A culpa do serviço como fundamento do dever de indemnizar por parte da Administração Pública

Avec l’évolution de la conception de l’État social de droit et avec la modification de la conception des relations entre l’administration publique et ses fonctionnaires, l’idée d’un État irresponsable a commencé a disparaître et à donner lieu à une responsabilité administrative toujours en croissance envers des actions ou des omissions qui portent préjudice aux particuliers. Après un comportement négligent, et avec un retard significatif par rapport au système français qui l’ a inspiré, l’ordre juridique portugais a accueilli, d’abord dans la jurisprudence, ensuite dans la doctrine et, finalement, dans la législation, avec la lo i, nº 67/2007 du 31 Décembre, la figure de la faute du service. Cet institut fonde le devoir de l’administration publique de dédommager l’individu lésé, même si ce n’est point possible d’avérer l’ auteur individuel et concret du préjudice. On considère que il y a eu un fonctionnement irrégulier et le service publique, en général, en est responsabilisé.

O serviço fiscal aduaneiro criminal e contraordenacional da GNR

At a time of global economic instability, to which Portugal is not oblivious, and aware that the main source of Portuguese State revenue relies on the collection of tribute, the National Republican Guard holds within its mission relevant assignments to the protection of the financial interests of the country, in particular, fiscal and customs. These assignments were inherited from the century - old institution Guarda Fiscal - with evidence given in this domain, which was integrated into the National Republican Guard in 1993, to adopt, a 1St model, that held a specialized unit – Brigada Fiscal, with surveillance and patrolling missions of costa and fiscal and customs supervision, throughout the national territory and maritime zone of respect. In 2009, the result of political decisions, reorganization the State's central administration, appears de 2Nd model, because the Brigada Fiscal assignments were divided by two specialized units - UAF with investigation skills, and UCC for patrolling and surveillance of the coast. Analyzed the legal spectrum of special legislation leading the criminal and transgression sector punitive (RGIT), in essence, is in the UAF that resides the role assignments from the scope of the investigation and supervision of goods in the national territory on a par with the tax authority. Tax inspection assignments, fiscal and customs of the National Republican Guard, are unmatched in the National Tribute System, constituting itself as a potentiality of this special body, in similarity of their counterparts - Spain and Italy; however, have some constraints, that urge to clarify and repair. Foreseeing the future, face the announced news of a new restructuring, on behalf of the interests of the country, and in order to raise the quality of performance of the tax inspection, fiscal and customs, the National Republican Guard shall maintain a model based on the experience already accumulated, obviously adapted to the new demands of a changing society. Despite the current model gain in efficiency, loses in effectiveness. However, the efficiency of a model, without the necessary resources, can never bring “the letter to Garcia” against any kind of infringements, criminal or transgressions. Unless better opinion, both tax structures of the National Republican Guard are valid as an instrument for the prevention and combat of these illegal types. Because they are strategic in pursuing the public interest, given the scarce resources of the country and be the National Republican Guard, the force with the means and know-how of this nature. The political power has the final word.

Role of Intersectoral Collaboration in Mental Health Policy Formulation And Service Delivery in Saint Lucia

RESUMO: Santa Lúcia pequena ilha de país em desenvolvimento com recursos limitados e é confrontada com uma série de desafios socioeconômicos que exigem soluções criativas e inovadoras. É comprovado que a combinação de recursos entre setores para estabelecer os determinantes social, econômico e ambiental da saúde são uma estratégia útil para melhorar a saúde da população, principalmente a sua saúde mental. Este estudo, o primeiro do seu tipo em Santa Lúcia, procurou examinar até que ponto a disponibilidade de uma política nacional de saúde mental levou a ação intersetorial para o fornecimento de serviços e promoção da saúde mental. Além disso, o estudo examinou o nível de colaboração intersetorial que existe entre as agências que prestam cuidados diretos e serviços de suporte para pessoas com doenças mentais e problemas sérios de saúde mental. O estudo também teve como objetivo identificar os fatores que promovem ou dificultam a colaboração intersectorial e gerar recomendações que possam ser aplicadas para países muito pequenos e com perfis socioeconômicos semelhantes. Os dados gerados a partir de três (3) fontes foram sintetizados para formar uma visão ampla das questões. Uma avaliação da política de saúde mental de 2007, uma avaliação que identifica até que ponto a ação intersetorial atualmente deixa a prestação de serviços de saúde mental e a administração de entrevistas semiestruturadas nas mãos de gestores do programa de diferentes agências em todos os setores. O estudo concluiu que, apesar da disponibilidade de uma política de saúde mental, que articula clara e explicitamente a colaboração intersetorial como área prioritária para ação, quase não existe no sistema de fornecimento atual do serviço. Os provedores de serviços em todos os setores reconhecem que há os benefícios da colaboração intersectorial e com entraves significativos em relação à colaboração intersetorial, que por sua vez, impede uma abordagem nacional para o planejamento e o fornecimento do serviço. A colaboração intersetorial não será possível se os próprios setores dependerem da abordagem direta do setor da saúde ou se a atmosfera geral for ofuscada pela estigmatização das doenças mentais.------------------------------------------------------------------------ABSTRACT: Saint Lucia a small island developing country with limited resources, is faced with a number of socio-economic challenges which require creative and innovative solutions to address. Combining resources across sectors to address the social, economic and environmental determinants of health has proven to be a useful strategy for improving population health in particular mental health. This study, the first of its kind for Saint Lucia sought to examine the extent to which the availability of a national mental health policy led to intersectoral action for mental health promotion and service delivery. In addition the study examined the level of intersectoral collaboration which actually exist between agencies which provide direct care and support services to people with mental illnesses and significant mental health problems. The study also aimed to identify the factors which promote or hinder intersectoral collaboration and generate recommendations which can be applied to extremely small countries with similar socio-economic profiles. Data generated from three (3) sources was synthesized to form a broad picture of the issues. An evaluation of the mental health policy of 2007, an assessment of the extent to which intersectoral action currently exist in mental health service delivery and the administration of semi-structured interviews with program managers from different agencies across sectors to identify implementation issues. The study concluded that despite the availability of a mental health policy which clearly and explicitly articulates intersectoral collaboration as a priority area for action, very little exists in the current service delivery system. Services providers across sectors acknowledge the benefits of intersectoral collaboration and that there are significant barriers to intersectoral collaboration, which in turn hinders a national approach to service planning and delivery. Intersectoral collaboration is not possible if sectors themselves are dependent on a top-down health sector driven and dominated approach, or if the general atmosphere is clouded by stigmatization of mental health illnesses.

Saúde em Portugal : estudo das urgências hospitalares através do Data Mining

Qualquer assunto relacionado com a saúde é sempre um tema sensível, pela importância que tem junto da população, já que interage diretamente com o bem-estar das pessoas e, essencialmente, com a sensação de segurança que as estas pretendem ter na prestação dos cuidados básicos de saúde. Dados estatísticos mostram que a população está cada vez mais envelhecida, reforçando a importância da existência de bons centros hospitalares e de um bom Sistema Nacional de Saúde (SNS) (Plano Nacional de Saúde, 2010). Em Portugal, caso os pacientes necessitem de cuidados mais urgentes, podem recorrer ao Serviço de Urgências disponibilizado para toda a população através do SNS. No entanto, a gestão e planeamento deste serviço é complexa, dado este serviço ser frequentemente utilizado por pacientes que não necessitam de cuidados urgentes, levando a que os hospitais deixem de conseguir dar a resposta esperada, implicando a prestação por vezes um serviço de menor qualidade. Neste sentido, analisaram-se dados de um hospital do norte do país com o intuito de perceber o ponto de situação das urgências, de forma a encontrar padrões relevantes através da análise de clusters e de regras de associação. Começando pela análise de clusters, utilizaram-se apenas as variáveis que foram consideradas importantes para o problema, resultando da análise final 3 clusters. O primeiro cluster é constituído por elementos do sexo masculino de todas as idades, o segundo cluster por elementos do sexo masculino mais jovens e por elementos do sexo feminino até aos 60 anos e o terceiro cluster apenas por elementos do sexo feminino a partir dos 40 anos. No final verificaram-se muitas semelhanças entre os clusters 1 e 3, pois ambos continham os pacientes mais idosos, havendo um padrão comum no seu comportamento. No ano 2012 não houve registo de nenhuma epidemia, não havendo por isso nenhuma doença que se destacasse comparativamente às restantes. Concluiu-se também que na maior parte dos casos houve a necessidade de uma intervenção urgente (pulseira de cor Amarela), no entanto a maioria dos pacientes observados conseguiu regressar às suas habitações após as consultas nas Urgências Hospitalares, sem intervenções médicas adicionais. Relativamente às regras de associação, houve a necessidade de transformar e eliminar algumas variáveis que enviesassem o estudo. Após o processo da criação das regras de associação, percebeu-se que as regras eram muito similares entre si, apresentando uma maior confiança nas variáveis que apareceram em maior número (“Pacientes com pulseira de cor Amarela”, “distrito do Porto” ou “Alta Médica para a Residência”).

A prestação de contas e o regime especial da invalidade das deliberações

The obligation of accountability, or the need to make known the economic and financial state of the companies, ceased to be a purely internal activity, becoming a necessity of a general nature. The knowledge of the financial state of the companies, wich is provided by accountability documents, reveals more and more elementary for all interested in the results obtained, whether in terms of profitability, either with a view to assessing the economic and financial health of the companies. This essay aims to a deeper analysis to matters of accountability, in particular, to the special invalidity scheme of corporate resolutions, wich is enshrined in art. 69º of Portuguese Companies Code. We chose to reference the accrual basis accounts approval, through the analysis of financial statements, laying down a set of principles and criteria applicable to different entities. After consideration of the special scheme versed in art. 69º, we conclude there is a certain ambiguity in the adoption of the criteria do delimit each of the hypotheses of the precept, since the legislator uses indeterminate concepts. Nevertheless, if there is a rule, this will be the annulment, and only exceptionally will apply the nullity scheme, where there is injury to the public interest and the interests of the creditors.

Metodologia TRIZ aplicada em projetos de consultoria

A metodologia TRIZ conhecida como Teoria de Resolução Inventiva de problemas é uma ferramenta de análise, previsão e resolução de problemas que como o seu nome indica, é orientada ao ser humano e é baseada no conhecimento. Uma das suas caraterísticas passa pela inovação, sendo uma boa forma de uma organização se diferenciar através de soluções inovadoras e criativas, que poderão causar grandes vantagens competitivas face à concorrência. Um projeto é uma atividade temporária, de curta ou longa duração, em que o seu objetivo passa pela criação ou alteração de um produto ou serviço já criado anteriormente, sendo para tal muito importante haver alguém responsável pela gestão desse mesmo projeto, onde será feita a aplicação de conhecimento, técnicas e ferramentas em todo o seu ciclo de vida até se chegar ao objetivo definido. A metodologia TRIZ é uma das ferramentas que pode ser aplicada por gestores de projeto, de modo a encontrar soluções inventivas na resolução de problemas que possam surgir. Na presente dissertação o estudo desenvolvido foi feito ao abrigo de uma empresa de consultoria (Winsig), que trabalha com o software PHC e Sage X3. Estas ferramentas informáticas disponibilizam às mais variadas empresas a possibilidade de executar vários serviços essenciais como contabilidade, gestão dos ativos, gestão de stocks, gestão de clientes, logística e distribuição, orçamentos entre outros, tudo informaticamente. Os seus consultores são especializados nestes dois softwares e as suas funções passam por encontrar soluções integradas de gestão, através da comercialização, implementação e prestação de apoio técnico deste tipo de software. Assim sendo este estudo concentrou-se em provar que é possível implementar a metodologia TRIZ em projetos de consultoria independentemente da área de negócio em que esses mesmos projetos se inserem.

Transformando o espaço educativo numa comunidade de aprendizagem

Relatório de estágio de mestrado em Educação Pré-Escolar e Ensino do 1º Ciclo do Ensino Básico

Saber cooperar para saber aprender: contributos da aprendizagem cooperativa na promoção de competências sociais e no sucesso educativo através do desenvolvimento de um projeto curricular integrado

Relatório de estágio de mestrado em Educação Pré-Escolar e Ensino do 1.º Ciclo do Ensino Básico

Análise da qualidade do serviço numa empresa transportadora

Dissertação de mestrado integrado em Engenharia e Gestão Industrial

O contrato de prestação de serviços médicos à luz do direito da União Europeia

Dissertação de mestrado em Direito da União Europeia

O Esclavagismo dos Tempos Modernos e a Tutela Jurídica das suas Vítimas: os meios jurídicos ao serviço da recuperação psicológica das vítimas de tráfico de seres humanos

Dissertação de mestrado em Direitos Humanos

A dispensa de prestação de garantia em processo de execução fiscal e a prova de factos negativos da inexistência ou insuficiência de bens do executado

Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal

Reconfiguração e novas funcionalidades para um servidor REST ONVIF: serviço de IO e configuração de descoberta

Dissertação de mestrado em Engenharia de Telecomunicações e Informática

Um modelo de programação inteira para a otimização da distribuição do serviço docente

Dissertação de mestrado em Engenharia Industrial

Gestão de fluxos de produção numa unidade cirúrgica de ambulatório

Dissertação de mestrado em Engenharia Industrial