Franquias na internet fixa e OTTs

Analisa aspectos legais das franquias e da limitação da internet fixa no Brasil.

Violência contra professores nas escolas

Consultoria Legislativa da Área XV - Educação, Cultura e Desporto

Natureza do processo de impeachment e controle judicial

Examina inicialmente a natureza do processo de impeachment, notadamente no que tange ao seu aspecto político-jurídico, e, após, passa uma lupa sobre os limites do controle judicial exercido pelo Supremo Tribunal Federal na espécie.

Esclarecimentos sobre a polêmica envolvendo franquias na internet fixa

Analisa aspectos sobre a polêmica em torno da questão que teve início com o anúncio da prestadora Telefônica/Vivo de que iria implementar modelo de negócio em que o fornecimento de banda larga fixa seria baseado em franquias de consumo.

Foro privilegiado: pontos positivos e negativos

Analisa aspectos do foro especial por prerrogativa de função, ou foro privilegiado, que é um instituto pelo qual se atribui a tribunais específicos da estrutura judiciária brasileira o poder de processar e julgar determinadas pessoas.

Autonomia institucional e concursos para docentes na educação superior pública : aspectos históricos e o caso das instituições federais de ensino superior

Observa como autonomia e concursos docentes de instituições de ensino superior (IES) públicas se entrelaçam e como têm aspectos positivos e negativos. Busca identificar avanços institucionais, registra a existência de normas regulamentadoras internas às universidades mais rígidas, de crescente preocupação de fiscalização, bem como aponta potenciais fragilidades presentes nesses concursos.

Análise do PL n. 4.850/16 : 10 medidas contra a corrupção

Propõe medidas que tocam principalmente na impunidade, que atinge em cheio o sistema de justiça criminal brasileiro, e por isso devem ser integradas ao nosso ordenamento jurídico. Afirma que uma das condições para que haja efetivo combate à corrupção é o enfrentamento da impunidade.

Internet ubíqua, assim como o dengue e a zika

Analisa às discussões no Parlamento, indicando que, mais do que pulverizar as ações e os recursos públicos em miríade de iniciativas e projetos nas mais diversas áreas de atuação, o País precisa concentrar seus recursos em ações de saneamento básico e resíduos sólidos. Algumas das áreas em que o Estado tem devotado singular atenção são os programas que visam massificar a internet, digitalizar a televisão aberta e ampliar a oferta de telefonia celular. E o Poder Público tem conseguido grandes avanços nesse sentido, ao contrário do saneamento, que se encontra estagnado.

Mulheres no mercado de trabalho: onde nasce a desigualdade?

Faz um panorama da participação das mulheres no mercado de trabalho, das dificuldades enfrentadas em razão do gênero e sua luta constante por equiparação de salários. Seu foco está na realidade brasileira, com recurso eventual ao estudo comparado com outros países.

Manual de indexação de proposição legislativa

Este Manual oferece orientações para o tratamento da informação legislativa, especificamente das proposições legislativas na Seção de Indexação de Matérias Legislativas (Sidex), da Coordenação de Organização da Informação Legislativa (CELEG), do Centro de Documentação e Informação (CEDI) da Câmara dos Deputados.

Competências a Desenvolver na Educação para a Democracia : uma Revisão Bibliográfica

Analisa a educação para democracia, considerando um contexto no qual é tida como um elemento essencial para propiciar a participação ativa e consciente dos cidadãos em um regime democrático.

Agenda do Legislativo: quem define? E-

Analisa a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo Brasileiro, comparando os requisitos de relevância e urgência dispostos no art. 62 da Constituição de 1988, levando-se em conta o desenho constitucional, a repercussão e o desempenho institucional diante da separação dos Poderes e do checks and balances na administração pública.

Comportamento legislativo e gasto público : as respostas distributivistas ao problema do common pool

Analisa um aspecto específico da teoria distributivista dos estudos legislativos, tal como apresentada originalmente a partir de David Mayhew: a tendência a gerar gastos fiscais subótimos (superiores ao custo total dos impostos utilizados para financiá-los).

O conflito político em Carl Schmitt e a democracia constitucional

Estuda o conceito do político em Carl Schmitt e de que forma ele se relaciona com a posterior adesão do pensador ao nazismo.

Subsídios para a resposta à recomendação constante do item 9.2 do Acórdão nº 793/2016-TCU-Plenário

Oferece subsídios para a resposta à recomendação constante do item 9.2 do Acórdão nº 793/2016-TCU-Plenário, para que as Presidências da Câmara dos Deputados e do Senado orientem os órgãos de assessoramento legislativo que atuam junto às comissões competentes, quando da análise de propostas que concedem ou ampliam renúncias de receita tributárias, sobre a necessidade de que seja verificado o cumprimento dos requisitos exigidos no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.