Agenda do Legislativo: quem define? E-
| Data(s) |
09/09/2016
09/09/2016
2016
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| Resumo |
Analisa a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo Brasileiro, comparando os requisitos de relevância e urgência dispostos no art. 62 da Constituição de 1988, levando-se em conta o desenho constitucional, a repercussão e o desempenho institucional diante da separação dos Poderes e do checks and balances na administração pública. |
| Formato |
20 p. |
| Identificador |
E-legis, Brasília, n. 20, p. 38-57, maio/ago. 2016 2175.0688 |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento |
| Relação |
E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados |
| Palavras-Chave | #Administração pública, Brasil #Medida provisória, Brasil #Políticas públicas, Brasil #Poder legislativo, Brasil #Poder Executivo, Brasil |
| Tipo |
artigo |
