Foro privilegiado: pontos positivos e negativos
| Data(s) |
15/08/2016
15/08/2016
01/07/2016
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| Resumo |
Analisa aspectos do foro especial por prerrogativa de função, ou foro privilegiado, que é um instituto pelo qual se atribui a tribunais específicos da estrutura judiciária brasileira o poder de processar e julgar determinadas pessoas. Consultoria Legislativa da Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário |
| Formato |
24 p. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| Relação |
Estudo Técnico |
| Palavras-Chave | #Foro privilegiado, Brasil #Direito constitucional, Brasil |
| Tipo |
estudo técnico |
