Lei Maria da Penha [gravação de som] : Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher
| Data(s) |
01/10/2009
09/12/2013
01/10/2009
09/12/2013
2009
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| Resumo |
Locução: José Carlos Andrade Programa de Acessibilidade da Câmara dos Deputados. Contém o áudio MP3 da Lei Maria da Penha, Lei n. 11340 de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. |
| Identificador |
978-85-736-5023-5 (audio) |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Edições Câmara |
| Relação |
Série legislação ; n. 36 segunda edição |
| Palavras-Chave | #Violência contra a mulher, legislação, Brasil #Violência doméstica, legislação, Brasil |
| Tipo |
audio legislação |
