A proteção dos \"Refugiados Ambientais\" no Direito Internacional

Refugiados ambientais são refugiados não convencionais e são migrantes forçados, interna ou internacionalmente, temporária ou permanentemente, em situação de vulnerabilidade e que se veem obrigados a deixar sua morada habitual por motivos ambientais de início lento ou de início rápido, causados por motivos naturais, antropogênicos ou pela combinação de ambos. Embora não existam reconhecimento e proteção específica para esses migrantes no direito internacional em escala global, alguns instrumentos jurídicos regionais e leis nacionais assim o fazem. Argumenta-se, nesta tese de doutorado, que os refugiados ambientais possuem modos de proteção geral em certas áreas do direito internacional e que as possibilidades atuais e futuras de proteção específica podem ser encontradas nas fontes primárias do direito internacional, indicadas no artigo 38(1) do Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Foram identificadas sete vias de proteção dos refugiados ambientais no direito internacional e no direito interno estatal: (i) a via da ação humanitária, (ii) a via da proteção complementar, (iii) a via da legislação nacional, (iv) a via da justiça climática, (v) a via da responsabilidade compartilhada, (vi) a via da judicialização do refúgio ambiental e (vii) a via do tratado internacional. Sugere-se, ainda, o estabelecimento de uma governança migratória-ambiental global baseada nos regimes internacionais e na ação dos atores nos níveis local, nacional, regional e internacional para a execução das formas de proteção e para o atendimento das necessidades dos refugiados ambientais no mundo.

Avaliação dos níveis de radiação ambiental no laboratório de tomografia por emissão de pósitrons acoplada a tomografia computadorizada, microPET/CT

O sistema microPET/CT é um importante equipamento utilizado nas pesquisas de imagem diagnóstica em pequenos animais. O radiofármaco mais usado nesta tecnologia é o fluordeoxiglicose marcado com flúor-18. Este estudo tem como objetivo efetuar o controle radiológico no laboratório de pesquisa microPET/CT do Centro de Radiofarmácia do IPEN-CNEN/SP, de forma a satisfazer tanto as normas nacionais como as recomendações internacionais. O laboratório está classificado pela equipe de radioproteção da instalação como área supervisionada, nas quais embora não seja obrigatória a adoção de medidas específicas de proteção e segurança, devem ser submetidas reavaliações regulares das condições do ambiente de trabalho. Visando assegurar a proteção radiológica dos trabalhadores diretamente envolvidos no manuseio do equipamento, realizou-se o monitoramento do local de trabalho e a avaliação do controle de dose individual. Inicialmente foi feito o monitoramento pré-operacional, isto é, o levantamento radiométrico no laboratório. Além disso, mediu-se nível de radiação externa nas instalações do laboratório e suas adjacências, por meio da colocação de nove dosímetros termoluminescentes (TL) de CaSO4:Dy, em locais previamente selecionados. Os indivíduos ocupacionalmente expostos foram avaliados mensalmente por meio do uso de dosímetros TL posicionados no tórax e por medidas de corpo inteiro, tomadas a cada seis meses. O período do estudo foi de dois anos, com início em abril de 2014. Para o controle do microPET/CT realizou-se testes de desempenho de acordo com o protocolo padrão do equipamento e em conformidade com a norma desenvolvida pela força tarefa para estudos com PET em animais Animal PET Standard Task Force. O presente estudo permitiu demonstrar que os níveis de radiação das áreas (estimativas de dose ambiente e dose efetiva), assim como a blindagem do equipamento estão adequados de acordo com os limites da exposição ocupacional. Ressalta-se a importância de se seguir rigorosamente os princípios de radioproteção, já que se trata de pesquisas com fontes radioativas não seladas.

Des-re-territorialização e áreas protegidas na Amazônia: reflexões a partir do caso da Estação Ecológica da Terra do Meio-Pa-Brasil

A criação de espaços territoriais especialmente protegidos é uma estratégia utilizada pelo homem desde a antiguidade, objetivando a reserva de áreas com características naturais necessárias à manutenção ou à reprodução cultural de populações humanas específicas, regulando e limitando o acesso e a apropriação de certos recursos e/ou reservando-os para usos ou futuros. Os processos de criação dessas “áreas especialmente protegidas” foram contudo intensificados, no final do século XX, com a percepção da finitude dos recursos naturais, e acelerados pelo florescimento e a consolidação do capitalismo, agora “globalizado”. Quando tais processos, são orientados por interesses diversos de grupos sociais hegemônicos, são comuns não só a desestruturação do modo de vida dos usuários dos recursos naturais tradicionalmente relacionados aos “territórios especiais”, como também a expulsão de grupos não-hegemônicos neles já instalados, sempre que suas práticas culturais sejam consideradas como incompatíveis com os fins e os objetivos da área que se pretende proteger. Entre os tipos de área especialmente protegida estabelecidos pela legislação brasileira, encontram-se as Unidades de Conservação da Natureza (UC). Criadas por Lei com o objetivo de conservar a biodiversidade brasileira, as UC vem sendo palco de diversos conflitos ambientais envolvendo populações tradicionais em todos os biomas brasileiros, mas pode ser mais facilmente evidenciada na Amazônia, aonde a megabiodiversidade a proteger se sobrepõe a territórios ocupados por diversas etnias indígenas e outros povos tradicionais. Os conflitos são intensificados quando a categoria de manejo da UC criada restringe o acesso e altera os modos de apropriação e/ou dos usos tradicionais dos recursos naturais da área por parte dos residentes, inclusive impedindo a continuidade da permanência das populações no interior da UC, no caso o grupo das UC de Proteção Integral. À luz dos debates que vem sendo travados no campo da ecologia política, tais processos conflituosos estariam associados à desterritorialização dos grupos afetados pela criação da UC, nos quais o Estado brasileiro seria o responsável direto. Independentemente das diversas abordagens acadêmicas para o conceito de “território”, entende-se atualmente que a territorialização e a desterritorialização (com consequente reterritorialização) são processos interrelacionados e circularmente conectados, não podendo ser compreendidos separadamente. Assim, o objetivo do presente trabalho é contribuir para a compreensão desses processos de des-re-terrritorialização, avaliando como alguns mecanismos previstos na Lei do Sistema Nacional das Unidades de Conservação para o reassentamento das populações anteriormente residentes vem sendo aplicados, no sentido de promover processos de reterritorialização. As reflexões apresentadas se dão a partir do caso dos ribeirinhos e colonos residentes na Estação Ecológica da Terra do Meio, Pará, Brasil. A partir da avaliação, são propostas alternativas para minimizar a situação de injustiça ambiental na qual se encontram esses atores sociais específicos.

Unidades geoambientais e áreas de preservação permanente como instrumentos de auxílio para o planejamento ambiental - o caso da via costeira de Natal-RN

Brazilian law provides a series of rules and policies which regulate space use and occupancy as well as guide environmental planning. Among those are the Permanent Preservation Areas (PPAs) which purpose is to ensure the preservation of elements that are essential to maintain the environmental function and landscape. Another important instrument identifier of spaces are geoenvironmental units, which are synthesis elements grouping areas of similar characteristics and can be used for the analysis of risk, fragility and potential use of spaces. The geoenvironmental units are defined by more complex processes (information integration), focusing not only on individual elements, but being determined from a systemic analysis. Is It possible to identify and delineate APPs from the identification and determination of geoenvironmental units? The aim of this study was to evaluate the potential of geoenvironmental units in the process of identification and delineation of APPs a see how much of the study area, the area by the Coast line in Natal/RN, is still good for occupation. It was used the physiognomic method, in which the limits of the units are plotted on a synthetic document (aerial photographs), valuing aspects of relief in a range of detail by the analysis of systemic categories (element, structure, function and interaction), observed. The methodology used allowed the identification and delineation of eleven geoenvironmental units and, from these, it was possible to identify and delineate four out of the five PPAs occurring in the study area. Only a small space of 1.2 ha of the study area is not considered APP by law. Thus, the occupation of the unoccupied area by the Coast line is not feasible from a legal standpoint. The geoenvironmental units as well as the identified and delineated APPs in the area by the Coast line are spaces which preservation is guaranteed by law in various scopes and are necessary to maintain the environmental functions of the area. The planning for the use and occupation of the area should involve the recovery of degraded areas and the creation of elements that make possible the use as well as attract the community, as provided in the initial planning, by ensuring the public utility and social interest in the Project.

Aplicação do exame da proporcionalidade diante da implantação de empreendimentos eólicos em áreas de preservação permanente

The setting up of wind power enterprises at Permanent Preservation Areas reflects the obvious conflict and necessary convergence between free market and energy security on the one hand, and the promotion of environmental quality on the other. From the perspective of energy sustainability, and in order to achieve development (in its complex meaning, which converges economic, social, environmental and cultural aspects), the harmonization between free market and an ecologically sustainable environment is required. This work aims to identify the link between the protection system of the Permanent Preservation Areas and the current constitutional order, by analyzing the implementation of wind power enterprises in these protected zones focusing on the proportionality aspects. A legal and purposeful research was developed, from a theoretical method, followed by collecting and analyzing both primary and secondary data. From these data, the law, the legal literature and judicial decisions were cross-examined, under the light of the Constitution and guided by the theory of proportionality and related development imperatives. In this context, the present study identified the link between the principles of the economic order, environment and energy law, finding their basis under the Federal Constitution and development. By reproducing this interrelationship and by means of post-crisis institutional reforms, the guiding objectives of the Brazilian electric sector began to corroborate the precepts of development, although issues regarding its sustainability still persist. The appraisal of proportionality indicates that the Permanent Preservation Areas protection system is insufficient to materialize the right to a healthy quality of life upon the implementation of wind projects at Permanent Preservation Areas, albeit seeking the harmonization between free market and environmental protection.

Aplicação do exame da proporcionalidade diante da implantação de empreendimentos eólicos em áreas de preservação permanente

The setting up of wind power enterprises at Permanent Preservation Areas reflects the obvious conflict and necessary convergence between free market and energy security on the one hand, and the promotion of environmental quality on the other. From the perspective of energy sustainability, and in order to achieve development (in its complex meaning, which converges economic, social, environmental and cultural aspects), the harmonization between free market and an ecologically sustainable environment is required. This work aims to identify the link between the protection system of the Permanent Preservation Areas and the current constitutional order, by analyzing the implementation of wind power enterprises in these protected zones focusing on the proportionality aspects. A legal and purposeful research was developed, from a theoretical method, followed by collecting and analyzing both primary and secondary data. From these data, the law, the legal literature and judicial decisions were cross-examined, under the light of the Constitution and guided by the theory of proportionality and related development imperatives. In this context, the present study identified the link between the principles of the economic order, environment and energy law, finding their basis under the Federal Constitution and development. By reproducing this interrelationship and by means of post-crisis institutional reforms, the guiding objectives of the Brazilian electric sector began to corroborate the precepts of development, although issues regarding its sustainability still persist. The appraisal of proportionality indicates that the Permanent Preservation Areas protection system is insufficient to materialize the right to a healthy quality of life upon the implementation of wind projects at Permanent Preservation Areas, albeit seeking the harmonization between free market and environmental protection.

Diseño de programas de auditoria ambiental como herramienta para el profesional de la Contaduría Pública en el examen de las áreas de gestión financiera y administrativa.” Caso Practico

El objetivo del presente trabajo de graduación se sustenta en el hecho de que la Auditoria Ambiental, es un campo nuevo casi inexplorable, que surge por la problemática ambiental existente, que pueda tener en ciertas circunstancias un impacto importante sobre la Situación Financiera de cualquier entidad, lo que hace necesario que el profesional de la contaduría pública para analizar el reconocimiento, medición y revelación de asuntos ambientales en los Estados Financieros. Se constató a través de los resultados obtenidos que la Auditoría Ambiental por ser una rama nueva de aplicación en la contaduría pública los profesionales desconocen aplicación, áreas de evaluación y procedimientos para llevarla a cabo. En vista de lo anterior, el objetivo principal era diseñar programas de Auditoria Ambiental como herramienta para el profesional de la contaduría pública en las áreas de gestión financiera y administrativa, para proporcionarles una guía de procedimientos y técnicas que sirvan de herramientas en la ejecución de este tipo de auditorías. La metodología utilizada fue la investigación bibliográfica y la de campo; la investigación bibliográfica consistió en la revisión de todo documento técnico y legal que proporcionara información relacionada con el tema de investigación propuesto. La investigación de campo era pasar encuestas, recolectar y tabular datos que conllevaran a un diagnóstico. El resultado obtenido son los programas de Auditoria Ambiental orientados a las áreas de Gestión Financiera y Administrativa. Las principales conclusiones fueron: que la Auditoría Ambiental no cuenta con una difusión; Actualmente no se cuenta con bibliografía ambiental que contengan programas y procedimientos para ejecutar este tipo de auditoría. Las recomendaciones principales fueron: que los profesionales de la Contaduría Pública estudien las nuevas normas relacionadas a este tipo de auditoría; que los programas y procedimientos presentados en este trabajo de investigación se analicen y discutan por parte de los profesionales contables y estudiantes interesados.

Diagnóstico de qualidade ambiental em unidades de conservação: o caso do Parque Estadual Vitório Piassa

Over time, humanity began to realize the negative impact that the modern world has caused to the environment. The Atlantic Forest is one of the richest biomes in biodiversity, covering more than 60% of all species on the planet. This biome covered about 15% of the Brazilian territory, leaving currently only 7% of its fully fragmented forest remnants. This was the biome that suffered most from modernization and strong anthropogenic pressures in Brazil. For the account of environmental degradation, in the second half of the nineteenth century there was a shift in thinking, giving greater emphasis on conservation of some natural landscapes, with the intention of removing the man still preserved nature. Based on American models of conservation there were created the Nature Conservation Units. This study aimed to analyze the environmental quality of the State Park Vitório Piassa, a Conservation Unit located in the city of Pato Branco - PR. The environmental quality was measured by use of bio-indicators and some environmental pressures that the Park has suffered over the years also were identified. Beetles of the familiy Scarabaeinae (Coleoptera: Scarabaeidae) were used as the bioindicators. To compare the most conserved areas and the most degraded areas of the Park, three specific sites were defined within the Atlantic Forest fragment, these insects were captured with pitfall traps and identified as to their species and genera. There were two collections in February and March 2015, which resulted in 945 individuals in 22 species and nine different genus. Then the population of beetles in each area were classified based on ecological measures such as species richness, abundance of individuals of each species through diversity index (Shannon and Simpson) to identify the differences between the sampled groups and equitability (Pielou) to measure the distribution of the total abundance of the species in each area. To meet the objective of identifying the environmental pressures that occur in PEVP, evidence were collected through photographs, watching the field, aerial images and conversations with the resident population in the park. Similarly, if made relevant to build on the project running by the municipality for the construction of infrastructure for public viewing. These data served as subsidies to confront the current situation of the park and the current Brazilian legislation for UC's of full protection, highlighting the existing socio-environmental conflicts in the park, involving political issues and the proximity of the Conservation Unit with the urban area of the city.

Contributos para a atuação do SEPNA no âmbito da Educação Ambiental

O presente trabalho surge no âmbito do mestrado em Educação Ambiental (EA), da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Bragança. Tem como principal objetivo abordar a temática da sensibilização ambiental, mais especificamente aquela que é desenvolvida pelo Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da Guarda Nacional Republicana (GNR), do Comando de Bragança, junto da população rural deste concelho. Foram analisadas quatro áreas de intervenção relacionadas com as áreas florestais: resíduos, caça furtiva e desportiva, pesca furtiva e desportiva e incêndios. O trabalho tem como base uma análise das respostas aos inquéritos realizados junto da população, por forma a verificar a opinião e a perceção da população face à funcionalidade das operações do SEPNA, se o seu modus operandi deve ser mais interventivo na sensibilização para os problemas ambientais, para pôr em prática os princípios do desenvolvimento sustentável, dando importância aos comportamentos de risco que, na maioria dos casos, levam ao desequilíbrio dos ecossistemas, seja pela caça e pesca furtivas, ou pelos incêndios que, na maioria, advêm de comportamentos criminosos. Nesse sentido foi realizado um levantamento de informações relacionadas com as áreas de atuação do SEPNA, nomeadamente o número de coimas nos últimos 4 anos, dentro de cada área de intervenção, assim como as metodologias e recursos usados para a sensibilização ambiental. A análise dos resultados poderá ajudar o SEPNA na planificação das suas ações no futuro, no sentido de tornarem mais eficazes no terreno com vista a uma defesa mais efetiva do meio ambiente e sensibilizando as populações para a adoção de comportamentos a favor do ambiente.

Nascentes, veredas e áreas úmidas : revisão conceitual e metodologia de caracterização e determinação : estudo de caso na estação ecológica de águas emendadas - Distrito Federal

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Geociências, 2015.

Educação ambiental em áreas protegidas: avaliação do impacto de acções educativas em alunos do ensino básico

Dissertação de mest. Gestão e Conservação da Natureza, Faculdade de Ciências do Mar e do Ambiente, Univ. do Algarve, 2003

Proposta de modelagem de qualidade ambiental em áreas metropolitanas, por meio de dados de sensoriamento remoto

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Geociências, Pós-Graduação em Geociências Aplicadas, 2016.

O USO DO SOLO E A QUESTÃO AMBIENTAL NA REGIÃO SUDOESTE DA BAHIA - BRASIL

A Região Sudoeste da Bahia tem uma área total de 42.542,9 km², sendo composta de 39 municípios, com uma população de 1.143.947 habitantes. Abrange expressiva diversidade geoambiental, com trechos da Mata Atlântica, Caatinga e diversas formações intermediárias. Essa pesquisa tem como objetivo analisar o uso dos recursos naturais e a problemática ambiental na Região. A área possui características facilitadoras dos processos erosivos em decorrência dos seguintes aspectos: topografia acidentada; elevada erodibilidade e erosividade e pequeno poder de proteção exercida pela cobertura vegetal. A ocupação territorial esteve fortemente vinculada a pecuária, em que mais de 60% das terras da região são ocupadas com pastagens, na atualidade. Os mapeamentos e os levantamentos de campo permitiram identificar como principais problemas e conflitos socioambientais: a compactação dos solos nas áreas de pecuária, erosão e depauperamento nas áreas de agricultura de subsistência, contaminação do solo e da água nas áreas irrigadas, contaminação dos recursos hídricos pelos esgotos urbanos e uso de agrotóxicos, degradação ambiental pelas atividades mineradoras, queimadas e descontrole na destinação e tratamento dos resíduos sólidos. A busca de solução de tais conflitos implica no necessário envolvimento de cada município na sua superação, perpassando também pelos possíveis consórcios municipais.