Igual consideração e respeito, independência ética e liberdade de expressão em Dworkin : uma reconciliação entre igualdade e liberdade e a possibilidade do discurso do ódio em um ordenamento coerente de princípios

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito, 2016.

Las garantías constitucionales y la acción extraordinaria de protección en la constitución de la República del Ecuador

Desde la vigencia de la Constitución del 2008, nuestro país evidencia una serie de cambios significativos, relacionados principalmente con las garantías constitucionales. En la presente monografía se ha realizado un estudio detallado de cada uno de estos mecanismos constitucionales, que garantizan una protección eficiente de los derechos reconocidos en el ordenamiento jurídico interno y en los instrumentos internacionales a favor de las personas. La presente investigación se divide en dos importantes secciones, que son las siguientes: Inicialmente, se presentan los avances en tema de garantías constitucionales establecidas en la Constitución de 2008, en relación a las garantías reguladas en el cuerpo político de 1998; se desarrolla además, un análisis de cada uno de estos mecanismos constitucionales, garantías normativas, institucionales, de políticas públicas, y jurisdiccionales, efectuando una referencia de las instituciones que abarca cada una de ellas.

Análise das taxas anuais de desmatamento na Amazônia Legal a partir da relação entre autos de infração e área desmatada no período entre 2000 e 2014

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Geografia, Pós-Graduação em Geografia, 2016.

Gazes at the monster : courts, NGOs, and the UN Security Council

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016.

Quantification of standards of proof thresholds in criminal and civil litigation

Standards of proof in law serve the purpose of instructing juries as to the expected levels of confidence in determinations of fact. In criminal trials, to reach a guilty verdict a jury must be satisfied beyond a reasonable doubt, and in civil trials by a preponderance of the evidence. The purposes of this study are to determine the quantitative thresholds used to make these determinations; to ascertain the levels of juror agreement with basic principles of justice; and to try to predict thresholds and beliefs by juror personality characteristics. Participants read brief case descriptions and indicated thresholds in percentages, their beliefs in various principles, and completed three personality measures. A 92-94% threshold in criminal and an 80% threshold in civil matters was found; but prediction by personality was not supported. Significant percentages of jurors disavowed the presumptions of innocence and right to counsel.

A participação dos alunos no Governo da Escola Pública

O presente estudo centra-se na temática das políticas de autonomia da escola pública portuguesa, particularmente na problemática da participação dos alunos na organização e gestão da escola, e tem como objetivo conhecer o modo como se constrói e se desenvolve a participação dos alunos do ensino secundário na escola objeto de análise. Procurámos conjugar a análise teórica da evolução dos modelos de administração escolar, no pós-25 de abril, com especial foco para o atual regime jurídico da autonomia, administração e gestão das escolas, implementado pelo DL n.º 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo DL nº 137/2012, de 2 de julho e a forma como se constrói a participação dos alunos do ensino secundário nos órgãos de gestão e administração de uma escola secundária com 3º ciclo, sita em Viseu. Dada a existência de uma relação intrínseca entre democracia e educação, o nosso estudo foi alicerçado no ideário da "gestão democrática da escola", no que tange à participação dos alunos na tomada de decisões na vida organizativa da sua escola. Para tal, importa identificar os espaços formais e informais da participação discente na vida da escola e perceber de que forma as experiências participativas, no contexto da escola, podem contribuir para o exercício de uma verdadeira cidadania ativa. Embora a legislação atualmente em vigor promova a autonomia da escola e abra espaço à participação dos alunos, constatamos que as decisões na escola ainda estão centradas nos professores, caracterizando-se a participação dos alunos nesses órgãos, por uma participação formal e passiva (presencial), elegendo outras áreas de participação, tais como em atividades de complemento curricular e as promovidas pela AE. A nossa investigação permitiu-nos concluir que é importante a participação dos alunos na gestão e organização da escola, mas que essa participação não ocorre de forma espontânea. É necessário criar estratégias de motivação e de incentivo à participação dos alunos, através da criação de espaços de diálogo que potenciem a construção de uma verdadeira cultura de cidadania participativa dos alunos na escola. É fruto deste contexto que propomos a implementação do projeto "Dar voz aos Alunos".

Compreensão da terminologia legal em adolescentes escolarizados

Esta Dissertação de Mestrado apresenta um estudo sobre terminologia legal relacionada ao entendimento de crianças e adolescentes escolarizados, tendo como objetivo analisar de forma crítica, a compreensibilidade de alguns vocábulos, como também a interpretação de terminologias jurídica na visão destes públicos, uma vez que, o Direito por ser um dos ramos da ciência a usar em demasia certos termos, tem dificultado até mesmo aqueles que têm certa familiaridade com a matéria, a ter certa dificuldade em relação à interpretação de fraseologia. Tal inquietação em aprofundar sobre o tema surgiu em virtude da percepção, de acordo com os noticiários, em expor a participação cada vez maior desses atores em contato com o mundo delituoso. Dessa forma, emergiu a inquietação em saber com certa pertinência, como estes percebiam certos vocábulos ou termos legal, usados no cotidiano, não somente pelos profissionais do Direito, como também, por aqueles que têm a incumbência de socializar os acontecimentos com o envolvimento pela população. Esta pesquisa teve como fundamentos metodológicos, as abordagens qualitativas e quantitativas, que oportunizou fazer a análise e o cruzamento das informações identificadas às múltiplas facetas das ações desenvolvidas no que refere à percepção dos detentores do assunto, finalizando com todos os objetivos conclusos, oportunizando, não só aos leitores, como também propiciando elevada contribuição para a ciência.

Teaching / learning process through the case method in the law degree

This project in teaching innovation and improvement aims to disseminate the case method as one of the most innovative educational instruments inteaching of Law in general, and specifically with regard to Family and Inheritance Law. The methodology used ensures learning through a legal conflict, which must be resolved by the students themselves from different viewpoints as legal agents. This is an activity in teaching innovation, in which students become the protagonists. Participation is voluntary, and the main aim is student motivation. The subject's aim is for students to learn public speaking skills fundamental to the profession while familiarising themselves with judicial practice. Theteacher sets up a legal conflict in order for students to resolve the dispute as legal agents with divergent viewpoints - in other words, as judges, attorneys, lawyers and so on. The project seeks alternatives to traditional teaching methods and is an innovative teaching method aimed at professionally training future lawyers as well as being a model that involves students more in their own learning.

Performance Standards for Indigent Defense in Juvenile Cases

Juvenile delinquency proceedings in the South Carolina Family Court are fundamentally different than adult criminal cases. Judges are charged by the South Carolina Code of Laws with acting in the “best interests of the child,” this emphasis on the rehabilitation of the child contrasts with the more punitive model used by the adult criminal justice system. The standards listed in the document aim to provide guidance to appointed counsel in juvenile matters with particular emphasis on the distinctive requirements of the South Carolina juvenile justice system.

Direito Fundamental de Iniciativa Privada, Branqueamento de Capitais e Terrorismo

1-Resumo: A iniciativa privada é um Direito humano fundamental que está consagrado nos ordenamentos jurídicos modernos. No caso português, na Constituição portuguesa. A Declaração Universal dos Direitos Humanos consagra o Direito à propriedade. E, por conseguinte, também a iniciativa privada. A iniciativa privada é tanto mais eficaz na sociedade, quanto mais democrático e livre for o Estado respectivo. A iniciativa privada está ligada ao financiamento público, mas também ao financiamento privado. Seja o financiamento de pessoas singulares, seja o financiamento de pessoas colectivas, organizações. O terrorismo pode ser financiado por outrem, assim como o terrorismo pode financiar actividades lícitas. Por acção ou por omissão. Assim, a isto tudo, está associado o ilícito de branqueamento de capitais. O crime de branqueamento pode ter por origem o crime de terrorismo e/ou o crime de organização terrorista. O branqueamento de capitais também pode servir para financiar o terrorismo. Neste contexto, se desenham zonas de contraste entre Direitos Humanos e Segurança. Entre crime e paz pública. Assim como se geram zonas de confluência entre Segurança e Direitos Humanos. O Direito Humano Fundamental à iniciativa privada e ao financiamento – passivo ou activo – pode sofrer restrições. As restrições podem existir desde que sejam proporcionais, adequadas, necessárias. Ou seja, as restrições têm que respeitar uma intervenção mínima. Assim, em nome da segurança, a prevenção do crime de terrorismo e do crime de branqueamento provoca novas dificuldades também ao próprio sistema económico capitalista. Provoca novas dificuldades ao Direito fundamental da iniciativa privada. Uma vez que o branqueamento de capitais, ou o próprio financiamento, podem estar associados ao crime de terrorismo.§ 1.1-Abstract: The private sector is a fundamental human right that is enshrined in modern legal systems. In the Portuguese case, in the Portuguese Constitution. The Universal Declaration of Human Rights enshrines the right to property. And therefore also the private sector. The private sector is much more effective in society, if the state is more democratic and free. Private initiative is linked to the public funding, but also to private funding. It could be the financing of individual persons, but also the financing of legal persons, organizations. Terrorism can be financed by others, as well as terrorism can finance legal activities. By act or omission. Thus, all this is associated with money laundering. Money laundering may have been originated in the crime of terrorism and / or in the crime of terrorist organization. Money laundering may also be used to finance terrorism. In this context, we have conflict zones between human rights and security. Between crime and public peace. As well as generates confluence zones between security and human rights. The Fundamental Human Right to the private sector and its financing - passive or active - can be restricted. Restrictions would be acceptable if are proportionate, appropriate and necessary. In other words, restrictions must comply with minimum intervention. So in the name of security, the prevention of the crime of terrorism and the Money laundering causes new difficulties also to the capitalist economic system. Causes new problems to the fundamental right of private enterprise. Money laundering or the financing itself may be associated with terrorist crime. The question is also: what could do the criminal lawmaker?

Delimitación de la ilicitud sustancial como elemento de la responsabilidad disciplinaria de los funcionarios públicos

La falta disciplinaria será aquella conducta típica, antijurídica y culpable, pues eso se desprende de los principios rectores del derecho disciplinario, los cuales tienen una consagración normativa en el ordenamiento jurídico colombiano, más específicamente en la Ley 734 de 2002, actual Código Disciplinario Único. La Ilicitud Sustancial es el elemento que delimita la antijuridicidad de la responsabilidad disciplinaria, y se debe decir que el alcance de dicho concepto no ha sido definido de manera precisa por parte de la ley, ni de manera unánime por parte de la doctrina, ni muchos menos por parte de la jurisprudencia. Luego de exponer las reflexiones hechas respecto al alcance de la ilicitud sustancial, se argumentará el por qué se debe entender el alcance de ese concepto bajo la siguiente hipótesis: La ilicitud sustancial debe entenderse en términos de antijuridicidad material, lo cual apunta a que la falta, además de ser típica y culpable, debe vulnerar realmente la Función Pública como bien jurídico a proteger por el Derecho Disciplinario, o ponerla en peligro manifiesto, pues ese tipo de derecho sancionador debe ser estrictamente limitado, ya que sus consecuencias son muy gravosas para los derechos de la personas destinatarias de la Ley Disciplinaria.

"Get new lawyers!"

In James Rubin's account of the Kosovo war, he describes an exchange between Secretary Albright and Robin Cook (the British Foreign Secretary). Cook was explaining that it is difficult for Britain to commit to the war without UN Security Council approval because the legal advice he had received was that such action would be illegal under international law. Albright's response was, simply, "get new lawyers". Rubin "credits" Blair with a "push" that swung the British to "finally agree" that a UN Security Council resolution was "not legally required". Robin Cook later stated in Parliament and that the war was legal. Interestingly, Blair did not. This article does not look at whether or not such an exchange took place; rather look at the ethical issues that such a situation would generate. The article suggests what the ethical obligations of the key legal players in such institutional dramas should be—including governments seeking advice, the lawyers giving it, the ministers reporting it and the opposition in Parliament. The article sets out the particular responsibilities of the lawyers and officials of a Westminster system. It also sets out some of the institutional mechanisms for making it more likely that those obligations are fulfilled—as always through the interaction of obligations by different players that make it more risky for any player to breach his or her ethical obligations. Analogous duties would be faced by the relevant actors in other systems.

Secure communication protocol for preserving E-tendering integrity.

This paper presents a secure communication protocol which can be used as the framework for an e-tendering scheme. This protocol is focused on securing the integrity of tendering documents and ensuring that a secure record of document generation is kept. Our protocol provides a mechanism to manage e-tendering contract evidence as a legal record in a unique and effective manner. It is the starting point of reliable record keeping. To a certain extent, it also addresses existing security problems in the traditional tendering processes.

Use of Property Rights Registers for sustainability : a Queensland Case Study

Sustainable natural resource management has been a concern of governments and legislators for the last 20 years. A key aspect of an effective management framework is easy access to information about rights and obligations in land and the natural resources in, on or below the land. Information about legal interests in land is managed through a Torrens register in each Australian State. These registers are primarily focused on the registration of a narrow group of legal interests in the land, and rights or obligations that fall outside of these recognised interests are not capable of registration. Practices have developed however for the recording of property rights in natural resources either on separate registers, with no link to the Torrens register or on a separate register managed by the Registrar of Titles but having no legal effect on the title to the land. This paper will discuss and analyse the various ways in which registers have been used in Queensland to provide access to information about rights in natural resources, and provide examples as to how this approach has impacted on the desire for sustainable management. It will also provide a critique of the Queensland model, and call for reform of the present system.

Standardization and omics science : technical and social dimensions are inseparable and demand symmetrical study

Standardization is critical to scientists and regulators to ensure the quality and interoperability of research processes, as well as the safety and efficacy of the attendant research products. This is perhaps most evident in the case of “omics science,” which is enabled by a host of diverse high-throughput technologies such as genomics, proteomics, and metabolomics. But standards are of interest to (and shaped by) others far beyond the immediate realm of individual scientists, laboratories, scientific consortia, or governments that develop, apply, and regulate them. Indeed, scientific standards have consequences for the social, ethical, and legal environment in which innovative technologies are regulated, and thereby command the attention of policy makers and citizens. This article argues that standardization of omics science is both technical and social. A critical synthesis of the social science literature indicates that: (1) standardization requires a degree of flexibility to be practical at the level of scientific practice in disparate sites; (2) the manner in which standards are created, and by whom, will impact their perceived legitimacy and therefore their potential to be used; and (3) the process of standardization itself is important to establishing the legitimacy of an area of scientific research.