Responsabilidades orçamentárias e fiscais: despesas por blocos de financiamento

Dispõe sobre os blocos de financiamento, que define como os recursos são programados nos instrumentos orçamentários por blocos do Sistema Único de Saúde, constituídos de acordo com as especificidades das ações e os serviços de saúde pactuados.

Instrumentos de gestão e planejamento: Relatório de Gestão (RG) e Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA)

Apresenta o Relatório de Gestão (RG), instrumento de comprovação da aplicação os recursos repassados fundo a fundo cabendo ao Ministério da Saúde e o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA), instrumento de monitoramento e acompanhamento quadrimestral da execução da Programação Anual de Saúde (PAS). Trata sobre a obrigatoriedade da entrega desses relatórios de gestão, os prazos de entrega por parte dos gestores responsáveis e as penalidades pela não entrega.

Condutas vedadas legalmente: transferências voluntárias

Aborda as transferências voluntárias de recursos destinados à saúde. Essas transferências são repassadas pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares, cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum. Sendo que estas não podem sofrer limitações ou interrupção dos valores devido ao compromisso assumido pelo ente federado com terceiros.

Condutas vedadas legalmente: publicidade

Dispõe sobre os princípios constitucionais que regem a publicidade durante o último ano de mandato eleitoral, tais como: realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito; mencionar na publicidade institucional nomes, fotos ou símbolos que caracterizem promoção pessoal de agente público; utilizar símbolos assemelhados aos utilizados por órgãos públicos; distribuir camisetas, chaveiros, bonés, canetas etc bem como outras atividades a fim de promover partido e/ou pessoa. Aborda também as penalidades em caso de descumprimento dessas normas.

Condutas vedadas legalmente: licitações e contratos em ano eleitoral

Aborda as condutas vedadas, permitidas e de observância obrigatória nos processos licitatórios. Como por exemplo, que no último ano de mandato somente poderão ser licitados e contratados se as despesas deles decorrentes forem saldadas até o final do mandato, bem como é vedado nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do prazo entre outras vedações.

Proposta de protocolo para úlceras vasculogênicas

As condutas adotadas pelos profissionais de enfermagem em relação aos curativos não apresentam evidências científicas. A falta do conhecimento específico para cada tipo de ferida influencia na escolha da conduta, ou na sua utilização para todos os tipos de lesão. Estudos têm demonstrado a falta de sistematização da assistência de enfermagem por meio do uso de protocolos, em especial as úlceras vasculogênicas. Os pacientes portadores de feridas em especial as de causa vasculogênicas estão presentes diariamente no processo de trabalho da equipe de enfermagem no município de Veríssimo. Este estudo objetivou elaborar um protocolo clínico de úlceras vasculogênicas para a realização de curativos no sentido de qualificar a organização e prestação desse tipo de assistência aos pacientes da atenção primária à saúde do município de Veríssimo - MG. Este trabalho foi desenvolvido a partir de artigos encontrados nas bases de dados Lilacs, Scielo, Biblioteca Virtual em Saúde, Google Acadêmico de 2004 a 2013, além de manuais de orientação e protocolos municipais. Através da utilização dos protocolos somados à capacitação da equipe de enfermagem em relação quanto a sua utilização espera-se que o profissional adquira conhecimentos necessários e adequados para cada tipo de feridas, proporcionando ao cliente atendimento de qualidade e com resolutividade

Uso indiscriminado de benzodiazepínicos: plano de intervenção

Os benzodiazepínicos (BZD) são fármacos amplamente empregados na prática clínica e efetivos quando adequadamente indicados. Entre as funções está a ação ansiolítica, hipnótica, miorrelaxante e anticonvulsivante. No entanto, o uso prolongado ocasiona tolerância e dependência, desencadeando um ciclo de uso crônico e em doses cada vez mais elevadas. Este quadro é uma realidade brasileira e de muitos outros países. A constatação do uso crônico e indiscriminado de BZD em uma Unidade Básica de Saúde do município de Rio Pomba foi o foco deste estudo. Foi elaborado um plano de intervenção que, além de ter como objetivo principal a descontinuação do uso indiscriminado de BZD, buscou promover a saúde em sua integralidade. Mediante o diagnóstico situacional, foram identificados os nós críticos a partir dos quais foram propostas estratégias de enfrentamento para o problema

Plano de ação para prevenção e tratamento da diabetes mellitus tipo II na UAPS Jóquei Clube 2 em Juiz de Fora/Minas Gerais

Este trabalho teve como objetivo elaborar um plano de ação para enfrentar um problema de saúde muito importante e de grande repercussão na população do Brasil e na área de abrangência da UAPS Jóquei clube 2, situado no bairro com o mesmo nome, no Município Juiz de Fora/Minas Gerais: o alto índice de pacientes com Diabetes mellitus descontrolados associados com estilos de vida inadequados. Após realizar o diagnóstico situacional e conhecer o território estudado, utilizando o método da Estimativa Rápida, incluindo os principais problemas enfrentados por essa Atenção Primaria de Saúde, serão planejadas intervenções que garantam o controle dos fatores de risco desses pacientes. Para a construção desse projeto foram utilizados trabalhos científicos disponíveis em base de dados como: Biblioteca Virtual em Saúde, Biblioteca Virtual da Universidade Federal de Minas Gerais, entre outros. Os artigos disponíveis nessas bases de dados, bem como publicações em livros e revistas médicas serão selecionados conforme sua relevância e como critério de inclusão somente publicações entre 2000 e 2015. Outros dados importantes que serão utilizados são os disponíveis na Secretaria Municipal de Saúde do município Juiz de Fora, publicações do Ministério da Saúde e arquivos próprios da. O plano de ação proposto seguiu o método do Planejamento Estratégico Situacional e foi desenvolvido por uma equipe multidisciplinar. Em populações nas quais se encontram presentes outros fatores de risco, lesões de órgãos-alvo ou condições clínicas correlatas será ainda maior o impacto dos níveis glicêmicos descontrolados sobre a morbimortalidade cardiovascular, particularmente na população de diabéticos, nefrópatas e cardiopatas, tem mostrado maior proteção. Para quaisquer pacientes, as recomendações para as modificações no estilo de vida e controle dos fatores de risco correlatos devem ser enfatizadas, destacando-se a redução do peso corporal, que terá grande impacto sobre o controle da glicemia e os distúrbios associados à síndrome metabólica. De forma geral. Com isto, espera-se um acompanhamento, mais efetivo dos portadores da doença.

Estrategias para reduzir os niveis pressoricos em pessoas adultas com hipertensão arterial UBS Kennedy I

Trata-se de uma proposta de intervenção com a finalidade de proporcionar conhecimentos sobre a Hipertensão Arterial bem como sobre os seus fatores de riscos a 366 pessoas com Hipertensão Arterial cadastradas em uma unidade de saúde. As ações propostas fundamentaram no referencial do planejamento e avaliação das ações em saúde e foram desenvolvidas por uma equipe de uma unidade básica de saúde do município de Poços de Caldas. Os dados foram obtidos pelo cadastro do Hiperdia e pelas reuniões com a equipe. Dentre os problemas levantados estão: as atividades de promoção de saúde são incipientes, poucas visitas domiciliares, alta incidência de pessoas com HAS, de desemprego, de moradores da rua e as condições de higiene em lares e em seu entorno são insatisfatórias. Foram priorizadas as atividades de promoção a saúde, as ações para reduzir a incidência de pessoas com HAS. Foram propostos os projetos: Conhecer para viver bem, Bem estar e Saúde e trabalho. As ações desenvolvidas de forma individual e coletiva por meio de grupos possibilitarão melhoria do conhecimento, redução de complicações o que corrobora para reduzir as internações e proporcionar melhor qualidade de vida

Atividades educativas para o controle da hipertensão arterial do bairro Caladão, Coronel Fariciano - Minas Gerais

O município de Coronel Fabriciano possui 109.363 habitantes em um raio de 221.252 Km² e localiza-se na região do vale do aço no estado de Minas Gerais. A rede de saúde do município é composta por 13 Unidades de Atenção Primária à Saúde e 16 equipes de Estratégia de Saúde da Família. A refêrencia para a média e alta complexidade são os municipios de Belo Horizonte e Ipatinga, Governador Valadares, Tarumirim, Bom Jesus do Galho, Muriaé e Sabinopolis. No bairro Caladão foi implantada no ano de 2012 a Unidade de Saúde da Familia (USF) pela administração vigente. A área de abrangência apresenta 842 famílias cadastradas em sua totalidade. As morbidades encontradas na UBS em estudo foram Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS) complicada, Diabetes Mellitus (DM), pneumonia, Acidente Vasculare Encefálico (AVE) e dor precordial. Destaca-se ainda os principais problemas identificados na área de abrangência, descritos como nós críticos. Portanto pretende se elaborar um Projeto de Intervenção para a implantação de ações educativas para o controle da Hipertensão Arterial Sistêmica dos hipertensos usuários da UBS do bairro Caladão em Coronel Fabriciano - Minas Gerais. Utilizou-se o método de planejamento estratégico situacional, fazendo uma análise situacional e descrevendo a HAS como doença crônica não transmissível, Para ordenar os problemas, foi adotado como método a matriz de priorização, também utilizada para fazer análise das situações de saúde, alcançado o consenso da prioridade dos problemas. A Hipertensão Arterial é uma doença crônica que constitui um problema de saúde na Unidade de Saúde do bairro Caladão, considerando de vital importância executar o plano de ações para diminuir o alto índice deste problema de saúde na comunidade em questão

Amamentação e hábitos bucais deletérios relacionados ás oclusopatias: uma proposta de intervenção

Objetivo: Conhecer a situação de saúde bucal de crianças do município de Pedrinópolis e realizar uma proposta de intervenção para prevenir oclusopatias e incentivar a amamentação. Métodos: Foram empregados os dados obtidos através da consulta odontológica a crianças das escolas e creche, informações coletadas através de entrevista com informantes-chave e observação ativa dos cirurgiões dentistas, ASB e agentes comunitárias de saúde do município. A literatura utilizada constituiu de Manuais do Ministério da Saúde, livros, artigos publicados de 1997 até ano atual encontrados em bancos de dados nacionais como portal de revistas científicas em ciência da saúde, Revista Dental Press e PubMed, leitura seletiva de material direcionados para o tema de estudo como SIAB e DATASUS e relatos locais. Estratégias serão discutidas com a equipe com intuito de garantir bons resultados. Conclusão: a prevalência de oclusopatias e de hábitos bucais deletérios estudada foi alta. Incentivos de caráter público na prevenção de oclusopatias e a promoção da mastigação de alimento que estimulem hábitos alimentares e exercícios profiláticos para uma boa oclusão serão desenvolvidos

Jovens: a relação com o álcool e drogas na cidade de São João da Mata-MG

O uso abusivo dos jovens que utilizam substâncias psicoativas e álcool começa precocemente, sendo imprescindível a Equipe de Saúde da Família tomar ciência e conhecimento acerca do assunto, a fim de diminuir e a adesão a este tipo de uso, preservando a saúde, atuando na educação das famílias e consequentes gerações a surgirem. Este estudo teve como objetivo elaborar uma proposta de intervenção para efetivar a ação da Equipe da Saúde da Família no controle, conscientização, baixa adesão dos adolescentes e jovens de São João da Mata MG quanto ao uso abusivo de substâncias psicoativas e álcool no município. A metodologia do estudo é a Qualitativa, Descritiva e Transversal, do tipo Intervenção, que constatou o uso e consumo de álcool e substâncias psicoativas entre os adolescentes e jovens na faixa de 12- 16 anos, da Escola Estadual da cidade, percebido pela vivência comum na vida escolar e social, utilizando-se também dos resultados semelhantes de um trabalho desenvolvido anteriormente com o mesmo tema em 2012. O fator tido como precursor para o uso de tais substâncias após análise da Equipe da ESF, aponta diretamente para a falta de ações e espaços sociais, atividades de lazer e entretenimento para a população mais jovem, adicionado à resistência da população mais velha. As ações aqui propostas buscarão conscientizar os jovens as famílias, a escola e os profissionais de saúde do município a atuarem de forma a diminuir o alto consumo destas substâncias entre os jovens, promovendo saúde e qualidade de vida para a população

Projeto de intervenção para melhora do cuidado dos pacientes idosos com diabetes mellitus da Equipe Família Saudável, Senhora de Oliveira - MG

Este trabalho foi desenvolvido no município de Senhora de Oliveira, dentro da micro área do Estratégia Saúde da Família, Equipe Família Saudável da Unidade Básica de Saúde deste município. O público alvo deste trabalho foram os idosos com diabetes melittus, um grupo considerável dentro desta unidade básica. Escolheu-se trabalhar com esse publico devido à gravidade do diabetes melittus, um distúrbio metabólico que se não controlado por afetar gravemente a saúde e qualidade de vida do indivíduo, levando a lesões em órgãos-alvo e até mesmo ao óbito. No caso do público idoso, o trabalho se mostrou ainda mais importante, por seu um grupo de alta vulnerabilidade com maior risco de complicações, necessitando assim de maior cuidado. Dessa forma, o objetivo deste trabalho foi desenvolver ações de intervenção para cuidado dos pacientes idosos com diabetes mellitus, para maior controle de glicemia e prevenção de complicações. Para isso, foram estabelecidas ações que contemplassem os seguintes nós críticos: falta de controle da glicemia, falta de conhecimento da população sobre os riscos e os cuidados necessários, falta de visitas domiciliares específicas e frequentes para esse grupo; falta de atualização da equipe sobre o assunto. Foram realizadas visitas domiciliares periódicas e ações de educação em saúde dentro do Hiperdia através de uma equipe multiprofissional. Espera-se com isso estimular os idosos a praticarem o autocuidado, adotarem hábitos saudáveis de vida, seguirem corretamente o tratamento proposto e assim controlarem o nível glicêmico em todos os estágios da doença, para que tenham qualidade de vida e um envelhecimento saudável.

Transferências voluntárias na saúde: um estudo de caso do município de São Paulo

A análise do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é extremamente complexa. Enquanto grande parte dos estudos desta temática concentra-se na análise das transferências constitucionais e legais (automáticas) da União e Estados para os governos subnacionais, poucos são os trabalhos dedicados à análise das transferências voluntárias (TVs). De certa forma, pode-se dizer que tal tema ou é ignorado pela comunidade epistêmica ou é tratado de forma apenas marginal nos estudos acadêmicos. Com o intuito de complementar essa parte pouco explorada da literatura da saúde, o presente trabalho realiza uma análise exploratória sobre a realização de transferências discricionárias efetivadas entre as diferentes esferas de governo e busca compreender a relevância deste tipo de repasse para o financiamento da saúde. Embasado em conceitos advindos da teoria federalista, o trabalho procura entender se o caso das transferências voluntárias na saúde pode ser considerado como uma expressão do federalismo coercivo. Além da atualização sobre as regras de financiamento do SUS, realizou-se como uma das etapas de análise entrevistas com gestores de saúde, além da análise de dados secundários. Como conclusões, verificou-se que na etapa de análise documental, as TVs podem ser configuradas como instrumentos de centralização de poder decisório (Misoczky, 2003), uma vez que impõem aos municípios os objetivos desenhados por governos superiores e demonstram uma relação coerciva de federalismo (Watts, 2006; Arretche, 2004). No entanto, a análise de dados do município de São Paulo permitiu relativizar esta situação em termos econômicos, dada a baixa representatividade das transferências voluntárias frente aos gastos totais.

IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS

Pesquisas apontam que o número de mortes por violência ou acidentes com homens é maior quando comparado com mulheres nas mesmas circunstâncias. A população masculina não busca os serviços de atenção primária, iniciando seu atendimento em saúde através da atenção ambulatorial e hospitalar, tanto de média quanto de alta complexidade, acarretando em agravos da morbidade e consequentemente gerando maiores gastos para o sistema de saúde. Para tanto, o Ministério da Saúde cria a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem. O objetivo deste projeto de intervenção foi organizar o acesso da população masculina na faixa etária de 20 a 59 anos às ações e serviços de saúde melhorando as condições de saúde desta clientela na cidade de Porto Murtinho-MS. Em Porto Murtinho um cronograma de ações foi desenvolvido e apresentado para a apreciação do secretário municipal de saúde e do prefeito. Após aprovado passou a ser incorporado na dotação orçamentária. O planejamento estava alinhado com o índice de morbimortalidade do município, contemplando educação em saúde nas doenças cardiológicas, metabólicas, doenças sexualmente transmissíveis, AIDS. Colocar em prática uma política desenvolvida e pensada para os homens não é tarefa das mais fáceis. Entraves burocráticos e a dificuldade de obtenção de recursos financeiros se mostram como barreiras a serem superadas com planejamento e colaboração dos envolvidos.