com formato antiquado e pesado. Em contrapartida, as orientações da OMS não recomendam qualquer triagem. Conclusão: As várias orientações analisadas não fornecem a informação necessária para o profissional de saúde avaliar o envolvimento da saúde mental e, desnecessariamente, tratam as mulheres sobreviventes de VCM como doentes mentais. Recomenda-se que as orientações recentes da OMS (Responding to intimate partner violence and sexual violence against women: WHO clinical and policy guidelines, 2013) para os cuidados de VCM sejam usadas como um modelo para o desenvolvimento de um único dispositivo técnico que incorpora directrizes com base científica.-----------------ABSTRACT: Violence against women (VAW) is a public health problem and a human rights violation. It is highly prevalent in Latin America and the Caribbean; the Multi-country Study on Violence against Women by the World Health Organization identified rural Peruvian women as suffering the highest rates of VAW. The country is party to CEDAW and Belen Do Para Conventions, which set forth recommendations to overcome this form of discrimination and describe the role of the health sector. Peruvian law defines violence as a mental health issue. Objective: The Ministry of Health’s three technical guidelines were reviewed to assess the integration of mental health into the care of women affected by violence Method: The protection of the woman’s mental health was ascertained in the conventions mentioned above. The recognition of the mental health consequences of VAW and the inclusion of its evaluation and care were assessed in pertinent Peruvian legislation. Using these international and national parameters, the three guidelines for the attention of violence were subject to content analysis to see whether they conform to the conventions and integrate mental health care. Outcome: These guidelines are too extensive and do not clearly define the responsibility of health workers. They do not include a mental health exam in the evaluation of the victim and are vague in the description of the actions to be carried out by the health care provider. Guidelines prescribe universal screening using an outdated instrument and moreover, WHO Guidelines do not recommend screening. Conclusion: These multiple guidelines do not provide useful guidance for health care providers, particularly for the assessment of mental health sequelae, and unnecessarily stigmatize survivors of violence as mentally ill. It is recommended that the World Health Organization’s document Responding to intimate partner violence and sexual violence against women: WHO clinical and policy guidelines (2013) be used as a blueprint for only one technical instrument that incorporates evidence -based national policy and guidelines.

A arbitragem como alternativa para diminuir a morosidade do sistema judiciário brasileiro

This thesis is about arbitration, a form of alternative dispute resolution, as a solution for the slowness of the Brazilian Judiciary. The paper starts with an approach of the fundamental rights, highlighting their positivation, important to distinguish them from human rights, the four dimensions of the fundamental rights and, lastly, the analysis of their features, emphasizing their characters of complementarity and universality. After, it starts to discourse about the “access to Justice”, an important fundamental right, and, to delimitate the role of the Judiciary and the problems related to solve cases in a reasonable amount of time. Next, it exposes other alternative forms of dispute resolutions that, like the arbitration, can help to the concretization of a faster and more effective Justice. Then, it discusses the historical evolution of the arbitration in Brazil, highlighting the contemporary features of the institute, which were more visible with the ratification of the New York Convention and the promulgation of Law nº 9.307/1996. In addition, it analyses the possible changes that will come with the New Brazilian Procedure Law Code and the PL 7.108/2014, intended to change the current Arbitration Law. It also explains the main arbitration attributes, describing the peculiarities of the arbitral convention, the arbitrator role, and the arbitral award aspects. At least, it lists the main reasons someone should choose arbitration instead the Judiciary, considering the Brazilian Courts reality.