Ataque sexual infanto-juvenil doméstico: da revelação à responsabilização criminal do agressor

Pós-graduação em Psicologia - FCLAS

Caracterização de mulheres alcoolistas atendidas em serviço ambulatorial

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

A família e a questão da negligência: papéis atribuídos e relações estabelecidas

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Homens no cenário da Lei Maria da Penha: entre (des)naturalizações, punições e subversões

O presente trabalho visou estudar o lugar ocupado pelos homens no contexto da violência contra a mulher, mais precisamente no atual cenário circunscrito pela Lei Maria da Penha. Tal legislação traz várias modificações quanto às estratégias para “combater” à violência contra a mulher. A novidade mais comentada é a severidade na punição aos considerados “agressores”. Então, almejando conhecer os sentidos que circulam sobre os homens nesse atual contexto, essa pesquisa foi realizada a partir de duas etapas fundamentais. A primeira consistiu em um levantamento de todos os serviços voltados aos casos de violência contra a mulher na cidade de Belém, Brasil. Nesse momento se constatou a ausência de qualquer serviço de atenção ao homem envolvido em situação de violência. Uma vez que a Delegacia da Mulher se apresentou como a organização de maior referência sobre o tema em Belém, iniciou-se a segunda etapa da pesquisa, subdividida em três estratégias metodológicas: observação no cotidiano da delegacia, conversas com as pessoas que transitavam naquele local e entrevistas com os seus funcionários. As informações obtidas pelos dois recursos iniciais mostraram que a Delegacia da Mulher é um lugar com pretensões de ser acolher, mas acaba por se revelar um ambiente violento, seja por sua arquitetura, seja pelo atendimento prestado. Já nas entrevistas foi possível acompanhar algumas concepções sobre os homens (e também sobre as mulheres) que circulavam em tal delegacia. O ponto-chave dessa discussão está em torno de uma nova naturalização dos homens que cometem violência contra a mulher: da “essência” violenta para a socialização violenta. Apesar da consideração de que esses homens sejam produzidos por uma “educação machista”, todos os entrevistados indicam a prisão como a punição mais adequada aos denunciados por agressão contra a mulher. Entretanto, como a prisão é reconhecida como incapaz de promover mudanças “positivas”, é recomendado que a ela seja acrescido algum tipo de tratamento psicológico. Percebe-se que há um discurso de “tratamento” para esses homens. Porém, este se configura como uma maneira de tentar “regenerá-los” para posteriormente serem “devolvidos” ao chamado “convívio social”. Considera-se que esta abordagem só aumenta a intolerância para com os homens que cometem violência, uma vez que os coloca estigmatizados como a parte da sociedade que deve ser saneada, formatada e, posteriormente, devolvida a “acolhedora sociedade”. Por fim, mais do que um “tratamento”, proponho que seja criado um espaço de escuta capaz de instaurar a dúvida sobre as certezas a respeito das relações de gênero que produzem e mantêm as situações de violência contra a mulher.

Lei Maria da Penha: percepções e vivências

Pós-graduação em Ciências Sociais - FFC

Social anxiety and negative early life events in university students

INTRODUCTION: There is substantial evidence regarding the impact of negative life events during childhood on the aetiology of psychiatric disorders. We examined the association between negative early life events and social anxiety in a sample of 571 Spanish University students. METHODS: In a cross-sectional survey conducted in 2007, we collected data through a semistructured questionnaire of sociodemographic variables, personal and family psychiatric history, and substance abuse. We assessed the five early negative life events: (i) the loss of someone close, (ii) emotional abuse, (iii) physical abuse, (iv) family violence, and (v) sexual abuse. All participants completed the Liebowitz Social Anxiety Scale. RESULTS: Mean (SD) age was 21 (4.5), 75% female, LSAS score was 40 (DP = 22), 14.2% had a psychiatric family history and 50.6% had negative life events during childhood. Linear regression analyses, after controlling for age, gender, and family psychiatric history, showed a positive association between family violence and social score (p = 0.03). None of the remaining stressors produced a significant increase in LSAS score (p > 0.05). CONCLUSION: University students with high levels of social anxiety presented higher prevalence of negative early life events. Thus, childhood family violence could be a risk factor for social anxiety in such a population.

Sexualidade e saúde mental: construindo sentidos entre pessoas usuárias de um CAPS

When expressed by mental health services users, sexuality is typically denied by professionals, viewed as another symptom or as if these people are not capable of practicing it. Once Brazilian health professionals haven’t shown lots of investment in this theme, and few are the studies in this field, it is necessary the attention to be focused on researches involving this public. Therefore, the main goal of this study was understand the meanings of sexuality of the mental health services users, which were negotiated in sexuality workshops. The secondary goals were: a) understand the meanings of themes about sexuality brought by users through their experiences of everyday life; b) to evaluate the facilitating experience of the workshops on sexuality at CAPS. Thus, 10 workshops on sexuality were held, with an average of an hour and twenty minutes each, distributed from December 2014 and April 2015. There were 43 participants, 29 women and 14 men. The meetings had the following central themes: sexuality; sexuality and mental health; myths, beliefs and sexual taboos; gender identity; sexual orientation; sexual and reproductive rights; safe sex; and STD/AIDS. The data collection was through audio-recording of these meetings. Later, was made the transcript of the workshops, a careful reading of these transcripts and then its analysis. It was identified categories to analyze the interfaces that permeate the focus of the study. Initially, the categories relating to mental health and sexuality: meanings about sexuality; gender issues; gender and religion; sexual rights, STD/AIDS prevention and attention or denial of sexuality at CAPS. Later, those relating to the workshops facilitating process: challenges in facilitating the workshops; and the perception of the participants. A variety of meanings about sexuality could be noticed in the users’ statements, relating it more with affection and respect than with intercourse. The gender issues that emerged during the workshops were related to marital relationship, sexism, domestic violence, psychological violence and male and female roles in society. Moreover, were also revealed some situations that associated gender differences with religious issues, such as the submission of women and homosexuality. It was also noticed some experiences of the participants involving worrying situations of family violence, suicidal ideation and chemical castration, were often mismanaged or ignored by the service professionals. With regard to the facilitation of the workshops, it was possible to legitimize it as places where users were able to talk openly about the suggested themes and highlight its importance to the study site. Besides, it’s possible to list a few challenges of its facilitation in a mental health service, which was in general positively evaluated by the participants. Thus, the research highlights the need for sexuality theme discussion in mental health services, in order to understand, discuss and inform the users. Also, it’s important to problematize the stigma created in the theme relation with the users, the professionals and the society, working its specificities and avoiding a pathological bias.

Produção textual de adolescentes acerca da saúde sexual e reprodutiva: subsídios para atuação de enfermagem

Trata-se de um estudo exploratório-descritivo, com abordagem qualitativa, que teve por objetivo analisar as mensagens, acerca da promoção da saúde sexual e reprodutiva, produzidas por adolescentes de escolas públicas e particulares da cidade do Rio Grande, num concurso de redação e música promovido pelo Grupo Gestor Municipal (GGM) do Projeto Saúde e Prevenção nas Escolas (SPE), nos anos de 2007 e 2008. Após autorização pelo GGM para realização deste estudo, foram disponibilizadas para reprodução, via xérox, as 29 redações e as três letras de músicas inscritas nos concursos. Para o tratamento dos dados utilizou-se a técnica de análise de conteúdo na modalidade temática. Participaram 35 adolescentes, sendo 25 moças e dez rapazes, com idades entre onze e dezessete anos. Quanto à escolaridade, dois frequentavam a quinta série; doze a sexta, doze a sétima e nove a oitava. Apreendeu-se que, em sua produção textual, os(as) adolescentes revelaram as vulnerabilidades e fortalezas referentes à saúde sexual e reprodutiva. Entre os inúmeros fatores que aumentam a vulnerabilidade individual, social e programática, discorreram sobre a carência de informações, a dificuldade para transformar o conhecimento em prática, a sensação de imunidade, a violência familiar, a conduta repressora de pais e mães, as mensagens de cunho sexual veiculadas pela mídia, a necessidade de serem aceitos(as) pelo grupo, preconceitos, e falta de ações governamentais direcionadas a adolescentes. No que se refere às fortalezas, sabem que a informação é uma importante aliada para a promoção da saúde sexual e reprodutiva citando, entre as fontes acessíveis, os serviços públicos de saúde, a família e a escola. Demonstraram conhecimento acerca da alarmante propagação da epidemia da AIDS entre jovens, conhecendo os sinais e sintomas das DSTs mais comuns e as formas de prevenção. As moças enfatizaram a necessidade de compartilhar a responsabilidade preventiva com os rapazes, bem como de amor próprio e respeito mútuo. O acesso aos serviços de saúde também foi apresentado como indispensável ao adolescer saudável. Os(as) jovens demonstraram conhecimento sobre drogas seus efeitos e consequências. Referem-se à adolescência como um período gostoso, repleto de dúvidas, mas também cheio de potencialidades. Assim, os mesmos componentes apresentados como desencadeadores de vulnerabilidade podem torná-los(as) fortes e capazes de superar os desafios comuns a essa etapa da vida. Para que tal superação ocorra, é necessário que tenham acesso à informação e a problematizem; que sejam capazes de incorporá-las ao cotidiano, adotando práticas protegidas e protetoras; que haja diálogo, despido de tabus, censuras e preconceitos no ambiente familiar; que as escolas adotem de forma transversalizada temáticas referentes à saúde sexual e reprodutiva; que os serviços de saúde tenham infraestrutura para assegurar os direitos contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente; entre outras estratégias fortalecedoras.

A TRAJETÓRIA JURÍDICA INTERNACIONAL ATÉ FORMAÇÃO DA LEI BRASILEIRA NO CASO MARIA DA PENHA

ResumoEste artigo tem como objetivo analisar a trajetória internacional do caso Maria da Penha e sua jurisprudência internacional. Com base no estudo de tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro e sua efetivação no país, busca-se demonstrar a eficácia do sistema internacional de direito público, levando em conta a participação de organismos internacionais, como a Organização dos Estados Americanos (OEA), mais especificamente a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, e a resposta do governo brasileiro, tanto juridicamente como legislativamente.O caso Maria da Penha tornou-se o primeiro a ser aceito pela Comissão Interamericana por violência doméstica e sua condenação por negligência e omissão levou a abertura de discussões neste âmbito Diante da denúncia, a Comissão da OEA publicou o Relatório Nº 54, de 2001, que dentre outras constatações, recomendou a continuidade e o aprofundamento do processo reformatório do sistema legislativo nacional, a fim de mitigar a tolerância estatal à violência doméstica contra a mulher no Brasil.A sanção dessa lei representa, assim, um avanço na proteção da mulher vítima de violência familiar e doméstica, incluindo, também, uma inovação legal quanto às formas de gênero já positivadas.Palavras-chave: Tratados de direitos humanos, Lei Maria Da Penha, direitos fundamentais da mulher; Comissão Interamericana de Direitos Humanos.ResumenEn este artículo se pretende analizar la trayectoria internacional del caso de María da Penha y su jurisprudencia internacional. Basándose en el estudio de los tratados internacionales ratificados por el gobierno brasileño y su reconocimiento en el país, el texto tiene la intención de demostrar la efectividad del derecho público internacional, teniendo en cuenta la participación de organismos internacionales como la Organización de Estados Americanos (OEA), más concretamente la Comisión Interamericana de Derechos Humanos, y las respuestas del gobierno brasileño, tanto jurídicas como legislativas.El caso de Maria da Penha se convirtió en el primero caso sobre violencia doméstica en ser aceptado por la Comisión Interamericana, y su condena por negligencia y omisión llevó a abrir el debate en este ámbito frente a la denuncia, la Comisión de la OEA publicó el Informe N º 54 de 2001 que entre otras conclusiones recomienda la continuación y profundización del proceso del sistema de reformatorios de la legislación nacional a fin de mitigar la tolerancia estatal a la violencia doméstica contra las mujeres en Brasil.La sanción de la ley representa un avance en la protección de las mujeres víctimas de violencia familiar y violencia doméstica, incluyendo también una innovación en lo que respecta a formas jurídicas de los procesos de género.Palabras clave: tratados de derechos humanos, Ley Maria da Penha, derechos fundamentales mujer, Comisión Interamericana de Derechos Humanos.  

Lei Maria da Penha [gravação de som] : Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher

Locução: José Carlos Andrade

Lei Maria da Penha : Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher

Analisa a lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

La intervenció familiar com a factor en la prevenció de la violència i l'exclusió. 'La intervención familiar como factor en la prevención de la violencia y la exclusión'.

Reflexiones y propuestas desarrolladas a través de una larga serie de investigaciones sobre como mejorar la convivencia educativa y prevenir los principales obstáculos, como son la exclusión y la violencia. La ponencia se estructura en cinco apartados: La exclusión y la violencia, dos problemas estrechamente relacionados; la educación familiar hoy; las condiciones de riesgo y de protección desde las familias; los principios básicos para los programas de intervención a través de la familia; los programas para familias con adolescentes en situación de riesgo desarrollados a través de la investigación-acción.

Relação familiar, violência urbana e experiência escolar na vida cotidiana de jovens adolescentes

Sessenta adolescentes de uma escola pública de Novo Hamburgo, RS, participaram de grupos de reflexividade para discutirem a experiência de morador de um bairro da periferia e do convívio com educadores, pares e familiares. Os adolescentes foram divididos em seis grupos que se encontraram uma única vez, por um período de uma hora. As reuniões foram gravadas em vídeo-tape, transcritas e analisadas através de uma seqüência de passos reflexivos: descrição, redução e interpretação. A descrição organizou o material transcrito em temas que foram re-analisados na redução para a identificação dos dilemas existenciais presentes. A reflexividade manifesta foi analisada na concepção triádica do self semiótico (passado, presente e futuro). Interpretou-se que os participantes expressam sua existência por meio de movimentos cíclicos de pensamento, onde buscam liberdade de movimentos, e amparo e proteção paterna ao mesmo tempo. Quando prejudicadas tais condições, recorrem ao ambiente extrafamiliar, embora temerosos dos riscos dessa aventura. O diálogo surgiu como alternativa de viabilidade de tais condições. As meninas participantes perceberam-se como extremamente prejudicadas em termos de liberdade, devido a sua prerrogativa de engravidar ou ficarem "mal-faladas" na comunidade, ocorrendo o contrário com os meninos. Os papéis familiares exigidos são os de meninos "cuidadores" e de meninas "donas-de-casa". Os diálogos internos dos selves (reflexividade) foram expressos na forma de conversação entre elementos influenciadores do passado (infância, história familiar), representados por presenças virtuais dos pais ou cuidadores, e as demandas do presente (fase adolescente), não apresentando, contudo, uma perspectiva positiva a respeito do futuro. A escola surge como um ambiente de maior liberdade, nem sempre coerente em suas propostas. Sugere-se a implementação de medidas que favoreçam um diálogo efetivo e eficiente entre educadores, educandos e familiares, onde a empatia sirva de suporte às relações necessárias ao desenvolvimento de um self adolescente agente e autônomo.

Compreendendo a dinâmica familiar de adolescentes expostos a violência sexual intrafamiliar

Violence in adolescence, specifically sexual violence, is a topic of great relevance. Not only in Brazil but the world has witnessed the increase of sexual violence, becoming the most prevalent morbid occurrence in adolescence. Draws attention to the phenomenon of sexual violence against children and adolescents not only the fact that most of the victims are assaulted in their own home environment, but also the type of relationship between victim and aggressor. Thus, based on systemic approach, this study aimed to compose eend family dynamics of adolescent victims of sexual intra-familial. Participants were seven teenagers and their parents, users and beneficiaries of services offered by CREAS - Reference Center for Specialized Social Assistance in a municipality of Mato Grosso do Sul. The instruments used were the Test of Drawing in Colour of the Family (FCDT) and a questionnaire about the pictures taken and family interactions. The results indicated the difficulty in differentiating family roles, especially regarding the differentiation of the mother and daughter, a fact that seemed to be the motivator for the impoverishment of individuation in groups. Also noted the presence of conflict between the familiar figures probably originated from this abusive situation. In this context, the studied families showed communication difficulties between family members, hindering the integration between them, as well as the existence of an authoritarian leadership and strict rules performed by the father figure. These results may support preventive and therapeutic actions to situations of sexual violence against children and adolescents. Thus, it is suggested that psychological counseling for the study participants and other stakeholders with a view to reducing damage and recovery of quality of life for all family members, as well as the need for further studies in the area in question.

A proteçao jurídica outorgada à mulher vítima de violência doméstica e familiar no Brasil : Aspectos históricos e conceituais da lei N. 11.340 de 2006

A presente pesquisa tem como objetivo examinar as origens da Lei n. 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha), e evidenciar, para tanto, os dados levantados sobre a condiçao jurídica da mulher no Brasil desde a codificaçao do primeiro Código Civil do país (Lei n. 3.071 de 1916) até a atualidade. Pretende-se, também, apresentar os instrumentos utilizados no Brasil para efetivar o diploma legal, ilustrando o quadro coevo de proteçao à mulher vítima de violência doméstica e familiar, com ênfase nas iniciativas e perspectivas de açao. O procedimento metodológico constitui-se de pesquisa bibliográfica e documental, fundada na discussao teórica do vasto acervo levantado. Tem-se por resultados, em primeiro plano, a demonstraçao de que, no Brasil, somente a partir da Constituiçao Federal de 1988 e da Lei n. 11.340 de 2006, os direitos da mulher foram, de fato, reconhecidos, restando, em igual sentido, comprovada, a influência de instrumentos internacionais de proteçao à mulher como norteadores dessa nova prática. E, sob um segundo prisma, pôde-se corroborar, face às inúmeras interpretaçoes suscitadas, a dificuldade de efetiva aplicaçao de algumas das consignaçoes previstas pela Lei Maria da Penha, contudo, comprovou-se a busca por alternativas viáveis para dotar de efetividade aludida legislaçao